| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19192 / 2012 |
| Date | 2012-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 151 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 19.192 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei; Art. 1º. À arborização no Município compreenderá o seguinte: | - Prioridade no plantio de árvores que apresentem floração exuberante; Il - Plantio de árvores frutíferas, regionais, em áreas de encostas, de favelas e de comunidades carentes. 8 1º. A definição das espécies para plantio ficará a critério de estudos de cada área urbana, observando os quesitos de adaptação às condições ambientais e do entorno, da localização próxima a ecossistemas específicos e ao atendimento às características necessárias para a implantação nos logradouros públicos. 8 2º. As espécies plantadas nos logradouros públicos deverão ter controle fitosanitário que possibilite a correção das falhas existentes através da revisão periódica e do estudo da adequação das mesmas. 83º. A relação das espécies regionais não impede a inclusão de outras. Art. 2º. O atendimento ao disposto nesta Lei deverá prever um processo participativo da comunidade a ser beneficiada e de programas de educação ambiental. $ 1º. O programa de educação ambiental mencionado no caput será desenvolvido pelas escolas municipais e coordenado pelo órgão competente do Executivo e compreenderá, entre outras medidas o seguinte: I-coleta de sementes; Il produção e plantio de mudas; 8 2º. O Poder Executivo promoverá e incentivará a criação de núcleos de treinamento ecológico no âmbito do intercâmbio entre a escola e a comunidade. Art. 3º. O Poder Executivo providenciará a reestruturação dos hortos municipais, visando à produção de mudas das espécies constantes em nossa região. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 28 de Dezembro de 2012. MARIA DO FARMO MARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administraçãe cao Yigésimo oltavo dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e doze. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 >Aeróporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br — gap.pms2 gmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br