br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 19192/2012

Tipo Lei
Número / Ano 19192 / 2012
Date 2012-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id151

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 19.192 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz
sancionar a seguinte lei;
Art. 1º. À arborização no Município compreenderá o seguinte:
| - Prioridade no plantio de árvores que apresentem floração exuberante;
Il - Plantio de árvores frutíferas, regionais, em áreas de encostas, de favelas e de comunidades carentes.
8 1º. A definição das espécies para plantio ficará a critério de estudos de cada área urbana, observando os quesitos de
adaptação às condições ambientais e do entorno, da localização próxima a ecossistemas específicos e ao atendimento
às características necessárias para a implantação nos logradouros públicos.
8 2º. As espécies plantadas nos logradouros públicos deverão ter controle fitosanitário que possibilite a correção das
falhas existentes através da revisão periódica e do estudo da adequação das mesmas.
83º. A relação das espécies regionais não impede a inclusão de outras.
Art. 2º. O atendimento ao disposto nesta Lei deverá prever um processo participativo da comunidade a ser beneficiada
e de programas de educação ambiental.
$ 1º. O programa de educação ambiental mencionado no caput será desenvolvido pelas escolas municipais e
coordenado pelo órgão competente do Executivo e compreenderá, entre outras medidas o seguinte:
I-coleta de sementes;
Il produção e plantio de mudas;
8 2º. O Poder Executivo promoverá e incentivará a criação de núcleos de treinamento ecológico no âmbito do
intercâmbio entre a escola e a comunidade.
Art. 3º. O Poder Executivo providenciará a reestruturação dos hortos municipais, visando à produção de mudas das
espécies constantes em nossa região.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 28 de Dezembro de 2012.
MARIA DO FARMO MARTINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administraçãe cao Yigésimo oltavo dia do mês de Dezembro do ano de
dois mil e doze.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 >Aeróporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br — gap.pms2 gmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br

open original →