br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 19193/2012

Tipo Lei
Número / Ano 19193 / 2012
Date 2012-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DE SANTARÉM.
native_id152

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 19.193 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DOS
ESTUDANTES SECUNDARISTAS DE SANTARÉM.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Santarém, acordado com o art. 40, de seu Regimento Interno, aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DOS
ESTUDANTES SECUNDARISTAS DE SANTARÉM, entidade civil sem fins lucrativos, de caráter e classe estudantil,
apartidário, cujo objetivo impar é subsidiar na promoção da classe estudantil secundarista no seu soerguimento
intelectual, moral e social; localizada nesta cidade de Santarém, sito a avenida Santos Dumont, 845, Bairro de
Santâna - CEP. 68.010-450, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número
10.221.778/0001-84, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as
prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário
Gabinete da Prefeita, 28 de Dezembro de 2012.
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, a
dois mil e doze.
Secretário Muglicipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap santarem pa.gov.br — gap.pms2(Qgmail.com
Site: www .santarem.pa.gov.br
itavo dia do mês de Dezembro do ano de

open original →