| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19193 / 2012 |
| Date | 2012-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DE SANTARÉM. |
| native_id | 152 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 19.193 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DE SANTARÉM. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santarém, acordado com o art. 40, de seu Regimento Interno, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DE SANTARÉM, entidade civil sem fins lucrativos, de caráter e classe estudantil, apartidário, cujo objetivo impar é subsidiar na promoção da classe estudantil secundarista no seu soerguimento intelectual, moral e social; localizada nesta cidade de Santarém, sito a avenida Santos Dumont, 845, Bairro de Santâna - CEP. 68.010-450, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 10.221.778/0001-84, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário Gabinete da Prefeita, 28 de Dezembro de 2012. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, a dois mil e doze. Secretário Muglicipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap santarem pa.gov.br — gap.pms2(Qgmail.com Site: www .santarem.pa.gov.br itavo dia do mês de Dezembro do ano de