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norma nº 293/2017

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 293 / 2017
Date 2017-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE AS NORMAS E OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS ITBI E DO LAUDÊMIO SOBRE OS TERRENOS AFORADOS PELO MUNICÍPIO.
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Eme
PREFEITURA DE SANTARÉM
SECRETARIA iria DE cien Lenta ROCA MENTO E FINANÇAS
AV, DR. ANYSIO CHAVES Nº 653 — 68 030-290/3ANTARÉM-PA
DECRETO Nº 283/2017 - SEMGOF, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE AS NORMAS E
PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO CÁLCULO
E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOSR
TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS
IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS (TB!) E
LAUDÊMIO SOBRE OS TenRENOS
AFORADOS PELO MUNICÍPIO.
O Prefeito de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
siderando « disposto no art. 34 da Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de
1, Código Tributário Municipal - CTM;
Cons
“Tributário Nacional - CTN:
derando o disposto no art. 100, 1, e art. 148, da Lei nº 5. 172/1965,
DECRETA:
CAPÍTULO !
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As normas e procedimentos aplicáveis ao cálculo e ao lançams
imposio sobre Transmissão inter vivos de Bens imóveis e direitos reais s
úveis - ITBI, administrado pela Central de Atendimento ao Contribuinte - «
rem como go cálculo da cobrança do laudêmio sobre os terrenos aforados do
unicípio. obedecerá ao disposto neste Decreto.
pa
CAPÍTULO Il
DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITB!
Art, 2º À base de cálculo do ITBI é o vaior venal do bem transmitido declarado
comnbuinte, que será constituida pela soma do valor do terreno & da constr.
que é a obra de construção civil incorporada ao solo.
1º A basa de cálculo do ITB] será arbitrada, nos termos do art. 148 da Lei
172668, Codigo Tributário Nacional, quando o valor declarado for inferior ao
ado na forma deste Decreto.
ita
É
pur
2º O vaior do bem transmitido poderá ser arbitrado com base nos valores
outros imóveis cora situação e condições semelhantes ao imóvel obíeio
avalação, bem como pelo vaior informado peia imobiliária, corretor, joteador
vendedor.
un
8 3º Se o valor do terreno declarado pelo contribuinte s/ou o valor da intão
apurada na forma deste Decreto for diferente do valor da base de cáiculo do |?
E É morais
à
PREFEITURA DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, CRÇAMENTO E FINANÇAS
AX. OR, ANYSIO CHAVES Nº 853 — B. AEROPORTO VELHO/CEP 68 030-200/BANTARÉM-PA
constante da Pianta de Valores Imobiliários, prevista na Lei nº 17.943, de 9 de
dezembro de 2005, considerar-se-á, sempre, o maior valor.
S 4º Não sendo possível aplicar o disposto no $ 2º, o valor do terreno ssra
caleutado tomando-se como base a Plarra de Valores imobiliários. alualizando-se o
valor do mógiulo fiscal pelo índice apiicado à Unidade Fiscal do Municipio de
Santarêm - UFMS,
£ 5º Em todo caso, prevalecerá o maior valor.
Art. 3º A apuração do valor da construção mencionada no caput do art. 2º sera
efetuada por servidor competente, com a utilização das tabelas do Custo Unitário
Basico da construção civil - CUB, divulgadas mensalmente pelo Sindicato da
indúsiria da Consirução do Estado do Pará - Sinduscon-Pa.
Parágrafo único. O CUB aplicável no cálculo é o DESONERADO, que vsvera
mesponder ao enquadramento de cada ebra, na forma dos arts. 4º a 8º deste
CAPÍTULO Ih
DO ENQUADRAMENTO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO Clvii
Art. 4º O enquadramento da obra de construção civil tem por finalidade defin: o
CUB aplicável à edificação, sendo realizado de ofício, de acordo com:
| - a destinação do imóvel;
!l - o número de pavimentos:
ii —o padrão da obra;
ty — o estada de conservação da edificação.
O projeto que servir de base para o enquadramento será considerado
mtegrelmente, não podendo ser fracionado para aiterar o resultado co
enquadramento, salvo exceções previstas neste Decreto.
5 2º As áreas comuns do conjunto habitacional horizontal serão enquadradas em
um unico projeto, ainda que nele constem edificações independentes entre s;
Seção |
Do Enquadramento Quanto à Destinação de imóvel
Ar. &º O enquadramento da obra levará em conta as seguintes destinações
PRO JETO REGE. (R). para os imóveis que se destinam a:
cia multitarmiiar - edificio residencial,
| notei, motel, spe « hospital,
d) áreas comuns de conjunto habitacional horizontal,
il — PROJETO COMERCIAL - ANDAR LIVRE (CAL). para os imóveis
pavimento-ipo seja composto de hai! de circulação, escada, elevador e ar
cortido sem a existência de pilares ou qualquer eismento de sinantação: ne vão
com sanitários privativos por andar:
PREFEITURA DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
Av. DR. ANVSIO CHAVES Nº 853 - E, AEROPORTO VELHÓ/CEP 68 030-29G/SANTARSM-PA
- — PROJETO COMERCIAL - SALAS E LOJAS (CSL), para os iméveis
gavimento- tipo seja composto de hall de circulação, escada, elevador, andar «
ires ou paredes divisórias de alvenaria e sanitários privativos por andar ou por
VV — PROJETO GALPÃO INDUSTRIAL (Gl), para os imóveis compostos de gaipác
é ou sem áres administrativa, banheiros, vestiário e deposito, tais como:
avilnão industrial,
b) oficma mecânica;
c* posto de gasolina;
à) pavilhão para feiras, eventos ou exposições,
e) cepósito fechado;
) telheiro:
q) silo, tanque ou reservatório;
h) barracão;
hangar.
ginásio de esportes e estádio de futebol,
«, estacionamento térreo;
MA estábulo;
4 — PROJETO DE INTERESSE SOCIAL (PIS), para os imóveis que se destina:
a; casa popular, que é a construção residencial unifamiliar, com área total ds
7Ormê (seteria metros quadrados), classificada como econômica, poptiar ou «
denominação equivalente nas posturas sobre obras do Município;
a: conjunto habitacional popular, que é o complexo constituido por unidades
acionais com área de uso privativo não superior a 70m” (setenta '
uadrados). classificada como económica, popular ou outra denominação
quivalente nas posturas sobre obras do Município.
a z
+º Quando, no mesmo projeto, constarem áreas com as caracteristicas das c
iencionadas nas destinações mencionadas nos incisos | (R), H (CAL) ou ill é
do capui, efetuar-se-d o enquadramento conforms a área consir
reponderante, senta que, se houver coincidência de áreas, a destinação pr
asidencia! (R) prevalecerá sobre a destinação projeto comercial - andar tv:
(CAL), que, por sua vez, prevalecerá sobre a destinação projeto comercial - saia
ioias (CSL). - que, por sua vez, prevalecerá sobre a destinação projeto de intere
s 1 (PIS), que, por sua vez. prevalecerá sobre a destinação projeto gainão
dustrial 6h,
uida
2º Q enquadramento de obra não prevista nas tabelas dos incisos la V do caput
deverá ser feito corn aquela que mais se aproxime de suas caracteristicas, s
pela destinação do imóvel ou por sua semelhança com as construções constanis
do rol das mencionadas destinações.
5 Jão são consideradas unidades autônomas, para fins de enquadramento ca
5ora destinada à residência, a unidade do zelador, os boxes, as garager n
o depósitos, áreas de recepção, áreas de circulação, banheiros e outras
de LUSO comum.
co
4º OQ edificio de garagens será sempre enquadrado coma projeto comercia
tas e lojas (CSL).
nam
A
4
a
PREFEITURA DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
dy. DR. ANYSIO CHAVES Nº 883 - B, AEROPORTO VELHO/ICEP 58 030-J80/SANTARÉM-PA
Seção il
Do Enguadramento Quanto ac Número de Pavimentos
Art, 6º O enquadramento, conforme o número de pavimentos da edificação, ser=
etetuado de acordo com as seguintes faixas:
| — R1, para projeto residencial unifamiliar, independentemente do número os
pavimentos;
pavimentos de garagem e pilotis, se existirem;
iii — R46, cara projeto residencial mulfifamiliar acima de 10 (dez) pavimentos
if — CAL-B, para projeto comercial - andar livre, para edificações com mais os 1
(um) pavimento superposto;
Y— CSL-&, para projato comercial - salas < lojas até 10 (dez) pavimentos, inc
os pavimentos ds garagem e pilotis, se existirem.
“| — CSL-13, para projeto comercial - salas e igjas acima de 10 (dez) pavimentos
— Gl, para projeto galpão industrial;
ill — PIS, para casa popular e conjunto habitacional popular, independentemente
da número de pavimentos.
Seção HI
Do Enquadramento Quanto ao Padrão da Construção
Art. 7º Quanto 20 padrão da construção, a obra será enguadrada como:
| — projetos residenciais;
=) PADRÃO BAIXO, para unidades autônomas com até 2 (dois) banheiros;
v) PADRÃO NORMAL, para unidades autônomas com 3 (três) banheiros,
0) PADRÃO ALTO, para unidades autônomas com 4 (quatro) banheiros ou mais:
= projeto comercia! - andar livre: PADRÃO NORMAL;
ul — projeto comercial - salas e lojas: PADRÃO NORMAL.
5 5º O enquadramento previsto neste artigo será efetuado unicamente em fu:
do numero de banheiros para os projetos residenciais, incluindo lavabos
padrão normal ou alto. para os projetos comerciais.
& 2º As edificações destinadas a hotel, motel, spa, hospital e áreas comurs do
junto habitacional horizontal serão enquadradas como uma unidade autônoma
cadrões normais, independentemenite do número de banheiros.
cadrão baixo.
5 €º Para fins de erquadramento no padrão da construção de que trata o inciso |
:R) do caput, na impossibilidade de identificação do número de banheiros
iterado o padrão alto.
5 5º No caso das eciificações enquadradas como residencial muitifamiliar, para fins
is enguadramento quanto ao padrão da obra, levar-se em conta o número ds
Danheiros existentes: em cada unidade autônoma tomada individualmente.
PREFEITURA DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, DRRAMENTO E geo AR
av. E O VELHO/CEP 68 030-290/SANTARÉM-PA
W
Do Enquadramento Quanto à Conservação da Construção
er 8º Quanto à conservação da edificação, a obra será enquadrada como:
— ÓTIMA;
ii - BOA;
H —- REGULAR;
MV — RUIM.
CAPÍTULO IV
DO VALOR DO ITBÍ
&rt. 10, Ao valor da construção, calculado na forma do art. 8º, serão aplicados
es percentuais de redução:
% (zero por cento), para a obra enquadrada como ÓTIMA;
% (dez por cento), para a obra enquadrada como BOA:
& (vinte e circo por cento), para a obra enquadrada como REGUALAR
O % tcinquente por cento), para a obra enquadrada como RUIM.
Ar, 11, No caso de obra inacabada, deverá ser declarado pelo responsáve
o percentual da construção já realizada, em relação à cbra total, par meio do
avaliação técnica de profissional habilitado pelo CREA ou pelo
acompanhado, respectivamente, da ART ou do RRT, anexando-se fotocópia
osTa
Parâgraf o único. O percentual declarado:
é sujeito à comprovação pela Administração Tributária Municipal;
à utilizado para determinação da base de cálculo do ITB!, efetuando
ramento de acordo com a área total do projeto, e apurando-se o imp
proporcionalmente à àrea correspondente à obra inacabada.
i2. O valor de fTBI é o produto da multiplicação da base de cálculo
aliquota iega! correspondente.
CAPÍTULO V
DA DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ITBI
Art 13, Para fins de cálculo do valor venal do ITBI, o adquirente do bem imóve
deverá informar à Administração Tributária Municipal as informações reistiv
eno e à cbra, constantes da Declaração Tributária de ITBI, conforme mod
1
»
PREFEITURA DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
Av DR, ANVSIO CHAVES Nº 851 B. AEROPORTO VELHOICEP 68 030-280/SANTARÉM-PA
Art t4. A apresentação da declaração será feita na forma do at 13
acompanhada dos seguintes documentos, conforme o caso:
| — obrigatoriamente:
ai cópia simples do instrumento de transmissão do bem imóvel ou dos diretos rea
a eie relativos;
»;RG e CPF do contribuinte, cu outro dacumento legal equivalente,
= ouiros documentos exigidos neste Decreto.
H — facuitativamente:
aj projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura Municipal de Santarém, ou outro
documento que permita o correto enquadramento da obra, desde que assinado
neio responsável técnico e o projeto esteja aprovado pelo órgão competente,
b) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida peito Conselho Regina!
ds Engenharia e Agronomia (CREA), ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT), emitida pelo Conselho de Arquifetura e Urbanismo (CAU;.
os documentos relativos ao imóvel que possam comprovar O vaio à
aus responderá civil e penalmente peias declarações falsas que fomecer, dogs o
a Central de Atendimento ao Contribuinte encaminhar e processo, após s
ca ceclaração pelo contribuinte, para a Divisão de Cadastro Imobiliário, Pon fe
revisão no respectivo cadastro do imóvel para fins.
zº Se houver fundada suspeita ou cómprovação de que es informações
stadas pelo contribuinte são faisas ou inverídicas, o processo será encam
Divisão de Fiscalização Tributária, que deverá dar Inicio & ação fiscal, resp
prazo decadencial.
om a ua
Sto
3º Não se apiica o disposto no 8 1º deste artigo quando houver mero
mprecisão das informações prestadas pelo contribuinte, o que será corr
nace. de oficio, pela própria Administração Tributária Municipal.
Ea
CAPÍTULO Vi
DA, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ITB!
art 15, 4 partir das informações prestadas na deciaração de que tratam os arts. 13
“4 e após o exame dos dados nela declarados com os dozum s
sentados, será emitida a Notificação de Lançamento do ITBI. conforme m:
exo ll, em 2 (duas) vias, na qual constará o prazo de 30 (trinta) dias,
ados de ciência da notificação, para que o contribuinte possa impugnar o
iançamento.
mar Lic
pda
PREFEITURA DE SANTARÉM
ECRETARIA NA DE GESTÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
av, De ANYSIO CHAVES Nº 853 - B. AEROPORTO VELHOICER 68 030-250/SANTARÉRI-D A
tia
5 2º Havendo impugnação, esta será dirigida ao Coordenador da Re
Municipe! para decisão de primeira instância, acompanhado de tocas
elementos que instruam o processo administrativo.
Art. 18. Quando a notificação for reconhecida e astmada pelo contribuinte. o
crédito relativo ao ITBi nela apurado, encontra-se qavidamente constituido
urando-se em confissão de divida e instrumento hébil e * suficiente para &
exigência fiscal
Ar. 17. Caso o contribuinte se recuse a pagar o imposto devido, o sercicor
competente certificará do fato, encaminhando os autos do processo pais que seia
efetuado o lançamento de ofício, por meio da lavratura do respectivo aim de
infração pela Divisão de Fiscalização Tributária.
Art. 18. Será entregue ao contribuinte uma via do derhonstrativo de cê
juntames ts com o Documento de Arrecadação Municipa: - DAM go ITBI, se
que o valor da base de cálculo apurada, na forma deste Decreto, for supe:
ator cs ciarado pelo contribuinte.
CAPÍTULO Vit
DA CERTIDÃO NEGATIVA DE ITBI
Art 19. A prova da regularidade fiscal do ITBÍ dar-se-á por meio de caridêo
negativa de débito, que será expedida peia;
'— Central de Atendimento ao Contribuinte, no caso de lançamento por deciaraçõ
|- Divisão de Fiscalização Tributária, no caso de iançamento de oficio.
Paragrafo único. A certidão de que tata este artigo poderá ser emitida
conjuntamente com os demais tributos relativos ao imóvel.
Art 26. O cartório de imóveis, quando do registro da transmissão aa
jeverá exigir, além da notificação de lançamento refarida no arm. 15, a
negativa de cébito de que trata o art. 19.
CAPÍTULO VHI
DA COBRANÇA DO LAUDÊMIO
Art 21. A base de cálculo do laudêmio é o valor atualizado. excluída a
eqifi cação em conformidade com o fixado no art. 2º, Parágrafo único dos At
ições Trersitórios da Lei nº 17. 775/2003, específico do terreno pai
plicado à Unidade Fiscal do Municipio de Santarém (UFMS), sendo sp:
partir das informações constantes da declaração de que tratam os artigos 12 = 14
ou arbitrada na forma dos $$ (parágrafos) do art. 2º deste Decreto.
A
S 1º A cada transação onerosa do dominio útil do terreno é devido um laudêmis
5 2º O vaior do laudêmio não pago estará sujeito, além da atualização monetária
ao acréscimo de multa e juros aplicáveis aos tributos municipais.
PREFEITURA DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
Av. DS ANVSO CHAVES Nº 853 — E, AEROPORTO VELHOICER 58 030-290/SANTAREM.
RA
Art, era alor do taudêmio será obtido pela multinlicação do percentus! fixado nm
fulo de if sobre a base de cálculo apurada na forma do art, 21.
2:
sai único. Se o tituio de aforamento não fixar o psrcentual, será aplicada 2
aliquota de 2,5 % (dois e meio por cento).
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Nos termos do art. 197, IV e Vil, do Código Tributário Nacion
Administração Tridutária Municipal notificará, a fim de atender ao disposto
do af. 2º deste Decreto, es imobiliárias, os correiores, os loteadores s
dores para que prestem as informações acerca dos valores dos im
ns ou postos à venda,
Art. 24. Este Decreto aplica-se, no que couber, à transmissão inter v a
qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis e a cessão de
direitos a sua aquisição, exceto os de garantia.
Art. 25. Esis Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
te do Prefeito de Santarém, em 09 de fevereiro de 2017.
FRANCISCO “AGUIAR DA SILVA
Prefeito de Santarém
ado na Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento = Finanças, aos nove cias
ie favereiro de dois mil e dezesssta ,
ir |
ida
MARIA JOSTLENE LIRA PINTO
Secretária Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças
Dec. nº 009,/2017-SEMGOF
ANEXO [3 DO DECRETO Nº Fam, DE GS OE CEVEREIAO DE Zuis
PREFEITURA DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
CODRADENADORIA DA RECEITA MUNICIPAL
Central de Atendimento ao Contribuinte
tr
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ITBI Nº: 0601/9995
TIRO DE TRANSMISSÁU
COMPRA E VENDA
IDENTIFICAÇÃO DO IMOVEL
85.00, vB, ORPO. apo
ENDEREÇO TESTE
ADQUIRENTE TESTE SeE/cNOS Gas, age. ne
CRESCNCO: g86. png.
vao o Bem gu Dire
=. PRÓPRIO E FINANCIAMENTO
VALORES
Aliquota Desconto inposto
tm
total Recolhigo: já
dera BRMBIAIT O UaLor ES i ri.)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
* AsBgIi (cha Tripyrécio
CHFFE GA CAL
ANEXO | DO DECRETO Nº 238, DE 09 DE FEVEREIRO DE 287.
“PREFEITURA DE SANTARÉM
a SECRETARIA MUNICIPAL DÊ GESTÃO. ORÇAMENTO E FINANÇAS
é COORDENADORIA DA RECEITA MUNICIPAL
DECLARAÇÃO D IMÓVES E DIREITOS RE4!5
TRANS
g “ Quadreis; * Complemento
thairoo
tato cdi Frunsasitonte fVemidedort
Eragtos aid Cosentimie do: Eubificação |
14 bg gr
Lodecesuaçemes LL Dação em gapmecaço Llinecsa a PD
y “ — Sado ds Dutertisa Remis a Ena cansa própras E tenso
. ee uemna é pi da parei aco e lrad cars reseseatienos do cus
e padera creci e valo clas ondntenorrvibitardo mpusmado

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