| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 2017 |
| Date | 2017-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS NORMAS E OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO CÁLCULO DO VALOR DE ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - SEMGOF Av. DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 « AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290/ SANTARÉM -- PA. DECRETO Nº 416/2017 - - SEMGOF, DE14DE MARÇO DE 2017. DISPÕE SOBRE AS NORMAS E OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO CÁLCULO DO VALOR DE ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS. E O Prefeito de Santarém, usando de suas atribuições legais, Considerando o disposto no art. 32 da Lei nº 17.775, de 13 de agosto de 20083. DECRETA: Art. 4º As normas e procedimentos aplicáveis ao cálculo do valor de alienação dos bens imóveis municipais obedecerão ao disposto neste Decreto. Art. 2º O valor do bem imóvel municipal para fins de alienação pública será apurada a partir do valor do terreno constante da Planta de Valores Imobiliários, prevista na Lei nº 17.943, de 9 de dezembro de 2005, atualizando-se o valor do módulo fiscal pelo índice aplicado à Unidade Fiscal do Município de Santarém - UFMS. Art. 3º O valor do bem imóvel municipal não inclui o valor da edificação ou benfeitorias incorporadas artificialmente ao terreno. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém, em 14 de março de 2017. . FRANCISCO AGUIAR DA SILVA Prefeito de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Gestão,Orçamento e Finanças, aos catorze dias do mês de março de dois mil e dezessete. E LIRA PINTO Secretária Municipal de Géstão, Orçamento e Finanças Dec. nº 001/2017-SEMGOF