br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 416/2017

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 416 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE AS NORMAS E OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO CÁLCULO DO VALOR DE ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.
native_id1538

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - SEMGOF
Av. DR. ANYSIO CHAVES Nº 853 « AEROPORTO VELHO - CEP 68.030-290/ SANTARÉM -- PA.
DECRETO Nº 416/2017 - - SEMGOF, DE14DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE AS NORMAS E OS
PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO
CÁLCULO DO VALOR DE ALIENAÇÃO DOS
BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS. E
O Prefeito de Santarém, usando de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no art. 32 da Lei nº 17.775, de 13 de agosto de 20083.
DECRETA:
Art. 4º As normas e procedimentos aplicáveis ao cálculo do valor de alienação dos
bens imóveis municipais obedecerão ao disposto neste Decreto.
Art. 2º O valor do bem imóvel municipal para fins de alienação pública será apurada a
partir do valor do terreno constante da Planta de Valores Imobiliários, prevista na Lei
nº 17.943, de 9 de dezembro de 2005, atualizando-se o valor do módulo fiscal pelo
índice aplicado à Unidade Fiscal do Município de Santarém - UFMS.
Art. 3º O valor do bem imóvel municipal não inclui o valor da edificação ou benfeitorias
incorporadas artificialmente ao terreno.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém, em 14 de março de 2017.
.
FRANCISCO AGUIAR DA SILVA
Prefeito de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão,Orçamento e Finanças, aos catorze dias
do mês de março de dois mil e dezessete.
E LIRA PINTO
Secretária Municipal de Géstão, Orçamento e Finanças
Dec. nº 001/2017-SEMGOF

open original →