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norma nº 19195/2012

Tipo Lei
Número / Ano 19195 / 2012
Date 2012-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TERAPIAS NATURAIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 19.195 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TERAPIAS
NATURAIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ela sanciona a lei seguinte:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Terapias Naturais para o atendimento da população do Município de
Santarém — Estado do Pará, com vistas ao seu bem estar e a melhoria da qualidade de vida.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde incumbida da
implantação deste Programa de Terapias Naturais para o atendimento da população do Município de
Santarém.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal incumbido também, pela expedição da Licença ou Alvará para os
profissionais qualificados (Terapeutas Naturistas) com habilitação fornecida por Escola ou Professor.
Art. 4º, Constituem objetivos do Programa de Terapias Naturais:
|- A implantação das Terapias Naturais junto as Unidades de Saúde do Município;
Il = A disponibilidade de medicamentos naturais para os pacientes atendidos nos Postos de Saúde, e a
divulgação dos benefícios decorrentes das Terapias Naturais.
Art. 5º. Entende-se como terapias Naturais, as práticas de Promoção de Saúde e Prevenção de Doenças, o
estímulo à utilização de técnicas de avaliação energética das terapias naturais que utilizam basicamente
recursos naturais nas suas diversas modalidades.
8 1º. Dentre as Terapias Naturais, destacam-se as modalidades: Massagem, Massoterapia, Terapia Floral,
Fitoterapia, Acupuntura, Quiropraxia, Naturologia, Bioterapia, Bioenergética, Psicanálise, Pconselhamento,
Hidroterapia, Ginástica Terapêutica, Terapias de Respiração.
8 2º. As modalidades terapêuticas adotadas através do programa de Terapias Naturais deverão ser
desenvolvidas por profissionais devidamente habilitados.
Art. 6º. Para o disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos federais,
estaduais, bem como entidades representativas de Terapêutas Naturistas.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementares se necessário, e em convênio com o SUS.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gapODsantarem pa .gov.br — gap.pms2 gmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 28 de Dezembro de 2012.
Wlws
MARIA hino LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Art. 8º
Publicado na Secretaria Munici
pal de Administração, ao vigésimo oitavo dia do mês de Dezembro
do ano de dois mil e doze.
di
pum
LMEIDA PORTELA
[9)
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap santarem pa.gov.br - gap. pms2(Dgmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br

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