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norma nº 19196/2012

Tipo Lei
Número / Ano 19196 / 2012
Date 2012-12-28
EmentaINSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA NA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 19.196 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA NA ESCOLA NO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ela sanciona a lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA FAMÍLIA NA ESCOLA, no Município de Santarém, a ser comemorado
em uma data determinada pelo poder público competente, na última semana do mês de abril de cada ano na
rede municipal de ensino, tendo como objetivo estimular e incrementar a participação das famílias dos
educandos nas questões e problemas da comunidade escolar.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a forma da realização do Programa Família na Escola,
estabelecendo programação cultural, esportiva, recreativa, social e educacional, sob a coordenação da
Secretaria Municipal de Educação e Desportos.
8 1º. A Secretaria Municipal de Educação e Desporto ficará responsável pela divulgação e realização do
programa, assim como a implantação deste projeto no calendário pedagógico e educacional do Município de
Santarém.
8 2º. Fica criado o DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA NA ESCOLA, dentro da programação citada no artigo 1º
desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo o dia e
as regras inseridas na sua completa regulamentação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 28 de Dezembro de 2012.
MARIA DO CÁRM mero LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Amis ão igésimo oitavo dia do mês de Dezembro
do ano de dois mil e doze.
Segfetário À isa de e Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gapODsantarem.pa.gov.br — gap.pms2 (gmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br

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