| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19196 / 2012 |
| Date | 2012-12-28 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA NA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 19.196 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA NA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a lei seguinte: Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA FAMÍLIA NA ESCOLA, no Município de Santarém, a ser comemorado em uma data determinada pelo poder público competente, na última semana do mês de abril de cada ano na rede municipal de ensino, tendo como objetivo estimular e incrementar a participação das famílias dos educandos nas questões e problemas da comunidade escolar. Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a forma da realização do Programa Família na Escola, estabelecendo programação cultural, esportiva, recreativa, social e educacional, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Desportos. 8 1º. A Secretaria Municipal de Educação e Desporto ficará responsável pela divulgação e realização do programa, assim como a implantação deste projeto no calendário pedagógico e educacional do Município de Santarém. 8 2º. Fica criado o DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA NA ESCOLA, dentro da programação citada no artigo 1º desta Lei. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo o dia e as regras inseridas na sua completa regulamentação. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 28 de Dezembro de 2012. MARIA DO CÁRM mero LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Amis ão igésimo oitavo dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e doze. Segfetário À isa de e Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gapODsantarem.pa.gov.br — gap.pms2 (gmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br