| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19198 / 2012 |
| Date | 2012-12-28 |
| Ementa | DAR DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL CONSTRUIDA NA COMUNIDADE DE JACAMIM. |
| native_id | 157 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 19.198 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. DAR DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL CONSTRUÍDA NA COMUNIDADE DE JACAMIM. A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a lei seguinte: Art. 1º - Fica denominada de ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA FRANCISCA ELIETE DA COSTA MUNIZ, a Unidade Escolar construída na Comunidade de Jacamim — Município de Santarém. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 28 de Dezembro de 2012. Iw MARIA a hem LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao vigésimo oitavo dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e doze. Secretário Municipal de Admini Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap santarem pa.gov.br — gap.pms2(Dgmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br