| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19200 / 2012 |
| Date | 2012-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E RELIGIOSO PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O SEMINÁRIO SÃO PIO X (APX), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 19.200 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E RELIGIOSO PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O SEMINÁRIO SÃO PIO X (APX), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a lei seguinte: Art. 1º. Fica constituído Patrimônio Histórico, Cultural e Religioso do Município de Santarém — Estado do Pará o SEMINÁRIO SÃO PIO X, e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história da conceituada instituição, quer por seu excepcional valor arquitetônico, biográfico ou seu acervo cultural, assim como o monumento natural, o sítio e paisagem que os cercam, que importam, conservar e proteger pela feição notável com que a Instituição representa para a nossa municipalidade. Parágrafo Único - Os bens a que se refere o presente artigo serão considerados parte integrante do Patrimônio Histórico, Cultural e Religioso do Município de Santarém, depois de inscritos separados ou agrupadamento no Livro do Tombo de que trata o artigo 3º desta Lei. Art. 2º. A Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Santarém, pertencente à sScretaria Municipal de Cultura, disponibilizará no Livro do Tombo, as obras a que se refere o artigo 1º desta Lei a saber. Art. 3º O tombamento dos bens pertencentes ao SEMINÁRIO SÃO PIO X se fará por ofício, por ordem da Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada a fim de produzir os necessários efeitos. Art. 4º. Depois de devidamente e oficialmente tombado, com o Patrimônio Histórico, Cultural e Religioso, todos os bens da Instituição não poderão em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem sem prévia autorização do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Santarém, ser reparada, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento (50%) do dano causado. Parágrafo Único — Tratando-se de bens pertencentes ao Estado ou ao Municipio a autoria responsável pela infração do presente artigo incorrerá pessoalmente na multa. Art. 5º Sem prévia autorização da Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Santarém, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou Cartazes sob pena de Sr mandada destruir a obra ou retirar o objeto impondo-se neste caso, multa de cinquenta por cento (50%) do valor do mesmo objeto. Art. 6º. O proprietário da coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder as obras de conservação e reparação que a mesma requer, levará ao conhecimento da Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa. Ay. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 ” E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br — gap.pms2(Dgmail. com Site: www.santarem.pa.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA 8 1º. Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, O responsável da Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural mandará executá-las às expensas do Município, devendo as mesmas serem iniciadas dentro do prazo cabível. 82º. A falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa. 83º. Uma vez se verifique haver urgência na realização de obras de conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá a Divisão do Patrimônio Histórico e Cultural tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las às expensas do Município, independente da comunicação a que alude este artigo, por parte do proprietário. Art. 7º. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente da Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, que poderá inspecioná-las sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência. Art. 8º. Os atentados cometidos contra os bens de que trata o artigo 1º desta Lei são equiparadas aos cometidos contra o patrimônio nacional. Art. 9º. Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, o Municipio terá o direito de preferência. Parágrafo Único - Nenhuma venda judicial de bens tombados se poderá realizar sem que, previamente, os titulares do direito de preferência sejam disso notificados judicialmente, não podendo os editais de praça ser expedidos, sob pena de nulidade, antes de feita a notificação. Art. 10. A Divisão do Patrimônio Histórico, artístico e Cultural procurará entendimentos com as autoridades eclesiásticas, instituições científica, históricas ou artísticas e pessoas naturais ou jurídicas, com o objetivo de obter cooperação das mesmas em benefício do patrimônio histórico, cultural e religioso. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 28 de Dezembro de 2012. MARIA st hero LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao vigésimo oitavo dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e doze. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gapdsantarem pa .gov.br — gap.pms2(Qgmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br