| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19477 / 2014 |
| Date | 2014-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE DOURADO. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.477/2014, DE 04 DE ABRIL DE 2014. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE DOURADO. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE DOURADO, fundada em onze de abril de dois mil e quatro, é uma entidade civil, de direito privado, sem fins jucrativos, constituída pela união e solidariedade dos moradores da Comunidade de Dourado, com sede administrativa na própria comunidade, localizada na Região do Arapixuna, e foro na Comarca de Santarém, Estado do Pará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ nº 07.038.788/0001-74, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publi ação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 04 de Abril de 2014 ALEXANDRE RAIM Prefeito My ASCONCELOS WANGHON al de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de de dois mil e catorze. Administração, aos quatro dias do mês de abril Wo > é ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br