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norma nº 19477/2014

Tipo Lei
Número / Ano 19477 / 2014
Date 2014-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE DOURADO.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.477/2014, DE 04 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DA COMUNIDADE DE
DOURADO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE DOURADO, fundada em
onze de abril de dois mil e quatro, é uma entidade civil, de direito privado, sem fins
jucrativos, constituída pela união e solidariedade dos moradores da Comunidade de
Dourado, com sede administrativa na própria comunidade, localizada na Região do
Arapixuna, e foro na Comarca de Santarém, Estado do Pará, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ nº 07.038.788/0001-74, para que a mesma
tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da
lei pertinente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publi
ação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 de Abril de 2014
ALEXANDRE RAIM
Prefeito My
ASCONCELOS WANGHON
al de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de
de dois mil e catorze.
Administração, aos quatro dias do mês de abril
Wo > é
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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