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norma nº 19202/2012

Tipo Lei
Número / Ano 19202 / 2012
Date 2012-12-28
EmentaALTERA A LEI N° 19.016/2012, DE 17 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 19.202 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
ALTERA A LEI Nº 19.016/2012, DE 17 DE JULHO DE 2012,
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 19.016/2012, de 17 de julho de 2012, que se constitui
parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 28 de Dezembro de 2012.
N
WAR
MARIA DO C MARTINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao vigésimo oitavo dia do mês de Dezembro
do ano de dois mil e doze.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap santarem.pa.gov.br — gap pms2(Qgmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br

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