| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19202 / 2012 |
| Date | 2012-12-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 19.016/2012, DE 17 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 19.202 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. ALTERA A LEI Nº 19.016/2012, DE 17 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 19.016/2012, de 17 de julho de 2012, que se constitui parte integrante da presente Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 28 de Dezembro de 2012. N WAR MARIA DO C MARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao vigésimo oitavo dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e doze. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap santarem.pa.gov.br — gap pms2(Qgmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br