| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19203 / 2012 |
| Date | 2012-12-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 19.203 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTAREM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º — Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo: |- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, e os Fundos da Administração Pública Municipal direta; Il - O Orçamento da Seguridade Social da Administração Municipal direta. TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO | DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º - A Receita Orçamentária fiscal e da seguridade social é estimada em R$ 606.400.000,00 (seiscentos e seis milhões e quatrocentos mil reais), fixando-se a despesa em igual valor. Art. 3º — As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e das especificações constantes do Anexo |, que integra esta Lei, são estimadas com o desdobramento discriminado no quadro abaixo: ESPECIFICAÇÃO R$ 1. RECEITAS CORRENTES ê 391.510.000,00 Receita Tributária 32.260.000,00 Receita de Contribuições ss 8.000.000,00 Receita Patrimonial 5.280.000,000 Transferências Correntes | 342.840.000,00 Outras Receitas Correntes 3.130.000.00 Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br — gap.pms2(Qgmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Dedução para a Formação do FUNDEB (19.410.000,00) 2. RECEITAS DE CAPITAL : Se 234.300.000,00 Operação de Crédito 57.500.000,00 Es " - Alienação deBens | eo à 500.000,00 Amortização de Empréstimos 300.000,00 Transferências de Capital 176.000.000,00 TOTAL a 606.400.000,00 CAPITULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA SEÇÃO | Da Fixação da Despesa Art. 4º - A Despesa Orçamentária Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 606.400.000,00 (seiscentos e seis milhões e quatrocentos mil reais), desdobrada nos seguintes agregados: | - R$ 478.895.000,00 (quatrocentos e setenta e oito milhões e oitocentos e noventa e cinco mil reais), do Orçamento Fiscal; I|- R$ 127.505.000,00 (cento e vinte e sete milhões, quinhentos e cinco mil reais), do Orçamento da Seguridade Social. SEÇÃO II Da Distribuição da Despesa Art. 5º - A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo Il, que integra a presente Lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte desdobramento: | - Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa: ESPECIFICAÇÃO R$ Dep doa 478.895.000,00 1.1. Administração Direta 478.895.000,00 DESPESAS CORRENTES 245.877.000,00 Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br — gap.pms2(Qgmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br N NO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM “GABINETE DA PREFEITA 150.880.000,00 1.490.000,000 93.507.000,00 231.018.000,00 228.838.000,00 1.500.000,00 680.000,00 2.000.000,00 127.505.000,00 127.505.000,00 92.995.000,00 43.275.000,00 180.000,00 49.540.000,00 34.510.000,00 34.360.000,00 150.000,00 Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gapDsantarem .pa.gov.br — gap.pms2Qgmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br WM PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Il - Por Poder e Órgão: ESPECIFICAÇÃO Total 1. PODER LEGISLATIVO 9.700.000,00 eimira Municipal 9.700.000,00 2. PODER EXECUTIVO 596.700.000,00 Secretaria Municipal de Administração 22.515.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento 9.230.000,00 Fundo de Desenvolvimento Municipal 300.000,00 Secretaria Municipal de Finanças 12.260.000,00 Secretaria Municipal de Educação 196.505.000,00 Fundo Municipal de Saúde 105.440.000,00 Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social 4.435.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 9.480.000,00 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 100.000,00 Secretaria Municipal de Infraestrutura 186.120.000,00 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 12.770.000,00 Secretaria Municipal de Agricultura e Incentivo à Produção Familiar 14.780.000,00 Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito 7.120.000,00 Secretaria Municipal de Turismo 700.000,00 Fundo Municipal de Turismo 1.180.000,00 Secretaria Municipal de Cultura 5.960.000,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 870.000,00 Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gapsantarem.pa.gov.br — gap pms2 (gmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br M = PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM “GABINETE DA PREFEITA 2.320.000,00 2.615.000,00 2.000.000,00 Por Func ão de Governo: a 478.895.000,00 478.895.000,00 9.700.000,00 670.000,00 27.495.000,00 2.570.000,00 730.000,00 196.575.000,00 6.220.000,00 530.000,00 62.590.000,00 13.600.000,00 65.320.000,00 3.190.000,00 2.460.000,00 24.160.000,00 | 5.270.000,00 Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gapsantarem.pa.gov.br — gap pms2(Qgmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Transporte 48.430.000,00 Desporto e Lazer 4.985.000,00 Encargos Especiais os Ro 2.400.000,00 Reserva de Contingência a 2.000.000,00 A ESPECIFICAÇÃO Total 2. DESPESAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 127.505.000,00 2.1. Administração Direta ee 127.505.000,00 Assistência Social 13.115.000,00 Previdência Social : 3.820.000,00 Saúdo AO Ro o 110.570.000,00 CAPITULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais e da Lei Orgânica do Município, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, para atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente Lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º, e 40 a 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e no art.31 da Lei Municipal nº 19.016/2012: |- Por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Il - De excesso de arrecadação. Ill - Da anulação parcial/total de dotação orçamentária. Art. 7º- Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder a transposição, por remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. TÍTULO Ill DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º Do total de investimentos previstos, parte, ou seja, R$ 57.500.000,00 (cinquenta e sete milhões e quinhentos mil reais) deverá ser executada com recursos provenientes de Operações de Crédito. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gapODsantarem pa.gov.br — gap.pms2(Dgmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá firmar Convênios com outros entes da federação, para custeio de despesas. Art. 10 — A entrega de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal para atender ao disposto no inciso III, 8 2º, do Art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, será efetuada até o dia 20 (vinte) do mês corrente. Art. 11 - O Detalhamento da Classificação da Despesa até seu último nível será efetuada por cada Poder, quando da sua execução. Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, inclusive. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 28 de Dezembro de 2012. o MARIA Rum namo LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao vigésimo oitavo dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e doze. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap(dsantarem pa .gov.br — gap.pms2(Dgmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br