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norma nº 6/2004

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 6 / 2004
Date 2004-12-01
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 006/2004 DE 01/12/2004
native_id1620

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves,1001
CEP. 68.030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ n° 10.219.202/0001-82
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 006/2004, DE 1° DE DEZEWIBRO DE 2004.
À Mesa da Câmara Municipal de Santarém, nos termos do Artigo 27,11 e
parágrafos 1° e 2° da lei Orgânica do Município de Santarém-PA, faz saber que o
Plenário aprovou e ela promulga as seguintes Emendas à Lei Orgânica Municipal.
Art. 1° -Fica acrescido a alínea "e" no inciso Vl do artigo 7°, dá nova redação aos
incisos Vlll, Xlll e alínea "b" do inciso Xxll, revoga o inciso Xxvlll e acrescenta o
inciso XXXIll ao art. 7° da Lei Orgânica do Município.
Art. 7° - No exercício de sua autonomia, ao Município compete,
especificamente:
VI-........--
"e ) - Iluminação Publica"-,
"VIII - Prestar, com cooperação técnica e fiinanceira da União e do
Estado, os serviços de atendimento à saúde da população e dar
proteção e garantia às pessoas portadoras de necessidades especiais";
"XIII - Realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio
de instituições privadas de proteção à infância, à juventude, ao idoso e
aos poriadores de necessidades especiais, conforme critérios e
condições fixados em Lei Municipal".
"b) Drenagem fluvial e pluvial".,
"XXVIII -SUPRIMIDO".
"Xxxlll - Elaborar o Plano Plurianual de lnvestimentos a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual";
Art.2° - o caput do artigo 9° da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte
redação:
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves,1001
CEP: 68030-290 -Santarém - Pará
"Ari. 9° - 0 Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta
de Vereadores eleitos pelo Povo, através do sistema proporcional, em
número conforme o que estabelece o ariigo 29, IV da Constituição Federal,
para uma legislatura com duração de quatro anos".
Art.3° -A alínea "a" do inciso 1 e o inciso lx, do artigo 10 da Lei Orgânica do
Município passam a vigorar com a seguinte redação.
Ari. 10 -Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as
matérias de competência do Município e especialmente:
a) A saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas
poriadoras de necessidades especiais";
"IX -Aprovar o Plano Diretor e o Plano de Desenvolvimento lntegrado do
Município";
Art.4 ° -Os incisos Vll e Xvlll, do art.11 da Lei Orgânica do Município passam a
vigorar com a seguinte redação.
Art.11 -Competem privativamente à Câmara Municipal as seguintes
atribuições:
"VII - Fixar subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
Vereadores'';
"XVIII -Conceder título de Cidadão Santareno, Título de Honra ao Mérito,
Medalha do Mérito Legislativo e Medalha do Mérito Esporiivo a pessoas
que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante
decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus
membros";
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Av. Dr. Anysio Chaves,1001
CEP: 68030-290 -Santarém - Pará
Art.5° -0 capuf do artigo 14 da Lei Orgânica do Município passa vigorar a seguinte
redação.
"Art.14.-_A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara Municipal
em cpqa !egisl_atura para a subseqüente, até trinta dias antes das eleições
m_un.icip.€is, observado o que dispõe o ariigo 29, VI, da Constituição
Federal''.
Art. 6° -Fica acrescido a alínea "d" no inciso 11 do artigo 15 da Lei Orgânica do
Município.
Ari. 15 - Os Vereadores, que obrigatoriamente deverão residir no
Município, não poderão:
11 -desde a posse:
``d - praticar atos de corrupção ou improbidade administrativa".
Art. 7° -0 artigo 18 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescido dos
seguintes incisos 1 e 11.
Art. 18 -Será convocado suplente nos casos de vaga, investidura em
função prevista no ariigo anterior, ou de licença por motivo de doença por
prazo superior a cento e vinte dias.
Parágrafo Único - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á
eleição para preenche-la, se faltarem mais de quinze meses para o
término do mandato.
"1 -._Nos casos previstos no ariigo anterior, o Presidente convocará,
imediatamente, o suplente".
"1.1. - 0 s.uplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de dez
dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara''.
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Art. 8° -É acrescido ao artigo 19 da Lei Orgânica do Município, o seguinte parágrafo
único:
Art.19 -Os Vereadores, na circunscrição do Estado, são invioláveis por
suas opiniões, palavras e votos, nos termos do ariigo 64, da Constituição
Estadual.
"Parágrafo único - Os vereadores não serão obrigados a testemunhar
sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do
mandato, nem sobre pessoas que lhes confiarem ou delas receberem
informações".
Art. 9° - 0 artigo 20 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescido do
Seguinte § 3o:
Art. 20 -A composição da Mesa da Câmara, o mandato e ato de posse de
seus membros, sua competência e demais atribuições serão definidos no
Regimento lnterno.
``§ 3° - 0 mandato da Mesa da Câmara será de dois anos, vedada a
reeleição na mesma Legislatura de qualquer de seus membros para o
mesmo cargo''.
Art.10 -0 § 2° do art. 21 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a
seguinte redação.
Art. 21 - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de quinze de
fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.
"§ Z° - A. sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do
projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual,
quando em tramitação".
Ari. 11 - 0 artigo 25 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescidos dos
seguintes §§ 6o e 7o:
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Art. 25 -As Comissões Parlamentares de lnquérito terão amplos poderes
de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros
previstos no Regimento lnterno, e serão criadas a requerimento de um
quinto dos membros da Câmara Municipal, independentemente de
aprovação plenária, para apuração de fato determinado e por prazo certo,
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério
Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores.
"§ 6° - E fixado em quinze dias, prorrogável por igual período, desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis
pelos órgãos da Administração Direta e lndireta prestem as informações e
encaminhem os documentos requisitados''.
"_§ 7° - 0 não atendimento às requisições n prazo estabelecido no § 6°,
faculta a comissão, solicitar na conformidade da Legislação Federal, a
intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir as determinações".
Art.12 -Os incisos 11,111, IV e V do art. 26 da Lei Orgânica do Município passam a
vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso VI.
Art. 26 -0 processo legislativo compreende:
"11 -Leis Complementares'':
"111 -Leis ordinárias";
``IV - Leis delegadas'';
"V - Decretos legislativos'';
"Vl - Resoluções".
Art.13 -0 inciso 11 e o § 1 ° do art. 27 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar
com a seguinte redação, acrescido do § 4°.
Art. 27 -A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:
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``11 de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal";
"§ 1° -A proposta de Emenda a Lei Orgânica, será votada em dois turnos,
com interstícios mínimos de dez dias e aprovada por dois terços da
Câmara Municipal''.
"§ 4° - Lei complementar será aprovada por maioria absoluta dos membros
da Câmara e observada os demais termos da votação das leis ordinárias".
Art.14 -0 inciso 11 do ariigo 29 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 29 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que dispuserem
sobre:
``11 -Regime Jurídico, Plano de cargos e Salários e Previdência";
Art.15 -A Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescida do artigo 31-A com
a seguinte redação:
"Ari. 31-A - Os Poderes Legislativo e Executivo não poderão propor
projeto de lei que implique na criação ou no aumento de despesa pública
sem que nele conste a indicação da fonte de recursos para o seu custeio".
Art.16 -0 inciso lv do art. 37 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 37 -As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável
da maioria dos Vereadores presentes à sessão.
``IV -0 Regime Jurídico dos servidores municipais'';
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Art.17 -0 capuf do artigo 39 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação.
"Art. 39 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e
lndireta, quanto à legalidade, Iegitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal,
mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada Poder, em
conformidade com o disposto no ariigo 31 da Constituição Federal'';
Art.18 -0 capuf do art. 44 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a
seguinte redação.
"Art. 44 - 0 Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal ficam obrigados
a apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios, balancetes
quadrimestrais, até trinta dias após encerrado o quadrimestre,
discriminando receitas e despesas, bem como a admissão de pessoal, a
qualquer título, ficando cópias de tais balancetes e da respectiva
documentação no prédio da Câmara Municipal, por trinta dias, no mínimo,
em local de fácil acesso, para conhecimento do povo''.
Art.19 -0 art. 45 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte
redação, acrescido dos seguintes §§ 1° e 2° e suprimi o parágrafo único.
"Ari. 45 - 0 Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, eleito pelo povo,
para um mandato de quatro anos, na forma estabelecida pela Constituição
Federal''.
"§1° -0 Prefeito Municipal e quem o houver sucedido ou substituído no
curso do mandato poderá ser reeleito para um único período
subseqüente".
"§2° - Para eleição de Prefeito e Vice-Prefeito, aplicar-se-á o estabelecido
no ariigo 29, I e 11, da Constituição Federal, no que couber''.
Art. 20 - 0 capuf do art. 46 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a
seguinte redação.
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``Art. 46 - 0 Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse, no dia primeiro de
janeiro do ano subseqüente ao da eleição, perante a Câmara Municipal,
q_ue se reunirá em sessão solene, prestando compromisso de cumprir e
faze.r cumprir _a Constituição Federal, a do Estado e esta Lei Orgànica,
assim como observar a legislação em geral".
Art. 21 -0 capuí, e o § 2 ° do art. 49 da Lei Orgãnica do Município passa a vigorar
com a seguinte redação.
"Art..49 -O..Prefeito será substituído, em caso de ausência do Município
ou de impedimento, e sucedido, no caso de vacância, pelo Vice-Prefeitd''.
"§ 2° -Iriplica.crir]e dç resp.onsabilidade a não transmissão de cargo nos
casos de ausência ou impedimento".
Art. 22 -A alínea ``a" do inciso Xll e o inciso Xll do art. 53 da Lei Orgânica do
Município passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53 -Compete privativamente ao Prefeito:
``.Xll: Encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao Estado e a
União;"
"a) Os relatórios de execução orçamentária e de Gestão Fiscal de acordo
com a Legislação Vigente".
Art. 23 - 0 capttf do art. 56 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a
seguinte redação.
"Art. 56 - Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros
com Maioridade Civil e no exercício dos direitos políticos''.
Art. 24 - Ficam suprimidos os §§§ 1°, 2° e 5° do artigo 64 da Lei Orgânica do
Município e dá nova redação ao § 4°:
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Art. 64 -0 Município instituirá, através de lei específica, o regime jurídico
de seus servidores, planos de carreira, cargos e salários, da administração
direta e indireta, autarquias e fundações, nos termos que estabelece a
Constituição Federal.
"§ io -REVOGADO";
"§ 2o - REVOGADO";
``§ 4°_-_ Os direitos, obrigações e normas que regem a movimentação dos
Servidores Públicos Municipais serão definidos em lei".
"§ 5o - REVOGADO''.
Art. 25 -0 caput do art. 65 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescido
dos seguintes §§§ io, 2o e 3o:
"Art. 65 -A_ip_v_estidura em cargo público depende de aprovação prévia em
concurso Público de provas ou de provas e títulos''.
"§ 1° - Os Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em lei''.
``§ 2° - 0 prazo de val.idedp do concurso será de dois anos, prorrogável,
uma vez, por igual período".
"§ 3°.-Durante. o pra_zo de validade previsto no edital de convocação,
aquele aprovado em Concurso Público de provas ou de provas e títúlos,
será convocado, com prioridade, sobre novos concursados para assumir o
cargo no qual foi aprovado''.
Art. 26 - 0 art. 69 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
Art. 69 - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação
sindical, conforme definido em lei.
"Parágrafo Unico - 0 direito de greve será exercido nos termos e nos
limites definidos em Lei Federal''.
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Art. 27 - Os incisos 1 e 111 do artigo 70 da Lei Orgânica do Município passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 70 -É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto
quando houver compatibilidade de horários e nos seguintes cargos:
"1 - a de dois cargos de professor"
``111 - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentada''.
Art. 28 - 0 ari. 71 da Lei Orgãnica do Município passa a vigorar com a seguinte,
redação e inserindo-se os incisos 1,11,111 e lv e parágrafo único.
"Art. 71 - Formam o patrimônio público do Município de Santarém os
bens, direitos e obrigações, que, por destinação constitucional e leis,
Ihes são concedidos, especialmente":
"1 -bens lmóveis'';
``11 -bens Móveis'';
"111 -direitos e ações'';
"IV -outros bens a qualquer título''.
"Perágr.afo Ún.ico - 0 .patrimônio a que se refere o caput deste ariigo
subrpeter-se-á ao regime de direito público municipal instituído por Lei
em favor do interesse da coletividade".
Art. 29 - 0 caput, os incisos 1, 11, e 111 do ari. 72 da Lei Orgânica do Município
passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se os §§§ 1 °, 2° e 3° com as
alíneas "a", "b" e ``c" e fica suprimido o inciso IV.
``Ari. 72_-Os bens públicos municipais integram uma das seguintes
categorias":
``1 -bem de uso comum do povo";
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``11 -bem de uso especial'';
"111 -bem de uso dominical ou disponível''.
"IV - REVOGADO"
"§ 1° -Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara Municipal de Santarém quanto
àqueles por ela utilizados administrativamente''.
"§ 2° - São também bens imóveis do Município de Santarém todas as
terras que se incluem em seu domínio por força de concessões do
Governo do Estado do Pará, e por outras que se vierem a incorporar ao
seu patrimônio''.
"§ 3° -Os bens imóveis dominiais ou disponíveis classificam-se":
"a) Terrenos devolutos";
"b) Terrenos concedidos sob o regime de títulos provisórios,
arrendamento, aforamentos e servidões'';
"c) Terrenos concedidos sob regimes especiais''.
Art. 30 -0 caput do art. 73 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar, acrescido
do § 1°, incisos 1,11,111, lv, V, Vl e Vll e § 2° com a seguinte redação:
"Ari. 73 - Os bens Municipais destinam-se prioritariamente ao uso
público".
"§ 1° - 0 Município disporá seus bens dominiais como recursos
fundamentais para":
"1 - realização de políticas urbanas, especialmente em habilitação
popular e saneamento básico, incluindo a oferta de lotes urbanizados";
``11 -assentamento de população carente em imóveis periencentes ao
Município, para fins de reforma urbana";
"111 -reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho
social'';
"IV - garantia de área verde mínima, conforme disposto no plano
diretor'';
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"V - criação, manutenção e descentralização de espaços públicos
equipados para a formação e difusão das expressões culturais";
"VI - criação, manutenção e descentralização de instalações e
equipamentos desporiivos'';
"VII - fomento das atividades econômicas, com prioridade para os
pequenos empreendimentos, incluída a atividade ariesanal, visando à
implantação de uma política de geração de emprego e renda".
"§2° A aquisição, a utilização e a alienação de bens públicos municipais
exercitar-se-ão em atendimento a interesse público relevante''.
Art. 31 - 0 caput do art. 74 da Lei Orgânica do Município passaa a vigorar com a
seguinte redação, acrescendo-se o parágrafo único e fica suprimido os §§ 1 ° e 2°.
"Art. 74 - Os bens públicos municipais são imprescritíveis,
inusucapíveis, impenhoráveis e inalienáveis, salvo o que esta Lei
estabelece para os bens do patrimônio disponível, nos termos do § 1°
do ariigo anterior".
``Parágrafo Único - A posse dos bens públicos municipais caberá
conjunta e indistintamente à coletividade que exerce seu direito de uso
comum, obedecidas às limitações legais".
Art. 32 - 0 caput do art 75, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação, acrescendo-se os §§§§ 1°, com os incisos 1,11,111, lv; com as
alíneas "a" e "b'', e V; 2° com os incisos 11 e 111; 3° e 4°; e fica suprimido o Parágrafo
Único.
``Ari. 75 -Os bens públicos tornam-se indisponíveis por afetação''.
"§ 1° - Não poderão, em qualquer hipótese, ter alterados sua
destinação e seus objetivos originariamente estabelecidos'':
``1 - os bens públicos municipais de uso comum do povo";
"11 - as áreas doadas por terceiros ao patrimônio municipal com
finalidades específicas';
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"!I!+:_e_:_frea? Verdes, parqups, !ardins e unidades de conservação
ambiental, pertencentes ao patrimônio municipal";
".IV .-. as áreas destinadas em projeto de loteamento, nos termos da
legislação periinente, destinadas'':
"a) Uso lnstitucional';
`b) Espaços verdes''.
".y_L:_{_ͱr_e_a d.esfipad.a P.a!a atividades desportivas nos projetos
urbanísticos e habitacionais".
"§ 2° -A afetação dos bens públicos municipais dar-se-á'':
"1 -pelo cumprimento ao dispositivo no parágrafo anterior'';
"11 -pela finalidade def.inida no processo de sua aquisição".
"§ 3° - A afetação dos bens públicos municipais far-se-á por Lei''.
"§. 4° - p desafet€çãe dos bens públicos dependerá de lei, ressalvado o
disposto no parágrafo 1°''.
Art. 33 -0 caput do art. 76 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar, acrescidos
os incisos 1 com as alíneas "a", "b'', "c", "d" e "e" e 11 com as alíneas "a", "b" e ``c"
"AF..^76 .-A ?Iipnação dp bens municipais, sempre subordinada à
e_:_is:êppia ~de intpresse p.úpiico, nos terrios desta .Lei, será preàéáiáà
de avaliação e obedecerá às seguintes formas'':
"!__-__ _i!an.do im4Veis, !ependerá de autorização iegisiativa e
concorrência, sendo esta dispensada nos seguintes óasos":
``Àa! do.gç_ã_P±g?Vendo Constar.obrigatoriamente do contrato os encargos
do. donat_ári_p, o prazo de seu cumprimento e a cláúsJi-aa-d-e
retrocessão";
"b) Permuta";
"c) Investidura'';
``d.)...Alienação qe lmóveis construídos e destinados ou efetivamente
utiiizados no âmbito de programas habitacionais de interesse sóciãi,
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por órgãos ou entidades da administração pública especialmente
criados para este fim, ou quando houver objeto determinado e
destinatário cerio''.
"e) Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de
qualquer esfera do governo''.
"11 - quando móveis, dependerá de licitação, sendo esta dispensada
nos seguintes casos'';
"a) Doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social,
devidamente justificado";
"b) Permuta",.
"c) Venda de ações na Bolsa''.
Art. 34 -0 caput do ari. 77 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar, acrescidos
os §§1° com os incisos 1,11,111, lv, V, VI, Vll, VIll, IX, X e Xl e 2°.
"Art. 77 - A Administração Pública pode adquirir bens de toda a
espécie, que se incorporam ao patrimônio municipal''.
"§ 1° As aquisições são efetuadas contratualmente sob a forma de'';
"1 - compra";
``11 -permuta";
"111 -doação";
``IV -dação em pagamento";
``V - desapropriação";
"VI - adjudicação em execução de sentença'';
".VII. : d_estinação de áreas públicas nos loteamentos, por força da
legislação periinente'';
"VIII -usucapião";
"IX - testamento'';
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"X - reversão".,
"XI -sucessão legítima, nos termos do ari. 1.844 do Código Civil
Brasileiro".
"§ 2° - A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de
autorização legislativa, de avaliação prévia e de concorrência pública,
dispensada esta se as necessidades de instalação e localização
condicionem a escolha do bem, desde que o preço seja compatível
com o valor de mercado segundo avaliação prévia".
Art. 35 - 0 caput do art 78, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação, acrescendo-se os incisos 1,11,111, lv e V; e fica suprimido §§§ 1°,
20, 30:
"Art. 78 0s bens periencentes ao patrimônio municipal, ressalvadas as
limitações estabelecidas em Lei, podem ser usados por terceiros,
desde que não afronte o interesse público, mediante":
"1 -concessão de direito real de superfície'';
``11 -concessão de uso'';
"111 -cessão de uso'';
"IV - permissão de uso'';
"V - autorização de uso''.
Art. 36 -Os incisos 11 e 111 do art. 80 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 80 - 0 sistema tributário municipal é constituído pelo poder
constitucional, que tem o Município, de decretar, administrar e
arrecadar os tributos de sua competência.
"11 -taxas, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição";
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"111 -contribuições de Melhoria e de lluminação Pública''.
Art. 37 - 0 caput do art. 83 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Ari. 83 - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei
específica municipal, que regule exclusivamente a matéria ou o
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no
ariigo 155, § 2°, XII, da g. CF''.
Ah. 38 -Revoga o inciso 111 do art. 84 da Lei Orgânica do Município.
Art. 84 -Compete ao Município a instituição de impostos sobre:
"111 -REVOGADO"
Art. 39 -0 § 1° do art. 85 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 85 - As taxas são instituídas em razão do poder de polícia do
Município, ou pela utilização efetiva ou parcial de serviços públicos de
sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
colocados à sua disposição.
"§ 1° As taxas serão instituídas por lei, e não poderão ter base de
cálculo idêntico ou equivalente ao de lmposto ou das Contribuições".
Art. 40 -A Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescida do artigo 86-A com
a seguinte redação:
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"Art. 86-A - Fica instituída no Município de Santarém a Contribuição
para Custeio do Serviço de lluminação Pública - CIP, prevista no art.
149-A da Constituição Federal''.
"Parágrafo único. 0 serviço previsto no caput deste ariigo compreende
o consumo de energia destinada à iluminação de vias, Iogradouros e
demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e
expansão da rede de iluminação pública''.
Art. 41 - 0 caput do art. 94 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Ari. 94 - A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da
família, é baseada nos princípios da democracia, do respeito aos direitos
humanos, da liberdade de expressão, da solidariedade, objetivando o
desenvolvimento integral da pessoa, seu preparo para o exercício
consciente da cidadania e da qualificação para o trabalho''.
Art. 42 - 0 caput do art. 95 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a
seguinte redação:
``Art. 95 - A educação, de responsabilidade direta do Poder Público
Municipal, observando-se o disposto no ariigo anterior, será,
prioritariamente, da Educação lnfantil e do Ensino Fundamental".
Art. 43 -0 caput, os incisos 1,11,111, V e X do art. 96 da Lei Orgânica do Município,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 96 - 0 ensino municipal será ministrado com base nos seguintes
princípios, calcados no artigo 206, da Constituição Federal, e ariigo 273,
da Constituição Estadual e dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional":
"1 - ministração da educação infantil e do ensino fundamental em língua
poriuguesa, asseguradas às comunidades indígenas a utilização da língua
materna e processos próprios de aprendizagem'';
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"11 -igualdade de condições e de acesso às escolas municipais oficiais e
permanência das mesmas a todas as pessoas, sem distinção de origem, •idade, raça, sexo, classe social e conv.icção política ou religiosa";
"111 -gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais";
"V - valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei,
plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e
ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos,
a_ssegurando-se regime jurídico para todas as instituições mantidas pelo
Poder Público Municipal, respeitado o disposto na Constituição Federal
assegurando-Ihes, inclusive, a preseivação da integridade da saúde física
e mental";
"X - proibição à instituições de ensino do sistema municipal de reter
documentos escolares originais, de aluno, sob qualquer pretexto".
Art. 44 -Os incisos 1,11,111, IV, V, VI, VIII, lx e § 1° do art. 97, da Lei Orgânica do
Município passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 97 - 0 dever do Município para com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
"1 - promover, contando com a colaboração dos demais Poderes Públicos
e da sociedade, o recenseamento dos educandos, especialmente da
educação infantil e do ensino fundamental, fazer-Ihes a chamada à escola
e zelar junto aos pais ou responsáveis pela freqüência escolar";
"11 -universalizar a Educação lnfantil, com atendimento em creches e pré￾escolas, à criança de zero a seis anos de idade, sendo de zero a dois
anos em creches e, de três a seis anos, em pré-escolas'';
"111 - ofertar o Ensino Fundamental, em caráter obrigatório e gratuito,
inclusive para aqueles que não tiverem acesso a esse grau de ensino na
idade própria'',.
``IV - dar atendimento especializado, nas áreas prioritárias da educação
infantil e do ensino fundamental, aos portadores de necessidades
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especiais, conforme ariigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação,
preferencialmente na rede regular de ensino'';
"V - promover progressivamente, contando com a colaboração da União,
do Estado e da iniciativa privada, a universalização do ensino
fundamental, da educação infantil e a erradicação do analfabetismo, áreas
prioritárias de atuação municipal em educação";
"VI - dar atendimento suplementar aos educandos, na educação infantil e
no ensino fundamental, através de programa de alimentação escolar,
assistência à saúde, material didático-escolar e também serviço de
transporte escolar, na zona urbana e rural, que serão financiados com
recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos
orçamentários, conforme ariigo 208, VIl da Constituição Federal'';
"VIII -oferiar ensino supletivo, com todas as suas características próprias,
aos jovens e adultas fora da faixa etária de atendimento normal do ensino
fundamental, se assim o desejarem'';
"lx - estender, com gratuidade e obrigatoriedade, gradativamente, a ação
municipal a outro tipo de ensino subseqüente ao fundamental, obedecido
o disposto no ariigo 95, parágrafo único desta Lei Orgânica".
"§ 1° - 0 acesso ao ensino obrigatório e gratuito, tanto da educação
infantil, quanto ao ensino fundamental, é direito público subjetivo".
Art. 45 -0 inciso 111 do art.100 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação, acrescendo-se o inciso IV.
Art.100 -Entendem-se como Sistema Municipal de Ensino, a organização
fixada pelo Poder Público, compreendendo:
"111 -as instituições de educação infantil e de ensino fundamental criadas e
mantidas pela iniciativa privada'';
``IV -os órgãos municipais de educação".
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Art. 46 -0 caput e o § 3° do art 104 da Lei Orgânica do Município passam a vigorar
com seguinte redação, acrescentando-se o § 5°.
"Ari.104 -Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental
e educação infantil, tomando-se por base o disposto na Constituição
Federal e na Constituição Estadual, na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional - LDB, nas normatizações do Conselho Nacional de
Educação e nas orientações do Ministério da Educação".
"§ 3° - Será obrigatório o ensino da História de Santarém e Educação
Ambiental nas escolas municipais".
"§ 5° - Constarão no currículo escolar temas transversais, garantindo-se a
formação integral do aluno".
Art. 47 -0 caput do art.105 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.105 -0 Poder Público Municipal, com a colaboração do Estado e da
União, desenvolverá esforços no sentido da continuada capacitação de
recursos humanos da educação, em termos de treinamento e cursos de
atualização, aperfeiçoamento e formação em níveis de graduação e pós￾graduação, visando sempre à melhoria da qualidade de ensino''.
Art. 48 -0 caput, os incisos 11 e IV e o parágrafo único do ariigo 106 da Lei Orgânica
do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Ari.106 -A lei estabelecerá o Plano Decenal de Educação Municipal,
com adequação ao Plano Estadual e ao Plano Nacional de Educação,
visando à ariiculação e ao desenvolvimento do ensino e a integração de
esforços e ações, objetivando'':
"11 - a universalização do atendimento da educação infantil e do ensino
fundamental'';
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"IV - a qualidade dos serviços educacionais, mediante condições
adequadas'';
"Parágrafo Único - A não apresentação do Plano Decenal de Educação
Municipal, com del.iberação e aprovação final pela Câmara Municipal,
implicará responsabilidade da autoridade competente".
Art. 49 -0 caput e os §§ 1° e 4° do art. da Lei Orgânica do Município passam
a vigorar com a seguinte redação, e revoga o § 2°.
"Ari. 107 -os recursos serão destinados prioritariamente na manutenção e
desenvolvimento do ensino, devendo o município aplicar no mínimo vinte e
cinco por cento do produto da arrecadação com os impostos a que se
refere o ari.156 e dos recursos que tratam o ari.158 e 159, I "b" § 3° da
Constituição Federal".
"§ 1° -A destinação dos recursos públicos, ou sua distribuição, assegurará
sempre prioridade ao atendimento das necessidades da educação lnfantil
e do ensino fundamental obrigatório e gratuito, nos termos dos Planos de
Educação, enquanto perdurarem suas necessidades''.
``§ 2o - REVOGADO"
"§ 4° - A educação infantil e o ensino fundamental públicos, terão como
fonte adicional de financiamento a contribuição do salário-educação,
provenientes de recursos federais e estaduais devidamente transferidos,
além dos recursos próprios do Município, observado o disposto no caput
deste ariigo''.
Art. 50 -0 inciso lv do ari.108 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação.
Art.108 -Os recursos públicos podem também ser destinados às escolas
da iniciativa privada, desde que elas sejam aprovadas pelo Conselho
Municipal de Educação e preencham estes requisitos.
"lv -realizem a educação infantil ou ministrem o ensino fundamental".
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Art. 51 -0 caput e o § 2° do art.109 da Lei Orgânica do Município passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.109 -No Plano Decenal de Educação Municipal assegurar-se-á a
manutenção de escolas fundamentais para comunidades com um mínimo
de vinte alunos".
"§ 2° - 0 Poder Público estimulará as famílias a zelarem pelo patrimônio
escolar, bem como pela freqüência dos alunos".
Art. 52 -0 caput do art.110 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 110 - 0 Poder Público Municipal estimulará e apoiará o
desenvolvimento de propostas educativas diferenciadas, com base em
experiências pedagógicas, através de programas especiais, destinados à
diminuição da repetência escolar, ao atendimento de educandos, menores
carentes, aos poriadores de necessidades especiais, bem como a
capacitação e habilitação de recursos humanos para a educação, de
conformidade com as propostas apresentadas pelo Conselho Municipal de
Educação''.
Art. 53 -0 caput, o inciso V, e o parágrafo único do art.113 da Lei Orgânica do
Município passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se os incisos Vll,
Vlll, lx e Xl
"Art.113 -0 Poder Público Municipal garantirá os aspectos, fatores e
atividades que compõem a identidade cultural do Município, através dos
seguintes meios":
"V -0 Município instituirá, através de Lei, sistema único de arquivamento e
conservação de documentos públicos oficiais".
"VII -firmação de convênios de intercâmbio e cooperação financeira com
entidades públicas ou privadas para a prestação de orientação e
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assistência na criação e manutenção de espaços culturais públicos e
privados, ouvido sempre o Conselho Municipal de Cultura'';
"VIII -promoção, mediante incentivos especiais, ou concessão de prêmios
e bolsas, na forma da lei, de atividades e estudo de interesse local, de
natureza. çultural, científica ou socioeconômica, bem como na formação e
r)o gperfeiçoamento de pessoal especializado nos vários setores culdurais,
inclusive através de intercâmbios com instituições congêneres'';
"IX .- firmação de convênio para a produção de livros, discos, vídeos,
rev.i.stas que.yisem a qivulgação de autores que enalteçam o patrimônio
cultural da cidade, ouvido sempre o Conselho Municipal de Cultúra'';
"¥ - promoç€o de projetos especiais visando a valorização das culturas
d_p_s grupos~étricos. c]ue cpnt.ri.buí.ren] significativamente -para a formação
da população brasileira e do Mun.icíp.io".
"Parágrafo Únipo - É dever do Poder Público Municipal resgatar, manter,
Preserver, reste.ura_r, ppsquisar, _expor e divulgar, bem como garantir os
m3,io.: de.e.r].pliaçÊo do patrip?_Ônio documental, fonográfico, áudiovisuai,
piá?!.icp,~ bibiiográfipo, mus_eoiógico, histórico, artístic6 e aràuivístico daé
instituições cuiturais, sem fins iucrativos e de utiiidade púbiicá''.
Art. 54 -0 caput e o inciso 111 do ari. 114 da Lei Orgânica do Munjcípio passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Ari. .114 -0 Poder Público Municipal assegurará os meios de circularem
amplamente as informações culturais, através de'':
"II:.forialpciTento de entidades culturais públicas e privadas, de utilidade
p_!.S.l_ic_€,. _ dando,.appio tÊ.cnic.p-financeiro ao incenti;o das n;anifestações
culturais, sem fins lucrativos".
Art. 55 -0 inciso 111 do art.116 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação, e fica suprimido o jnciso lv.
Art.116 -0 Poder Público Municipal exercerá atuação nas áreas culturais
através de uma Secretaria de Cultura, criada com tal finalidade, cujas
características e funções serão as seguintes.
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"111 - Ao Órgão Municipal de Cultura ficarão vinculados os espaços
culturais que o Município possua ou venha a criar, como bibliotecas,
museus, arquivos públicos, teatro e outros";
Art. 56 -0 caput do art.117 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Ari. 117 - Será elaborado um Plano Municipal de Cultura, a ser
contemplado na Lei Orçamentária Municipal e no Plano Plurianual, com
garantia de recursos próprios ou de fontes alternativas de financiamento".
Art. 57 -0 § 2° do art.127 da Lei Orgânica do Município Passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 127 - 0 Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será
financiado com recursos do orçamento municipal, do Estado, da União e
de outras fontes alternativas.
"§ 2° - 0 município aplicara nas ações e serviços públicos de saúde no
mínimp quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que
se refere o art.156 e dos recursos que trata o ari.158 e 159, I,-"b"
parágrafo 3° da Constituição Federal".
Art. 58 -A Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescida do artigo 130-A com
a seguinte redação:
"A_ri_. 13_0_-A : 9 Poder Público Municipal observará o disposto nos artigos
196 a 200 da Constituição Federal''.
Art. 59 -0 Caput e o inciso 11 do Art.131 da Lei Orgânica do Município passam a
vigorar com a seguinte redação:
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"Ari.131 -A Ação do Município no campo da Assistência Social objetivará
a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice,.
a promoção da integração ao mercado de trabalho e a habilitação e
reabilitação de pessoas poriadoras de necessidades especiais e a
promoção de sua integração a vida comunitária''.
"11 -0 amparo ao idoso, à criança e ao adolescente observado o disposto
no ari. 227 da Constituição Federal e Legislação Vigente".
Art. 60 -0 caput do art 132 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação, acrescendo-se o parágrafo único.
"Art.132-As Ações na área da Assistência Social são organizadas em
sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e
organizações de assistência social abrangidas pela Lei Orgânica da
Assistência Social -LOAS, Lei 8.742 de 07/12/93, promulgada em 1994,
que articule meios, esforços e recursos, e por um conjunto de instâncias
deliberativas compostas pelos diversos setores envolvidos na área".
"Parágrafo Único: A instância coordenadora da política Municipal de
Assistência Social é a Secretaria Municipal de Assistência Social".
Art. 61 -0 caput do art.133 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação, acrescentando-se os incisos 1,11,111, lv e V.
"Art.133 -Compete ao Município":
"1 - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos
auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pel
Conselho Municipal de Assistência Social";
"11-efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral";
"111- executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a
parceria com organizações da sociedade civil";
"lv-atender às ações assistenciais de caráter emergencial";
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"V- prestar serviços assistenciais, entendidos como atividades
continuadas que visem a melhoria de vida da população, dando-se
prioridade à infância e adolescência em situação de risco pessoal e
social, objetivando cumprir o disposto no art.227 da Constituição
Federal e na Lei Federal n° 8.069 de 13/07/1990 -Estatuto da Criança
e do Adolescente e na Lei Municipal n° 14.856/93 de 30/12/1993".
Art. 62 -A Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescida do artigo 133-A com
a seguinte redação:
"Art. 133-A: Os idosos são sujeitos de direito e considerando-se as
suas peculiaridades cabe ao município criar as condições para
integração e participação efetiva da sociedade garantindo o
cumprimento da Lei Federal n° 10.741, de 01/10/2003 -Estatuto do
ldoso".
Art. 63 -A alínea "d" do inciso Vl e o inciso lx do artigo 134 da Lei Orgânica do
Município passam a vigorar com nova redação, acrescido os §§ 3° e 4° e as alíneas
``a" e "b" no inciso lx, e suprimi a alínea "e" do inciso Vl.
Art.134 -Os sistemas viários e os meios de transporte no Município,
atenderão, prioritariamente, às necessidades sociais do cidadão na sua
locomoção, e nos seus planej.amentos, implantação e operação serão
observados os seguintes princípios:
``d) Policiais Civis, Policiais Militares, Bombeiros Militares e Agentes
Prisionais, quando em serviço e devidamente identificados".
"e) REVOGADO"
"IX - Redução à metade do valor das tarifas dos transpories coletivos
terrestres ou aquaviários, urbanos, rurais e intra-municipais, para
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estudantes do ensino fundamental, médio e superior, mediante a
apresentação de identificação de estudante pelo usuário beneficiário''.
"a) 0 benefício previsto neste inciso se dará através de Passe Escolar,
cujo gerenciamento controle e comercialização fica a cargo do Sindicato
das Empresas de Transpories Coletivo de Santarém".
"b) Fica proibida qualquer outra forma de utilização dos Passes Escolares
de Meia Passagem, assim como a sua comercialização para outros fins
que não seja o de locomoção dos estudantes".
"§ _3° - Lei municipal estabelecerá as condições específicas para a
utilização e controle do benefício do passe escolar de transporte
aquaviário''.
"§ 4.° Excetuando-se os benefícios concedidos no inciso IX deste ariigo, é
vpdpdg_ a .concessão de qualquer outro que cause aumento no preçó final
da tarifa do serviço de transporte coletivo".
Art. 64 -0 caput, o inciso 11, a alínea "c" do inciso lv, e os §§ 2° e 3°, do artigo 138
da Lei Orgânica do Município de Santarém passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Ari. 138 -A política agrícola, extrativista e fundiária será formulada e
e¥ecut.ade c_pm g efetiv_a pariicipação dos diversos setores de produção,
visando à fixação do homem na zona rural, propiciando-Ihes melhóres
condições de vida, justiça social, aumento da produção de alimentos,
atrav.és do impl_emento de tecnologias adaptadas às condições regionais,
nos termos da lei levando em conta, preferencialmente":
"11 - A priorização da produção fam.iliar e do abastecimento alimentar
através do sistema de comercialização direta entre produtores e
consumidores com local adequado e que não agrida a saúde humana''.
lv - adoção de política de desenvolvimento agrícola que tenha por
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"c) garantir a prestação de serviços de assistências técnica e extensão
ru.ral ..comçi instrun]ento_ prioritário da política direcionadas para o
atendimento ao produtor familiar e sua organização";
"§ 2° .- Inplupm-se..no planejamento agrícola do Município, que se trata o
caput .deste.. art.ig.o, as ?tividades agroindustriais, àgropecuárias,
pesqueiras, florestais e extrat.ivistas".
"§ 3° -. °. O_Município disporá de orçamento para o fomento das atividades
T_e_n::!i_o_2,adas no parágrafo anterior, tendo como prioridade a produção familiar".
Art. 65 -0 caput, e o § 2° do art 140 da Lei Orgânica do Município passam a vigorar
com a seguinte redação:
"_4P_. 1_49 _-, 0 Municíp.io ela.bo.rará,. através de lei, uma poiítica especifica
p_€_r_a_.p se.tor pesqyeiro priorizen.do a pesca ariesanai e a pis;icultura,
propiciando mecanismo necessários à sua viabilização e suste.ntabilidadé';.
``À§:.3:: _P._!u_n!i?í_P!g, _C_ri?rá mecaniçTos que ga_rantam a comerciaiização
d!r~e_!3_e_nt_r=.,_p,ps.cadores„e consumidores,-coíà iocai adequadó ó-iJ; 5kã;o
agrida a saúde humana''.
Art. 66 -0 caput do artigo 145 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação:
``A_rt._1_45 -,To.!os os cidadãos têp direito à livre informação para a defesa
g?__:eus.di.reit.o? c_ome cons_umidores, por parte do póde; púü,ióá,--íás termos da legislação vigente".
Art. 67 -0 § 2° do art. 146, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação.
Art. 146 -A política urbana, a ser formulada no ãmbito do processo de
planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvoMmento das
funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em
consonância com as políticas sociais e econômicas do Município
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``§ 2° - A Lei munic.ipal criará o Conselho Municipal de Desenvolv.imento
Urbano definindo seus objetivos e sendo composto prioritariamente por
representantes da sociedade civil organizada e do Poder Público, com
a obrigação de orientar a política municipal de desenvolvimento
urbano, compatibilizando o crescimento sócio-econômico com as
questões relativas à preservação ambiental".
Art. 68 -0 caput do art.147 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação, acrescendo-se os incisos,1,11,111, lv, V, Vl, Vll, Vlll, lx, X.
"Ari.147 : 0 P_Ian_o Diretor, discutido com a sociedade civil organizada
e.aprpvado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política
de desenvolvimento e expansão urbana e deverá considerar a
totalidade do território municipal assegurando o atendimento das
necessidades _dps cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social
e eo Pespnvoivimento das atividades econômicas, devendo, pára tanto,
priorizar'':
"1.-p pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia
do bem estar dos seus habitantes'';
"11 -a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano'';
".11.1 : _a instituição e manutenção de áreas de especial interesse
histórico, urbanístico, ambiental, turístico, artistico, estético,
arqueológico, documental e de utilização pública'';
"IV -o .e.xercício do direito de propriedade, atendida sua função social,
gpranfipas as normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade
de vida,. sem prejuízo do cumprimento de obrigações le-gais dos
res.ppnsáveis pelos danos causados aos adquirentes de lotes,-ao poder
público ou ao meio ambiente";
"V - a incorporação de diretrizes e princípios ecológicos no seu
processo de elaboração'';
"VI - que as áreas públicas, institucionais, verdes ou patrimoniais não
poder€o,_ sem autorização legislativa, ter alterada sua destinação, fim
ou ob.jeti.vo .originalmente estabelecido, excetuando-se as já ocupadas
e cadastradas antes da promulgação desta Emenda'';
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•+:H+Í
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"VII - estímulo à preservação e ao desenvolvimento das áreas de
exploração agropecuária, visando à manutenção do potencial agrícola
do Município";
"VIII -o incentivo à produção agrícola destinada ao abastecimento";
`IX - o aproveitamento do potencial mineral, mediante a garantia de
forma adequada de exploração e da recuperação de áreas degradadas
pela atividade mineradora'';
"X - às pessoas poriadoras de necessidades especiais o acesso
adequado a edifícios públ.icos e pariiculares de freqüência ao público, a
logradouros públicos e ao transporie coletivo''.
Art. 69 -0 art. 148 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescidos os
§§§§§§§§§ i°, 2°, 3°, 4°, 5° com as aiíneas "a'', "b", "c", "d" "e" e "f" 6°, 7°, 8° e 9°.
Art. 148 - Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder
Executivo deverá utilizar os instrumentos j.urídicos, tributários,
financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do
Município.
"§ 1° A criação de espaços edificados superiores a área total de seu
terreno, que se denominará solo criado, implicará ressarcimento ao
poder público, proporcionalmente à quantidade de solo criado,
conforme a lei dispuser''.
"§ 2° - 0 Município estabelecerá, mediante lei, em conformidade com
as diretrizes do plano diretor, normas de zoneamento econômico e
ecológ.ico, Ioteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices
urbanísticos, proteção do patrimônio histórico, cultural e ambiental,
áreas envoltór.ios dos bens tombados, e demais limitações
administrativas periinentes''.
"§ 3° - 0 Plano Diretor e toda e qualquer alteração às normas a ele
correlatas receberão, antes de serem submetiqas à apreciação da
Câmara, análise técnica e parecer do Órgão Municipal de
Desenvolvimento Urbano".
"§ 4° - 0 Município estabelecerá normas, condições e critérios para
regularização e urbanização de assentamentos e loteamentos
irregulares''.
``§ 5° - Assegurar-se-á a função social da propriedade imobiliária,
mediante as exigências fundamentais de ordenação da cidade
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•+;+í+::ÍÍ;i:+++,f
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expressas no Plano Diretor e em suas diretrizes, especialmente no que
concerne a'':
``a) acesso à propriedade e à moradia para todos, nos termos da lei'';
"b) regularização fundiária e urbanização específica para áreas
ocupadas por população de baixa renda,exceto se de preservação
permanente";
``c) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização'';
"d) prevenção e correção das distorções de valorização ariificial da
propriedade'';
"e)adequação do direito de construir às normas urbanísticas, às
exigências técnicas, inclusive às do clima, solo e relevo'';
"f) meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso
comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, preservando e
restaurando os processos ecológicos essenciais, promovendo e
incentivando o desenvolvimento por meio de manejo adequado das
espécies e ecossistemas, controlando a produção, a comercialização o
emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco
para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente";
"§ 6° ~ É responsabilidade do Município promover programas de
construção de moradias populares, de melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico, em especial nas áreas de risco
ariiculando-se com órgãos do Estado e da União".
"§ 7° - Compete ao Município, de acordo com as diretrizes de
desenvolvimento urbano, a criação e a regulamentação de zonas
industriais, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado e União,
mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação
do solo e ao meio ambiente urbano e natural''.
"§ 8° - 0 Município, de acordo com as diretrizes de desenvolvimento
urbano, poderá condicionar a aprovação de empreendimentos por
medidas compensatórias que se tornem necessárias para sanar
impactos nocivos ao uso e ocupação do solo, ao meio ambiente, ao
sistema viário urbano, e a outros serviços públicos decorrentes de sua
implantação, mediante prévia justificação técnica dos órgãos
competentes".
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"§ 9° - 0 Municipio poderá permitir, mediante lei, e após parecer do
qr.gão de Desenvoivimento Urbano, operaçõés iriteriióadas que
integrem e complementem a atuação do poder público com a iniciaiiva
privad?, .conpiliando interesses de ambas as partes, sempre que
consubsiar!ciarem empreendimentos geradores de benefícios parà a
comunidade''.
Ari. 70 -0 caput, e os incisos 1, 11, 111, V, e Vl do art 151 da Lei Orgânica do
Município passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se o inciso Vll e o
§30.
"Ari.15.1 -0 Poder Público Municipal reconhece a suma imporiância
do meio ambiente, comprometendo-se a executar, nos límites do
Município, seguindo os ditames das normas federais e estaduais, as
seguintes atribuições'':
``1 - Pro.mover, inçentivar a educação ambiental, no âmbito municipal,
eni todos os níveis de ensino, disseminar na forma da lei, as
in.formações nppes.sárigs à conscientização pública para a preservação
do .Teip.ampierte, bem coyio implementar cursos de educa-ção
ambiental, voltados para a realidade regional'';
"11 -.ex.eeu!ar. .ppr. çleliberação conclusiva do(s) Conselho(s)
c.ompetente(s).do Município, q tombamento dos bens municipais que
forem .çopsidera_dos patrimônio histórico, religioso, arqJitetônico,
arqueológico, ariístico e natural'';
``111 T.agi.r .no. Senti!o de preye.nir e punir qualquer forma de degradação
ambiental, inclusive as poluições sonora e visual, como tahbém- as
situações de risco e desequilíbrio ecológico, nos limites de sua
competência;"
"V + prorriover a criação, implantação, gestão e recuperação de
uni!ape c!e conservação, no seu espaço territorial, p;ecedido de
estudos técnicos e de consultas públicas que permitam identificar suas
lpcalizações, dimensões e limites adequados a cada unidade, conforme
legislação vigente";
"_VI : planejar, implantar, administrar, recuperar e manter áreas verdes,
inclusive praças, bosques, parques, jardins e horios, bem como criar
incentivos, junto à sociedade, de pariicipação nesse processo, cabendo
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ao Poder Público Municipal implementá-lo, quando necessário, por
a_cordo, através de convênio ou resolução conjunta com órgão público
federal ou estadual, organização não governamental e sociedade civil
organizada'';
"VII -controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporie, a
comercialização de substâncias tóxicas e a utilização de técnicas,
métodos e instalações que comporiem risco efetivo ou potencial para a
saudável qualidade de vida e ao meio ambiente natural;"
§ 3° - Dependerá de expedição de alvará pelo órgão municipal
competente, a exploração tais como: seixo, pedra, areia e barro.
Ari. 71 -0 art. 152 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescido os
incisos 1, alíneas ``a", "b", "c", "d", ''e", "f", "g'', "h", "i" ; 11,111 e lv.
Art.152 -0 Município também é responsável pelo tratamento da água
servida à população e pelo tratamento dos esgotos domésticos,
devendo exigir o prévio e adequado tratamento dos afluentes não
domésticos pelos produtores das emissões e/ou rejeitos. 0 Município
deverá participar dos organismos intermunicipais que tiverem por
finalidade a gestão e a conservação da bacia hidrográfica de que fizer
parte.
"1 - 0 Poder Público Municipal assegurará a proteção da quantidade e
da qualidade das águas at.ravés do Plano Municipal de Recursos
Hídricos, aprovado pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente e
convertido em lei, em consonância com o Plano Diretor e articulação
com o Estado ou a União, quando exigido, assegurando medidas no
sentido de'':
"a - instituir áreas de preservação proteção das águas dos igarapés,
urbanos e rurais, das micro-bacias internas, e dos recursos hídricos
utilizáveis para abastecimento da população";
"_b - Ievantar as áreas inundáveis especificando o uso e a ocupação
bem como a capacidade de infiltração do solo logo autorizando a
criação de comissão técnica para, em certo prazo, apresentar Plano
para Drenagem Urbana, articulado com os sistemas de água, de
tratamento de esgoto, viário e outros de interesse público ou social";
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"c ~ preservar, conservar e recuperar, em cooperação com empresas e
instituições de ensino os mananciais de água, e nascentes proibidas
novas ocupações e promovendo a remoção dos ocupantes das matas
ciliares e das áreas de preservação permanentes para integral
proteção dos igarapés e demais cursos de água'';
"d - implantar sistemas de aleria e defesa civil para garantir a
segurança e a saúde das pessoas, e, se possível, das demais formas
de vida atingidas, quando de intempéries, eventos hidrológicos críticos
e eventuais acidentes que caracterizem riscos ou danos por meio dos
cursos de água ou dos recursos hídricos';
"e - condicionar à analise e parecer prévio de órgãos de controle
ambiental e de gestão de recursos hídricos, ou de instituições
qualificadas, a aprovação, Iicenciamento e autorização de atos de
outorga de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade das
águas superiiciais e/ou subterrâneas";
"f - implantar e participar de programas permanentes de controle da
qualidade e racionalização dos recursos hídricos para abastecimento
público, e uso das águas no setor industrial e para irrigação, com a
finalidade de evitar contaminação, poluição, perdas e desperdícios".
"g - de preservar a quantidade e qualidade das águas nos igarapés e
nas bacias hidrográficas no território do Município, incentivando e
promovendo medidas preventivas e de educação ambiental, proibindo,
inclusive, a emissão de resíduos líquidos e/ou sólidos nos mesmos,
sob penalidades progressivas, até cassação da licença de
funcionamento".
"h - cadastrar os atuais pontos de captação de recursos hídricos
subterrâneos na zona urbana e instituir licença para perfuração de
novos poços, visando controlar a sua localização, quantidade,
qualidade, destinação e nível de exploração das águas'';
"i - implantar e fomentar, em convênio com o Estado ou a União,
Comitês Sub-comitês ou Agências de Bacias Hidrográficas nos cursos
de água situados nos limites do município".
"11 - Para a utilização de recursos hídricos, o Poder Público Municipal
manterá convênio com o Estado e União, inserindo-se também em
convênios regionais, respeitados os preceitos estabelecidos nas
constituições Federal e Estadual e normas específicas".
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•++H.
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"111 -0 Poder Público Municipal deve pariicipar de quaisquer atividades
e organismos municipais e intermunicipais que tiverem por finalidades
a gestão e a conservação das bacias hidrográficas de que fizer parie''.
"IV - 0 Poder Público Municipal assume compromisso de utilizar todos
os meios possíveis para resgatar e manter a qualidade e quantidade
original das águas de suas bacias Hidrográficas com atenção especial
para proteção do igarapés".
Art. 72 -0 art. 153 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescido os
incisos 1, alíneas "a", "b", "c", "d" e ``e", 11,111, IV; alíneas "a", "b" e "c", incisos V, VI,
Vll e Vlll ao artigo 153 da LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SANTARÉM.
Art.153 -Fica criado, através de lei, o Conselho Municipal de Turismo
e Meio Ambiente, composto prioritariamente por representantes da
sociedade civil organizada e do Poder Público, com o objetivo de
avaliar e fiscalizar as condições ambientais, orientar a política
municipal relacionada ao setor turístico e ao meio ambiente, e com
poderes, dentre outros, de licenciar operações de turismo receptivo no
Município e de licenciar atividades e obras potencialmente causadoras
de degradação ambiental, além de requisitar e apreciar estudo prévio
de impacto ambiental.
"1 - Compete ao Poder Público Municipal zelar pela exploração
adequada de seus recursos minerais, tendo como sua
responsabilidade'':
"a - planejar e elaborar levantamento geológico e geotécnico da área
do Município, em escalas complementares às realizadas pelo Estado,
para orientar a pesquisa e exploração de recursos minerais, e subsidiar
as ações relativas a elaboração e aplicação do Plano Diretor, de
proteção ambiental, de controle da erosão, de estabilidade de taludes e
encostas, de construção de obras civis, de ocupação do solo e
proteção e de exploração de mananciais de águas superficiais e
subterrâneas'';
"b - baseado em critérios geológicos e geotécnicos, autorizar, fiscalizar,
orientar ou impedir ações relativas à exploração ou transformação de
áreas do Município, desde que sejam relativas à prevenção de
catástrofes naturais ou decorrentes da ação humana, assim como a
proteção do meio ambiente e do interesse coletivo''.
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;;,í;+++::++:++++,
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"c - o registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de
direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em seu
território".
"d - a concessão de licença específica de autoridade administrativa
municipal para exploração de bens minerais sob regime de
Licenciamento Mineral, junto ao Depariamento Nacional de Produção
Mineral - DNPM, ou outro que venha substituí-Io, na forma da Lei''.
``e - a concessão de licença ambiental ou equivalente, dentro da sua
competência, para exploração de minérios "in natura" sob o regime
Licenciamento Mineral, aplicados na construção civil e indústrias de
cerâmica vermelha, tais como: cascalho, areia, rochas, saibro e argila,
na forma da Lei."
"11 - 0 Município, para as aplicações do conhecimento geológico e
geotécnico, poderá contar com o apoio do Estado e da União".
"111 -Aquele que explorar recursos minerais no território do Município
fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a
solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da
/e/.".
"IV - 0 Poder Público Municipal, em conjunto com o Órgão Munic.ipal
competente, instituirá um Plano Municipal de Saneamento em
consonância com o Plano Diretor, visando a":
"a)- assegurar os benefícios do saneamento à totalidade da
pOpulação'';
"b)-estabelecer a política tarifária'';
"c) - ações de saneamento que deverão ser compatíveis com a
proteção ambiental".
"V - 0 Plano Municipal de Saneamento deverá conter, entre outros, o
sistema de distribuição de água potável, sistema de coleta e tratamento
de esgoto, coleta e tratamento de resíduos sólidos, saneamento das
habitações e sistema viário''.
``VI - 0 Poder Público Municipal poderá através de convênio, contar
com assistência técnica e financeira do Estado e da União".
"VII -0 Poder Público Municipal é responsável pela deposição final e
tratamento de resíduos sólidos domésticos, industriais e hospitalares e
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outros de qualquer natureza, cujos parâmetros e crftérios locais
deverão ser definidos por lei".
``VIII -0 Poder Público Municipal é responsável pelo tratamento do.s
esgotos domésticos, devendo exi_gir o prÉyio e apequaqo !rafa_y=_nt_p.
dó:s afluentes não domésticos pelos produtores das emissões com ou
rejeftos".
Art. 73 -0 caput do art.156 da Lei Orgânica do Municipio passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1 56 - Os poriadores de necessidades especia.is, .assim cç]mp e?_
Íddsos, terão. prioridade para exercer o comércio eventuai ou
ambulante no município''.
Art. 74 - Esta EIVIENDA entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas
as disposições em contrário:
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Palácio Tapajós, Plenário
Vereador Benedito Magalhães" em de j)j2g¢wú® de 2004.
EMRMA
Presidente da
DE AGUIAR
Múnicipal de Santarém
osvALDo4ÉstRADÉ vi¢-¥;#:in;Ê
ELIZABETH
FIGUEIBA
cTL
CHADO LIMA
DÉÊmkzRsá=[aDÁf#±zES
2a Secretário
REGINALDO DA ROcilA CAmos
3 ° Secretário
mBIA MARI
4a\Secretária
NOGUEIBA
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RANDÃO CORRE

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