| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19205 / 2012 |
| Date | 2012-12-28 |
| Ementa | ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E GRATUITA PARA O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 19.205 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUÍTA PARA O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. k A Prefeita Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte At 1º. Fica assegurado às famílias de baixa renda a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, com o objetivo de promover a inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística para a população, como parte integrante do direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal e consoante com o especificado na alínea “r do inciso V do caput do art. 4º da lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como o previsto no caput do art. 149 e inciso II do 8 1º da Lei Orgânica Municipal e no inciso V do art. 107, da Lei do Plano Diretor Municipal. Parágrafo Único- Compreende-se por Habitação de Interesse Social, a moradia em sentido amplo, considerando a unidade habitacional e o acesso a infra-estrutura, aos equipamentos públicos, com um meio ambiente saudável, realizando assim a plena função social da propriedade e o direito à cidade. Art. 2º. Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica pública e gratuita de que trata esta lei objetivará: | - Propiciar e qualificar a ocupação e produção do sitio urbano em consonância com a legislação urbanística, edilícia e ambiental, especialmente ao disposto no Zoneamento Urbano previsto na Lei do Plano Diretor, a partir de diagnósticos físico, fundiário e ambiental da área de intervenção e, quando couber, do perfil sócio-econômico e cultural da população a ser atendida; | - Otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como os recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação e necessários à qualidade de vida dos beneficiários. Ill — Preparar, formalizar e acompanhar o processo de edificação, reforma e ampliação da habitação e regularização junto ao Poder Público Municipal e demais órgãos competentes, bem como, quando couber, junto aos órgãos de fiscalização e financiamento cabíveis. IV — Demais ações técnicas cabíveis a plena satisfação do direito à moradia da população a ser atendida. Parágrafo Único - A assessoria técnica prestada deverá ser integral, abrangendo todos os trabalhos do projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo de profissionais da arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação, incluindo a obtenção das autorizações legais junto ao(s) órgão(s) competentes. Art. 3º. O direito à assistência técnica, pública e gratuita à Habitação de Interesse Social, em todas suas etapas, atenderá as famílias cuja renda mensal não ultrapasse 3 (três) salários mínimos. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap) santarem pa.gov.br - gap pms2Qgmail.com tú Site: www.santarem.pa.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM , GABINETE DA PREFEITA Parágrafo Único - A seleção dos beneficiários finais dos serviços de assistência técnica e o atendimento direto a eles devem ocorrer por meio de sistemas de atendimentos implantados por órgãos colegiados do Município com composição paritária entre os representantes do poder público e da sociedade civil. Art. 4º. Terão prioridade à assessoria técnica as iniciativas a serem implementadas: |- Através de regime de mutirão; l!- Em zonas especiais de interesse social para fins de residência ou de uso misto, de acordo com o previsto na Lei do Plano Diretor Municipal. Art. 5º. A assistência técnica gratuita pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem. Parágrafo Único - A seleção pública de cooperativas, associações de moradores ou grupos organizados que representem as famílias de baixa renda para fins de atendimento de assistência técnica à habitação de interesse social será efetuada através de credenciamento realizado no mínimo 2 (duas) vezes por ano, por meio de critérios estabelecidos por regulamentação própria do Poder Executivo Municipal. Art. 6º. Os serviços de assistência técnica Objeto de convênio ou termo de parceria com a União e/ou Estado devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como: |- Servidores públicos da administração municipal; Il - Integrantes de organizações não governamentais sem fins lucrativos; Ill — Instituições públicas de ensino técnico, tecnológico e superior, pesquisa ou extensão universitária de reconhecida atuação na área, mediante convênio: IV — Profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura, urbanismo ou engenharia ou em programas de extensão universitária, com comprovação legal, por meio de escritórios modelos ou escritórios públicos com atuação na área; V - Entidades profissionais que tenham firmado termo de parceria com o Poder executivo Municipal. $ 1º. O credenciamento e seleção dos profissionais para prestação de serviço nos termos desta lei deverá ser precedida de ampla publicidade e transparência. 8 2º. Na seleção e contratação dos profissionais na forma do inciso V do caput deste artigo, deve ser garantida a participação d e entidades profissionais de arquitetura, urbanismo e engenharia, mediante convênio ou termo de parceria. $ 3º. Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput deste artigo deve ser assegurada a devida anotação de responsabilidade técnica. Art. 7º. Com o objetivo de Capacitar os profissionais e a população a ser atendida para a prestação dos serviços de assistência técnica previstos nesta Lei, podem ser firmados convênios ou termos de parceria entre o poder público municipal e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo ou engenharia. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap(santarem.pa.gov.br — gap.pms2 (gmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br QU | ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM , GABINETE DA PREFEITA Parágrafo Unico - Os convênios ou termos de parceria previstos no caput deste artigo devem prever a busca da inovação, tecnológica, a formulação de metodologia de caráter participativo e a democratização do conhecimento. Art. 8º. A garantia do direito previsto no art. 3º desta Lei pode ser efetivado mediante o apoio financeiro da União e do Estado ao Município para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, em conformidade com a Lei Federal nº 11.888/2008. Art. 9º. Os serviços de assistência técnica previstos nesta Lei poderão ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habilitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários de outros entes federais ou do próprio município e por recursos privados. Art. 10. Por infrações cometidas aos objetivos ou exigências dos termos desta Lei estabelecer-se-ão penalidades que irão da advertência até o cancelamento definitivo do credenciamento ou do benefício, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis ou criminais cabíveis. Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 28 de Dezembro de 2012. [ y MARIA D M aRtNs LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao vigésimo oitavo dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e doze. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap(QDsantarem.pa.gov.br — gap.pms2(Dgmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br