| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19206 / 2012 |
| Date | 2012-12-28 |
| Ementa | CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO JUÁ, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 19.206 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO JUÁ, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada, no Município de Santarém, Estado do Pará, a Área de Proteção Ambiental da área do Juá, situada na zona de expansão urbana da cidade de Santarém, possuindo área com dimensão de 1.538.502,82m?, equivalente a 126,3465 ha. Parágrafo único: A Área de Proteção Ambiental do Parque do Juá tem a seguinte descrição topográfica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-106, de coordenadas N 9.730.821,90m e E 746.678,93m, situado no limite com Lago do Juá; deste, segue confrontando com Lago do Juá com os seguintes azimutes e distâncias: 932210" e 21,78m, até o vértice P-107, de coordenadas N 9.730.820,62m e E 746.700,67m; 135º00/00" e 9,04m, até o vértice P- 108, de coordenadas N 9.730.814,23m e E 746.707,06m; 138º47'25" e 13,58m, até o vértice P-109, de coordenadas N 9.730.804,01m e E 746.716,01: 157º20'25" e 16,61m, até o vértice P-110, de coordenadas N 9.730.788,68m e E 746.722,41m; 180º0000" e 16,61m, até o vértice P-111, de coordenadas N 9.730.77207m e E 746.722,41m; 153º2606" e 22,85m, até o vértice P-112, de coordenadas N 9.730.751,63m e E 746.732,63m; 69º28'29" e 10,92m, até o vértice P-113, de coordenadas N 9.730.755,46m e E 746.742,86m; 6º01'08" e 24,41m, até o vértice P-114, de coordenadas N 9.730.779,74m e E 746.745,42m; 37º36'49" e 20,96m, até o vértice P-115, de coordenadas N 9.730.796,34m e E 746.758,21m: 104º00'36" e 26,35m, até o vértice P-116, de coordenadas N 9.730.789,96m e E 746.783,78m; 128º08'55" e 22,76m, até o vértice P-117, de coordenadas N 9.730.775,90m e E 746.801,68m; 129º2710" e 18,51m, até o vértice P-118, de coordenadas N 9.730.764,14m e E 746.815,97m; 124º4051" e 20,21m, até o vértice P-119, de coordenadas N 9.730.752,64m e E 746.832,59m: 103º13'38" e 22,33m, até o vértice P-120, de coordenadas N 9.730.747,53m e E 746.854,33m; 101º28'42" e 24,67m, até o vértice P-121, de coordenadas N 9.730.742,62m e E 746.878,51m; 97º28'36" e 21 -83m, até O vértice P-122, de coordenadas N 9.730.739,78m e E 746.900,15m; 131º0957" e 24,22m, até o vértice P-123, de coordenadas N 9.730.723,84m e E 746.918,38m; 142º06'44" e 19,48m, até o vértice P-124, de coordenadas N 9.730.708,47m e E 746.930,34m; 151º56'27" e 15,09m, até o vértice P-125, de coordenadas N 9.730.695,15m e E 746.937,44m; 84º28'52" e 39,82m, até o vértice P-126, de coordenadas N 9.730.698,98m e E 746.977,08; 111º4709" e 27,54m, até o vértice P-127, de coordenadas N 9.730.688,76m e E 747.002,65: 136º36/03" e 31,64m, até o vértice P-128, de coordenadas N 9.730.665,77m e E 747.024,39m; 148º39'23" e 34,41m, até o vértice P-129, de coordenadas N 9.730.636,38m e E 747.042,29m; 120º0210" e 28,07m, até o vértice P-130, de coordenadas N 9.730.622,33m e E 747.066,59m; 172º5247'" e 30,90m, até o vértice P-131, de coordenadas N 9.730.591,67m e E 747.070,42m: 165º27'25" e 35,64m, até o vértice P-132, de Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gapODsantarem pa.gov.br — gap.pms2(Qgmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br A ansur PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA coordenadas N 9.730.557, 17m e E 747.079,37m; 182º12:26" e 33,23, até o vértice P-133, de coordenadas N 9.730.523,96m e E 747.078,09m: 2080511" e 21,73m, até o vértice P-134, de coordenadas N 9.730.504,79m e E 747.067,86; 227º4510" e 18,99m, até o vértice P-135, de coordenadas N 9.730.492,02m e E 747.053,80m; 199º49'02" e 33,95m, até o vértice P-1 36, de coordenadas N 9.730.460,08m e E 747.042,29; 180º00'00" e 40,89m, até o vértice P-137, de coordenadas N 9.730.419,19me E 747.042,29m; 145º15/49" e 20,20m, até o vértice P-138, de coordenadas N 9.730.402,59m e E 747.053,80; 164º4417" e 29,14m, até o vértice P-139, de coordenadas N 9.730.374,48m e E 747.061,47; 151º40'58" é 18,87m, até o vértice P-140, de coordenadas N 9.730.357,87m e E 747.070,42m; 97º34'23" e 19,35m, até o vértice P-141, de coordenadas N 9.730.355,32m e E 747.089,60; 90º00'00" e 21,74m, até o vértice P-142, de coordenadas N 9.730.355,32m e E 747.111,34: 102º32'22" e 11,79m, até o vértice P-143, de coordenadas N 9.730.352,76m e E 747.122,85; 115º1118" e 24,01m, até o vértice P-144, de coordenadas N 9.730.342,54m e E 747.144,58m; 112º3605" e 16,63m, até o vértice P-145, de coordenadas N 9.730.336,15me E 747.159,93m; 111º01'50" e 17,81m, até o vértice P-146, de coordenadas N 9.730.329,76m e E 747.176,55m; 122º2700" e 16,66m, até o vértice P-147, de coordenadas N 9.730.320,82 e E 747.190,61; 105º5502" e 27,93m, até o vértice P-148, de coordenadas N 9.730.313,16m e E 747.217,47m; 90º00'00" e 16,62m, até o vértice P-149, de coordenadas N 9.730.313,16m e E 747.234,09m; 90º00'00" e 29,41m, até o vértice P-150, de coordenadas N 9.730.313,16m e E 747.263,50m; 63º27'53" e 17,15m, até o vértice P-151, de coordenadas N 9.730.320,82m e E 747.278,84m; 20º 14:29" é 23,08m, até o vértice P-152, de coordenadas N 9.730.342,47m e E 747.286,83m; 20º31'27" e 24,63m, até o vértice P-153, de coordenadas N 9.730.365,54m e E 747.295,46m; 3º22'22" e 21,76m, até o vértice P- 154, de coordenadas N 9.730.387,26m e E 747.296,74m; 0º0000" e 31,93m, até o vértice P-155, de coordenadas N 9.730.419,19m e E 747.296,74m; 2º1409' é 53,57m, até o vértice P-156, de coordenadas N 9.730.472,72m e E 747.298,83m; 20º15'23" e 20,59m, até o vértice P-157, de coordenadas N 9.730.492,04m e E 747.305,96; 13º08'24" e 31,32m, até o vértice P-158, de coordenadas N 9.730.522,54m e E 747.313,08; 23º5806" e 20,04m, até o vértice P-159, de coordenadas N 9.730.540,85m e E 747.321,22m; 32º3814" e 30,19m, até o vértice P-160, de coordenadas N 9.730.566,27m e E 747.337,50m; 31º2803" e 21,46m, até o vértice P-161, de coordenadas N 9.730.584,57m e E 747.348,70m; 25º1325" e 19,10m, até o vértice P-162, de coordenadas N 9.730.601,85m e E 747.356,84m; 19º0139" e 31,19m, até o vértice P-163, de coordenadas N 9.730.631,34m e E 747.367,01; 12º4907" e 22,94, até o vértice P-164, de coordenadas N 9.730.653,7im e E 747.372,10m: 33º4316" e 25,67m, até o vértice P-165, de coordenadas N 9.730.675,06m e E 747.386,35m; 90º00'00" e 17,30m, até o vértice P-166, de coordenadas N 9.730.675,06m e E 747.403,65m: 85º2616" e 25,52m, até o vértice P-167, de coordenadas N 9.730.677,09m e E 747.429,09m; 973439" e 15,39m, até o vértice P-168, de coordenadas N 9.730.675,06m e E 747.444,35m; 115º2659" e 23,67m, até o vértice P-169, de coordenadas N 9.730.664,89m e E 747.465,72m; 116º30'29" e 9,01m, até o vértice P-170, de coordenadas N 9.730.660,87m e E 747.473,78m; 129º00'29" e 21,07m, até o vértice P-171, de coordenadas N 9.730.647,6im e E 747.490,15m; 152º0510" e 19,57m, até o vértice P-172, de coordenadas N 9.730.630,32m e E 747.499,31m; 150º5615" e 20,94m, até o vértice P-173, de coordenadas N 9.730.612,02m e E Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap) santarem pa.gov.br - gap pms2(Qgmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA 747.509,48m; 1460303" e 18,41m, até o vértice P-174, de coordenadas N 9.730.596,75m e E 747. 519,76m; 141º0629" e 13,49m, até o vértice P-175, de coordenadas N 9.730.586,25m e E 747.528,23m; 143º1605" e 24, 93m, até o vértice P-176, de coordenadas N 9. 730.566,27m e E 747.543,14m:; 141º1940" e 17,34m, até o vértice P-177, de coordenadas N 9.730.552,73m e E 747.553,98m; 153º46'24" e 9,84m, até o vértice P-178, de coordenadas N 9.730.543,90m e E 747.558,33m; 146º1810" e 22,01m, até o vértice P-179, de coordenadas N 9.730.525,559m e E 747.570,54; 112º3524" é 13,22m, até o vértice P. 180, de coordenadas N 9.730.520,51m e E 747. 582,75m; 140º5301" e 20,97m, até o vértice P-181, de coordenadas N 9.730.504,24m e E 747.595,98m; 122º52'20" e 20,60m, até o vértice P-182, de coordenadas N 9.730. 493,06m e E 747.613,28m; 140º09'27' e 15,89m, até o vértice P-183, de coordenadas N 9.730.480,86m e E 747.623,46m; 163º18'21" e 10,62m, até o vértice P.184, de coordenadas N 9.730.470,69m e E 747.626,51m; 156º4840" e 7,75m, até o vértice P-185, de coordenadas N 9.730.463,57m e E 747.629,56; 84º 16/42" e 10,23m, até o vértice P-186, de coordenadas N 9.730.464,59m e E 747.639,74m; 50º43'38" e 14,45m, até o vértice P-187, de coordenadas N 9.730.473,74m e E 747.650,93m: 3º2241" e 17,31m, até o vértice P- 188, de coordenadas N 9.730.491,02me E 747.651,95m; 344º02'57" e 14,81m, até o vértice P-189, de coordenadas N 9.730.505,26m e E 747.647,88m; 339º5947" e 11,90m, até o vértice P-190, de coordenadas N 9.730.516,44m e E 747.643,81m; 11º17'36" é 11,46m, até o vértice M-19, de coordenadas N 9.730.527,67m e E 747.646,05m: deste, segue confrontando com, Lote 02, com azimute de 88º25'38" e distância de 275,50m, até o vértice M-20, de coordenadas N 9.730.535,24m e E 747.921,45m; deste, com arco de 119,484 e raio de 503,000m, até o vértice M-21, de coordenadas N 9.730.416,53m e E 747.91 0,58m; deste, com azimute de 178º25'38" e distância de 350,57m, até o vértice M-22, de coordenadas N 9.730.066,09m e E 747.920,20m; deste, segue confrontando com Lote 03, com arco de 51,260 e raio de 35,000m, até o vértice M-23, de coordenadas N 9.730.030,44m e E 747.889,88m; deste, com os seguintes azimutes e distância: 262º20'29" e 79,46m, até o vértice M-24, de coordenadas N 9.730.019,85m e E 747.811,13m; 307º3537" e 87,30m, até o vértice M-26, de coordenadas N 9.730.073,1im e E 747.741,96m; 262º20'29" e 225,19m, até o vértice M-27, de coordenadas N 9.730.043,10m e E 747.518,78m; 216º2910'" e 90,82m, até o vértice M-28, de coordenadas N 9.729.970,08m e E 747.464,77m; deste, com arco de 77,580 e raio de 225,000m, até o vértice M-29, de coordenadas N 9.729.934,83m e E 747.396,10; deste, com azimute de 232º5713" e 78,87m, até o vértice M-30, de coordenadas N 9.729.887,32m e E 747.333,15m:; deste, com arco de 139,064 e raio de 200,000m, até o vértice M-31, de coordenadas N 9.729.847,18m e E 747.202,91m; deste, com os seguintes azimutes e distâncias: 272º47'34" e 65,61m, até o vértice M-32, de coordenadas N 9.729.850,38m e E 747.137,38m; 312º4639" e 194,23m, até o vértice M-33, de coordenadas N 9.729.982,29m e E 746.994,82m; 255º3107" é 183,98m, até o vértice M-34, de coordenadas N 9.729.936,28m e E 746.816,68; deste, segue confrontando com Lote 05, com Os seguintes azimutes e distâncias: 255º31'06" e 5,88m, até o vértice M-35, de coordenadas N 9.729.934,81m e E 746.810,99m; 217º50'28" e 175,09, até o vértice M-36, de coordenadas N 9.729.796,55m e E 746.703,58m; 259º1234" e 160,79m, até o vértice M-37, de coordenadas N 9.729.766,44m e E 746.545,64m; 2784239" e 67,87m, até o vértice M-38, de coordenadas N 9.729.776,72m e E 746.478,55m; deste, com arco de 137,591 e raio de Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — gap. pms2(Qgmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br Mr A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA 114,000m, até o vértice M-39, de coordenadas N 9.729.720,28m e E 746.362,12m; deste com os seguintes azimutes e distâncias: 209º33'30" e 97,80m, até o vértice M-41, de coordenadas N 9.729.635,20me E 746.313,87m; 231º2313" é 246,62m, até o vértice M-42, de coordenadas N 9.729.481,30me E 746.121,17m; deste, segue confrontando com Lote 06, com azimute de 298º18'41" e distâncias de 248,39m, até o vértice M-43, de coordenadas N 9.729.599,10m e E 745.902,49m; deste, segue confrontando com Lago do Juá, com os seguintes azimutes e distâncias: 34º10'31" e 26,10m, até o vértice P-33, de coordenadas N 9.729.620,69m e E 745.917,15m; 61159" e 33,33m, até o vértice P- 34, de coordenadas N 9.729.653,83m e E 745.920,75m; 353º3949" e 32,62m, até o vértice P-35, de coordenadas N 9.729.686,25m e E 745.917,15m; 316º1845" e 43,84m, até o vértice P-36, de coordenadas N 9.729.717,95me E 745.886,87m; 322º44'25" é 22,63m, até o vértice P-37, de coordenadas N 9.729.735,96m e E 745.873,17m; 333º26'06" e 24,17, até o vértice P-38, de coordenadas N 9.729.757,58m e E 745.862,36m; 3313953" e 21,28m, até o vértice P-39, de coordenadas N 9.729.776,31me E 745.852,26m; 358º0714" e 38,72m, até o vértice P-40, de coordenadas N 9.729.815,01m e E 745.850,99m; 34º31'22" é 24,81m, até O vértice P-41, de coordenadas N 9.729.835,45m e E 745.865,05m; 365414 e 47,15m, até o vértice P-42, de coordenadas N 9.729.873,15m e E 745.893,36m; 59º0314" e 22,36m, até o vértice P-43, de coordenadas N 9.729.884,65m e E 745.912,54m; 64º27'53" e 32,59m, até o vértice P-44, de coordenadas N 9.729.898,70m e E 745.941 195m; 72º3920" e 21,43m, até o vértice P-45, de coordenadas N 9.729.905,09m e E 745.962,41m; 20º5217" é 28,71m, até o vértice P-46, de coordenadas N 9.729.931,92m e E 745.972,64m; 430216" e 26,23m, até o vértice P-47, de coordenadas N 9.729.951,09m e E 745.990,54m; 35º3412" é 32,97m, até o vértice P-48, de coordenadas N 9.729.977,9m e E 746.009,72m; 601633" e 10,31m, até o vértice P-49, de coordenadas N 9.729.983,02m e E 746.018,67m; 30º5813" e 29,81m, até o vértice P-50, de coordenadas N 9.730.008,58me E 746.034,01m; 41º0201" e 38,95m, até o vértice P-51, de coordenadas N 9.730.037,96m e E 746.059,58m; 23º31'30" e 32,04m, até o vértice P.52, de coordenadas N 9.730.067,34m e E 746.072,37m; 45º0042" e 34,34m, até o vértice P-53, de coordenadas N 9.730.091,62m e E 746.096,66m; 12º3319" e 23,55m, até o vértice P-54, de coordenadas N 9.730.114,61m e E 746.101,78m; 321704" é 28,72m, até o vértice P.55, de coordenadas N 9.730.138,89m e E 746.117,12m; 66º03'38" e 25,19m, até o vértice P-56, de coordenadas N 9.730.149, 11me E 746.140,14m; 70º4344" e 27,09m, até o vértice P-57, de coordenadas N 9.730.158,05m e E 746.165,71m; 482351" e 15,39m, até o vértice P.58, de coordenadas N 9.730.168,27m e E 746.177,22m; 18º5504" e 25,14m, até o vértice P-59, de coordenadas N 9.730.192,05m e E 746.185,37m; 35º3343" e 21,99m, até o vértice P-60, de coordenadas N 9.730.209,94m e E 746.198,16m; 571651" e 21,28m, até o vértice P.61, de coordenadas N 9.730.22144m e E 746.216,06m; 48º5008" e 19,98m, até o vértice P-62, de coordenadas N 9.730.234,59m e E 746.231,10m; 48º5320" e 7,19m, até o vértice P-63, de coordenadas N 9.730.239,32m e E 746.236,52m; 22º50'51" e 26,35m, até o vértice P.64, de coordenadas N 9.730.263,60m e E 746.246,75m; 57º44'35" e 28,72m, até o vértice P-65, de coordenadas N 9.730.278,93m e E 746.271,04m; 45º0227'" é 19,88m, até o vértice P-66, de coordenadas N 9.730.292,98m e E 746.285, 11m; 450135" e 30,73m, até o vértice P-67, de coordenadas N 9.730.314,70m e E 746.306,85m; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - SantarémiPará Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gapODsantarem pa gov.br — gap.pms2(Dgmail.com Site: www. santarem.pa.gov.br N y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA 49º47'24" e 21,76m, até o vértice P.68, de coordenadas N 9.730.328,75m e E 746.323,47m; 561417" e 4,43m, até O vértice P-69, de coordenadas N 9.730.331,21m e E 746.327,15m; 56º2039" e 18,62m, até o vértice P-70, de coordenadas N 9.730.341,53m e E 746.342,65m; 702115" e 19,01m, até o vértice P.71, de coordenadas N 9.730.347,92m e E 746.360,55m; 71º34'26' e 20,22m, até o vértice P-72, de coordenadas N 9.730.354,31m e E 746.379,73m; 57º3300" e 16,66m, até o vértice P-73, de coordenadas N 9.730.363,25m e E 746.393,79m; 0º00'00" e 19,16m, até o vértice P-74, de coordenadas N 9.730.382,41m e E 746.393,79m; 0º0000" e 16,61m, até o vértice P-75, de coordenadas N 9.730.399,02me E 746.393,79m; 21º49'56" e 13,77m, até o vértice P-76, de coordenadas N 9.730.411,80m e E 746.398,91m; 48º2351" é 15,39m, até o vértice P-77, de coordenadas N 9.730.422,02m e E 746.410,42m; 101713" e 14,28m, até O vértice P-78, de coordenadas N 9.730.436,07m e E 746.412,97m; 52º0947" e 14,57m, até o vértice P-79, de coordenadas N 9.730.445,01me E 746.424,48m; 65º34'28" e 15,45m, até O vértice P-80, de coordenadas N 9.730.451,40m e E 746.438,55m; 75º5813" e 21,08m, até o vértice P-81, de coordenadas N 9.730.456,5im e E 746.459,000m; 63º2726' e 11,44m, até o vértice P-82, de coordenadas N 9.730.461,62m e E 746.469,23m; 14º03/45" e 15,80m, até o vértice P-83, de coordenadas N 9.730.476,95m e E 746.47307m, 482351" e 15,39, até o vértice P-84, de coordenadas N 9.730.48717m e E 746.484,58m; 68º1223" e 13,76m, até o vértice P-85, de coordenadas N 9.730.492,28m e E 746.497,36m; 590314" e 22,36m, até o vértice P-86, de coordenadas N 9.730.503,78m e E 746.516,54m; 35º3343" e 21,99m, até o vértice P-87, de coordenadas N 9.730.521,67m e E 746.529,33m; 63º2738" e 20,01m, até o vértice P-88, de coordenadas N 9.730.530,6m e E 746.547,23m; 51º2223" e 16,37m, até o vértice P-89, de coordenadas N 9.730.540,83m e E 746.560,02m; 58º2442" é 19,51m, até o vértice P-90, de coordenadas N 9.730.551,05m e E 746.576,64m; 86º5901" e 24,32m, até o vértice P-91, de coordenadas N 9.730.552,33m e E 746.600,93m:; 57º3406" e 16,67m, até O vértice P-92, de coordenadas N 9.730.561,27m e E 746.615,00m; 51º2223" é 16,37m, até o vértice P-93, de coordenadas N 9.730.571,49m e E 746.627,79m; 841650" e 12,84m, até o vértice P-94, de coordenadas N 9.730.572, 77me E 746.640,57m; 69º28'29" e 10,92m, até o vértice P-95, de coordenadas N 9.730.576,60m e E 746.650,80m; 193921" e 19,00m, até o vértice P-96, de coordenadas N 9.730.594,49m e E 746.657,19m; 348º41'24" e 26,06, até o vértice P-97, de coordenadas N 9.730.620,04m e E 746.652,08m; 3491300" é 27,31m, até o vértice P-98, de coordenadas N 9.730.646,87m e E 746.646,97m; 348º0515" e 24,80m, até o vértice P-99, de coordenadas N 9.730.671,14m e E 746.641,85m; 0º00'00" e 29,39m, até o vértice P-100, de coordenadas N 9.730.700,53m e E 746.641,85m: 172137" e 21,42m, até o vértice P-101, de coordenadas N 9.730.720,97m e E 746.648,24m; 19º28'23" e 23,04m, até o vértice P-102, de coordenadas N 9.730.742,69m e E 746.655,92m; 281902" e 18,87m, até o vértice P-103, de coordenadas N 9.730.759,30m e E 746.664,87m; 15º5659" e 18,60m, até o vértice P-104, de coordenadas N 9.730.777,18m e E 746.669,98m; 0º0000" e 25,55m, até o vértice P-105, de coordenadas N 9.730.802,73m e E 746.669,98m; 250136" e 21,16m, até o vértice P-106, de coordenadas N 9.730.821,90m e E 746.678,93m. Ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — gap.pms2(Dgmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br NY PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57º WGr , tendo como Datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 2º A Área de Proteção Ambiental da área do Juá será supervisionada, administrada e fiscalizada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente- SEMMA, com a colaboração de entidades públicas e privadas, devendo ser criado o Conselho Gestor da APA e grupos técnicos para apoiar a implantação das atividades de administração e a elaboração do Plano Diretor de Gestão Ambiental. Parágrafo único: A composição e as atribuições de Conselho Gestor da APA da área do Juá, serão definidos por decreto do Poder Executivo Municipal no prazo de 90 dias, a contar da sanção desta Lei Municipal. Art. 3º A Área de Proteção Ambiental da área do Juá tem por objetivo: | — preservar o conjunto geológico e biológico que compõe toda a APA da área do Juá, bem como proteger a diversidade biológica, os recursos hídricos é O patrimônio natural, assegurado o caráter sustentável da ação antrópica na área da APA; Il — ordenar a ocupação das terras e promover a proteção dos recursos abióticos e bióticos dentro de seus limites, de modo a assegurar o bem estar das populações humanas que lá vivem, resguardar ou incrementar as condições ecológicos locais e manter paisagens e atributos culturais relevantes; ll — fiscalizar a prática de atividades científicas e de turismo ecológico, bem como as atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental; IV — exercer a atividade de controle e monitoramento ambiental, de modo a permitir, acompanhar e disciplinar, ao longo do tempo, as interferências no meio ambiente; V — fomentar a educação ambiental, pesquisa cientifica e a conservação dos valores culturais e históricos. Art. 4º Na implantação e funcionamento da APA da área do Juá, serão adotados, entre outras, as seguintes medidas: |- elaboração do Plano Diretor de Gestão Ambiental da APA, através da SEMMA, em articulação com entidades públicas federais, estaduais e municipais, organizações não governamentais e, principalmente, as comunidades do entorno, indicando as atividades a serem encorajadas ou incentivadas nas áreas, bem como as que deverão ser limitadas, restringidas ou proibidas, de acordo com a legislação aplicável; I- utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para assegurar a proteção de espécimes raros da fauna e da flora, o uso racional do solo e outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais; lIl- aplicação, quando for necessário, de medidas legais destinadas a impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de sensível degradação da qualidade ambiental; IV = a divulgação das medidas previstas nesta lei, objetivando o esclarecimento das comunidades locais sobre a APA e suas finalidades. Art. 5º Na APA da área do Juá ficam proibidas ou restringidas: Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap santarem pa.gov.br — g) p.pms2 gmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br (y / PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA |- a implantação ou ampliação de qualquer atividade potencialmente poluidoras, capazes de afetar os mananciais de água, formas de relevo, solo e ar; Il- a realização de obras de terraplanagem e a abertura de estradas, quando essas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais; lll- a derrubada da mata ou o abate e extermínio de espécie da flora e das faunas; IV — a implantação de projeto urbanístico, loteamento, conjuntos habitacionais, unidades multifamiliares, hotéis e clubes; V- o exercício de atividades capazes de provocar erosão das terras ou assoreamento dos recursos hídricos; VI- o uso de agrotóxicos, salvo autorização, por escrito, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante solicitação, por escrito, da parte interessada no uso do agrotóxico, conforme as normas e recomendações técnicas oficiais. Art. 6º A inobservância das disposições contidas nesta Lei sujeitará os infratores as seguintes penalidades, sem prejuízo das cominações na esfera civil é penal: I-advertência; Il - Multa de 50 (cinquenta) a 30.000 (trinta mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Município de referência; IIl- embargo; IV- interdição definitiva ou temporária; V- perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público Municipal e Estadual; VI- perda ou suspensão da linha de financiamento em estabelecimento municipal, estadual e federal. 81º A aplicação destas sanções não tem efeito atenuante e não substitui as demais sanções previstas na legislação nas esferas municipal, estadual e federal. 82º A procedimento de análise e julgamento das multas e das outras penalidades, devem seguir as regras estabelecidas pelas legislações ambientais relacionadas ao assunto. Art. 7º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 28 de Dezembro de 2012. CARMO MARTINS LIMA unicipal de Santarém MARIA Prefeit: Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao vigésimo oitavo dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e doze. KÁSSIO AVMEID A Secrétário Ménicipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 8: “ Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gapDsantarem pa.gov.br — g p.pms2(Ogmail.com Site: www.santarem.pa.gov.br