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norma nº 19653/2014

Tipo Lei
Número / Ano 19653 / 2014
Date 2014-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.653/2014, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE
SANTARÉM À IGREJA INTERNACIONAL DA
GRAÇA DE DEUS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a
IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS, fundada em 09 de junho de 1980,
com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter religioso de direito privado,
sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo objetivo ímpar, de reconhecer
como suprema autoridade somente o Senhor Jesus Cristo e, para seu governo, em
matéria de fé, culto, disciplina e conduta, rege-se pela Bíblia e adota a interpretação
contida na Declaração Doutrinária da Igreja Internacional da Graça de Deus; está
localizada nesta cidade de Santarém/PA, na Avenida Rui Barbosa, 845, Centro,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número
30.902.803/2238-27 (filial), para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os
benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal 'de Santarém /em 24/de Novembro de 2014.
ALEXANDRE RAIMUNDO
Prefeito Mu
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês
de novembro de dois mil e catorze.
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
ASCONCELOS WANGHON
a/de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQsantarem.pa.gov.br — Site: Www.santarem.pa.gov.br

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