| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19653 / 2014 |
| Date | 2014-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS. |
| native_id | 165 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.653/2014, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS, fundada em 09 de junho de 1980, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter religioso de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo objetivo ímpar, de reconhecer como suprema autoridade somente o Senhor Jesus Cristo e, para seu governo, em matéria de fé, culto, disciplina e conduta, rege-se pela Bíblia e adota a interpretação contida na Declaração Doutrinária da Igreja Internacional da Graça de Deus; está localizada nesta cidade de Santarém/PA, na Avenida Rui Barbosa, 845, Centro, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número 30.902.803/2238-27 (filial), para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal 'de Santarém /em 24/de Novembro de 2014. ALEXANDRE RAIMUNDO Prefeito Mu Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e catorze. ANA RITA LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração ASCONCELOS WANGHON a/de Santarém Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQsantarem.pa.gov.br — Site: Www.santarem.pa.gov.br