| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19660 / 2014 |
| Date | 2014-12-05 |
| Ementa | ALTERA O A REDAÇÃO DA LEI N° 18.036/2006, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, COM ALTERAÇÕES NO INCISO III, PARÁGRAFOS 3° E 5°, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO 7° AO ARTIGO 3°, ALTERA TAMBÉM OS INCISOS II, III, IV, IX E X DO ARTIGO 5°. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.660/2014, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 18.036/2006, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, COM ALTERAÇÕES NO INCISO Ill, PARÁGRAFOS 3º E 5º, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 3º, ALTERA TAMBÉM OS INCISOS II, III, IV, IX e X DO ARTIGO 5º. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado no inciso III, parágrafos 3º e 5º, acrescido o parágrafo 7º do artigo 3º, altera também os incisos II, III, IV, IX, X do artigo 5º. Ill — 08(oito) representantes de entidades de usuários, podendo ser contempladas as seguintes representações: a) representante de entidades que congregam estudantes; b) representante de federações que congregam associações de moradores; c) representante de entidades de pessoas com deficiência (PCD); d) representante de entidades de trabalhadores e trabalhadoras rurais; e) representante de entidades de trabalhadores e trabalhadoras urbanas; f) representante de entidades indígenas e étnico raciais; 9) representante de entidades da categoria de passe livre, exceto, alínea “a” do inciso VI, do artigo 134 da Lei Orgânica Municipal; h) representante de entidades de mulheres. 83º - VETADO. GA $ 5º Revogado DO” .emsaniasieseuno ni 87º - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente dar-se-á mediante escolha, dentre seus membros, por voto de maioria simples, para cumprir mandato de 3 (três) anos. 8 8º - Fica assegurada a representação do governo e da sociedade civil na Presidência e na Vice-Presidência do Conselho e a alternância dessas representações em cada mandato, respeitada a paridade. 8 9º - Caso haja vacância do cargo de Presidente, o Vice-Presidente assumirá e convocará eleição para escolha do novo Presidente, a fim de completar o respectivo mandato, observado o disposto no $ 8º deste artigo. 8 10 — No caso de vacância da Vice-Presidência, o Plenário elegerá um de seus membros para exercer o cargo, a fim de concluir o mandato, respeitada a representação alternada de governo e sociedade civil. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap)santarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br jr PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Il — Estabelecer diretrizes, plano e programas da política municipal de transporte urbano e rural, assim como acompanhar e avaliar sua execução respeitando-se o estabelecido na Lei Orgânica Municipal. Ill — Deliberar acerca da adoção de medidas que visam o melhoramento da prestação de serviço de transporte coletivo municipal urbano e rural. IV — Discutir e deliberar sobre valores tarifários, horários de circulação e itinerários das linhas. IX— Deliberar as cláusulas contratuais do Município com particulares na concessão ou permissão de linhas e serviços, ou transferência de responsabilidade no tocante a prestação do serviço de transporte. X — Estabelecer sanções aos infratores da política municipal de transporte urbano e rural, definindo critérios e penalidades, conforme a gravidade da transgressão, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e catorze. Ty, 8 R ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapsantarem pa.gov.br — Site: Www.santarem.pa.gov.br