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norma nº 19660/2014

Tipo Lei
Número / Ano 19660 / 2014
Date 2014-12-05
EmentaALTERA O A REDAÇÃO DA LEI N° 18.036/2006, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, COM ALTERAÇÕES NO INCISO III, PARÁGRAFOS 3° E 5°, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO 7° AO ARTIGO 3°, ALTERA TAMBÉM OS INCISOS II, III, IV, IX E X DO ARTIGO 5°.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.660/2014, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 18.036/2006,
QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TRANSPORTES, COM
ALTERAÇÕES NO INCISO Ill, PARÁGRAFOS 3º
E 5º, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO 7º AO
ARTIGO 3º, ALTERA TAMBÉM OS INCISOS II, III,
IV, IX e X DO ARTIGO 5º.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado no inciso III, parágrafos 3º e 5º, acrescido o parágrafo 7º do
artigo 3º, altera também os incisos II, III, IV, IX, X do artigo 5º.
Ill — 08(oito) representantes de entidades de usuários, podendo ser contempladas
as seguintes representações:
a) representante de entidades que congregam estudantes;
b) representante de federações que congregam associações de moradores;
c) representante de entidades de pessoas com deficiência (PCD);
d) representante de entidades de trabalhadores e trabalhadoras rurais;
e) representante de entidades de trabalhadores e trabalhadoras urbanas;
f) representante de entidades indígenas e étnico raciais;
9) representante de entidades da categoria de passe livre, exceto, alínea “a” do
inciso VI, do artigo 134 da Lei Orgânica Municipal;
h) representante de entidades de mulheres.
83º - VETADO.
GA
$ 5º Revogado
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87º - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente dar-se-á mediante escolha,
dentre seus membros, por voto de maioria simples, para cumprir mandato de 3
(três) anos.
8 8º - Fica assegurada a representação do governo e da sociedade civil na
Presidência e na Vice-Presidência do Conselho e a alternância dessas
representações em cada mandato, respeitada a paridade.
8 9º - Caso haja vacância do cargo de Presidente, o Vice-Presidente assumirá e
convocará eleição para escolha do novo Presidente, a fim de completar o respectivo
mandato, observado o disposto no $ 8º deste artigo.
8 10 — No caso de vacância da Vice-Presidência, o Plenário elegerá um de seus
membros para exercer o cargo, a fim de concluir o mandato, respeitada a
representação alternada de governo e sociedade civil.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap)santarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Il — Estabelecer diretrizes, plano e programas da política municipal de transporte
urbano e rural, assim como acompanhar e avaliar sua execução respeitando-se o
estabelecido na Lei Orgânica Municipal.
Ill — Deliberar acerca da adoção de medidas que visam o melhoramento da
prestação de serviço de transporte coletivo municipal urbano e rural.
IV — Discutir e deliberar sobre valores tarifários, horários de circulação e itinerários
das linhas.
IX— Deliberar as cláusulas contratuais do Município com particulares na concessão
ou permissão de linhas e serviços, ou transferência de responsabilidade no tocante
a prestação do serviço de transporte.
X — Estabelecer sanções aos infratores da política municipal de transporte urbano
e rural, definindo critérios e penalidades, conforme a gravidade da transgressão,
garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos cinco dias do mês de
dezembro de dois mil e catorze.
Ty, 8 R
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapsantarem pa.gov.br — Site: Www.santarem.pa.gov.br

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