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norma nº 19662/2014

Tipo Lei
Número / Ano 19662 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO EM MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.662/2014, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER REDUÇÃO EM MULTAS E JUROS
INCIDENTES SOBRE DÉBITOS PARA COM A
FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarémfaz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Os débitos com a Fazenda Municipal relativos ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbanos — IPTU, Imposto
Sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI e Taxa de Localização e Funcionamento
vencidas até 28 de novembro de 2014, constituídas ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido
objeto de parcelamento anterior ainda não integralmente quitado, terão redução nas
multas de mora ou de ofício e de juros na seguinte forma:
| — Os débitos liquidados à vista até o dia 30 de dezembro de 2014 terão redução de
90% (noventa por cento) nas multas de mora ou de ofício e juros de mora.
Il — Os débitos parcelados em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, terão
redução de 80% (oitenta por cento) nas multas de mora ou de ofício e juros de mora.
Ill — Os débitos parcelados, em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, terão
redução de 70% (setenta por cento) nas multas de mora ou de ofício e juros de
mora.
IV — Os débitos parcelados, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e
consecutivas, terão redução de 60% (sessenta por cento) nas multas de mora ou de
ofício e juros de mora.
V — Os débitos parcelados, com contrato de parcelamento em até 60 (sessenta)
parcelas mensais e consecutivas, terão redução de 50% (cinquenta por cento) nas
multas de mora ou de ofício e juros de mora.
8 1º - Os débitos com valores superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
consolidados por contribuintes, poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte)
parcelas com as reduções previstas no inciso V deste artigo.
8 2º - Sobre os valores das parcelas serão acrescidos juros de 1% ao mês.
8 3º - Os valores das parcelas não poderão ser inferiores a 150 (cento e cinquenta)
UFMS para débitos referentes ao ISS variável e de 30 (trinta) UFMS para os demais
tributos previstos no artigo 1º desta Lei.
Art. 2º Os parcelamentos dos débitos de que tratam o artigo 1º desta Lei deverão
ser requeridos até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação
N
desta lei e sua consolidação se dará com o pagamento da primeira parcela. N
+
/
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA (
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapODsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br
A
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
| — Os parcelamentos dos débitos não inscritos na dívida ativa deverão ser
requeridos junto a Central de Atendimento ao Contribuinte — CAC dentro do prazo
fixado no caput deste artigo.
Il — Os parcelamentos dos débitos inscritos na dívida ativa, ainda que em fase de
execução fiscal já ajuizada, deverão ser requeridos juntos a Procuradoria Fiscal do
Município — PJM dentro do prazo fixado no caput deste artigo.
Art. 3º A opção pelo parcelamento, por parte do contribuinte, implica na desistência
automática e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da
ação judicial proposta e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se
fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à
matéria cujo respectivo débito queira parcelar.
Art. 4º Os parcelamentos de que trata esta Lei serão rescindidos no caso de
inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, com a perda dos
benefícios ora concedidos.
Art. 5º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem aos contribuintes
qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas a qualquer
título, inclusive juros e multas do período mencionado em discussão administrativa
ou que venham a ser requeridas até o prazo final da presente Lei.
Art. 6º Competem à Secretaria Municipal de Finanças e à Procuradoria Fiscal do
Município as providências de formalização dos procedimentos autorizados nesta Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembrg de 2014.
ALEXANDRE RAIMUNDO DE VASCONCELOS WANGHON
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipalíde Administração, aos doze dias do mês de
dezembro de dois mil e catorze.
feudo .
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapDsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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