| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19662 / 2014 |
| Date | 2014-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO EM MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.662/2014, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO EM MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarémfaz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Os débitos com a Fazenda Municipal relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbanos — IPTU, Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI e Taxa de Localização e Funcionamento vencidas até 28 de novembro de 2014, constituídas ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior ainda não integralmente quitado, terão redução nas multas de mora ou de ofício e de juros na seguinte forma: | — Os débitos liquidados à vista até o dia 30 de dezembro de 2014 terão redução de 90% (noventa por cento) nas multas de mora ou de ofício e juros de mora. Il — Os débitos parcelados em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, terão redução de 80% (oitenta por cento) nas multas de mora ou de ofício e juros de mora. Ill — Os débitos parcelados, em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, terão redução de 70% (setenta por cento) nas multas de mora ou de ofício e juros de mora. IV — Os débitos parcelados, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, terão redução de 60% (sessenta por cento) nas multas de mora ou de ofício e juros de mora. V — Os débitos parcelados, com contrato de parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, terão redução de 50% (cinquenta por cento) nas multas de mora ou de ofício e juros de mora. 8 1º - Os débitos com valores superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) consolidados por contribuintes, poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas com as reduções previstas no inciso V deste artigo. 8 2º - Sobre os valores das parcelas serão acrescidos juros de 1% ao mês. 8 3º - Os valores das parcelas não poderão ser inferiores a 150 (cento e cinquenta) UFMS para débitos referentes ao ISS variável e de 30 (trinta) UFMS para os demais tributos previstos no artigo 1º desta Lei. Art. 2º Os parcelamentos dos débitos de que tratam o artigo 1º desta Lei deverão ser requeridos até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação N desta lei e sua consolidação se dará com o pagamento da primeira parcela. N + / Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA ( Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapODsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br A PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO | — Os parcelamentos dos débitos não inscritos na dívida ativa deverão ser requeridos junto a Central de Atendimento ao Contribuinte — CAC dentro do prazo fixado no caput deste artigo. Il — Os parcelamentos dos débitos inscritos na dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, deverão ser requeridos juntos a Procuradoria Fiscal do Município — PJM dentro do prazo fixado no caput deste artigo. Art. 3º A opção pelo parcelamento, por parte do contribuinte, implica na desistência automática e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar. Art. 4º Os parcelamentos de que trata esta Lei serão rescindidos no caso de inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, com a perda dos benefícios ora concedidos. Art. 5º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem aos contribuintes qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas a qualquer título, inclusive juros e multas do período mencionado em discussão administrativa ou que venham a ser requeridas até o prazo final da presente Lei. Art. 6º Competem à Secretaria Municipal de Finanças e à Procuradoria Fiscal do Município as providências de formalização dos procedimentos autorizados nesta Lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. a Gabinete do Prefeito, 12 de dezembrg de 2014. ALEXANDRE RAIMUNDO DE VASCONCELOS WANGHON Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipalíde Administração, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e catorze. feudo . ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapDsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br