| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19663 / 2014 |
| Date | 2014-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO ESPECIAL DE PERDAS DE RECEITA DECORRENTE DO CONGELAMENTO DA TARIFA ESTUDANTIL DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.663/2014, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO ESPECIAL DE PERDAS DE RECEITA DECORRENTE DO CONGELAMENTO DA TARIFA ESTUDANTIL DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a ressarcir até o limite do crédito de cada competência, por meio de compensação, os valores relativos às perdas de receitas decorrentes do valor da tarifa estudantil fixado a menor por ato do Poder Executivo no período Janeiro/2009 a Janeiro/2014, em desacordo com o estabelecido pela Lei Orgânica do Município, excluindo-se o período já prescrito. 8 1º O ressarcimento previsto neste artigo será concedido à empresa de transporte público coletivo urbano que pagar ou parcelar seus débitos com a Fazenda Municipal na forma da lei vigente. $ 2º A opção pelo parcelamento, por parte do contribuinte, implica na desistência e de forma irrevogável de impugnação ou de recurso administrativo interposto, ou da ação judicial proposta que discute o crédito a ser parcelado. Art. 2º Os débitos apurados por competência serão compensados com as perdas das respectivas empresas da seguinte forma: | - serão compensadas as perdas com os débitos na respectiva competência de apuração. Il - quando o valor das perdas apuradas for superior ao débito, fica vedada a transferência de qualquer saldo para a competência subsequente. Parágrafo único. O aproveitamento dos créditos fica limitado ao montante do débito de cada empresa em cada competência cujo valor da tarifa estudantil foi fixado à menor pelo Poder Executivo, em desacordo com o estabelecido pela Lei Orgânica do Município. Art. 3º A empresa que optar em parcelar seus débitos, com redução de multas e juros de acordo com Lei especial, deverá autorizar o Sindicato das Empresas de Transporte Público de Passageiros de Santarém e Belterra — SETRANS proceder a retenção dos valores referentes às vendas de passagens para efetuar pagamento das parcelas diretamente ao Município. $ 1º - Mediante autorização da empresa prevista no caput, o SETRANS efetuará o pagamento das parcelas. $ 2º - Se o valor retido não for suficiente para quitar o montante integral da parcela, a empresa deverá proceder a devida complementação. $ 3º - O pagamento das parcelas pelo SETRANS não exime a responsabilidade direta da empresa, perante o Município, pelo adimplemento total da dívida parcelada. - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br E: JM PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem ao contribuinte qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e multas do período parcelado. Art. 5º A empresa permissionária/concessionária do transporte coletivo urbano que pagar a totalidade do ISSQN mensal devido pela mesma dentro do vencimento da competência, apurado de acordo com a bilhetagem eletrônica, fica concedida a redução de 100% (cem) por cento da taxa administrativa (taxa de gerenciamento) devida na referida competência. Art. 6º As empresas concessionárias de serviços públicos ficam obrigadas a apresentar certidão negativa de débitos municipais ao Município até o dia 30 de janeiro de cada exercício. Parágrafo único. A não apresentação da certidão prevista no caput ensejará a cassação da concessão/permissão, mediante abertura de regular processo. Art. 7º A Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Fiscal do Município formalizarão os procedimentos previstos nesta Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. N E VASCONCELOS WANGHON Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e catorze. LA AARÃO R ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br