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norma nº 19663/2014

Tipo Lei
Número / Ano 19663 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO ESPECIAL DE PERDAS DE RECEITA DECORRENTE DO CONGELAMENTO DA TARIFA ESTUDANTIL DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.663/2014, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO ESPECIAL DE
PERDAS DE RECEITA DECORRENTE DO
CONGELAMENTO DA TARIFA ESTUDANTIL DO
TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a ressarcir até o limite do crédito de cada
competência, por meio de compensação, os valores relativos às perdas de receitas
decorrentes do valor da tarifa estudantil fixado a menor por ato do Poder Executivo
no período Janeiro/2009 a Janeiro/2014, em desacordo com o estabelecido pela Lei
Orgânica do Município, excluindo-se o período já prescrito.
8 1º O ressarcimento previsto neste artigo será concedido à empresa de transporte
público coletivo urbano que pagar ou parcelar seus débitos com a Fazenda
Municipal na forma da lei vigente.
$ 2º A opção pelo parcelamento, por parte do contribuinte, implica na desistência e
de forma irrevogável de impugnação ou de recurso administrativo interposto, ou da
ação judicial proposta que discute o crédito a ser parcelado.
Art. 2º Os débitos apurados por competência serão compensados com as perdas
das respectivas empresas da seguinte forma:
| - serão compensadas as perdas com os débitos na respectiva competência de
apuração.
Il - quando o valor das perdas apuradas for superior ao débito, fica vedada a
transferência de qualquer saldo para a competência subsequente.
Parágrafo único. O aproveitamento dos créditos fica limitado ao montante do débito
de cada empresa em cada competência cujo valor da tarifa estudantil foi fixado à
menor pelo Poder Executivo, em desacordo com o estabelecido pela Lei Orgânica
do Município.
Art. 3º A empresa que optar em parcelar seus débitos, com redução de multas e
juros de acordo com Lei especial, deverá autorizar o Sindicato das Empresas de
Transporte Público de Passageiros de Santarém e Belterra — SETRANS proceder a
retenção dos valores referentes às vendas de passagens para efetuar pagamento
das parcelas diretamente ao Município.
$ 1º - Mediante autorização da empresa prevista no caput, o SETRANS efetuará o
pagamento das parcelas.
$ 2º - Se o valor retido não for suficiente para quitar o montante integral da parcela,
a empresa deverá proceder a devida complementação.
$ 3º - O pagamento das parcelas pelo SETRANS não exime a responsabilidade
direta da empresa, perante o Município, pelo adimplemento total da dívida
parcelada. -
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br E:
JM
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem ao contribuinte qualquer
direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e multas
do período parcelado.
Art. 5º A empresa permissionária/concessionária do transporte coletivo urbano que
pagar a totalidade do ISSQN mensal devido pela mesma dentro do vencimento da
competência, apurado de acordo com a bilhetagem eletrônica, fica concedida a
redução de 100% (cem) por cento da taxa administrativa (taxa de gerenciamento)
devida na referida competência.
Art. 6º As empresas concessionárias de serviços públicos ficam obrigadas a
apresentar certidão negativa de débitos municipais ao Município até o dia 30 de
janeiro de cada exercício.
Parágrafo único. A não apresentação da certidão prevista no caput ensejará a
cassação da concessão/permissão, mediante abertura de regular processo.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Fiscal do Município
formalizarão os procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
N E VASCONCELOS WANGHON
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de
dezembro de dois mil e catorze.
LA AARÃO R
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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