| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19664 / 2014 |
| Date | 2014-12-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2d PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.664 /2014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º — Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santarém para o exercício financeiro de 2015, compreendendo: 1- O Orçamento Fiscal da administração publica direta, referente aos Poderes do Município; Il - O Orçamento da Seguridade Social referente ao Poder Executivo Municipal e os Fundos Municipais da Administração Direta. TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2-A Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$ 668.556.000,00 (seiscentos e sessenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil reais), fixando-se a despesa em igual valor. Art. 3º — As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: Especificação R$ 1. RECEITAS CORRENTES 512.920.000,00 Receita Tributária 45.915.000,00 sr PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Receita de Contribuições 10.000.000,00 Receita Patrimonial E 7.028.000,00 Transferências Correntes 443.028.000,00 Outras Receitas Correntes 6.945.000,00 Dedução para a Formação do FUNDEB (26.184.400,00) 2. RECEITAS DE CAPITAL 181.820.000,00 Operação de Crédito 61.020.000,00 Alienação de Bens Cia a F | 800.000,00 Transferências de Capital dt 120.000.000,00 TOTAL : a 668.556.000,00 ii CAPITULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção I Da Fixação da Despesa Art. 4º — A Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 668.556.000,00 (seiscentos e sessenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil reais), desdobradas nos seguintes valores: 1- O valor de R$ 510.584.000,00 (quinhentos e dez milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil reais), do Orçamento Fiscal; e Il — O valor de R$ 157.972.000,00 (cento e cinquenta e sete milhões, novecentos e setenta e dois mil reais), do Orçamento da Seguridade Social. Ceni , PREFEITURA DE SANTAREM GABINETE DO PREFEITO Seção II Da Distribuição da Despesa Art. 5º — A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte desdobramento: I- Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa: Especificação R$ 1. Despesa do Orçamento Fiscal 510.584.000,00 1.1. Administração Direta Eus 510.584.000,00 DESPESAS CORRENTES. . na E: E 331.037.600,00 Pessoal e Encargos Sociais ; 179.952.000,00 Juros e Encargos da Dívida 207.000,00 Outras Despesas Correntes ne o 150.878.600,00 DESPESASDE CAPITAL | Sao 178.546.400,00 Investimentos 174.787.400,00 ES 1 Inversões Financeiras : 1.152.000,00 Amortização da Dívida. EE a 2.607.000,00 Reserva de Contingência 7 1.000.000,00 Especificação R$ 1. Despesa do Orçamento da Seguridade Social 157.972.000,00 1.1. Administração Direta 157.972.000,00 DESPESAS CORRENTES 91.312.000,00 -o--e oO reuso. õia = Rad PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Pessoal e Encargos Sociais 41.623.000,00 Outras Despesas Correntes 49.689.000,00 ad DESPESAS DE CAPITAL 66.660.000,00 Investimentos 66.660.000,00 I— Por Poder e Órgão: Especificação Total 1. PODER LEGISLATIVO 10.842.000,00 Câmara Municipal 10.842.000,00 2. PODER EXECUTIVO 657.714.000,00 Secretaria Municipal de Administração 18.741.500,00 Secretaria Municipal:-de Planejamento e-Desenvolvimento 3.847.000,00 Fundo de Desenvolvimento Municipal 279.000,00 Secretaria Municipal de Finanças E 10.869.000,00 Secretaria Municipal de Educação 61.514.000,00 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB 195.936.000,00 Fundo Municipal de Saúde 142.814.000,00 Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social " 4.260.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 6.149.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 141.000,00 | Secretaria Municipal de Infraestrutura 85.185.000,00 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 9.629.100,00 Secretaria Municipal de Agricultura e Incentivo à Produção Familiar 35.286.000,00 PARPRERERTZISIEAA ADA e go e e ts Gr PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito 5.020.000,00 Secretaria Municipal de Turismo 1.431.000,00 Fundo Municipal de Turismo 586.000,00 Secretaria Municipal de Cultura 9.538.000,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 2.089.000,00 Fundo Municipal de Meio Ambiente 974.000,00 Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer 3.458.000,00 Especificação. Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais. 58.967.400,00 Reserva de Contingência 1.000.000,00 III - Por Função de Governo: Total . 1. DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL : L 510.584.000,00 1.1. Administração Direta 510.584.000,00 Legislativa 10.842.000,00 Administração 47.497.500,00 Trabalho 117.000,00 Educação 257.450.000,00 Cultura 9.538.000,00 Urbanismo | 70.671.600,00 Habitação 1.600.500,00 Saneamento 34.762.000,00 Gestão Ambiental 3.063.000,00 Td PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Agricultura 29.044.000,00 Comércio e Serviços 672.000,00 Transporte 32.835.400,00 Desporto e Lazer : 8.722.000,00 Encargos Especiais | 2.814.000,00 Reserva de Contingência | 1.000.000,00 Especificação Total 2. DESPESAS DO DRCIMENTO DASH URIDADE SOCIAL : 157.972.000,00 2.1. Administração Direta 157.972.000,00 Assistência Social ; 11.171.000,00 Previdência Social - ; pr ; á | 3.987.000,00 Mig O a Ê ' 142.814.000,00 CAPITULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Art. 6º — Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as prescrições constitucionais, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do | total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, para atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º, e 40 a 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964 e no artigo 43, da Lei Municipal nº 19.600/2014, de 14 de julho de 2014. I- Por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior; II - De excesso de arrecadação; II - Da anulação total e/ou parcial de dotação orçamentária. Art. 7º — Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder à transposição, por remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. PREFEITURA DE SANTAREM GABINETE DO PREFEITO TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º — O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes da federação, para cobertura de despesas de custeio e de investimentos. Art. 9º — A entrega de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal, para atender disposto no inciso III, $ 2º, do artigo 29-A da Constituição Federal, será efetuada até o dia 20 (vinte) do mês corrente. Art. 10 — O detalhamento da classificação da despesa até o nível de sub-elemento, será efetuada por cada Poder, quando de sua execução. Art. 11 — As indicações parlamentares de vereadores serão encaminhadas ao Poder Executivo, até o dia IS(quinze) de abril de 2015. Art. 12 — Fica o poder executivo, autorizado a proceder à redistribuição dos valores redimensionados nos incisos II e III, nos anexos integrantes da presente Lei. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 29 de dezémbro de 2014. / n// Cia X + ALEXANDRE RAIMUNDO DÉ VASCONCELOS WANGHON Prefeito Municipal Publicada na Secretaria Municipal de Administração, ao vigésimo nono dia, do mês de dezembro, do ano de dois mil e quatorze. ANA RITA LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração