| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19518 / 2014 |
| Date | 2014-05-12 |
| Ementa | INSTITUI O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cigrco ção PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.518/2014, DE 12 DE MAIO DE 2014. INSTITUI O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TAXI NO MUNICÍPIO DE SANTAREM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISTRIBUIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Sistema de Transporte Individual de Passageiros no Município de Santarém é serviço de interesse público e somente será executado mediante prévia e expressa AUTORIZAÇÃO da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT, obedecidas as exigências quanto à qualificação técnica profissional e ao aparelhamento específico consoante modelo de padronização especificado por aquele Órgão gestor. Art. 2º A exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em veículo tipo TÁXI será autorizada exclusivamente para pessoa física e terá sua retribuição aferida por taxímetros ou por tarifas diferenciadas, e, sob a gerência da SMT, sua operação transferida a terceiros, mediante AUTORIZAÇÃO, concedidas através de processo seletivo, conforme art. 8º, 8 2º. CAPÍTULO Il DAS DEFINIÇÕES Art. 3º Para interpretação desta Lei, considera-se: | — TÁXI - veículo automotor, com capacidade máxima de sete passageiros, funcionando sob o regime de taxímetros ou de tarifa diferenciada, regularmente inscrito no cadastro de veículos da SMT e autorizado, por esse mesmo Órgão, à prática do Serviço de Transporte Individual de Passageiros; Il — TAXISTA - motorista profissional que está habilitado a dirigir o veículo automotor sob o regime de atividade remunerada e ao Transporte Individual de Passageiros; Il - AUTORIZAÇÃO - ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública, através de seu Órgão gerenciador, faculta ao particular, mediante Termo de Autorização concedido através de processo seletivo simples, a prática do Serviço de Transporte Individual de Passageiros, nas condições estabelecidas nesta Lei; IV — AUTORIZATÁRIO - Pessoa Física que obteve, através de processo seletivo simples, autorização para explorar o Serviço de Transporte Individual de Passageiros no Município de Santarém/PA; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapúDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br JA PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO V - TAXISTA AUTORIZATÁRIO - Pessoa Física, motorista profissional autônomo consoante conceito inserido na Lei 9.506/97, proprietário de veículo automotor regularmente padronizado em conformidade com as especificações emitidas pelo Órgão gestor - SMT, que possua apenas uma Autorização para a prática do Serviço de Transporte Individual de Passageiros; VI - TAXISTA AUXILIAR - motorista profissional que presta serviço em veículo de propriedade de Taxista Autorizatário; VIl —- RECOLHIMENTO - permissão para o afastamento licenciado do Motorista Autorizatário, por prazo determinado, sem a perda da Autorização; VIII — SUBSTITUIÇÃO - troca do veículo pelo Taxista Autorizatário mediante o Recolhimento da Autorização; IX — INCLUSÃO - habilitação de outro veículo automotor, em substituição ao anterior ou pela concessão de nova Autorização, com a finalidade de exercer a prática do Serviço de Transporte Individual de Passageiros; X — EXCLUSÃO - inabilitação definitiva de veículo automotor para a execução do Serviço de Transporte Individual de Passageiros, por motivo de falta de equipamentos de segurança obrigatórios exigidos pela Legislação vigente e/ou pela inadequação às normas de padronização em vigor no município de Santarém/PA; XI - D.1.V. (Documento de Identificação do Veículo) - autorização de tráfego emitido pela SMT para o veículo operar como TAXI; XIl- PONTO DE TÁXI-- local regulamentado pela SMT, em caráter precário, destinado a parada rotativa de táxi à espera de passageiro, podendo ser: a) PONTO FIXO - aquele que só pode ser utilizado pelos Taxistas organizados em Cooperativas, Rádio -Táxis ou Associações, detentoras do direito de uso das vagas ali destinadas, regulamentadas pelo Órgão gerenciador - SMT, que expedirá a licença na qual constará especificado o local de operação das mesmas, a quantidade de vagas e a quantidade de Autorizações bem como seus registros, que operarão naquele local, desde que não seja em local público. Parágrafo único. Fica determinado expressamente que os Pontos Fixos sejam destinados para o uso de Cooperativas, Rádio -Táxis e Associações, desde que as mesmas estejam legalmente constituídas, cadastradas na SMT e na Entidade de classe; b) PONTO LIVRE - aquele em que qualquer Taxista Autorizatário tenha acesso desde que não ultrapasse o número de vagas definidas pelo Orgão gerenciador - SMT para aquele local; c) PONTO EVENTUAL - aquele delimitado, provisoriamente, por ocasião da realização de evento de qualquer natureza, quando solicitado pela classe. Av. Dr. Anysio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO XIII - COMUNICAÇÃO VISUAL - número de identificação da Autorização, afixado no veículo expedido pela SMT em local determinado, que sirva para viabilizar o acesso ao usuário do serviço, as informações sobre o Veículo, o Taxista e/ou Cooperativa, Associação ou Rádio -Táxi, mediante consulta no cadastro da SMT; XIV - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO - devolução voluntária, ou solicitação compulsória pela SMT de devolução, por irregularidade ou por motivo de necessidade pública, devidamente comprovada; XV — TAXÍMETRO - aparelho obrigatoriamente instalado no TÁXI, de aferição anual, que registra o valor a ser cobrado ao usuário do serviço, pelo transporte efetuado, em função do cálculo tarifário estabelecido pelo Orgão gerenciador - SMT; XVI — BANDEIRADA - valor fixo, determinado pelo Órgão gerenciador, previamente marcado no Taxímetro e que deverá obrigatoriamente estar registrado no início do serviço; XVII — ST — Sistema de Táxi; XVIII — STE — Sistema de Táxi Especial. CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO Art. 4º A exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros no município de Santarém somente será concedida à Pessoa Física. 8 1º É vetada a Autorização deste serviço a membros da Administração Direta ou Indireta de Município, Estado ou União, ativos, inativos ou licenciados, bem como a militares, inclusive reformados da União, dos Estados e do Distrito Federal, salvo se a remuneração, soldos ou proventos não excederem a 04 (quatro) salários mínimos, ficando resguardados os casos de Autorizações que se encontram em operação. S 2º É vetada a Autorização deste serviço a empresários. $ 3º O Taxista Autorizatário (Pessoa Física) só poderá possuir 01 (uma) Autorização. Art. 5º As 672 (seiscentas e setenta e duas) permissões, classificadas como ST ou STE serão efetivadas como Autorizações, através de Requerimento junto a SMT, qual será analisado e aprovado se atender as exigências mínimas descritas no presente Regulamento. Parágrafo único. As permissões poderão ser alteradas entre as 672 (seiscentas e setenta e duas) Autorizações (ST e/ou STE) de acordo com a necessidade, mediante a devida autorização da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito. Art. 6º A criação de Novas Autorizações será feita através de Lei de iniciativa do Poder Executivo e suas delegações ao particular serão efetivadas através de processo de Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br JM PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO seleção pública a ser realizado e gerenciado pela SMT e homologado pelo Poder Executivo Municipal. S$ 1º Os táxis em serviço no Município somente poderão ser dirigidos por motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis da SMT. 8 2º Para a Inclusão de veículo automotor com a finalidade de exercer a prática do Serviço de Transporte Individual de Passageiros no município de Santarém, somente serão admitidos os que atendam as seguintes especificações por padrão: veículos com 05 (cinco) portas, na cor prata, idade máxima de 06 (seis) anos, equipados com ar-condicionado, cintos de segurança e demais equipamentos de segurança exigidos pela Legislação vigente. S 3º Que seja usado, como padrão para delimitação da frota de Táxis no município de Santarém a proporção de 500 (quinhentos) habitantes para cada veículo habilitado, resguardado o direito de exploração das autorizações já existente, antes da vigência da presente Lei. Art. 7º Os AUTORIZATÁRIOS poderão agrupar-se em Cooperativas, Rádio -Táxis ou Associações, permanecendo a AUTORIZAÇÃO em nome da Pessoa Física. Art. 8º As Autorizações serão cassadas e canceladas mediante processo administrativo disciplinar ou similar quando: | - por descumprimento desta Lei ou de Normas Complementares pertinentes à execução do Serviço de Transporte Individual de Passageiros, bem como ao descumprimento das exigências correlatas inseridas na Legislação; Il - por má conduta do Taxista Autorizatário, revelada pela condenação transitada em julgado por delitos penais; Hll — quando houver sido cassado em definitivo o documento de habilitação CNH do Taxista Autorizatário; IV - quando o Taxista Autorizatário entregar a direção do veículo, em serviço, a condutor que não seja cadastrado como Taxista Auxiliar na SMT; V - por trafegar em serviço, com taximetro adulterado; VI — quando o veículo deixar de cumprir as especificações contidas no 82º do art. 6º e após notificado, não apresentar outro veículo no prazo de 90 (noventa) dias, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período desde que justificado; VII - por não apresentar o veículo à vistoria anual, quando convocado pela 32 vez pela SMT, com intervalos de 30 (trinta) dias entre uma e outra convocação; VIII - por não haver sido requerida a renovação do D.I.V. após um ano da data de vencimento; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br NA |, Sogpaaçã? PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO IX - por falecimento do Taxista Autorizatário, caso não haja herdeiros; X— houver transferência da Autorização feita pelo titular com menos de 03 (três) anos, de forma oficiosa, através de instrumento particular ou escritura pública, sem que haja a transferência oficial pela SMT. 8 1º Ao Autorizatário cuja Autorização tiver sido cancelada é vedada a exploração do serviço em Autorizações futuras, com exceção do previsto no inciso Il, caso em que o mesmo terá que apresentar a sentença de reabilitação judicial. 8 2º A Autorização de Taxista Autorizatário falecido será transferida a herdeiros, mediante processo de habilitação daquele junto à SMT e regularização de sua condição técnica registrada na CNH junto ao DETRAN/PA, no prazo de 06 (seis) meses, salvo quando não houver questionamento judicial. Art. 9º A cassação de que trata o artigo anterior será precedida de processo administrativo disciplinar ou similar, assegurado o mais amplo direito de defesa e contraditório. 8 1º O Autorizatário terá prazo de 30 (trinta) dias para se defender, contados da data de sua notificação. 8 2º Após a conclusão do processo será concedido ao Autorizatário o prazo de 15 (quinze) dias para interpor pedido de reconsideração à autoridade administrativa. Art.10 A reintrodução no sistema de Autorização cassada e cancelada será considerada nova Autorização, devendo obedecer ao disposto na Legislação vigente. CAPÍTULO IV DA MODALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Art. 11 Os táxis do município de Santarém, quando em serviço, deverão estar sempre à disposição do público usuário, não podendo os condutores auxiliares ou Autorizatários recusarem-se à prestação de serviços nas condições previstas na Legislação pertinente. 8 1º As tarifas a serem cobradas dos usuários do sistema serão fixadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com base em estudos realizados e após a aprovação do Conselho Municipal de Transporte - CMT, em função da justa remuneração dos investimentos e do custo operacional. 8 2º A fixação do valor da tarifa é um discricionário do Chefe do Poder Executivo municipal não ficando o mesmo vinculado ao valor da tarifa aprovada pelo Conselho Municipal de Transporte — CMT. 8 3º Os estudos para atualização das tarifas poderão ser solicitados através do Sindicato dos Taxistas mediante Requerimento formulado junto à SMT. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQ)santarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br AA & apagão PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO S 4º Para volumes com dimensão acima de 50 (cinquenta) cm ou para bagagens com peso acima de 50 (cinquenta) quilos poderá o taxista cobrar valores previamente estabelecidos na planilha tarifária. Art. 12 O Serviço de Táxi aplicará o uso das bandeiras taximétricas nas seguintes condições: | - Nos dias úteis, exceto no mês de dezembro: a) Bandeira 1 - uso das 06h00 às 18h00; b) Bandeira 2 - uso das 18h01 às 05h59. Il — Nos sábados: a) Bandeira 1 — uso das 06h00 às 13h00. b) Bandeira 2 — uso das 13h01 às 05h59. Il — Nos domingos e feriados uso de Bandeira 2. IV — Durante todo o mês de dezembro uso de Bandeira 2. CAPÍTULO V DO CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO Art. 13 Os Autorizatários, seus respectivos veículos e os seus condutores auxiliares serão cadastrados junto à Prefeitura de Santarém, através da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito — SMT, e, se filiado em uma Entidade de classe, deve apresentar o cadastro perante sua Entidade. Art. 14 No processo de seleção público previsto no art. 6º e para o Cadastro de Taxista Autorizatário e o Taxista Auxiliar, deverão ser apresentados os seguintes documentos: | - Cédula de Identidade ou documento valorativo equivalente, expressamente reconhecido por Lei; Il - Cadastro de Pessoa Física - CPF; HI - Comprovante de residência; IV - Prova da quitação com o serviço militar se do sexo masculino; V - Prova de quitação com o serviço eleitoral; VI — Comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária como autônomo: VII — Certidão emitida pela Junta Comercial do Estado do Pará, certificando que o interessado não figura como sócio ou titular de pessoa jurídica; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br AR É poção PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO VIII - habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; IX - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por Entidade reconhecida pelo respectivo Orgão Autorizatário; X - veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito; XI - certificação específica para exercer a profissão emitida pelo Órgão competente da localidade da prestação do serviço; XII - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV comprovando a propriedade em nome do Autorizatário, bem como averbado pelo Detran como veículo de aluguel; XIII - Atestado de antecedentes criminais federal e estadual; XIV - Atestado de sanidade física e mental; XV — Contracheque ou Declaração Pública de rendimento quando se tratar de empregado ou servidor público; XVI - Duas fotos, tamanho 3 x 4 coloridas; XVII - Comprovante de Inscrição Municipal - CIM; XVIII - Para o veículo; a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV); b) Laudo de Vistoria expedido pela SMT; c) Licença de Tráfego expedida pela SMT. $ 1º Serão eliminados no processo de seleção pública os candidatos que deixarem de cumprir os requisitos contidos neste Artigo. S 2º Será negado cadastro ao Autorizatário que sofrer condenação por Órgão colegiado por crime doloso e/ou por crime culposo, neste último caso, se reincidente no período de 03 (três) anos. 8 3º A critério da SMT, poderá ser exigida a apresentação de quaisquer outros documentos ou revalidação dos apresentados. Art. 15 É obrigatório o recadastramento trienal dos Taxistas Autorizatários e dos condutores auxiliares do Serviço Municipal de Táxi de Santarém, ressalvado o recadastramento a critério da SMT, que poderá ocorrer a qualquer tempo. Av. Dr. Anysio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br (A “ex PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. O recadastramento será efetuado na sede da SMT, no horário das 08h00 às 13h00, ou em outro local indicado previamente através de Portaria. Art. 16 Os Autorizatários que não recadastrarem seus táxis nas datas previstas no Calendário de Recadastramento, a serem definidas pelo Orgão competente, estarão sujeitos a multa de valor equivalente a 100 (cem) UFMS. Art. 17 Os Taxistas Autorizatários e seus Auxiliares deverão comparecer pessoalmente à SMT, para o cadastramento e recadastramento. 8 1º No caso de impedimento justificado e comprovado dos titulares de autorização, estes poderão ser representados por procuradores legalmente constituídos, através de Procuração Pública específica. 8 2º Para o cadastramento e para o recadastramento, os Autorizatários e os condutores auxiliares deverão pagar os valores constantes na Tabela de Taxas e Preços Públicos do Município. CAPÍTULO VI DO SERVIÇO Art. 18 É função precípua do Autorizatário a prestação direta do serviço, cabendo ao Taxista Auxiliar o complemento da atividade. Art. 19 O Taxista Autorizatário fica obrigado a: | - executar os serviços de acordo com as disposições legais e regulamentares; Il - cobrar os preços tarifados; Ill - comprovar propriedade do veículo; IV - apresentar o D.I.V; V - conduzir o veículo de acordo com as normas da Legislação de trânsito vigente; Parágrafo único. À inobservância dos incisos acima, aplicar-se-á o dispositivo do Art. 8º desta Lei. Art. 20 Os Autorizatários poderão requerer o recolhimento da autorização por tempo determinado não superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período a critério da SMT, nas seguintes situações: | - furto ou roubo do veículo; Il - acidente grave ou destruição total do veículo; Ill - Sentença Judicial da perda da posse ou propriedade do veículo; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br Ab. E á PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO IV - substituição do veículo. 8 1º O disposto nos incisos |, Il e Ill deste Artigo deverá ser comprovado através de documento hábil. S$ 2º No caso de perda dos direitos de posse ou de propriedade do veículo, em decorrência de decisão judicial, especialmente quando relativa à compra e venda com reserva de domínio ou alienação fiduciária, o Autorizatário poderá fazer a substituição do veículo desde que comunique no prazo de 30 (trinta) dias à SMT a apreensão do veículo através de Mandato Judicial. Art. 21 Para exclusão dos veículos do Sistema do Serviço de Táxi Municipal, serão exigidos: |- comprovante de retirada do taxímetro do veículo expedido pelo Órgão competente (IMEP/INMETRO); Ik- devolução do D.I.V.; Hll - Laudo de Vistoria da SMT; IV - certificado que comprove a retirada de veículo da categoria aluguel. Art. 22 O plano de distribuição de pontos de táxi será programado pela SMT, tendo em vista o interesse público, da conveniência técnico operacional, da categoria e de eventuais condições especiais de operações. Art. 23 Os pontos de táxi serão livres, podendo ser alterados ou utilizados como ponto fixo, dependendo de estudos da SMT. Art. 24 Qualquer ponto livre ou fixo poderá a qualquer tempo e juízo, após estudos técnicos da SMT, ser extinto, transferido, aumentado ou diminuído. Parágrafo único. Poderão ser criados pontos livres provisórios para atender necessidades ocasionais, fixando-se sua duração e demais características. Art. 25 Os pontos de táxi serão identificados por placas de sinalização, conforme planejamento geral da SMT. CAPÍTULO VII DOS VEÍCULOS Art. 26 Para o serviço de táxi, admitir-se-ão veículos com características definidas pela SMT, respeitadas as especificações do CTB e Legislação Complementar, e cujo o ano de fabricação não ultrapasse a 06 (seis) anos, comprovados pelo Certificado de Registro do Licenciamento do Veículo (C.R.L.V.). Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br JA á PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base o dia 31 de dezembro de cada ano, completando o veículo o seu primeiro ano de fabricação no dia trinta e um de dezembro do seu ano de fabricação. Art. 27 Quando da apresentação do veículo à SMT para vistoria anual, constatado que o mesmo ultrapasse 06 (seis) anos de fabricação, será observado o seguinte: | - aqueles que não possuírem condições de trafegabilidade em definitivo não receberão o D.I.V., devendo o Autorizatário providenciar a sua substituição; Il - os que ainda possuírem condições de trafegabilidade receberão o D.I.V., com a devida observação de que seu prazo de circulação será de 06 (seis) meses, quando deverão ser obrigatoriamente substituídos. Art. 28 Todos os veículos/táxis são obrigados a possuir equipamento luminoso sobre á capota, com a palavra "TÁXI", salvo os pertencentes às Cooperativas com tarifa diferenciada, numeração de identificação da autorização em local visível a ser determinado pela SMT. $ 1º O veículo que não estiver em serviço deverá retirar da capota o equipamento luminoso com a palavra "TAXI". 8 2º O veículo que não estiver em serviço poderá ser utilizado livremente pelo Taxista Autorizatário ou seu auxiliar. Art. 29 Todo e qualquer veículo usado no serviço de táxi deve circular obrigatoriamente com o DIV, expedido pela SMT, contendo, entre outros, os seguintes dados: | - número da Autorização; Il - nome do Autorizatário; HI - endereço do Autorizatário; IV - dados do veículo; V - prazo de validade. Art. 30 Os Autorizatários deverão renovar o D.|.V. a cada ano, ou quando da alteração de alguns dos seus dados. Art. 31 Para renovação anual do D.I.V., o Taxista Autorizatário deverá apresentar: a) D.I.V. anterior; b) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV); c) Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Av, Dr. Anysio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br Jp / Fá GABINETE DO PREFEITO d) declaração expedida pela Entidade de classe da categoria; e) comprovante de pagamento da taxa de gerenciamento; f) Laudo de Vistoria expedido pela SMT. Art. 32 Todos os veículos que operam no serviço de táxi deverão ser vistoriados no caso de transferência de autorização, inclusão e exclusão, ou quando na época da renovação do D.I.V, com declaração de sua Entidade de classe. CAPÍTULO VIII DOS TRANSPORTES ESPECIAIS Art. 33 É considerado transporte especial o transporte do tipo Cooperativa com tarifas diferenciadas. Art. 34 No prazo estabelecido pela SMT, a Cooperativa deverá uniformizar e padronizar a sua frota com logotipo, ficando vedado o mesmo logotipo para mais de uma Cooperativa. CAPÍTULO IX DA PUBLICIDADE Art. 35 Os táxis poderão veicular publicidade comercial mediante autorização, e regulamentação específica instituída pela SMT e em conforme com o disposto no art. 111, inciso Ill do Código de Trânsito Brasileiro, combinado na Resolução nº 073/98 do CONTRAN. Art. 36 É vedada a veiculação de publicidade quando: | - induza à atividade ilegal; Il - contenha mensagem que contrarie a ordem pública, a moral e a ética; HI - contenha mensagem que prejudique a percepção e a orientação dos motoristas de outros veículos, colocando em risco a segurança no trânsito; IV - contenha mensagem referente à bebida alcoólica, fumo ou substância tóxica, ressalvado aquelas utilizadas em campanhas de prevenção do consumo dessas substâncias; V - contenha mensagem de natureza política eleitoral. Art. 37 A autorização para veiculação de publicidade que trata o artigo anterior será concedida mediante pagamento de taxa e requerimento do Autorizatário interessado, demonstrando a especificação técnica da peça publicitária a ser veiculada, dimensões materiais e local de fixação. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA , A go PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. O não cumprimento das normas estabelecidas neste Capítulo será considerado como infração prevista nesta Lei. CAPÍTULO X TÁXI-LOTAÇÃO Art. 38 A SMT permitirá, em situações extraordinárias e por períodos provisórios, o serviço coletivo de táxi-lotação no município de Santarém, como transporte alternativo complementar. Parágrafo único. O serviço de táxi-lotação atenderá critérios estipulados pela SMT e será prestado exclusivamente pelos Taxistas Autorizatários. Art. 39 A exploração do serviço de táxi-lotação será remunerado por tarifa aprovada por Portaria emitida pela SMT e cobrada por passageiro. Art. 40 As infrações às normas regulamentadoras do serviço de táxi-lotação ensejarão à aplicação das mesmas penalidades previstas nesta Lei. - CAPÍTULO XI DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS Art. 41 Sem prejuízo dos demais Órgãos de trânsito, o poder de polícia será exercido pela SMT, que terá competência para a apuração das infrações e aplicações das penalidades sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros tipo TÁXI. Art. 42 Constitui infração a ação ou omissão quando importe a inobservância por parte dos taxistas autorizatários e taxistas auxiliares das normas estabelecidas nesta Lei e demais normas e instruções complementares. Art. 43 O taxista Autorizatário é responsável solidário pelo pagamento das multas aplicadas aos taxistas auxiliares a eles vinculados, exceto os pontos que serão de responsabilidade do motorista condutor do veículo. Art. 44 Constatada a infração pela Autoridade de Trânsito ou por seu Agente, ou ainda comprovada sua ocorrência por aparelho eletrônico, será lavrado o Auto de Infração na forma definida nas Resoluções do CONTRAN Nº 390/11 e Nº 66/98, todas registradas através do código 583-5 da Tabela de Enquadramentos de Codificação de Multas, conforme anexo VI da Resolução Nº 66/98, sendo que as infrações cometidas são as seguintes: |- Do Autorizatário e dos Taxistas Auxiliares: a) abandonar o veículo no ponto de estabelecimento; b) acionar o taxímetro sem conhecimento do passageiro; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br P, E Lin PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO c) por não se trajar adequadamente com calça comprida, camisa com mangas e calçado fechado ou na forma regulamentada; d) deixar de comunicar qualquer alteração nos dados cadastrais à SMT no prazo definido no Regulamento; e) por forçar a saída ou impedir o estacionamento do colega em ponto livre; f) recusar passageiros, salvo nos casos que possam causar danos ao veículo, ou ao condutor. Il - Do Autorizatário: a) permitir a colocação de qualquer inscrição ou legenda nas partes internas e externas do veículo, sem prévia autorização da SMT; b) trafegar com veículo sem a numeração de identificação da Autorização; c) deixar de apresentar o veículo à vistoria programada no prazo determinado; d) deixar de comunicar acidentes ocorridos com o veículo; e) por conduzir o veículo de forma a criar riscos à segurança de passageiros, de pedestre ou de outro veículo; f) por não respeitar a capacidade de lotação do veículo. HI - Do Autorizatário e dos Taxistas Auxiliares ou empregados: a) angariar passageiros usando meios e artifícios de concorrência desleal; b) por não tratar com polidez e urbanidade os passageiros; c) por cobrar valor diverso da tarifa vigente; d) por utilizar a Bandeira 2 fora do horário permitido; e) por seguir propositadamente itinerário mais intenso e desnecessário. IV - Do Autorizatário: a) trafegar com aparelho de rádio-comunicação sem estar devidamente autorizado para este fim; b) por trafegar com veículo sem o D.I.V. ou com este vencido; c) por agressão verbal ou física a passageiros; d) por agressão verbal ao Agente Público; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br Edo equpdução PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO e) por não manter as características originais do veículo. Art. 45 O Poder Autorizador aplicará aos infratores, sucessivas e simultaneamente, as seguintes sanções: | - multa; Il - suspensão do Termo de Permissão por até 06 (seis) meses; Il - cancelamento do Termo de Permissão. 8 1º As sanções de suspensão e cancelamento do D.I.V. somente poderão ser aplicadas nos casos da reincidência de infrações de mesma natureza, a critério do Poder Autorizador, assegurando ao Autorizatário o exercício do amplo direito de defesa. 8 2º Além das sanções previstas no caput, poderá ser adotada a medida administrativa de apreensão e recolhimento do veículo, que se procederá observando-se a conveniência quanto ao horário e disponibilidade de recursos, a critério do Agente da Fiscalização, no caso das infrações previstas nos incisos | alíneas a, e, Il, e, IV, a, b, c, d, e do artigo anterior. 8 3º Sendo infrator o condutor auxiliar indicado pelo Autorizatário, este sofrerá sanção de cancelamento se, em tempo hábil, não tomar medidas coibitivas em relação ao condutor. Art. 46 O veículo apreendido em decorrência de medida administrativa prevista no artigo anterior será recolhido ao pátio de retenção da SMT, com ônus para o Autorizatário, por cada dia que permanecer recolhido. | - A restituição de veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das taxas e despesas com remoção e estada, além de sanada a pendência pelo qual o mesmo foi apreendido. ll - A retirada dos veículos apreendidos fica condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório, que não esteja em perfeito estado de funcionamento. Ill - Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar providência que não possa ser tomada no pátio de retenção da SMT, haverá a liberação do veículo para reparo, mediante autorização, assinando prazo para sua apresentação e vistoria. Art. 47 A SMT no momento da apresentação do veículo deverá emitir termo de apreensão de veículo, que discriminará: |- os objetos que se encontram no veículo; Il - os equipamentos obrigatórios ausentes; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gaplDsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br E: PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO HI - o estado geral da lataria e da pintura; IV - os danos causados por acidentes se for o caso; V - identificação do proprietário e do condutor quando possível; VI - dados que permitam a precisa identificação do veículo. 8 1º Estando presente o proprietário ou o condutor no momento da apreensão, o termo de apreensão do veículo será apresentado para sua assinatura sendo-lhe entregue 01 (uma) via. Havendo recusa na assinatura, deverá constar tal circunstância no termo antes de sua entrega. 8 2º No caso de infração em que seja aplicada a penalidade de apreensão de veículo, o Agente Fiscal deverá desde logo, mediante recibo, adotar a medida administrativa de recolhimento do D.I.V. e do Certificado de Licenciamento Anual do Veículo (CLAN). Art. 48 Aos veículos apreendidos não reclamados por seus Autorizatários, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, aplicar-se-á o disposto no art. 8º desta Lei. Art. 49 Contra as penalidades impostas pela SMT, caberá recurso à Comissão Administrativa Julgadora no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação válida, aplicando-se no caso a fórmula de contagem de prazo do Código de Trânsito Brasileiro (C.T.B.). Art. 50 A Comissão Administrativa deverá julgar o recurso em até 30 (trinta) dias. $ 1º O recurso não terá efeito suspensivo. 8 2º O recurso poderá ser produzido somente pelo Autorizatário ou por procurador acompanhado do respectivo instrumento público de mandado para representá-lo especialmente em relação ao recurso a ser interposto. 83º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste Artigo, a SMT poderá conceder efeito suspensivo. 8 4º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgado procedente, ser-lhe-á devolvida a importância paga. CAPÍTULO XII . DA TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO Art. 51 É permitida a transferência da Autorização, nos moldes do artigo 12-A e parágrafos da Lei 12.587/2012, preenchendo todos os requisitos e condições originalmente estabelecidas nesta Lei. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(dsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO 8 1º A transferência para estar assegurada exige que o titular transmitente tenha a autorização em seu nome há, no mínimo, 03 (três) anos depois de expedida a sua Autorização, assegurado o tempo dos permissionários anteriores à presente Lei. 8 2º A autorização de que trata este artigo não poderá ser objeto de penhora ou dada em garantia a que título for. Art. 52 Em caso de morte do titular da Autorização, desde que atendidas as normas determinadas pela Administração pública, fica assegurada a transmissão automaticamente para o cônjuge, ou herdeiros necessários, ou, ainda pela sequência, companheira, devendo na última hipótese estar reconhecida a união estável, comprovadamente, por Escritura Pública, decisão judicial ou cadastro no Instituto Nacional de Seguridade Social. Parágrafo único. O prazo mínimo de 03 (três) anos não se aplica nos casos de transferência da autorização pela sucessão Post Mortem do titular para outrem indicado pelo sucessor que deve preencher as condições estabelecidas pela Administração Pública. Art. 53 Para todas as modalidades de transferências de Autorização será cobrada uma taxa correspondente, que deverá ser paga no início do processo e apresentada quando da protocolização do Requerimento. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 54 A Prefeitura Municipal de Santarém, através da SMT, deverá exercer a mais ampla e extensiva fiscalização e proceder diligências com vistas a ampliação desta Lei e do Código Brasileiro de Trânsito, bem como, sempre que houver necessidade e interesse público, restringir ou ampliar as quantidades de táxis em circulação no município de Santarém, observando o que determina a medida internacional que define para as médias e grandes cidades o critério de um táxi para cada 500 (quinhentos) habitantes. Parágrafo Único. A SMT, no ato da fiscalização, exigirá do taxista a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Certificado de Licenciamento do Veículo (CLV), Documento de Identificação do Veículo (D.I.V.). Art. 55 Os casos omissos nesta Lei serão decididos pela SMT, com apoio do Conselho Municipal de Transporte - CMT. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br b PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 57 Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 12 de Maio de 2 ALEXANDRE RAIMUNDO VASCONCELOS WANGHON Prefeito Múnicipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração aos doze dias do mês de maio de dois mil e catorze. hM ENE 2) ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Ay. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapúDsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br