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norma nº 19518/2014

Tipo Lei
Número / Ano 19518 / 2014
Date 2014-05-12
EmentaINSTITUI O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cigrco ção
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.518/2014, DE 12 DE MAIO DE 2014.
INSTITUI O REGULAMENTO DO SERVIÇO
DE TAXI NO MUNICÍPIO DE SANTAREM E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISTRIBUIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Sistema de Transporte Individual de Passageiros no Município de Santarém
é serviço de interesse público e somente será executado mediante prévia e expressa
AUTORIZAÇÃO da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT, obedecidas
as exigências quanto à qualificação técnica profissional e ao aparelhamento
específico consoante modelo de padronização especificado por aquele Órgão gestor.
Art. 2º A exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em veículo
tipo TÁXI será autorizada exclusivamente para pessoa física e terá sua retribuição
aferida por taxímetros ou por tarifas diferenciadas, e, sob a gerência da SMT, sua
operação transferida a terceiros, mediante AUTORIZAÇÃO, concedidas através de
processo seletivo, conforme art. 8º, 8 2º.
CAPÍTULO Il
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para interpretação desta Lei, considera-se:
| — TÁXI - veículo automotor, com capacidade máxima de sete passageiros,
funcionando sob o regime de taxímetros ou de tarifa diferenciada, regularmente
inscrito no cadastro de veículos da SMT e autorizado, por esse mesmo Órgão, à
prática do Serviço de Transporte Individual de Passageiros;
Il — TAXISTA - motorista profissional que está habilitado a dirigir o veículo automotor
sob o regime de atividade remunerada e ao Transporte Individual de Passageiros;
Il - AUTORIZAÇÃO - ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, pelo qual
a Administração Pública, através de seu Órgão gerenciador, faculta ao particular,
mediante Termo de Autorização concedido através de processo seletivo simples, a
prática do Serviço de Transporte Individual de Passageiros, nas condições
estabelecidas nesta Lei;
IV — AUTORIZATÁRIO - Pessoa Física que obteve, através de processo seletivo
simples, autorização para explorar o Serviço de Transporte Individual de Passageiros
no Município de Santarém/PA;
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V - TAXISTA AUTORIZATÁRIO - Pessoa Física, motorista profissional autônomo
consoante conceito inserido na Lei 9.506/97, proprietário de veículo automotor
regularmente padronizado em conformidade com as especificações emitidas pelo
Órgão gestor - SMT, que possua apenas uma Autorização para a prática do Serviço
de Transporte Individual de Passageiros;
VI - TAXISTA AUXILIAR - motorista profissional que presta serviço em veículo de
propriedade de Taxista Autorizatário;
VIl —- RECOLHIMENTO - permissão para o afastamento licenciado do Motorista
Autorizatário, por prazo determinado, sem a perda da Autorização;
VIII — SUBSTITUIÇÃO - troca do veículo pelo Taxista Autorizatário mediante o
Recolhimento da Autorização;
IX — INCLUSÃO - habilitação de outro veículo automotor, em substituição ao anterior
ou pela concessão de nova Autorização, com a finalidade de exercer a prática do
Serviço de Transporte Individual de Passageiros;
X — EXCLUSÃO - inabilitação definitiva de veículo automotor para a execução do
Serviço de Transporte Individual de Passageiros, por motivo de falta de equipamentos
de segurança obrigatórios exigidos pela Legislação vigente e/ou pela inadequação às
normas de padronização em vigor no município de Santarém/PA;
XI - D.1.V. (Documento de Identificação do Veículo) - autorização de tráfego emitido
pela SMT para o veículo operar como TAXI;
XIl- PONTO DE TÁXI-- local regulamentado pela SMT, em caráter precário, destinado
a parada rotativa de táxi à espera de passageiro, podendo ser:
a) PONTO FIXO - aquele que só pode ser utilizado pelos Taxistas organizados em
Cooperativas, Rádio -Táxis ou Associações, detentoras do direito de uso das vagas
ali destinadas, regulamentadas pelo Órgão gerenciador - SMT, que expedirá a licença
na qual constará especificado o local de operação das mesmas, a quantidade de
vagas e a quantidade de Autorizações bem como seus registros, que operarão
naquele local, desde que não seja em local público.
Parágrafo único. Fica determinado expressamente que os Pontos Fixos sejam
destinados para o uso de Cooperativas, Rádio -Táxis e Associações, desde que as
mesmas estejam legalmente constituídas, cadastradas na SMT e na Entidade de
classe;
b) PONTO LIVRE - aquele em que qualquer Taxista Autorizatário tenha acesso desde
que não ultrapasse o número de vagas definidas pelo Orgão gerenciador - SMT para
aquele local;
c) PONTO EVENTUAL - aquele delimitado, provisoriamente, por ocasião da
realização de evento de qualquer natureza, quando solicitado pela classe.
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XIII - COMUNICAÇÃO VISUAL - número de identificação da Autorização, afixado no
veículo expedido pela SMT em local determinado, que sirva para viabilizar o acesso
ao usuário do serviço, as informações sobre o Veículo, o Taxista e/ou Cooperativa,
Associação ou Rádio -Táxi, mediante consulta no cadastro da SMT;
XIV - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO - devolução voluntária, ou solicitação
compulsória pela SMT de devolução, por irregularidade ou por motivo de necessidade
pública, devidamente comprovada;
XV — TAXÍMETRO - aparelho obrigatoriamente instalado no TÁXI, de aferição anual,
que registra o valor a ser cobrado ao usuário do serviço, pelo transporte efetuado, em
função do cálculo tarifário estabelecido pelo Orgão gerenciador - SMT;
XVI — BANDEIRADA - valor fixo, determinado pelo Órgão gerenciador, previamente
marcado no Taxímetro e que deverá obrigatoriamente estar registrado no início do
serviço;
XVII — ST — Sistema de Táxi;
XVIII — STE — Sistema de Táxi Especial.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 4º A exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros no município
de Santarém somente será concedida à Pessoa Física.
8 1º É vetada a Autorização deste serviço a membros da Administração Direta ou
Indireta de Município, Estado ou União, ativos, inativos ou licenciados, bem como a
militares, inclusive reformados da União, dos Estados e do Distrito Federal, salvo se
a remuneração, soldos ou proventos não excederem a 04 (quatro) salários mínimos,
ficando resguardados os casos de Autorizações que se encontram em operação.
S 2º É vetada a Autorização deste serviço a empresários.
$ 3º O Taxista Autorizatário (Pessoa Física) só poderá possuir 01 (uma) Autorização.
Art. 5º As 672 (seiscentas e setenta e duas) permissões, classificadas como ST ou
STE serão efetivadas como Autorizações, através de Requerimento junto a SMT, qual
será analisado e aprovado se atender as exigências mínimas descritas no presente
Regulamento.
Parágrafo único. As permissões poderão ser alteradas entre as 672 (seiscentas e
setenta e duas) Autorizações (ST e/ou STE) de acordo com a necessidade, mediante
a devida autorização da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito.
Art. 6º A criação de Novas Autorizações será feita através de Lei de iniciativa do Poder
Executivo e suas delegações ao particular serão efetivadas através de processo de
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seleção pública a ser realizado e gerenciado pela SMT e homologado pelo Poder
Executivo Municipal.
S$ 1º Os táxis em serviço no Município somente poderão ser dirigidos por motoristas
devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis da SMT.
8 2º Para a Inclusão de veículo automotor com a finalidade de exercer a prática do
Serviço de Transporte Individual de Passageiros no município de Santarém, somente
serão admitidos os que atendam as seguintes especificações por padrão: veículos
com 05 (cinco) portas, na cor prata, idade máxima de 06 (seis) anos, equipados com
ar-condicionado, cintos de segurança e demais equipamentos de segurança exigidos
pela Legislação vigente.
S 3º Que seja usado, como padrão para delimitação da frota de Táxis no município de
Santarém a proporção de 500 (quinhentos) habitantes para cada veículo habilitado,
resguardado o direito de exploração das autorizações já existente, antes da vigência
da presente Lei.
Art. 7º Os AUTORIZATÁRIOS poderão agrupar-se em Cooperativas, Rádio -Táxis ou
Associações, permanecendo a AUTORIZAÇÃO em nome da Pessoa Física.
Art. 8º As Autorizações serão cassadas e canceladas mediante processo
administrativo disciplinar ou similar quando:
| - por descumprimento desta Lei ou de Normas Complementares pertinentes à
execução do Serviço de Transporte Individual de Passageiros, bem como ao
descumprimento das exigências correlatas inseridas na Legislação;
Il - por má conduta do Taxista Autorizatário, revelada pela condenação transitada em
julgado por delitos penais;
Hll — quando houver sido cassado em definitivo o documento de habilitação CNH do
Taxista Autorizatário;
IV - quando o Taxista Autorizatário entregar a direção do veículo, em serviço, a
condutor que não seja cadastrado como Taxista Auxiliar na SMT;
V - por trafegar em serviço, com taximetro adulterado;
VI — quando o veículo deixar de cumprir as especificações contidas no 82º do art. 6º
e após notificado, não apresentar outro veículo no prazo de 90 (noventa) dias,
podendo esse prazo ser prorrogado por igual período desde que justificado;
VII - por não apresentar o veículo à vistoria anual, quando convocado pela 32 vez pela
SMT, com intervalos de 30 (trinta) dias entre uma e outra convocação;
VIII - por não haver sido requerida a renovação do D.I.V. após um ano da data de
vencimento;
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IX - por falecimento do Taxista Autorizatário, caso não haja herdeiros;
X— houver transferência da Autorização feita pelo titular com menos de 03 (três) anos,
de forma oficiosa, através de instrumento particular ou escritura pública, sem que haja
a transferência oficial pela SMT.
8 1º Ao Autorizatário cuja Autorização tiver sido cancelada é vedada a exploração do
serviço em Autorizações futuras, com exceção do previsto no inciso Il, caso em que o
mesmo terá que apresentar a sentença de reabilitação judicial.
8 2º A Autorização de Taxista Autorizatário falecido será transferida a herdeiros,
mediante processo de habilitação daquele junto à SMT e regularização de sua
condição técnica registrada na CNH junto ao DETRAN/PA, no prazo de 06 (seis)
meses, salvo quando não houver questionamento judicial.
Art. 9º A cassação de que trata o artigo anterior será precedida de processo
administrativo disciplinar ou similar, assegurado o mais amplo direito de defesa e
contraditório.
8 1º O Autorizatário terá prazo de 30 (trinta) dias para se defender, contados da data
de sua notificação.
8 2º Após a conclusão do processo será concedido ao Autorizatário o prazo de 15
(quinze) dias para interpor pedido de reconsideração à autoridade administrativa.
Art.10 A reintrodução no sistema de Autorização cassada e cancelada será
considerada nova Autorização, devendo obedecer ao disposto na Legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DA MODALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Art. 11 Os táxis do município de Santarém, quando em serviço, deverão estar sempre
à disposição do público usuário, não podendo os condutores auxiliares ou
Autorizatários recusarem-se à prestação de serviços nas condições previstas na
Legislação pertinente.
8 1º As tarifas a serem cobradas dos usuários do sistema serão fixadas pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, com base em estudos realizados e após a aprovação do
Conselho Municipal de Transporte - CMT, em função da justa remuneração dos
investimentos e do custo operacional.
8 2º A fixação do valor da tarifa é um discricionário do Chefe do Poder Executivo
municipal não ficando o mesmo vinculado ao valor da tarifa aprovada pelo Conselho
Municipal de Transporte — CMT.
8 3º Os estudos para atualização das tarifas poderão ser solicitados através do
Sindicato dos Taxistas mediante Requerimento formulado junto à SMT.
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S 4º Para volumes com dimensão acima de 50 (cinquenta) cm ou para bagagens com
peso acima de 50 (cinquenta) quilos poderá o taxista cobrar valores previamente
estabelecidos na planilha tarifária.
Art. 12 O Serviço de Táxi aplicará o uso das bandeiras taximétricas nas seguintes
condições:
| - Nos dias úteis, exceto no mês de dezembro:
a) Bandeira 1 - uso das 06h00 às 18h00;
b) Bandeira 2 - uso das 18h01 às 05h59.
Il — Nos sábados:
a) Bandeira 1 — uso das 06h00 às 13h00.
b) Bandeira 2 — uso das 13h01 às 05h59.
Il — Nos domingos e feriados uso de Bandeira 2.
IV — Durante todo o mês de dezembro uso de Bandeira 2.
CAPÍTULO V
DO CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO
Art. 13 Os Autorizatários, seus respectivos veículos e os seus condutores auxiliares
serão cadastrados junto à Prefeitura de Santarém, através da Secretaria Municipal de
Mobilidade e Trânsito — SMT, e, se filiado em uma Entidade de classe, deve
apresentar o cadastro perante sua Entidade.
Art. 14 No processo de seleção público previsto no art. 6º e para o Cadastro de Taxista
Autorizatário e o Taxista Auxiliar, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
| - Cédula de Identidade ou documento valorativo equivalente, expressamente
reconhecido por Lei;
Il - Cadastro de Pessoa Física - CPF;
HI - Comprovante de residência;
IV - Prova da quitação com o serviço militar se do sexo masculino;
V - Prova de quitação com o serviço eleitoral;
VI — Comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária como autônomo:
VII — Certidão emitida pela Junta Comercial do Estado do Pará, certificando que o
interessado não figura como sócio ou titular de pessoa jurídica;
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VIII - habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou
E, assim definidas no art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
IX - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e
elétrica básica de veículos, promovido por Entidade reconhecida pelo respectivo
Orgão Autorizatário;
X - veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito;
XI - certificação específica para exercer a profissão emitida pelo Órgão competente
da localidade da prestação do serviço;
XII - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV comprovando a
propriedade em nome do Autorizatário, bem como averbado pelo Detran como veículo
de aluguel;
XIII - Atestado de antecedentes criminais federal e estadual;
XIV - Atestado de sanidade física e mental;
XV — Contracheque ou Declaração Pública de rendimento quando se tratar de
empregado ou servidor público;
XVI - Duas fotos, tamanho 3 x 4 coloridas;
XVII - Comprovante de Inscrição Municipal - CIM;
XVIII - Para o veículo;
a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
b) Laudo de Vistoria expedido pela SMT;
c) Licença de Tráfego expedida pela SMT.
$ 1º Serão eliminados no processo de seleção pública os candidatos que deixarem de
cumprir os requisitos contidos neste Artigo.
S 2º Será negado cadastro ao Autorizatário que sofrer condenação por Órgão
colegiado por crime doloso e/ou por crime culposo, neste último caso, se reincidente
no período de 03 (três) anos.
8 3º A critério da SMT, poderá ser exigida a apresentação de quaisquer outros
documentos ou revalidação dos apresentados.
Art. 15 É obrigatório o recadastramento trienal dos Taxistas Autorizatários e dos
condutores auxiliares do Serviço Municipal de Táxi de Santarém, ressalvado o
recadastramento a critério da SMT, que poderá ocorrer a qualquer tempo.
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Parágrafo único. O recadastramento será efetuado na sede da SMT, no horário das
08h00 às 13h00, ou em outro local indicado previamente através de Portaria.
Art. 16 Os Autorizatários que não recadastrarem seus táxis nas datas previstas no
Calendário de Recadastramento, a serem definidas pelo Orgão competente, estarão
sujeitos a multa de valor equivalente a 100 (cem) UFMS.
Art. 17 Os Taxistas Autorizatários e seus Auxiliares deverão comparecer
pessoalmente à SMT, para o cadastramento e recadastramento.
8 1º No caso de impedimento justificado e comprovado dos titulares de autorização,
estes poderão ser representados por procuradores legalmente constituídos, através
de Procuração Pública específica.
8 2º Para o cadastramento e para o recadastramento, os Autorizatários e os
condutores auxiliares deverão pagar os valores constantes na Tabela de Taxas e
Preços Públicos do Município.
CAPÍTULO VI
DO SERVIÇO
Art. 18 É função precípua do Autorizatário a prestação direta do serviço, cabendo ao
Taxista Auxiliar o complemento da atividade.
Art. 19 O Taxista Autorizatário fica obrigado a:
| - executar os serviços de acordo com as disposições legais e regulamentares;
Il - cobrar os preços tarifados;
Ill - comprovar propriedade do veículo;
IV - apresentar o D.I.V;
V - conduzir o veículo de acordo com as normas da Legislação de trânsito vigente;
Parágrafo único. À inobservância dos incisos acima, aplicar-se-á o dispositivo do Art.
8º desta Lei.
Art. 20 Os Autorizatários poderão requerer o recolhimento da autorização por tempo
determinado não superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período
a critério da SMT, nas seguintes situações:
| - furto ou roubo do veículo;
Il - acidente grave ou destruição total do veículo;
Ill - Sentença Judicial da perda da posse ou propriedade do veículo;
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IV - substituição do veículo.
8 1º O disposto nos incisos |, Il e Ill deste Artigo deverá ser comprovado através de
documento hábil.
S$ 2º No caso de perda dos direitos de posse ou de propriedade do veículo, em
decorrência de decisão judicial, especialmente quando relativa à compra e venda com
reserva de domínio ou alienação fiduciária, o Autorizatário poderá fazer a substituição
do veículo desde que comunique no prazo de 30 (trinta) dias à SMT a apreensão do
veículo através de Mandato Judicial.
Art. 21 Para exclusão dos veículos do Sistema do Serviço de Táxi Municipal, serão
exigidos:
|- comprovante de retirada do taxímetro do veículo expedido pelo Órgão competente
(IMEP/INMETRO);
Ik- devolução do D.I.V.;
Hll - Laudo de Vistoria da SMT;
IV - certificado que comprove a retirada de veículo da categoria aluguel.
Art. 22 O plano de distribuição de pontos de táxi será programado pela SMT, tendo
em vista o interesse público, da conveniência técnico operacional, da categoria e de
eventuais condições especiais de operações.
Art. 23 Os pontos de táxi serão livres, podendo ser alterados ou utilizados como ponto
fixo, dependendo de estudos da SMT.
Art. 24 Qualquer ponto livre ou fixo poderá a qualquer tempo e juízo, após estudos
técnicos da SMT, ser extinto, transferido, aumentado ou diminuído.
Parágrafo único. Poderão ser criados pontos livres provisórios para atender
necessidades ocasionais, fixando-se sua duração e demais características.
Art. 25 Os pontos de táxi serão identificados por placas de sinalização, conforme
planejamento geral da SMT.
CAPÍTULO VII
DOS VEÍCULOS
Art. 26 Para o serviço de táxi, admitir-se-ão veículos com características definidas
pela SMT, respeitadas as especificações do CTB e Legislação Complementar, e cujo
o ano de fabricação não ultrapasse a 06 (seis) anos, comprovados pelo Certificado de
Registro do Licenciamento do Veículo (C.R.L.V.).
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Parágrafo único. Para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base o dia
31 de dezembro de cada ano, completando o veículo o seu primeiro ano de fabricação
no dia trinta e um de dezembro do seu ano de fabricação.
Art. 27 Quando da apresentação do veículo à SMT para vistoria anual, constatado
que o mesmo ultrapasse 06 (seis) anos de fabricação, será observado o seguinte:
| - aqueles que não possuírem condições de trafegabilidade em definitivo não
receberão o D.I.V., devendo o Autorizatário providenciar a sua substituição;
Il - os que ainda possuírem condições de trafegabilidade receberão o D.I.V., com a
devida observação de que seu prazo de circulação será de 06 (seis) meses, quando
deverão ser obrigatoriamente substituídos.
Art. 28 Todos os veículos/táxis são obrigados a possuir equipamento luminoso sobre
á capota, com a palavra "TÁXI", salvo os pertencentes às Cooperativas com tarifa
diferenciada, numeração de identificação da autorização em local visível a ser
determinado pela SMT.
$ 1º O veículo que não estiver em serviço deverá retirar da capota o equipamento
luminoso com a palavra "TAXI".
8 2º O veículo que não estiver em serviço poderá ser utilizado livremente pelo Taxista
Autorizatário ou seu auxiliar.
Art. 29 Todo e qualquer veículo usado no serviço de táxi deve circular
obrigatoriamente com o DIV, expedido pela SMT, contendo, entre outros, os seguintes
dados:
| - número da Autorização;
Il - nome do Autorizatário;
HI - endereço do Autorizatário;
IV - dados do veículo;
V - prazo de validade.
Art. 30 Os Autorizatários deverão renovar o D.|.V. a cada ano, ou quando da alteração
de alguns dos seus dados.
Art. 31 Para renovação anual do D.I.V., o Taxista Autorizatário deverá apresentar:
a) D.I.V. anterior;
b) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
c) Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
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d) declaração expedida pela Entidade de classe da categoria;
e) comprovante de pagamento da taxa de gerenciamento;
f) Laudo de Vistoria expedido pela SMT.
Art. 32 Todos os veículos que operam no serviço de táxi deverão ser vistoriados no
caso de transferência de autorização, inclusão e exclusão, ou quando na época da
renovação do D.I.V, com declaração de sua Entidade de classe.
CAPÍTULO VIII
DOS TRANSPORTES ESPECIAIS
Art. 33 É considerado transporte especial o transporte do tipo Cooperativa com tarifas
diferenciadas.
Art. 34 No prazo estabelecido pela SMT, a Cooperativa deverá uniformizar e
padronizar a sua frota com logotipo, ficando vedado o mesmo logotipo para mais de
uma Cooperativa.
CAPÍTULO IX
DA PUBLICIDADE
Art. 35 Os táxis poderão veicular publicidade comercial mediante autorização, e
regulamentação específica instituída pela SMT e em conforme com o disposto no art.
111, inciso Ill do Código de Trânsito Brasileiro, combinado na Resolução nº 073/98 do
CONTRAN.
Art. 36 É vedada a veiculação de publicidade quando:
| - induza à atividade ilegal;
Il - contenha mensagem que contrarie a ordem pública, a moral e a ética;
HI - contenha mensagem que prejudique a percepção e a orientação dos motoristas
de outros veículos, colocando em risco a segurança no trânsito;
IV - contenha mensagem referente à bebida alcoólica, fumo ou substância tóxica,
ressalvado aquelas utilizadas em campanhas de prevenção do consumo dessas
substâncias;
V - contenha mensagem de natureza política eleitoral.
Art. 37 A autorização para veiculação de publicidade que trata o artigo anterior será
concedida mediante pagamento de taxa e requerimento do Autorizatário interessado,
demonstrando a especificação técnica da peça publicitária a ser veiculada, dimensões
materiais e local de fixação.
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Parágrafo único. O não cumprimento das normas estabelecidas neste Capítulo será
considerado como infração prevista nesta Lei.
CAPÍTULO X
TÁXI-LOTAÇÃO
Art. 38 A SMT permitirá, em situações extraordinárias e por períodos provisórios, o
serviço coletivo de táxi-lotação no município de Santarém, como transporte alternativo
complementar.
Parágrafo único. O serviço de táxi-lotação atenderá critérios estipulados pela SMT e
será prestado exclusivamente pelos Taxistas Autorizatários.
Art. 39 A exploração do serviço de táxi-lotação será remunerado por tarifa aprovada
por Portaria emitida pela SMT e cobrada por passageiro.
Art. 40 As infrações às normas regulamentadoras do serviço de táxi-lotação ensejarão
à aplicação das mesmas penalidades previstas nesta Lei.
- CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS
Art. 41 Sem prejuízo dos demais Órgãos de trânsito, o poder de polícia será exercido
pela SMT, que terá competência para a apuração das infrações e aplicações das
penalidades sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros tipo TÁXI.
Art. 42 Constitui infração a ação ou omissão quando importe a inobservância por
parte dos taxistas autorizatários e taxistas auxiliares das normas estabelecidas nesta
Lei e demais normas e instruções complementares.
Art. 43 O taxista Autorizatário é responsável solidário pelo pagamento das multas
aplicadas aos taxistas auxiliares a eles vinculados, exceto os pontos que serão de
responsabilidade do motorista condutor do veículo.
Art. 44 Constatada a infração pela Autoridade de Trânsito ou por seu Agente, ou
ainda comprovada sua ocorrência por aparelho eletrônico, será lavrado o Auto de
Infração na forma definida nas Resoluções do CONTRAN Nº 390/11 e Nº 66/98, todas
registradas através do código 583-5 da Tabela de Enquadramentos de Codificação de
Multas, conforme anexo VI da Resolução Nº 66/98, sendo que as infrações cometidas
são as seguintes:
|- Do Autorizatário e dos Taxistas Auxiliares:
a) abandonar o veículo no ponto de estabelecimento;
b) acionar o taxímetro sem conhecimento do passageiro;
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c) por não se trajar adequadamente com calça comprida, camisa com mangas e
calçado fechado ou na forma regulamentada;
d) deixar de comunicar qualquer alteração nos dados cadastrais à SMT no prazo
definido no Regulamento;
e) por forçar a saída ou impedir o estacionamento do colega em ponto livre;
f) recusar passageiros, salvo nos casos que possam causar danos ao veículo, ou ao
condutor.
Il - Do Autorizatário:
a) permitir a colocação de qualquer inscrição ou legenda nas partes internas e
externas do veículo, sem prévia autorização da SMT;
b) trafegar com veículo sem a numeração de identificação da Autorização;
c) deixar de apresentar o veículo à vistoria programada no prazo determinado;
d) deixar de comunicar acidentes ocorridos com o veículo;
e) por conduzir o veículo de forma a criar riscos à segurança de passageiros, de
pedestre ou de outro veículo;
f) por não respeitar a capacidade de lotação do veículo.
HI - Do Autorizatário e dos Taxistas Auxiliares ou empregados:
a) angariar passageiros usando meios e artifícios de concorrência desleal;
b) por não tratar com polidez e urbanidade os passageiros;
c) por cobrar valor diverso da tarifa vigente;
d) por utilizar a Bandeira 2 fora do horário permitido;
e) por seguir propositadamente itinerário mais intenso e desnecessário.
IV - Do Autorizatário:
a) trafegar com aparelho de rádio-comunicação sem estar devidamente autorizado
para este fim;
b) por trafegar com veículo sem o D.I.V. ou com este vencido;
c) por agressão verbal ou física a passageiros;
d) por agressão verbal ao Agente Público;
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Edo
equpdução
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e) por não manter as características originais do veículo.
Art. 45 O Poder Autorizador aplicará aos infratores, sucessivas e simultaneamente,
as seguintes sanções:
| - multa;
Il - suspensão do Termo de Permissão por até 06 (seis) meses;
Il - cancelamento do Termo de Permissão.
8 1º As sanções de suspensão e cancelamento do D.I.V. somente poderão ser
aplicadas nos casos da reincidência de infrações de mesma natureza, a critério do
Poder Autorizador, assegurando ao Autorizatário o exercício do amplo direito de
defesa.
8 2º Além das sanções previstas no caput, poderá ser adotada a medida administrativa
de apreensão e recolhimento do veículo, que se procederá observando-se a
conveniência quanto ao horário e disponibilidade de recursos, a critério do Agente da
Fiscalização, no caso das infrações previstas nos incisos | alíneas a, e, Il, e, IV, a, b,
c, d, e do artigo anterior.
8 3º Sendo infrator o condutor auxiliar indicado pelo Autorizatário, este sofrerá sanção
de cancelamento se, em tempo hábil, não tomar medidas coibitivas em relação ao
condutor.
Art. 46 O veículo apreendido em decorrência de medida administrativa prevista no
artigo anterior será recolhido ao pátio de retenção da SMT, com ônus para o
Autorizatário, por cada dia que permanecer recolhido.
| - A restituição de veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento
das taxas e despesas com remoção e estada, além de sanada a pendência pelo qual
o mesmo foi apreendido.
ll - A retirada dos veículos apreendidos fica condicionada, ainda, ao reparo de
qualquer componente ou equipamento obrigatório, que não esteja em perfeito estado
de funcionamento.
Ill - Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar providência que não possa
ser tomada no pátio de retenção da SMT, haverá a liberação do veículo para reparo,
mediante autorização, assinando prazo para sua apresentação e vistoria.
Art. 47 A SMT no momento da apresentação do veículo deverá emitir termo de
apreensão de veículo, que discriminará:
|- os objetos que se encontram no veículo;
Il - os equipamentos obrigatórios ausentes;
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HI - o estado geral da lataria e da pintura;
IV - os danos causados por acidentes se for o caso;
V - identificação do proprietário e do condutor quando possível;
VI - dados que permitam a precisa identificação do veículo.
8 1º Estando presente o proprietário ou o condutor no momento da apreensão, o termo
de apreensão do veículo será apresentado para sua assinatura sendo-lhe entregue
01 (uma) via. Havendo recusa na assinatura, deverá constar tal circunstância no termo
antes de sua entrega.
8 2º No caso de infração em que seja aplicada a penalidade de apreensão de veículo,
o Agente Fiscal deverá desde logo, mediante recibo, adotar a medida administrativa
de recolhimento do D.I.V. e do Certificado de Licenciamento Anual do Veículo
(CLAN).
Art. 48 Aos veículos apreendidos não reclamados por seus Autorizatários, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, aplicar-se-á o disposto no art. 8º desta Lei.
Art. 49 Contra as penalidades impostas pela SMT, caberá recurso à Comissão
Administrativa Julgadora no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação
válida, aplicando-se no caso a fórmula de contagem de prazo do Código de Trânsito
Brasileiro (C.T.B.).
Art. 50 A Comissão Administrativa deverá julgar o recurso em até 30 (trinta) dias.
$ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.
8 2º O recurso poderá ser produzido somente pelo Autorizatário ou por procurador
acompanhado do respectivo instrumento público de mandado para representá-lo
especialmente em relação ao recurso a ser interposto.
83º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto
neste Artigo, a SMT poderá conceder efeito suspensivo.
8 4º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgado
procedente, ser-lhe-á devolvida a importância paga.
CAPÍTULO XII .
DA TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO
Art. 51 É permitida a transferência da Autorização, nos moldes do artigo 12-A e
parágrafos da Lei 12.587/2012, preenchendo todos os requisitos e condições
originalmente estabelecidas nesta Lei.
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8 1º A transferência para estar assegurada exige que o titular transmitente tenha a
autorização em seu nome há, no mínimo, 03 (três) anos depois de expedida a sua
Autorização, assegurado o tempo dos permissionários anteriores à presente Lei.
8 2º A autorização de que trata este artigo não poderá ser objeto de penhora ou dada
em garantia a que título for.
Art. 52 Em caso de morte do titular da Autorização, desde que atendidas as normas
determinadas pela Administração pública, fica assegurada a transmissão
automaticamente para o cônjuge, ou herdeiros necessários, ou, ainda pela sequência,
companheira, devendo na última hipótese estar reconhecida a união estável,
comprovadamente, por Escritura Pública, decisão judicial ou cadastro no Instituto
Nacional de Seguridade Social.
Parágrafo único. O prazo mínimo de 03 (três) anos não se aplica nos casos de
transferência da autorização pela sucessão Post Mortem do titular para outrem
indicado pelo sucessor que deve preencher as condições estabelecidas pela
Administração Pública.
Art. 53 Para todas as modalidades de transferências de Autorização será cobrada
uma taxa correspondente, que deverá ser paga no início do processo e apresentada
quando da protocolização do Requerimento.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54 A Prefeitura Municipal de Santarém, através da SMT, deverá exercer a mais
ampla e extensiva fiscalização e proceder diligências com vistas a ampliação desta
Lei e do Código Brasileiro de Trânsito, bem como, sempre que houver necessidade e
interesse público, restringir ou ampliar as quantidades de táxis em circulação no
município de Santarém, observando o que determina a medida internacional que
define para as médias e grandes cidades o critério de um táxi para cada 500
(quinhentos) habitantes.
Parágrafo Único. A SMT, no ato da fiscalização, exigirá do taxista a apresentação da
Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Certificado de Licenciamento do Veículo
(CLV), Documento de Identificação do Veículo (D.I.V.).
Art. 55 Os casos omissos nesta Lei serão decididos pela SMT, com apoio do Conselho
Municipal de Transporte - CMT.
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Art. 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 57 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de Maio de 2
ALEXANDRE RAIMUNDO VASCONCELOS WANGHON
Prefeito Múnicipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração aos doze dias do mês de maio
de dois mil e catorze.
hM ENE 2)
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
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