| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18584 / 2011 |
| Date | 2011-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ASSISTÊNCIA E IMPLANTAÇÃO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAIS RURAL E URBANO SOCIAL - IDEAIS FLORUS. |
| native_id | 170 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEINº. 18.584, DE 08 DE ABRIL DE 2011. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ,O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ASSISTÊNCIA E IMPLANTAÇÃO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAIS RURAL E URBANO SOCIAL — IDEAIS FLORUS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art.1º. Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém — Estado do Pará, o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ASSISTÊNCIA E IMPLANTAÇÃO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAIS RURAL E URBANO SOCIAL — IDEAIS FLORUS, fundado no dia 20 de fevereiro de 2009, pessoa jurídica de direito privado, sob forma de Associação Civil, de caráter sócio-ambientalista, sem fins lucrativos, regida pelo estatuto e normas legais pertinentes, com sede e fórum na Comarca de Santarém- Pará, situada à Rodovia Fernando Guilhon, 424 — sala B - Bairro Elcione Barbalho, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ com o número 11.786.607/0001-65, para que a mesma obtenha efeitos legais e possa usufruir dos benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Parágrafo Único - O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ASSISTÊNCIA E IMPLANTAÇÃO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAIS RURAL E URBANO SOCIAL — IDEAIS FLORUS, tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente, através de educação profissional, especial e ambiental. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 08 de abril de 2011. MARIA DOCA MARTINS LIMA Prefeitd Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e onze. ; VA Ao PO LA SetretárioMunicipal de Administração Av. Dr. Anysio Cha < Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará | Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118, FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br