| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18585 / 2011 |
| Date | 2011-04-08 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° E ACRESCENTA O ARTIGO 8°, NA LEI MUNICIPAL N° 18.572, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESTADO DO TAPAJÓS. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.585, DE 08 DE ABRIL DE 2011. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O ARTIGO 8º, NA LEI MUNICIPAL Nº 18.572, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESTADO DO TAPAJÓS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art.1º. Fica acrescido no artigo 1º da Lei Municipal nº 18.572/2010, de 27 de dezembro de 2010, bem como acrescenta o artigo 8º na referida lei, com o seguinte texto redacional: “Art.1º. Fica instituído no Município de Santarém, a criação do FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO PLEBISCITO DO ESTADO DO TAPAJÓS. Art .8º O Fundo se extingue com a criação do Estado do Tapajós e todos os recursos e patrimônios serão incorporados ao patrimônio do Novo Estado. ” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 08 de abril de 2011. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e onze. Secretário Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gapúDsantarem pa gov.br