| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18586 / 2011 |
| Date | 2011-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS DE SANTARÉM - AGES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.586, DE 14 DE ABRIL DE 2011. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS DE SANTARÉM -— AGES. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art.1º. Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS DE SANTARÉM -— AGES, fundada em vinte e nove de setembro do ano de dois mil e oito, entidade civil, sem fins lucrativos, formada, localizada nesta cidade de Santarém, sito a Travessa Caranan, 122- Bairro da Floresta, CEP: 68.025-770, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ com o número: 10.750.469/0001-00, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º, Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 14 de abril de 2011. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos catorze dias do mês de abril do ano de dois mil e onze. ÁSSIO prada LA irigMunicipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gapúDsantarem pa gov br