| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18591 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ORGANIZAÇÃO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAL DO OESTE DO PARÁ - OMIPEM. |
| native_id | 174 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.591, DE 26 DE ABRIL DE 2011. DISPÕE SOBRE JA CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ORGANIZAÇÃO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAL DO OESTE DO PARÁ -— OMIPEM. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso € gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art.1º. Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a ORGANIZAÇÃO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAL DO OESTE DO PARÁ — OMIPEM, organização da sociedade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, formada pela livre iniciativa dos Micro e Pequenos Empresários e Empreendedores Individuais, fundada em 06 de janeiro de 2009, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o Nº 10.977.897/0001-61, com sede, administração e foro na cidade de Santarém, localizada na Travessa Francisco Corrêa, 173, bairro Centro, CEP. 68005-280. Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art.3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 26 de abril de 2011. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e onze. Se unicipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125, 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br