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norma nº 18591/2011

Tipo Lei
Número / Ano 18591 / 2011
Date 2011-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ORGANIZAÇÃO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAL DO OESTE DO PARÁ - OMIPEM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.591, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
DISPÕE SOBRE JA CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM À ORGANIZAÇÃO DA
MICRO E PEQUENA EMPRESA E MICRO
EMPREENDEDORES INDIVIDUAL DO
OESTE DO PARÁ -— OMIPEM.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso € gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art.1º. Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de
Santarém, a ORGANIZAÇÃO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E MICRO
EMPREENDEDORES INDIVIDUAL DO OESTE DO PARÁ — OMIPEM, organização da
sociedade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, formada pela livre iniciativa dos Micro e
Pequenos Empresários e Empreendedores Individuais, fundada em 06 de janeiro de 2009,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o Nº 10.977.897/0001-61, com
sede, administração e foro na cidade de Santarém, localizada na Travessa Francisco Corrêa, 173,
bairro Centro, CEP. 68005-280.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art.3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 26 de abril de 2011.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês
de abril do ano de dois mil e onze.
Se unicipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125, 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br

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