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norma nº 18592/2011

Tipo Lei
Número / Ano 18592 / 2011
Date 2011-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO GRUPO ESCOTEIRO MUIRAQUITÃ.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEINº. 18.592, DE 02 DE MAIO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM AO GRUPO ESCOTEIRO
MUIRAQUITAÃ.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art.1º. Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de
Santarém, o GRUPO ESCOTEIRO MUIRAQUITA, entidade civil de direito privado, sem fins
lucrativos, de caráter educacional, dedicada ao fomento de ações comunitárias, ecológicas,
sociais e educativas, culturais, beneficentes e filantrópicas, entre elas assistências à crianças e
adolescentes sob a forma do Escoteirismo no nível municipal, com sede, administração e foro
jurídico no Município de Santarém, com endereço sito a Alameda Trinta e Três, nº 910, bairro
Aeroporto Velho, filiado a União dos Escoteiros do Brasil, inscrito no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 07.128.117/0001-02, para que a mesma tenha efeitos
legais e usufruir dos benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art.3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 02 de maio de 2011.
Av
MARTINS LIMA
1 de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dois dias do mês de
maio de dois mil e onze.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118 - FAX: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa gov br

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