| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18592 / 2011 |
| Date | 2011-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO GRUPO ESCOTEIRO MUIRAQUITÃ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEINº. 18.592, DE 02 DE MAIO DE 2011. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO GRUPO ESCOTEIRO MUIRAQUITAÃ. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art.1º. Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, o GRUPO ESCOTEIRO MUIRAQUITA, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter educacional, dedicada ao fomento de ações comunitárias, ecológicas, sociais e educativas, culturais, beneficentes e filantrópicas, entre elas assistências à crianças e adolescentes sob a forma do Escoteirismo no nível municipal, com sede, administração e foro jurídico no Município de Santarém, com endereço sito a Alameda Trinta e Três, nº 910, bairro Aeroporto Velho, filiado a União dos Escoteiros do Brasil, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 07.128.117/0001-02, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir dos benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art.3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 02 de maio de 2011. Av MARTINS LIMA 1 de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dois dias do mês de maio de dois mil e onze. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118 - FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br