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norma nº 18631/2011

Tipo Lei
Número / Ano 18631 / 2011
Date 2011-07-01
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS POR OBRAS QUE IMPLIQUEM EM RETIRADA TOTAL OU PARCIAL DO CALÇAMENTO OU PAVIMENTO DE VIA PÚBLICA EM RESTITUIR A SUA CONDIÇÃO ORIGINAL EM ATÉ 48 HORAS APÓS O TÉRMINO DA OBRA.
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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº. 18.631, DE 01 DE JULHO DE 2011.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS
POR OBRAS QUE IMPLIQUEM EM
RETIRADA TOTAL OU PARCIAL DO
CALÇAMENTO OU PAVIMENTO DE VIA
PÚBLICA EM RESTITUIR A SUA
CONDIÇÃO ORIGINAL EM ATÉ 48
HORAS APÓS O TÉRMINO DA OBRA.
O Prefeito do Município de Santarém, em Exercício, Estado do Pará, no uso
e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos responsáveis
por obras que impliquem em retirada total ou parcial do calçamento ou pavimento de via
pública no âmbito do Município de Santarém, obrigadas a restituir a condição original da
mesma em até 48 (quarenta e oito) horas após o término da obra.
Parágrafo Único — As empresas concessionárias de serviços públicos que
descumprirem o estabelecido neste artigo estão sujeitas a multa de 1.000 UFMs por dia, a
partir do ato da infração.
Art.2º A fiscalização, para cumprimento desta lei, será operacionalizada pela
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura — SEMINF.
Art.3º O Poder Executivo disponibilizará serviço de terminal telefônico 0800
para denúncias do descumprimento da presente lei.
Art. 4º Os valores arrecadados com as multas serão revertidas para um fundo
de apoio as creches comunitárias em conta vinculada e destinada exclusivamente para o apoio
à educação infantil.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2011.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gapúsantarem pa gov br (F
AMT
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, ao primeiro dia do mês
de julho de dois mil e onze.
Secretári ia de ação
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 7)
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa gov br

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