| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18632 / 2011 |
| Date | 2011-07-06 |
| Ementa | ALTERA OS ARTS. 2°; 7°; 8°; 10°; 13°; 15°; 17° E 19 DA LEI N° 18.333/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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apra PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEI Nº. 18.632, DE 06 DE JULHO DE 2011. ALTERA OS ARTS. 2º; 7º; 8º; 10; 13; 15; 17 E 19 DA LEI Nº.18.333/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Município de Santarém, em Exercício, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art.1º - Os arts. 2º; 7º, 8º; 10; 13; 15; 17 e 19, da Lei Nº.18.333/2009, passarão a vigorar com as seguintes redações: “Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, através de seu corpo técnico, implementar o SIM/POA para dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e impor as penalidades nela previstas.” “Art. 7º - A fiscalização e inspeção de que trata o artigo anterior serão realizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, ressalvadas as competências específicas da Autoridade Sanitária Municipal, e dos Órgãos Estaduais e Federais competentes. ” “Art. 8º - Os estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal, cuja produção for objeto de comércio municipal, somente funcionarão no município após prévio registro e cadastro junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, de acordo com as normas que serão adotadas e estabelecidas pelo Poder Executivo, sem prejuízo das licenças municipais já existentes.” “Art. 10 - Os proprietários dos estabelecimentos referidos no Art. 6º desta lei, ficam obrigados a recolher junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, as taxas de registro, fiscalização e inspeção, bem como, as multas eventualmente, impostas aos infratores, que integrarão as receitas tributárias do Município de Santarém, e serão aplicadas na forma de regulamentação da presente Lei.” “Art. 13 - Das penalidades impostas caberá defesa administrativa a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento-SIM/POA, no prazo de quinze dias, da lavratura do auto infracional.” “Art. 15 - Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei, impor as penalidades nela previstas, resguardando o direito de delegar competência a órgãos da administração direta e/ou indireta do Município de Santarém, para o alcance dos fins objetivados, sem prejuízo das ações competentes dos Órgãos de vigilância sanitária municipal, estadual e federal.” “ArtI7. O SIM/POA será composto por agentes de inspeção com qualificação adequada para o cargo, sob a coordenação de um medico veterinário, devendo ainda, cada estabelecimento preditos no art. 6º desta Lei, manter em suas dependências agente municipal Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 88030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap()santarem pa gov br , ão PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM com graduação em medicina veterinária, para acompanhar o processamento industrial e fiscalização sanitária, decorrentes do serviço.” “Art. 19 - As autoridades de Saúde Pública, em sua função de policiamento da alimentação, comunicarão à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento das análises sanitárias que realizarem nos produtos de origem animal, apreendidos nas diligências aos seus cargos.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 2011. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do mês de julho de dois mil e onze. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 2) Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov br