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norma nº 18632/2011

Tipo Lei
Número / Ano 18632 / 2011
Date 2011-07-06
EmentaALTERA OS ARTS. 2°; 7°; 8°; 10°; 13°; 15°; 17° E 19 DA LEI N° 18.333/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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apra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº. 18.632, DE 06 DE JULHO DE 2011.
ALTERA OS ARTS. 2º; 7º; 8º; 10; 13; 15; 17
E 19 DA LEI Nº.18.333/2009 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Santarém, em Exercício, Estado do Pará, no uso
e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Os arts. 2º; 7º, 8º; 10; 13; 15; 17 e 19, da Lei Nº.18.333/2009, passarão
a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, através de seu
corpo técnico, implementar o SIM/POA para dar cumprimento às normas estabelecidas na
presente Lei e impor as penalidades nela previstas.”
“Art. 7º - A fiscalização e inspeção de que trata o artigo anterior serão realizadas pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, ressalvadas as competências
específicas da Autoridade Sanitária Municipal, e dos Órgãos Estaduais e Federais
competentes. ”
“Art. 8º - Os estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal, cuja
produção for objeto de comércio municipal, somente funcionarão no município após prévio
registro e cadastro junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, de acordo
com as normas que serão adotadas e estabelecidas pelo Poder Executivo, sem prejuízo das
licenças municipais já existentes.”
“Art. 10 - Os proprietários dos estabelecimentos referidos no Art. 6º desta lei, ficam
obrigados a recolher junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, as taxas
de registro, fiscalização e inspeção, bem como, as multas eventualmente, impostas aos
infratores, que integrarão as receitas tributárias do Município de Santarém, e serão
aplicadas na forma de regulamentação da presente Lei.”
“Art. 13 - Das penalidades impostas caberá defesa administrativa a Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento-SIM/POA, no prazo de quinze dias, da lavratura do auto
infracional.”
“Art. 15 - Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento dar cumprimento às
normas estabelecidas na presente Lei, impor as penalidades nela previstas, resguardando o
direito de delegar competência a órgãos da administração direta e/ou indireta do Município
de Santarém, para o alcance dos fins objetivados, sem prejuízo das ações competentes dos
Órgãos de vigilância sanitária municipal, estadual e federal.”
“ArtI7. O SIM/POA será composto por agentes de inspeção com qualificação adequada
para o cargo, sob a coordenação de um medico veterinário, devendo ainda, cada
estabelecimento preditos no art. 6º desta Lei, manter em suas dependências agente municipal
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 88030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
E-mail: gap()santarem pa gov br ,
ão
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
com graduação em medicina veterinária, para acompanhar o processamento industrial e
fiscalização sanitária, decorrentes do serviço.”
“Art. 19 - As autoridades de Saúde Pública, em sua função de policiamento da alimentação,
comunicarão à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento das análises sanitárias
que realizarem nos produtos de origem animal, apreendidos nas diligências aos seus
cargos.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
2011.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do mês de
julho de dois mil e onze.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 2)
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov br

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