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norma nº 2/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaREGULAMENTA O ART. 9° DA LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, ALTERA A RESOLUÇÃO N° 007/2012, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 E CRIA A OUVIDORIA DA CÂMARA E O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves,1001 -Aeroporto Velho -CEP: 68030-290
Santarém-Pará
RESOLUÇÃO N° 002/2016, DE 13 DE DEZEMBR0 DE 2016.
REGULAMENTA 0 ART. 9° DA LEI N° 12.527, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM, ALTERA A RESOLUÇÃO
N° 007/2012, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 E CRIA A
OUVIDORIA DA CÂMARA E 0 SERVIÇO DE
INFORMAÇÃO AO CIDADÃO.
A Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1° Fica criada a Ouvidoria da Câmara no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único -A Ouvidoria da Câmara está vinculada à Mesa Diretora.
Art. 2° Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal:
I - receber, examinar e encaminhar aos setores operacionais da Câmara Municipal as reclamações, as
representações ou as sugestões de pessoas fisicas ou jurídicas a respeito de:
a) Íúncionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da C`âmara Municipal;
b) violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades fundamentais;
c) ilegalidade;
d) abuso de poder; e
e) demais assuntos recebidos pelo serviço de informação ao cidadão (SIC);
11 - sugerir medidas para sanar violações de direitos, ilegalidades ou abuso de poder; e
111 -encaminhar à Mesa Diretora denúncias que necessitem de maior esclarecimento junto ao Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Pará, Ministério Público ou outro poder ou outro órgão competente.
Parágrafo único - As reclamações, as representações ou as sugestões de pessoas fisicas ou jurídicas serão
recebidas pela Ouvidoria desde que por escrito, por meio eletrônico, ou por telefone, e estejam
identificadas, sendo vedado o anonimato.
Art. 3° A Ouvidoria será composta pelo Ouvidor e dois servidores assistentes.
Parágrafo único - Os servidores serão designados pelo Presidente do Poder Legislativo dentre os
seividores da Casa. S
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Art. 4° 0 Ouvidor no exercício de suas fimções poderá:
I - delegar a parte operacional aos assistentes;
11 - solicitar infomações ou cópias de documentos a qualquer Poder, Tribunal de Contas do Estado dos
Municípios, Ministério Público e demais órgão da administração direta e indireta e setores da própria Casa
Legislativa;
111 -requerer ou promover diligências, quando cabíveis, que deverão ser previamente comunicadas à Mesa
Diretora; e
IV -quando ocorrer demora injustificável na resposta às solicitações feitas pelo Ouvidor, este comunicará
à Presidência que poderá responsabilizar a autoridade do setor ou o servidor público responsável.
Art. 5° Fica criado o Serviço de lnformação ao Cidadão (SIC) no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Aii. 6° 0 Serviço de lnfomação ao Cidadão (SIC) fimcionará junto à Ouvidoria Parlamentar, estando
vinculado à Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal.
Art. 7° 0 SIC deverá assegurar:
I -atendimento e orientação ao público quanto ao acesso à informação;
11 - informação sobre a tramitação de documentos da Casa; e
111 -receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Art. 8° Compete ao SIC o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fomecimento
imediato da infomação.
Parágrafo único - 0 pedido de acesso à infomação será protocolizado junto a Ouvidoria da Câmara,
autuado e numerado em expediente próprio, cabendo à Ouvidoria deliberar sobre as providências
necessárias para o seu processamento.
Art. 9° Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à
infomação.
§ 1° 0 pedido será apresentado em fomulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e fisico, no sítio
na lntemet do Poder Legislativo Municipal; e
§ 2° 0 prazo de resposta será contado a partir da data do protocolo.
§ 3° Não serão atendidos pedidos de acesso à infomação genérica, desproporcionais ou desarrazoados, que
exijam trabalhos de análise, interpretação ou compilação e consolidação de dados, serviço de produção ou
tratamento que não sejam de competência do Poder Legislativo Municipal.
§ 4° É vedado o pedido de acesso relativo a infomações pessoais que potencialmente possam prejudicar a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a
quem elas se refiram.
Art. 10 0 Poder Legislativo Municipal deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação
disponível.
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§ 1° Não sendo possível conceder o acesso imediato, a Ouvidoria Parlamentar deverá, em prazo não
superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
11 -indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; e
111 - comunicar que não possui a informação, remetendo se for o caso ao poder, órgão ou entidade que a
possui, cientificando o interessado da remessa do seu pedido de infomação;
§ 2° 0 prazo referido no § 1° poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa,
da qual será cientificado o requerente.
Art. 11 Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da infomação ou do documento, o Poder
Legislativo Municipal poderá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com
certificação de conferência com o original.
Parágrafo único - Na impossibilidade de obtenção da cópia de que trata o "caput" deste artigo, o
requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob a supervisão de servidor público, a reprodução seja
feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.
Art. 12 Negado o pedido de acesso à informação, será comunicado ao requerente, dentro do prazo de
resposta.
Parágrafo único - No caso de negativa de acesso à informação ou de não fomecimento das razões da
negativa de acesso, o requerente poderá apresentar recui.so no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua
ciência, ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, a
contar da sua apresentação.
Art. 13 Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do servidor público as descritas no art.
32 da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 14 As adequações administrativas que se fizerem necessárias em decorrência da aplicação desta
Resolução serão efetivadas por meio de atos administrativos próprios.
Art. 15 As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário
SILVIO DO
"Vereador Be
( i° Secretário
de dezembro 2016
`, 1~.
ALBERTO DA CRUZ
2° Secretário
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ANEXO I
CONSOLIDAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS
CARGO
XXIV - Ouvidor
NATUREZA QUANTIDADE
CCI 01
VENC. BASICO(RS)
4.000,00
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ANEXO 11
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g] Fg#ffiBBr ± gãT"Ssr ffü#ffiffi ffitffiff!#g% = #!ffieffibre # #fftiüfi p#a;tía#
Ê5 Êmbm # üNÊ ngç!@rsgs = Sçr##Çr pütÉiü "ü®ggâi * RgpFgã#wffin?B
üB gím#{s#£ffi g= fi3çn"S g3ffi ffitiffi içíçg"ffiGSrüffil ± #àÊtrüã H as*T}fitir#a
Ô st üÚ© 3lffiÊ riüiãariü üEeff=a@ üS ¥©fflã çafiffs#¢Ss Ó piim.:Sg ffiüg güpag*SE€m
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 -Aeroporto Velho -CEP: 68030-290
Santarém-Pará
EE#p"m#j#ãü #e FHãdsfl® üi* Ãffieffiãü ã if#üFmHçjBÜ
ü"âffifE"üüáü#e mõgí#g`ffiür*S€B# gS® PeffÊdBS=
Fffrrm üfiffürüüffiiü`F stG mãE=üffimgsg*j3¢:s d4" #Ê#ãgüffi :
E= SSrrÊBpüffiü&ffilÊ ÊÍÊariõ#iffi t¢g*#gsg§n E #®gF#gg®ffg£#"ffi rÉÊ!üffi Ég®m çaüs±ü#
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ANEXO 111
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves,1001 -Aeroporto Velho -CEP: 68030-290
Santarém-Pará
Descrição Sumária das Funções
•Ouvidor da Câmara. Missão: receber, examinar e encaminhar aos setores operacionais da
Câmara Municipal as reclamações, as representações ou as sugestões de pessoas fisicas ou
jurídicas a respeito de funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos
da Câmara Municipal, violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades
fimdamentais, ilegalidade, abuso de poder, demais assuntos recebidos pelo serviço de
infomação ao cidadão (SIC), sugerir medidas para sanar violações de direitos, ilegalidades ou
abuso de poder, encaminhar à Mesa Diretora denúncias que necessitem de maior
esclarecimento junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Ministério
Público ou outro poder ou outro órgão competente, responder ao requerente quanto às
providências tomadas pelo Poder Legislativo Municipal sobre procedimentos legislativos e
administrativos de interesse do mesmo e ainda solicitar infomações ou cópias de documentos
a qualquer Poder, Tribunal de Contas do Estado dos Municípios, Ministério Público e demais
órgão da administração direta e indireta e setores da própria Casa Legislativa, requerer ou
promover diligências, quando cabíveis, que deverão ser previamente comunicadas à Mesa
Diretora.

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