| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18642 / 2011 |
| Date | 2011-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NA ORDEM DE R$ 9.747.026,16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEI Nº. 18.642, DE 12 DE JULHO DE 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NA ORDEM DE R$ 9.747.026,16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Santarém, em Exercício, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art.1º. Fica autorizado o Município de Santarém contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal —- CEF no valor de R$ 9.747.026,16 (Nove Milhões, setecentos e quarenta e sete mil, vinte e seis reais e dezesseis centavos), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito. Parágrafo Unico — Fica vinculado à aplicação dos recursos resultantes do financiamento autorizado por esta Lei ao pagamento das contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Art.2º. Para o pagamento do principal, dos juros e demais encargos da operação de crédito, fica Caixa Econômica Federal - CEF autorizada a debitar na conta-corrente do Município de Santarém mantida em sua agência, a ser indicada no Contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outra conta de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 81º. No caso de os recursos do Município não serem depositados na Caixa Econômica Federal - CEF, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e, posteriormente, transferir os recursos a crédito do Caixa Econômica Federal - CEF, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput deste artigo. 82º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho das despesas, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que forem efetuadas as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art.3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento de que trata esta Lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art.4º. O Município de Santarém consignará nos orçamentos anuais e plurianuais, durante os prazos estabelecidos para a operação deste financiamento, dotações suficientes a amortizações do principal, juros e demais encargos. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2) E-mail: gap(Dsantarem pa.gov br x PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Art.Sº. O Município de Santarém poderá editar atos próprios para a regulamentação da presente Lei. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipaljde Santarém/ Em Exercício, 12 de julho de 2011. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de julho de dois mil e onze. = N Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 2 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br