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norma nº 18642/2011

Tipo Lei
Número / Ano 18642 / 2011
Date 2011-07-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NA ORDEM DE R$ 9.747.026,16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº. 18.642, DE 12 DE JULHO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
NA ORDEM DE R$ 9.747.026,16 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Santarém, em Exercício, Estado do Pará, no uso e
gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art.1º. Fica autorizado o Município de Santarém contratar financiamento junto a
Caixa Econômica Federal —- CEF no valor de R$ 9.747.026,16 (Nove Milhões, setecentos e
quarenta e sete mil, vinte e seis reais e dezesseis centavos), observadas as disposições legais
em vigor para a contratação de operações de crédito.
Parágrafo Unico — Fica vinculado à aplicação dos recursos resultantes do
financiamento autorizado por esta Lei ao pagamento das contrapartidas do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC) e do programa do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social (FNHIS).
Art.2º. Para o pagamento do principal, dos juros e demais encargos da operação
de crédito, fica Caixa Econômica Federal - CEF autorizada a debitar na conta-corrente do
Município de Santarém mantida em sua agência, a ser indicada no Contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa
conta, em quaisquer outra conta de depósito, os montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
81º. No caso de os recursos do Município não serem depositados na Caixa
Econômica Federal - CEF, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e,
posteriormente, transferir os recursos a crédito do Caixa Econômica Federal - CEF, nos
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput deste artigo.
82º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho das
despesas, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que forem efetuadas
as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art.3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
de que trata esta Lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art.4º. O Município de Santarém consignará nos orçamentos anuais e plurianuais,
durante os prazos estabelecidos para a operação deste financiamento, dotações suficientes a
amortizações do principal, juros e demais encargos.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2)
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Art.Sº. O Município de Santarém poderá editar atos próprios para a
regulamentação da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipaljde Santarém/ Em Exercício, 12 de julho de 2011.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de
julho de dois mil e onze. =
N
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 2
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa gov br

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