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norma nº 7/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaALTERA, CRIA E RESTRUTURA OS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anísyo Chaves. 1001
CEP. 68.030-290 - Santarém - Pará
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
RESOLUÇÃO Nº 007/2012, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
“ALTERA, CRIA E REESTRUTURA OS
CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, aprova e sua Mesa Diretora
promulga a seguinte Resolução:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam instituídos e redesignados os Cargos Comissionados da Câmara
Municipal de Santarém, com o objetivo de organizar os respectivos cargos
públicos, em conformidade com os princípios constitucionais aplicáveis à
administração pública.
Art. 2º O Regime Jurídico dos Integrantes do presente Plano de Cargos,
Carreias e Salários é o estatutário.
Art. 3º Ao servidor ocupante do cargo de provimento em comissão, declarado
em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o Regime Geral de
Previdência Social.
DA COMPOSIÇÃO-
Art. 4º Os Cargos de provimento em comissão se destinam a atender as
atribuições de direção, chefia ou assessoramento, e é formado pelo pessoal
detentor de confiança do administrador público, de vereador ou da bancada
X 1
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partidária, cujas respectivas atribuições correspondam ao exercício de
trabalhos continuados e indispensáveis ao desenvolvimento do Serviço Público
da Câmara Municipal.
Parágrafo Único: Fica assegurado o percentual mínimo de 20% (VINTE POR
CENTO), do total dos cargos comissionados, ao servidor efetivo, previstos nos
Incisos XIV, XVIL e XXI, do anexo III.
Art. 5º Os cargos de provimento comissionado serão integrados pelos atuais
ocupantes de cargos comissionados, os quais serão enquadrados na forma do
Anexo | e no Anexo Il, fundamentados nos princípios de qualificação
profissional, desempenho, atribuições e responsabilidades, com a finalidade de
assegurar a continuidade de ação administrativa e a eficiência do serviço
público, será efetuado por:
transposição: quando a passagem for de um cargo para outro idêntico, da
mesma natureza; É
transferência: quando a passagem for de um cargo para outro diferente,
transformado por esta Resolução, sem redução de vencimento e com funções
semelhantes.
81º O servidor, após a publicação do ato de enquadramento, terá um prazo de
30 (trinta) dias para requerer esclarecimentos sobre a sua nova condição, junto
à Gerência de Pessoal.
82º Os servidores ocupantes de cargos extintos, transformados ou adaptados
por força desta Resolução, serão enquadrados de acordo com o respectivo
grau de escolaridade em um outro cargo equivalente, na forma do caput do
presente artigo.
Art. 6º Os cargos comissionados são providos por:
| — nomeação, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara
Municipal de Santarém, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, em
virtude de aprovação em concurso público;
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Il — nomeação para cargo em comissão, através de Portaria expedida pelo
Presidente da Câmara Municipal de Santarém, quando se tratar de cargo que,
em virtude de lei, assim deva ser provido.
Art. 7º Os cargos de provimento efetivo, de acesso exclusivo por concurso
público, serão organizados e disciplinados em Resolução, a ser proposta pela
Câmara Municipal de Santarém.
DOS VENCIMENTOS
Art. 8º O enquadramento dos servidores ocupantes de cargos comissionados
da Câmara Municipal nos novos cargos criados ocorrerá em conformidade com
o disposto no quadro constante do Anexo | desta Resolução.
81º O enquadramento de que trata este artigo leva em consideração as
gratificações por tempo de serviço já prestado, desempenho, aperfeiçoamento,
perda e defasagem salarial, bem como O melhor aproveitamento dos servidores
já existentes.
82º Para o enquadramento dos servidores de que trata este artigo, deverá o
Presidente da Câmara Municipal emitir Portaria enquadrando os mesmos em
suas novas e respectivas especialidades, em consonância com o disposto no
inciso Il do artigo 6º da presente Resolução.
Art. 9º Os cargos da Câmara Municipal de Santarém, serão os constantes do
Anexo Ill da presente Resolução.
JORNADA DE TRABALHO
Art. 10. A jornada normal dos servidores de que trata esta Resolução é de 6
(seis) horas diárias ou trinta (30) horas semanais, incumbindo à Mesa Diretora
determinar quanto ao horário de início e fim da jornada, ressalvados os casos
regulados por Lei Especial. X
LER]
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DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art 11. A cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício será atribuída uma
gratificação adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento até o
limite de 35% (trinar e cinco por cento), a título de adicional por tempo de
serviço.
Parágrafo Único. O adicional é devido a partir do mês em que O funcionário
completar o tempo de serviço exigido e será automático.
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 12. O Décimo Terceiro Salário deve ser pago, anualmente, ao servidor
público ativo ou inativo, efetivo ou comissionado, independentemente da
remuneração a que fizer jus.
81º O Décimo Terceiro Salário Corresponderá a 1/12 (um doze avos) da
remuneração devida em dezembro, por serviço, do ano correspondente.
82º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será tomada como
mês integral para efeitos do parágrafo anterior.
83º OQ Décimo Terceiro Salário poderá ser pago em mais de uma parcela,
sendo que a parcela final até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
84º O pagamento da primeira parcela se fará tomando por base a remuneração
do mês em que ocorrer O pagamento.
85º A parcela final será calculada com base na remuneração em vigor do mês
de dezembro, abatida à importância da primeira parcela, pelo valor pago.
86º Caso o servidor público deixe o serviço público municipal, o Décimo
Terceiro Salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses no
ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer à exoneração ou
demissão.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. São integrantes desta Resolução: N
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|— Anexo |: transformação dos cargos comissionados já existentes;
| — Anexo Il: criação de outros cargos comissionados;
HI — Anexo Ill: quadro de cargos;
IV — Anexo IV: descrição sumária das funções dos cargos;
V— Anexo V: organograma.
Art. 14. As funções vinculadas aos cargos de Assessor Parlamentar e
Assistente Parlamentar poderão ser exercidas interna ou externamente, nos
limites do Município ou além deste, mas sempre vinculadas às atividades fins
da Câmara Municipal de Santarém.
Art. 15. O Presidente da Câmara Municipal de Santarém, mediante decreto,
expedirá normas regulamentares para execução desta Resolução num prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação.
Art. 16. O Presidente da Câmara Municipal definirá, em conformidade com o
disposto no artigo 169 da Constituição Federal e com os artigos 19 e 54 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, o numerário para atender as necessidades dos
gabinetes dos vereadores, baseado na receita tributária e transferências
estabelecidas em cada sessão legislativa.
Art. 17. Os cargos descritos no Anexo III serão preenchidos de acordo com a
necessidade de cada gabinete, até o valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL
REAIS).
Art. 18. As despesas de correntes desta resolução correrão à conta da dotação
orçamentária da Câmara Municipal de Santarém.
Art 19. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. q
A
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Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito de Oliveira Magalhães, 11 de
dezembro de 2012.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Presidente
MARCELA TOLENTINO DE MATOS CARLOS JÍNME DA CUNHA MENDES
1º Secretário 2º Secretário
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ANEXO I
TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NA
CAMARA MUNICIPAL
E SITUAÇÃO ANTERIOR ae) NOVA NOMENCLATURA |
Coordenador Jurídico — | Chefe da Projur
Diretor Geral Diretor Geral
Diretor Administrativo Gerente Administrativo |
| Diretor de Departamento Gerente Financeiro
em Gerente de Pessoal
Diretor de Interlegis | Gerente de Informática
Consultor Jurídico Procurador
Controlador Intemo Gerente Controle Interno
Assessor Especial 1 | Assessor Parlamentar |
Assessor Especial! [Assessor Parlamentar |
| Assessor Especial II Assessor Parlamentar III
Assessor Especial IV Assessor Parlamentar IV
Assessor Contábil | Assessor Contábil
Secretário da Mesa Diretora | Secretario Parlamentar 1
Chefe de Gabinete da Presidente | Chefe de Gabinete
Chefe de Gabinete da Vice Presid. [Chefe de Gabinete
Assessor de Comunicação Assessor de Comuni
Chefe de Divisão Chefe de Divisão
Assistente da Presidência Assistente Parlamentar 1
Assistente da Vice Presidência | Assistente Parlamentar I
Assistente da Controladoria
Interna | Agente Público de Controle
| Assistente de Plenário res Parlamentar II
Assistente Legislativo de
Vereador — | Assessor Parlamentar NI
Assessor Legislativo de Vereador
I Assessor Parlamentar I
Assessor Legislativo de Vereador
HH Assessor Parlamentar Il
| Chefe de Gabinete de Vereador | Chefe de Gabinete
Assessor Parlamentar de Vereador | Auxiliar Legislativo
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ANEXO W
CRIAÇÃO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
NOVOS CARGOS PROVIMENTO QUADRO VENC. BÁS
Gerente de Pessoal ccz |DIR GER
| Secretário Parlamentar II cc3 | MESA DIR
Chefe de Divisão de Almoxarifado cc3 DIR GER
cc3
Chefe de Divisão de Instalações
Chefe de Divisão de Máq/Equipam
Chefe de Divisão de Transporte
Chefe de Divisão de Finanças
| Chefe de Divisão da Contabilidade no
Chefe de Divisão do Orçamento
Chefe de Divisão dos Contratos e
Licitações a A
Chefe de Divisão de Pagamento Pessoal
Chefe de Divisão de Aperfeiçoamento
Chefe de Divisão de Saúde
Chefe de Divisão do Processam
Legislativo
| Chefe de Divisão do Apoio Legislativo
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ANEXO HI
CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA
HI.
IV.
VI.
VI.
XXIII.
CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS E VENCIMENTOS INICIAIS
Q
CARGO NATUREZA QUANT. VENC. BÁS (R$)
. Chefe da Projur cci 01 4.000,00
- Diretor Geral Cel 01 3.000,00
Chefe do Departamento Legislativo Cel 01 3.000,00
Gerente Administrativo ccI 01 3.000,00
- Gerente Finan/Orçamento cc 01 3.000,00
Gerente de Pessoal Ccc2 01 3.000,00
Gerente de Informática CCI 01 2.)00,00
. Gerente de Controle Interno ccl 01 3.000,00
. Gerente do Depto de Licitação ccl 01 2.000,00
- Assessor Parlamentar 1 cc2 50 2.500,00
. Assessor Parlamentar II cc2 50 1.500,00
. Assessor Parlamentar II cc3 70 1.200,00
. Assessor Parlamentar IV Cc4 70 1.000,00
- Secretário Mesa Diretora cc2 01 3.000,00
. Técnico Legislativo cc2 30 2.000,00
. Chefe de Gabinete Presidente cci 01 4.000.00
. Chefe de Gabinete Vice Pres. GUI 01 4.000,00
. Chefe de Divisão cc2 20 1.200,00
. Secretário Parlamentar 1 Cc2 50 1.000,00
. Secretário Parlamentar II cc3 70 800,00
- Chefe de Gabinete 8.97] 21 4.000,00
. Assessor de Comunicação Cc? 3 1.500,00
Assistente Parlamentar I Cc4 70 800,00
ANEXO IV
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES.
o
Procurador Chefe. Missão: A Procuradoria Jurídica é o órgão
responsável pela representação judicial e consultoria jurídica da
Câmara Municipal de Santarém. Dentre suas principais atribuições,
destacam-se: a representação da Câmara Municipal em juízo ou fora
dele, e a defesa ativa ou passiva dos atos e prerrogativas da Casa,
das Comissões Parlamentares de Inquérito e da Mesa Diretora ou de
seus membros; o exercício de funções de consultoria jurídica do
Poder Legislativo, inclusive das Comissões Parlamentares de
Inquérito, sempre através da Mesa Diretora; o preparo de
informações a serem enviadas ao Poder Judiciário, nos casos de
mandado de segurança, ação popular, arguição de
inconstitucionalidade ou de qualquer outra medida judicial, quando
solicitado; o pronunciamento prévio com referência ao cumprimento
de decisões judiciais e, por determinação da Mesa Diretora, nos
pedidos de extensão de julgados relacionados com a Câmara
Municipal; o pronunciamento sobre providências de natureza jurídica
de interesse público.
Diretor Geral. Missão: 1 - planejar, supervisionar e controlar os
serviços administrativos da Câmara, de acordo com as normas e
diretrizes emanadas da Mesa Diretora; II - promover estudos e
projetos visando à racionalização e à simplificação dos serviços
administrativos da Câmara; III - atuar junto à Mesa Diretora, com
exclusividade, na condução e apreciação dos problemas
administrativos dos órgãos integrantes da Administração da Câmara;
IV - estabelecer diretrizes e prioridades para elaboração do Plano
Anual de Trabalho e Relatório Anual de Atividades das unidades
administrativas e submetê-las à Mesa Diretora; V - avaliar a atuação
dos órgãos integrantes da Administração da Câmara e adotar
medidas para seu eficiente desempenho; VI - coordenar a elaboração
da proposta orçamentária anual da Câmara e submetê-la à Mesa
Diretora.
Gerente. Missão: I - coordenar, planejar, supervisionar e controlar
os trabalhos desenvolvidos por seus subordinados no dia-a-dia e no
âmbito da gerência correspondente; II - adotar as medidas
necessárias com vistas à alcançar a máxima efetividade com o menor
dispêndio de recursos financeiros da Câmara Municipal; HI —
elaborar, anualmente, relatório de avaliação de capacidade e
comprometimento dos servidores vinculados à gerência,
encaminhando-os por cópia à Diretoria Geral, ficando a via original
no arquivo da gerência; IV - representar a gerência em todos
assuntos afetos à matéria de sua competência; V — apresentar as
informações e/ou esclarecimentos requisitados pelos superiores com
a máxima brevidade. W.
»
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Secretário Geral da Mesa Diretora. Missão: 1 - coordenar,
planejar, supervisionar & controlar os trabalhos de processamento
legislativo e de apoio à atividade legislativa da Câmara; II - dar
cumprimento às diretrizes, planos e projetos concernentes à sua área
de atuação; III - assessorar a Mesa Diretora quanto às disposições
regimentais e tramitação de proposições e processos administrativos;
IV - lavrar os termos de posse de Vereadores e manter atualizados
os respectivos registros e documentos; V - lavrar as resoluções, atos
e atas da Mesa Diretora; VI - acompanhar e/ou representar a Mesa
Diretora nos atividades desenvolvidas fora do recinto, nos bairras,
distritos e vilas pertencentes ao Município ou fora dele, sempre que
lhe for determinado pelo Presidente da Câmara Municipal,
desenvolvendo as atividades que lhe for solicitada.
Chefe de Divisão de Processamento Legislativo. Missão: 1 -
registrar os projetos e acompanhar a sua tramitação; II - controlar a
publicação das fases de andamento dos projetos providenciar
eventuais republicações; III - prestar informações ' sobre o
andamento dos projetos; VI - providenciar, conferir e corrigir a
impressão de avulsos de projetos, mensagens, vetos e pareceres; V -
organizar a Ordem do Dia a ser anunciada pelo Presidente da Mesa;
VI - elaborar e distribuir aos Vereadores o espelho da Ordem do Dia,
com os avulsos de projetos, mensagens, vetos e pareceres; VII -
manter atualizado o arquivo das proposições apresentadas;
Chefe de Divisão de Apoio Legislativo. Missão: 1 - elaborar os
textos das atas e das sessões e os demais textos para inclusão no
Diário da Câmara Municipal de Santarém; II - elaborar a ata a ser
lida na abertura da sessão subsequente; III - comparar os textos
recebidos com os registros preliminares das atas e elaborar o texto
conclusivo; IV - receber, conferir e remeter para publicação as
matérias concernentes ao expediente da Mesa Diretora; V - manter
completos e atualizados todos os registros necessários à execução de
suas atividades; VI - efetuar os registros taquigráficos das sessões e
atos oficiais da Câmara; VII - fazer o registro, auxiliar, em gravação,
dos pronunciamentos no Plenário; VIII - traduzir os escritos
taquigrafados e elaborar os textos finais respectivos; IX - manter
completos e atualizados todos os registros necessários à execução de
suas atividades;
Assessor Técnico-Legislativo I. Missão: I - assessorar a Mesa
Diretora e os Vereadores na elaboração de parecer e projetos
legislativos; II - atender a consultas sobre métodos e técnicas
legislativas; III - emitir pareceres sobre anteprojetos, projetos,
resoluções, estudos e projetos diversos sob o aspecto legislativo; IV -
elaborar anteprojetos de leis, resoluções, proposições, pareceres e
instrumentos legais diversos, quando solicitados pela Mesa; V -
realizar pesquisas e estudos técnicos nas diversas áreas do
conhecimento para subsidiar a elaboração de projetos, objetivando o
aperfeiçoamento das técnicas legislativas.
Secretário Parlamentar I. Missão: Elaborar projetos de lei, de
emenda à Lei Orgânica, de resolução e de decreto-legislativo; II —
Assessorar a Mesa Executiva e demais vereadores, bem como as
comissões permanentes e temporárias, em questões regimentais; HI
N u
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o
= acompanhar a discussão e votação das matérias e dar
encaminhamento a estas, conforme despacho do Presidente; IV -
Proceder a estudos de alteração da legislação municipal, quando
necessário; elaborar ata resumido das sessões, na forma regimental
e transcrever pronunciamentos quando solicitado; V — representar q9s
parlamentares nos bairros, distritos e vilas, nos limites do Município
ou fora dele, sempre que determinado por seu superior imediato; VI
— executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério
do superior imediato.
Assessor de Comunicação. Missão: SOCIAL I - propor à Mesa
Diretora as políticas e diretrizes de comunicação social da Câmara; H
- divulgar para a imprensa em geral as atividades da Câmara e dos
Vereadores; III - manter contados com os órgãos de comunicação;
IV - planejar e coordenar simpósios e demais atividades de
comunicação social; V - desenvolver e manter cooperação com o
Cerimonial, para o êxito dos trabalhos de interesse comum; VI -
organizar e manter atualizado o arquivo de notícias sobre a Câmara;
VII - organizar e manter atualizado cadastro dos órgãos da
administração pública de seus respectivos titulares, além de todos os
dados necessários à comunicação da Câmara com os mesmos; VIII -
operar e coordenar os serviços de telex; IX - coordenar a preparação
e editoração de originais, programação visual, diagramação, revisão
tipográfica e secretaria-gráfica dos textos a serem publicados; X -
dar cumprimento às diretrizes, planos e projetos concernentes à sua
área de atuação.
Chefe de Gabinete. Missão: 1 - coordenar, planejar, supervisionar e
controlar os trabalhos no âmbito do gabinete do vereador e de apqio
à atividade legislativa, inclusive quanto às disposições regimentais e
tramitação de proposições de autoria do vereador, manter
atualizados os respectivos registros e documentos; presta
assessoramento em assuntos de natureza econômica; representar o
parlamentar nos bairros, distritos e vilas, dentro ou fora dos limites
do Município, sempre que lhe for determinado, desenvolvendo as
atividades que lhe for solicitada.
Assessor Parlamentar I. Missão: I - registrar os projetos do
vereador e acompanhar a sua tramitação; II - controlar a publicação
das fases de andamento dos projetos e providenciar eventuais
republicações; III - prestar informações sobre o andamento dos
projetos do vereador; IV - manter atualizado o arquivo das
proposições apresentadas; V - planeja, executa e controla
levantamento e pesquisas econômicas; VI - estuda, fenômenos
econômicos, gerais e específicos; VII - elabora e executa programas
de trabalho relacionados com a economia; VIII - representar os
parlamentares nos bairros, distritos e vilas, nos limites do Município
ou fora dele, sempre que determinado por seu superior imediato; IX
- executa outras tarefas relativas a sua área de competência.
Assessor Parlamentar II. Missão: I - auxiliar as atividades
desenvolvidas pelo Assessor Parlamentar I, registrando e
acompanhando os projetos do vereador, bem como as publicações
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o das proposições aprovadas pela Câmara; II - prestar informações
sobre andamento das proposições do vereador; III - mantêm
completos e atualizados todos os registros necessários à execução de
suas atividades; IV - representar os parlamentares nos bairros,
distritos e vilas, nos limites do Município ou fora deste, sempre que
determinado por seu superior imediato; V - executar outras tarefas
relativas à sua área de competência.
o Assistente Parlamentar: Missão: I - receber, conferir e dar
encaminhamento a quem de direito os documentos e expedientes
internos e externos que deem entrada no gabinete; II - atender
solicitação de documentos arquivados, controlando sua saída ou
providenciando cópias; III - executar outras tarefas relativas à sua
área de competência, nos bairros, distritos e vilas, nos limites do
Município ou fora deste, sempre que determinado por seu superior
imediato; IV - executar outras tarefas relativas à sua área de
competência.
o Secretário Parlamentar; Missão: I - receber, conferir e registrar as
matérias a serem apreciadas pelo Plenário, acompanhar e controlar
os prazos de sua tramitação; II - conferir a publicação de atos
legislativos no órgão oficial de impressa do Município; III —- elaborar
ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e
outros; IV - efetuar a tiragem de documentos, arquivá-los ou
encaminhá-los às unidades competentes; V - executar os trabalhos
de apoio à realização de sessões ordinárias, extraordinárias, solenes
e especiais, VI - representar e/ou acompanhar os parlamentares em
no exercício do mandato, nos bairros, distritos e vilas, nos limites do
Município ou fora dele, sempre que determinado por seu superior
imediato; VII - acompanhar a discussão e votação de matérias;
executar outras tarefas relativas a sua área de competência.
o Chefe da Divisão do Almoxarifado - Missao: I - receber,
inspecionar, estocar e separar materiais para fornecimento às
diversas unidades; II - manter em bom estado de conservação os
materiais sob sua responsabilidade; III - inventariar anualmente o
estoque; IV - exercer controle sobre os pontos de reposição dos
diversos materiais estocáveis para pedidos de suprimento em tempo
hábil; V - receber das diversas unidades os pedidos de material,
providenciando a sua distribuição; VII - informar às diversas
unidades sobre o material em estoque e os respectivos códigos para
pedido em colaboração com o Serviço de Controle de Estoque; VIII -
recolher das diversas unidades ao Almoxarifado as sobras de material
em desuso e inservível, para controle de reposição; IX - elaborar
relatórios de pedidos de material inexistente no estoque para
solicitação de compra.
o Chefe da Divisão de Serviços Gerais - Copa. Missão: 1 - executar
o serviço de copa, para atendimento aos órgãos da Câmara; II -
fornecer café e água aos diversos órgãos da Câmara, de acordo com
plano e condições estabelecidas pela Divisão de Serviços Gerais;
Serviço de Telefonia. Missão: I - executar os serviços de telefonia;
IH - comunicar ao órgão responsável qualquer defeito constatado na
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o
o
central telefônica; II - colaborar com o órgão responsável na
avaliação dos serviços de manutenção e reparo executados; Serviço
de Zeladoria. Missão: 1 - controlar e fiscalizar os serviços de limpeza
e conservação executados por empresas contratadas; II - zelar pela
preservação do patrimônio da Câmara; III - comunicar aos órgãos
responsáveis as necessidades de reparos nas dependências e
instalações da Câmara; IV - controlar o consumo do material de
limpeza e propor medidas para sua redução e melhor
aproveitamento.
Chefe da Divisão de Instalações. Missão: 1 - executar os serviços
de manutenção e reparo das instalações elétricas, hidráulicas e
sanitárias da Câmara; II - propor à Divisão de Manutenção a
contratação de terceiros para execução de serviços que não possam
ser realizados com seus próprios recursos; III - fiscalizar, controlar e
atestar os serviços de manutenção e reparos executados por
terceiros; IV - cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas e os
contratos firmados com terceiros.
Chefe da Divisão de Máquinas e Equipamentos. Missão: 1 -
executar o serviço de manutenção e reparo dos aparelhos de ar
condicionado, mesa telefônica, máquinas de escritório, elevadores,
telefones, extintores de incêndio e demais máquinas e equipamentos
da Câmara; II - propor à Divisão de Manutenção a contratação re
terceiros para execução de serviços que não possam ser realizados
com seus próprios recursos; III - fiscalizar, controlar e atestar os
serviços de manutenção e reparo executados por terceiros.
Chefe da Divisão de Transporte. Missão: I - administrar e operar o
sistema de transportes da Câmara; II - realizar inspeções periódicas
nos veículos e tomar providências para sua manutenção e reparo,
executar ou mandar executar manutenção e conserto dos veículos,
controlando, fiscalizando e atestando os serviços executados por
firmas contratadas; III - responsabilizar-se pela guarda, controle e
distribuição dos talões de abastecimento, registrando e controlando o
consumo de combustível dos veículos e propondo medidas para sua
redução; IV - controlar a utilização dos veículos, de acordo com as
normas estabelecidas; V - Supervisionar e controlar a implantação de
normas e procedimentos aplicáveis à Diretoria, propondo, inclusive,
quando necessária a alienação de veículos; VI - controlar a entrada e
saída de veículos nos estabelecimentos privativos da Câmara,
executando marcações e providenciando a manobra dos veículos e
demais atividades necessárias à agilização e segurança no
parqueamento dos veículos; VII - executar o transporte de servidores
e autoridades no trajeto para o estacionamento ou para outros locais,
acompanhando visitantes ou transportando documentos para outros
órgãos quando no interesse da administração pública.
Chefe da Divisão Financeira. Missão: I - examinar processos,
relativamente à legalidade das despesas quando suscitada, exclusive
as de pessoal, e zelar pela observância da legislação e das normas
em vigor; II - propor à Mesa Diretora a expedição de normas com a
finalidade de melhor cumprimento dos atos licitatórios; III -
acompanhar, sempre que determinado, todos os processos que
impliquem despesas, exceto as de pessoal, prévia, concomitante ou
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subsequentemente, emitindo parecer; IV - solicitar à Mesa Diretora
instauração de auditoria administrativa com vista à apuração de
situações materiais ou processuais consideradas relevantes; V -
apresentar relatórios à Mesa Diretora da Câmara sobre as inspeções
realizadas, indicando as infrações e recomendando correções, quando
necessárias; VI - dar parecer conclusivo e final sobre dispensa de
licitações e encaminhar à aprovação superior.
o Chefe da Divisão de Controle Contábil: 1 - controlar, conferir,
classificar e contabilizar as operações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais da Câmara; II - escriturar, conferir e conciliar todas as
operações inerentes às suas atividades, cumprindo a legislação e as
normas em vigor; III - elaborar mensalmente os balancetes
demonstrativos da gestão em seus aspectos financeiros,
orçamentários e patrimoniais; IV - elaborar o balanço anual da
Câmara.
o Chefe da Divisão de Empenho: 1 - executar as atividades de
emissão, liquidação, cancelamento e controle de empenhos; 1. -
escriturar, conferir e conciliar todas as operações inerentes às suas
atividades, cumprindo a legislação e as normas em vigor.
o Chefe da Divisão de Pagamento: I - efetuar os pagamentos
autorizados; II - escriturar, conferir e conciliar todas as operações
inerentes às suas atividades, cumprindo a legislação e as normas em
vigor; III - responsabilizar-se pela guarda de valores, talões de
cheque, recibos e documentos de sua competência; IV - efetuar o
recolhimento dos tributos e encargos sociais, cumprindo os prazos
estabelecidos; V - manter atualizados os registros de contas a pagar
e de movimentação das contas bancárias; VI - responsabilizar-se
pela gestão do pronto-pagamento; VII - emitir o demonstrativo
financeiro semanal da Câmara.
o Chefe da Divisão de Orçamento - Missão: I - executar a
programação do orçamento da Câmara; II - analisar e consolidar as
propostas orçamentárias dos órgãos da Câmara; III - elaborar a
proposta orçamentária e controlar a sua implantação e execução,
o Chefe da Divisão de Patrimônio - Missão: I - exercer as atividades
de registro e controle dos bens patrimoniais da Câmara; II -
elaborar, implantar e manter o sistema de codificação dos bens
patrimoniais da Câmara; III - efetuar a inclusão dos bens no
patrimônio da Câmara, pela aposição de plaquetas indicativas e
execução dos demais registros necessários; IV - elaborar, implantar e
manter atualizado o cadastro de todos os bens móveis existentes na
Câmara; V - dar parecer sobre a viabilidade ou não de baixa,
alienação, transferência e aquisição de bens patrimoniais; VI -
inventariar e contabilizar os bens patrimoniais da Câmara; VII -
propor seguros específicos para os bens da Câmara e controlar os
prazos para renovação. '
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o Chefe da Divisão de Pagamento de Pessoal - Missão: I - fornecer
todas as informações necessárias ao procedimento da folha de
pagamento de pessoal; Il - fazer a conferência da folha de
pagamento e adotar as providências para as correções que se
fizerem necessárias; II - providenciar a emissão das declarações
para o imposto de renda e efetuar sua distribuição; IV - elaborar a
folha de pagamento, cumprindo normas e procedimento
estabelecidos; V - elaborar os cálculos referentes a salários,
benefícios e descontos diversos e controlar a sua aplicação; VI - fazer
a conferência da folha de pagamento e adotar as providências para
as correções que se fizerem necessárias.
o Chefe da Divisão de Aperfeiçoamento de Pessoal - Missão: 1 -
executar programas de treinamento de pessoal em áreas específicas,
atendendo às necessidades da Câmara, através do recrutamento de
instrutores ou supervisioná-los quando realizados por outras
instituições; II - providenciar a execução de material grático
necessários à confecção de apostilas, módulos e exercícios, como
cursos, palestras, seminários ou qualquer outra atividade de
aprimoramento de Pessoal; III - informar ao público interno, através
do Diário da Câmara Municipal ou de panfletos e quadros afixados em
local próprio ou outros meios de divulgação, sobre as atividades e
programas em curso ou previstos no serviço; IV - efetuar pesquisa
nas diversas unidades administrativas da Câmara sobre as
necessidades de pessoal e as áreas de atribuições carentes de
pessoal com conhecimentos específicos ou necessitando de
aperfeiçoamento; V - organizar e manter registro de dados
necessários a execução de suas atividades; VI - providenciar a
execução de serviços gráficos para a confecção de documentos
necessários à comprovação de habilitação, numerados, em
quantitativos exatos e com marca de segurança; VII - expedir
diplomas, certificados ou declarações, atestando a qualificação, o
desempenho e o aproveitamento de servidores em programas de
treinamento; VIII - organizar e manter registro de frequência, notas,
desempenho e demais dados necessários à avaliação do
aproveitamento, bem como o controle de certificados de habilitação
expedidos, informando à Diretoria de Pessoal destes resultados; IX -
preparar, em cooperação com o Serviço de Treinamento, testes,
provas e demais instrumentos de avaliação, mantendo-os arquivados
e zelando pelo seu sigilo; X - executar os demais serviços necessários
à atividade de habilitação.
o Chefe da Divisão de Enfermagem. - Missão: 1. - planejar,
organizar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar o serviço de
assistência de enfermagem; H - participar no processo de
planejamento, normatização e implantação de programas de saúde
que visam medidas preventivas; III - prestar assistência de
enfermagem: a) aos servidores ativos, atendendo-os em suas
necessidades biopsícos-sociais; b) a qualquer pessoa, servidor ou
não, que se encontre nas dependências da Câmara em caráter de
emergência; IV - manter medicamentos de emergência em estoque
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o suficiente e em condições adequadas de utilização; V - desenvolver
atividades de controle permanente do sistema de desinfecção e
esterilização de material, instrumentais e equipamentos; VI - manter
controle da movimentação dos usuários nos serviços de enfermagem,
através de censo diário e apresentar relatórios periódicos.
o Chefe da Divisão de Informática. Missão: I - executar os serviços
de manutenção e reparo dos equipamentos de informática da
Câmara; II - propor à Divisão de Manutenção a contratação de
terceiros para execução de serviços que não possam ser realizados
com seus próprios recursos; HI - fiscalizar, controlar e atestar os
serviços de manutenção e reparos executados por terceiros; IV -
cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas e os contratos
firmados com terceiros.
o Procurador: é responsável pelo acompanhamento de todos os feitos
judiciais, incluindo a elaboração de peças processuais, em que sejam
partes ou interessados a Câmara Municipal, seus membros ou
órgãos, pelo controle dos prazos judiciais, por realizar pesquisas de
doutrina, jurisprudência e legislação de matéria afeta à atividade
jurídica, apresentar-se nas localidades onde se faça necessária a
presença do profissional da advocacia, sempre que lhe for
determinado pela sua chefia, dentre outras atribuições. E
responsável, ainda, por manter uma base de dados atualizada das
leis municipais que tiveram sua constitucionalidade contestada
judicialmente, disponível para consulta dos usuários na rede local da
Casa, com informações pormenorizadas das representações de
inconstitucionalidade. .
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