br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 18643/2011

Tipo Lei
Número / Ano 18643 / 2011
Date 2011-07-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NA ORDEM DE R$ 31.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id182

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº. 18.643, DE 14 DE JULHO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF
NA ORDEM DE R$ 31.000.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Santarém, em Exercício, Estado do Pará, no uso
e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º. Fica autorizado o Município de Santarém contratar financiamento junto
a Caixa Econômica Federal — CEF no valor de R$ 31.000.000,00 (Trinta e um milhões de
Reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito.
$1º. Fica vinculada à aplicação dos recursos resultantes do financiamento
autorizado por esta Lei, a pavimentação de vias estruturantes que beneficiem diretamente a
circulação e mobilidade urbana, na implantação de ciclovias e construções de abrigos para
transporte público coletivo urbano de passageiros da cidade de Santarém.
$2º. O governo Municipal de Santarém — Pará, fica obrigado a encaminhar ao
Poder Legislativo, Projeto de Investimento a ser contratado junto à Instituição Financeira,
para fins de sugestão.
Parágrafo Único — Fica vinculada à aplicação dos recursos resultantes do
financiamento autorizado por esta Lei, a pavimentação de vias estruturantes que beneficiem
diretamente a circulação e a mobilidade urbana, na implantação de ciclovias e construções de
abrigos para o transporte público coletivo urbano de passageiros da cidade de Santarém.
Art.2º. Para o pagamento do principal, dos juros e demais encargos da
operação de crédito, fica Caixa Econômica Federal - CEF autorizada a debitar na conta-
corrente do Município de Santarém mantida em sua agência, a ser indicada no Contrato, onde
são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa
conta, em quaisquer outra conta de depósito, os montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
$1º. No caso de os recursos do Município não serem depositados na Caixa
Econômica Federal - CEF, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e,
posteriormente, transferir os recursos a crédito do Caixa Econômica Federal - CEF, nos
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput deste artigo.
82º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho das
despesas, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que forem efetuadas
as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Art.3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento de que trata esta Lei serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Art.4º. O Município de Santarém consignará nos orçamentos anuais e
plurianuais, durante os prazos estabelecidos para a operação deste financiamento, dotações
suficientes a amortizações do principal, juros e demais encargos.
Art.5º. O Município de Santarém poderá editar atos próprios para a
regulamentação da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal|de Santarém, em Exercício, 14 de julho de 2011.
Publicada na Secretaria Munpici inistração, aos catorze dias do mês de
julho de dois mil e onze.
A FIGUEIREDO
BRUN
Secretário Munici nistração, em Exercício
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 2
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa gov br

open original →