| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18643 / 2011 |
| Date | 2011-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NA ORDEM DE R$ 31.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEI Nº. 18.643, DE 14 DE JULHO DE 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF NA ORDEM DE R$ 31.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Santarém, em Exercício, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art.1º. Fica autorizado o Município de Santarém contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal — CEF no valor de R$ 31.000.000,00 (Trinta e um milhões de Reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito. $1º. Fica vinculada à aplicação dos recursos resultantes do financiamento autorizado por esta Lei, a pavimentação de vias estruturantes que beneficiem diretamente a circulação e mobilidade urbana, na implantação de ciclovias e construções de abrigos para transporte público coletivo urbano de passageiros da cidade de Santarém. $2º. O governo Municipal de Santarém — Pará, fica obrigado a encaminhar ao Poder Legislativo, Projeto de Investimento a ser contratado junto à Instituição Financeira, para fins de sugestão. Parágrafo Único — Fica vinculada à aplicação dos recursos resultantes do financiamento autorizado por esta Lei, a pavimentação de vias estruturantes que beneficiem diretamente a circulação e a mobilidade urbana, na implantação de ciclovias e construções de abrigos para o transporte público coletivo urbano de passageiros da cidade de Santarém. Art.2º. Para o pagamento do principal, dos juros e demais encargos da operação de crédito, fica Caixa Econômica Federal - CEF autorizada a debitar na conta- corrente do Município de Santarém mantida em sua agência, a ser indicada no Contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outra conta de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. $1º. No caso de os recursos do Município não serem depositados na Caixa Econômica Federal - CEF, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e, posteriormente, transferir os recursos a crédito do Caixa Econômica Federal - CEF, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput deste artigo. 82º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho das despesas, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que forem efetuadas as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Art.3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento de que trata esta Lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art.4º. O Município de Santarém consignará nos orçamentos anuais e plurianuais, durante os prazos estabelecidos para a operação deste financiamento, dotações suficientes a amortizações do principal, juros e demais encargos. Art.5º. O Município de Santarém poderá editar atos próprios para a regulamentação da presente Lei. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal|de Santarém, em Exercício, 14 de julho de 2011. Publicada na Secretaria Munpici inistração, aos catorze dias do mês de julho de dois mil e onze. A FIGUEIREDO BRUN Secretário Munici nistração, em Exercício Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 2 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br