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norma nº 18644/2011

Tipo Lei
Número / Ano 18644 / 2011
Date 2011-07-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NA ORDEM DE R$ 8.950.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº. 18.644, DE 14 DE JULHO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF
NA ORDEM DE R$ 8.950.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Santarém, em Exercício, Estado do Pará, no uso e
gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art.1º. Fica autorizado o Município de Santarém contratar financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES/Banco da Amazônia S/A o valor de
R$ 8.950.000,00 (Oito Milhões, novecentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições
legais em vigor para a contratação de operações de crédito.
Parágrafo Único — Fica vinculada à aplicação dos recursos resultantes do
financiamento autorizado por esta Lei ao melhoramento e construções de vicinais e ramais,
aquisição de motores a diesel para o fornecimento de energia elétrica para comunidades
rurais, implantação de micros sistemas de abastecimento de água, melhoramento e
construções de pontes e construções de pistas de pousos na Vila do Curuai, Boim e região do
arapiuns, zona rural do Município de Santarém.
Art.2º. Para o pagamento do principal, dos juros e demais encargos da operação
de crédito, fica o BNDES/BASA autorizada a debitar na conta-corrente do Município de
Santarém mantida em sua agência, a ser indicada no Contrato, onde são efetuados os créditos
dos recursos do Município.
81º. No caso de os recursos do Município não serem depositados BNDES/BASA,
fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e, posteriormente, transferir os
recursos a crédito ao BNDES/BASA, nos montantes necessários à amortização e pagamento
final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput deste
artigo.
82º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho das
despesas, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que forem efetuadas
as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art.3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
de que trata esta Lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art.4º. O Município de Santarém consignará nos orçamentos anuais e plurianuais,
durante os prazos estabelecidos para a operação deste financiamento, dotações suficientes a
amortizações do principal, juros e demais encargos.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 9 1
Fones (83) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; li 35232472 cf
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Art.5º. O Município de Santarém poderá editar atos próprios para a
regulamentação da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de a gra Exercício, 14 de julho de 2011.
A FIGUEIREDO
Secretário Munici, inistração, em Exercício
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 2
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa gov br

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