| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18644 / 2011 |
| Date | 2011-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NA ORDEM DE R$ 8.950.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEI Nº. 18.644, DE 14 DE JULHO DE 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF NA ORDEM DE R$ 8.950.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Santarém, em Exercício, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art.1º. Fica autorizado o Município de Santarém contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES/Banco da Amazônia S/A o valor de R$ 8.950.000,00 (Oito Milhões, novecentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito. Parágrafo Único — Fica vinculada à aplicação dos recursos resultantes do financiamento autorizado por esta Lei ao melhoramento e construções de vicinais e ramais, aquisição de motores a diesel para o fornecimento de energia elétrica para comunidades rurais, implantação de micros sistemas de abastecimento de água, melhoramento e construções de pontes e construções de pistas de pousos na Vila do Curuai, Boim e região do arapiuns, zona rural do Município de Santarém. Art.2º. Para o pagamento do principal, dos juros e demais encargos da operação de crédito, fica o BNDES/BASA autorizada a debitar na conta-corrente do Município de Santarém mantida em sua agência, a ser indicada no Contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município. 81º. No caso de os recursos do Município não serem depositados BNDES/BASA, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e, posteriormente, transferir os recursos a crédito ao BNDES/BASA, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput deste artigo. 82º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho das despesas, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que forem efetuadas as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art.3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento de que trata esta Lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art.4º. O Município de Santarém consignará nos orçamentos anuais e plurianuais, durante os prazos estabelecidos para a operação deste financiamento, dotações suficientes a amortizações do principal, juros e demais encargos. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 9 1 Fones (83) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; li 35232472 cf API PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Art.5º. O Município de Santarém poderá editar atos próprios para a regulamentação da presente Lei. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de a gra Exercício, 14 de julho de 2011. A FIGUEIREDO Secretário Munici, inistração, em Exercício Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 2 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br