| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18744 / 2011 |
| Date | 2011-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA VILA DE ALTER DO CHÃO. |
| native_id | 184 |
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S PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Rua Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep:68030-290 — Santarém - Pará LEI Nº. 18.744, DE 20 DE JULHO DE 2011. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA o) MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA VILA DE ALTER DO CHÃO. O Prefeito do Município de Santarém, em Exercício, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA VILA DE ALTER DO CHÃO, fundado em 19 de novembro de 1969, entidade civil sem fins lucrativos, formada, localizada nesta cidade de Santarém, sito a Travessa Turiano Meira — Bairro Central, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número 04.548.665/0001-95, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir dos benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as dis osições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém /em Exercício 20 de Julho de 2011. Publicada na Se mês de julho de dois mil e onze.