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norma nº 18714/2011

Tipo Lei
Número / Ano 18714 / 2011
Date 2011-08-22
EmentaPROÍBE A ENTRADA, A PERMANÊNCIA E A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS PRAIAS LITORÂNEAS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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te
Vo a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.714, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
PROÍBE A ENTRADA, A PERMANÊNCIA E
A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES NAS PRAIAS
LITORÂNEAS NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art.1º. Ficam proibidas a entrada, a permanência e a circulação de veículos
automotores nas praias públicas do Município de Santarém.
Parágrafo Unico — Não se aplica a proibição de que trata esta Lei:
I- Aos seguintes veículos, quando a serviço de suas respectivas atividades:
a) De órgãos policiais;
b) De órgãos públicos de conservação e proteção do meio ambiente;
c) Utilizados em atividades cotidianas de limpeza e conservação das
praias;
d) De serviço funerário, ambulâncias ou prestação de socorros;
e) Para carga e descarga de Jet-ski, lancha e similares.
Art. 2º A entrada, a permanência e a circulação de veículos em praias situadas
em áreas de Proteção Ambiental regem-se pela legislação específica, relativa a essas áreas.
Parágrafo Único — Se a legislação a que se refere o “caput” for omissa quanto à
matéria, aplicar-se-ão as disposições desta Lei.
Art. 3º. Sem prejuízo de outras penalidades, o descumprimento do disposto
nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa, no valor de 500 UFMS (Unidade Fiscal do
Município de Santarém).
$1º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
82º - O valor previsto no “Caput” será reajustado anualmente, pelos índices
oficiais.
Art.4º. Cabe ao Poder Público, em cooperação com seus órgãos competentes, a
adoção de ações preventivas e de fiscalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Parágrafo Único- Para a consecução dos fins previstos neste artigo, o Poder
Executivo poderá celebrar convênios ou acordos com os órgãos afins, nos termos a serem
definidos em regulamento.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, especialmente quanto à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento e
impor a penalidade prevista no art. 3º.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 .
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias no orçamento.
Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 17.776/2003, de 13 de agosto de
2003.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 22 de agosto de 2011.
MARIA DOI|C MARTINS LIMA
Prefeita Munidipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administra aos vinte e dois dias do
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará A
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa gov br

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