| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18714 / 2011 |
| Date | 2011-08-22 |
| Ementa | PROÍBE A ENTRADA, A PERMANÊNCIA E A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS PRAIAS LITORÂNEAS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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te Vo a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.714, DE 22 DE AGOSTO DE 2011. PROÍBE A ENTRADA, A PERMANÊNCIA E A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS PRAIAS LITORÂNEAS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art.1º. Ficam proibidas a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores nas praias públicas do Município de Santarém. Parágrafo Unico — Não se aplica a proibição de que trata esta Lei: I- Aos seguintes veículos, quando a serviço de suas respectivas atividades: a) De órgãos policiais; b) De órgãos públicos de conservação e proteção do meio ambiente; c) Utilizados em atividades cotidianas de limpeza e conservação das praias; d) De serviço funerário, ambulâncias ou prestação de socorros; e) Para carga e descarga de Jet-ski, lancha e similares. Art. 2º A entrada, a permanência e a circulação de veículos em praias situadas em áreas de Proteção Ambiental regem-se pela legislação específica, relativa a essas áreas. Parágrafo Único — Se a legislação a que se refere o “caput” for omissa quanto à matéria, aplicar-se-ão as disposições desta Lei. Art. 3º. Sem prejuízo de outras penalidades, o descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa, no valor de 500 UFMS (Unidade Fiscal do Município de Santarém). $1º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro. 82º - O valor previsto no “Caput” será reajustado anualmente, pelos índices oficiais. Art.4º. Cabe ao Poder Público, em cooperação com seus órgãos competentes, a adoção de ações preventivas e de fiscalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Parágrafo Único- Para a consecução dos fins previstos neste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar convênios ou acordos com os órgãos afins, nos termos a serem definidos em regulamento. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, especialmente quanto à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento e impor a penalidade prevista no art. 3º. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 . E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias no orçamento. Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 17.776/2003, de 13 de agosto de 2003. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 22 de agosto de 2011. MARIA DOI|C MARTINS LIMA Prefeita Munidipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administra aos vinte e dois dias do Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará A Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br