| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18715 / 2011 |
| Date | 2011-09-06 |
| Ementa | CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DO SAUBAL, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEINº. 18.715, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011. CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DO SAUBAL, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica criada, no Município de Santarém, Estado do Pará, a Área de Proteção Ambiental da Serra do Saubal, situada na zona urbana da cidade de Santarém, que possui uma área com dimensão de 1.538.502,82m?, equivalente a 153,8Sha. Parágrafo único: A Área de Proteção Ambiental da Serra do Saubal tem a seguinte descrição topografia: partindo do ponto P — 01 definido pela coordenada geográfica de latitude - 02º 28' 37” e longitude -54 42' 40” elipsóide SAD 69 e pela coordenada plana UTM — 9725986,110 norte e 754510,000 leste referida ao meridiano central 57º WGr, deste, limitando com quém de direito uma distância de 460,44 metros e azimute plano de 17º 53' 00", chega-se ao ponto P - 02; deste, limitando com quém de direito uma distância de 346,63 metros e azimute plano de 64º 04' 33", chega-se ao ponto P - 03; deste, limitando com quém de direito uma distância de 275,25 metros e azimute plano de 107º 41' 13", chega-se ao ponto P - 04; deste, limitando com quém de direito uma distância de 175,40 metros e azimute plano de 58º 34' 51", chega-se ao ponto P - 05; deste, limitando com quém de direito uma distância de 399,20 metros e azimute plano de 127º 12' 59", chega-se ao ponto P - 06; deste, limitando com quém de direito uma distância de 881,46 metros e azimute plano de 156º 46' 35", chega-se ao ponto P - 07; deste, limitando com quém de direito uma distância de 605,32 metros e azimute plano de 214º 32' 43", chega-se ao ponto P - 08; deste, limitando com quém de direito uma distância de 216,49 metros e azimute plano de 261º 47' 26", chega-se ao ponto P - 09; deste, limitando com quém de direito uma distancia de 315,86 metros e azimute plano de 305º 27' 29", chega- se ao ponto P - 010; deste, limitando com quém de direito uma distância de 179,15 metros e azimute plano de 350º 31' 46", chega-se ao ponto P - 011; deste, limitando com quém de direito uma distância de 467,57 metros e azimute plano de 292º 08' 21", chega-se ao ponto P - 012; deste, limitando com quem de direito uma distância de 354,11 metros e azimute plano de 331º 37' 27", chega-se ao ponto P - 013; deste, limitando com quém de direito uma distância Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 1 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br ) Y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA de 160,08 metros e azimute plano de 327º 59' 07", chega-se ao ponto P - 01; ponto inicial da descrição deste perímetro. Art. 2º A Área de Proteção da Serra do Saubal será supervisionada, administrada e fiscalizada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente- SEMMA, com a colaboração de entidades públicas e privadas, devendo ser criada o Conselho Gestor da APA e grupos técnicos para apoiar a implantação das atividades de administração e a elaboração do Plano Diretor de Gestão Ambiental. Parágrafo único: A composição e as atribuições do Conselho Gestor da APA da Serra Saubal, serão definidos por decreto do Poder Executivo Municipal no prazo de 90 dias, a contar da sanção desta Lei Municipal. Art. 3º A Área de Proteção Ambiental da Serra do Saubal tem por objetivo: I — preservar o conjunto geológico e biológico que compõe toda a APA da Serra do Saubal, bem como proteger a diversidade biológica, os recursos hídricos e o patrimônio natural, assegurando o caráter sustentável da ação antrópica na serra; H — ordenar a ocupação das terras e promover a proteção dos recursos abióticos e bióticos dentro de seus limites, de modo a assegurar o bem estar das populações humanas que lá vivem, resguardar ou incrementar as condições ecológicos locais e manter paisagens e atributos culturais relevantes; HI — fiscalizar a prática de atividades científicas e de turismo ecológico, bem como as atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental; IV- exercer a atividade de controle e monitoramento ambiental, de modo a permitir, acompanhar e disciplinar, ao longo do tempo, as interferências no meio ambiente; V — fomentar a educação ambiental, pesquisa cientifica e a conservação dos valores culturais e históricos; Art. 4º Na implantação e funcionamento da APA da Serra do Saubal, serão adotados, entre outras, as seguintes medidas: I- elaboração do Plano Diretor de Gestão Ambiental da APA, através da SEMMA, em articulação com entidades públicas federais, estaduais e municipais, organizações não- governamentais e, principalmente, as comunidades locais, indicando as atividades a serem encorajadas ou incentivadas na área, bem como as que deverão ser limitadas, restringidas ou proibidas, de acordo com a legislação aplicável; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará N) 2 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118, FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br ap, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA H- utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para assegurar a proteção de espécimes raros da fauna e da flora, o uso racional do solo e outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais; I- aplicação, quando for necessário, de medidas legais destinadas a impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de sensível degradação da qualidade ambiental; IV — a divulgação das medidas previstas nesta lei, objetivando o esclarecimento das comunidades locais sobre a APA e as suas finalidades. Art. 5º Na APA da Serra do Saubal ficam proibidas ou restringidas: I- a implantação ou ampliação de qualquer atividade potencialmente poluidoras, capazes de afetar os mananciais de água, formas de relevo, solo e ar; H- a realização de obras de terraplenagem e a abertura de estradas, quando essas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais; HI- a derruba da mata ou o abate e extermínio de espécie da flora e das faunas, IV - a implantação de projeto urbanístico, loteamento, conjuntos habitacionais, unidades multifamiliares, hotéis e clubes; V- o exercício de atividades capazes de provocar erosão das terras ou assoreamento dos recursos hídricos; VI- o uso de agrotóxicos, salvo autorização, por escrito, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante solcitação, por escrito, da parte interessada no uso do agrotóxico, conforme as normas e recomendações técnicas oficiais. Art. 6º A inobservância das disposições contidas nesta Lei sujeitará os infratores as seguintes penalidades, sem prejuízo das cominações na esfera civil e penal: I-advertência; H - Multa de 50 (cinquenta) a 30.000 (trinta mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Município de referência; HI- embargo; IV- interdição definitiva ou temporária; V- perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público Municipal e Estadual; VI- perda ou suspensão da linha de financiamento em estabelecimento municipal, estadual e federal. Ed Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA 81º A aplicação destas sanções não tem efeito atenuante e não substitui as demais sanções previstas na legislação nas esferas municipal, estadual e federal. 82º A procedimento de análise e julgamento das multas e das outras penalidades, devem seguir as regras estabelecidas pelas legislações ambientais relacionadas ao assunto. Art. 7º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 06 de setembro de 2011. MARIA DO és ARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do mês de setembro de dois mil e onze. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 4 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br