| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18759 / 2011 |
| Date | 2011-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE MULTAS, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES EM ATRASO. |
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ABS Peso PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 18.759, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE MULTAS, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES EM ATRASO. A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sancionou a seguinte lei: Art. 1º. Na liquidação dos débitos de Imposto sobre serviço de Qualquer Natureza — ISSQN: Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI e Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, constituídos até 31 de agosto de 2011, inscritos na Dívida ativa ou não, ainda que ajuizados, não haverá multa, juros e nem atualização monetária, se a liquidação for efetuada até 15 de dezembro de 2011. $ 1º Nas liquidações efetuadas até 31/12/2011, a multa, os juros e atualização monetária serão reduzidos em 90% (noventa por cento). Art. 2º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem aos contribuintes qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros, multas e atualização monetária do período mencionado. Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Santarém as providências de formalização e encaminhamento dos procedimentos autorizados nesta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 08 de novembro de 2011. mil e onze. Secretário de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br