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norma nº 18759/2011

Tipo Lei
Número / Ano 18759 / 2011
Date 2011-11-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE MULTAS, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES EM ATRASO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 18.759, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER REMISSÃO DE MULTAS, JUROS E
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE
DÉBITOS DE CONTRIBUINTES EM ATRASO.
A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela
sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Na liquidação dos débitos de Imposto sobre serviço de Qualquer Natureza — ISSQN:
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI e Taxa
de Licença de Localização e Funcionamento, constituídos até 31 de agosto de 2011, inscritos na Dívida
ativa ou não, ainda que ajuizados, não haverá multa, juros e nem atualização monetária, se a liquidação
for efetuada até 15 de dezembro de 2011.
$ 1º Nas liquidações efetuadas até 31/12/2011, a multa, os juros e atualização monetária serão
reduzidos em 90% (noventa por cento).
Art. 2º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem aos contribuintes qualquer direito à
restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros, multas e atualização monetária do
período mencionado.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Santarém as providências de
formalização e encaminhamento dos procedimentos autorizados nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 08 de novembro de 2011.
mil e onze.
Secretário de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa gov br

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