| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18794 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO NO ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 15.583/1996, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO E ASSISTÊNCIA BENEFICENTE DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEINº. 18.794, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011. ALTERA REDAÇÃO NO ART.1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 15.583/1996, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO E ASSISTÊNCIA BENEFICENTE DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS. A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 15.583/1996, de 10 de junho de 1996, passando a vigorar com o seguinte texto redacional: “Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a Associação e Assistência Beneficente da Igreja Assembléia de Deus, entidade civil sem fins lucrativos, voltada suas atividades para a evangelização e ao bem estar social e religioso na cidade de Santarém, sito a Rua Olavo Bilac, 559, Bairro do Santarenzinho, inscrita no Cadastro Nacional da pessoa Jurídica — CNPJ, com o número 10.222.511/0001-01, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 06 de dezembro de 2011. EIDA PORTELA Secretário Municipal de Administração