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norma nº 18794/2011

Tipo Lei
Número / Ano 18794 / 2011
Date 2011-12-06
EmentaALTERA REDAÇÃO NO ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 15.583/1996, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO E ASSISTÊNCIA BENEFICENTE DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEINº. 18.794, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
ALTERA REDAÇÃO NO ART.1º, DA LEI MUNICIPAL
Nº 15.583/1996, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO E
ASSISTÊNCIA BENEFICENTE DA IGREJA
ASSEMBLÉIA DE DEUS.
A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 15.583/1996, de 10 de junho de 1996,
passando a vigorar com o seguinte texto redacional:
“Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém,
a Associação e Assistência Beneficente da Igreja Assembléia de Deus, entidade civil
sem fins lucrativos, voltada suas atividades para a evangelização e ao bem estar social
e religioso na cidade de Santarém, sito a Rua Olavo Bilac, 559, Bairro do
Santarenzinho, inscrita no Cadastro Nacional da pessoa Jurídica — CNPJ, com o
número 10.222.511/0001-01, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os
benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 06 de dezembro de 2011.
EIDA PORTELA
Secretário Municipal de Administração

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