| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19524 / 2014 |
| Date | 2014-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA DE SANTAREM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.524/2014, DE 12 DE MAIO DE 2014. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SANTARÉM. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SANTARÉM, fundada em 24 de janeiro de 1904, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de expressão religiosa cristã, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, com missões filantrópicas e sociais, localizada nesta cidade de Santarém, Avenida Rui Barbosa, 854 —- CEP — 68.005-080, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 05.406.574/0001-88, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em co Gabinete do Prefeito, em 12 de Maio de 2014 ALEXANDRE RA E VASCONCELOS WANGHON Prefeito Muy al de Santarém Publicada na Secretaria Municipal maio de dois mil e catorze. de Administração, aos doze dias do mês de Raid ANA RITALOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapO)santarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br