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norma nº 19524/2014

Tipo Lei
Número / Ano 19524 / 2014
Date 2014-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SANTARÉM.
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PREFEITURA DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.524/2014, DE 12 DE MAIO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM A PRIMEIRA IGREJA
BATISTA DE SANTARÉM.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém,
a PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SANTARÉM, fundada em 24 de janeiro de
1904, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de expressão religiosa
cristã, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, com missões filantrópicas
e sociais, localizada nesta cidade de Santarém, Avenida Rui Barbosa, 854 —- CEP
— 68.005-080, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o
número 05.406.574/0001-88, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir
os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em co
Gabinete do Prefeito, em 12 de Maio de 2014
ALEXANDRE RA E VASCONCELOS WANGHON
Prefeito Muy al de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal
maio de dois mil e catorze.
de Administração, aos doze dias do mês de
Raid
ANA RITALOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapO)santarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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