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norma nº 18840/2011

Tipo Lei
Número / Ano 18840 / 2011
Date 2011-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.840, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO
NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz
sancionar a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica obrigado a colocar banheiro(s) químico (s) femovível (s) nas praias de maiores fluxos
da cidade de Santarém, para uso dos seus frequentadores.
I, Entende-se por banheiro quimico removível os banheiros públicos portáteis com capacidade para
armazenar dejetos humanos, e que possui substâncias químicas desodorante.
II. O Poder Executivo determinará, através de decreto, a secretaria responsável pela colocação dos
banheiros.
HI, Entende-se por praias de maiores fluxos, as praias cuja razão determinada no art. 3º seja atingida,
Parágrafo único - O Executivo poderá abrir licitação para que empresas privadas executem os serviços de
instalação e manutenção dos banheiros químicos através de concessão pública.
Artigo 2º O (s) banheiro (s) químico (s) será (ão) instalado (s) na praia ou em local de fácil acesso próximo a praia,
com a (s) devida(s) placa (s) de identificação do local de colocação (s) do (s) banheiro (s) ao longo da praia.
Artigo 3º O número de banheiros quimicos será proporcional ao número de pessoas que frequentarem as praias,
com base em informações junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Santarém.
Parágrafo único - Caberá à Vigilância Sanitária do Município de Santarém, através de norma técnica própria, a
determinação da razão da proporção de banheiro químico removível por número de pessoas frequentadoras.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 11 de novembro de 2011.
MARIA |DQ'CAR] TINS LIMA
Prefeita Munigipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, ao: ias do mês de novembro de dois mil
SIO Léia PORTELA
tário Municipal de inistração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém!
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem br — gap. pms2(Bgmail.co;
eonze.

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