| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18840 / 2011 |
| Date | 2011-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.840, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei: Art. 1º O Poder Executivo fica obrigado a colocar banheiro(s) químico (s) femovível (s) nas praias de maiores fluxos da cidade de Santarém, para uso dos seus frequentadores. I, Entende-se por banheiro quimico removível os banheiros públicos portáteis com capacidade para armazenar dejetos humanos, e que possui substâncias químicas desodorante. II. O Poder Executivo determinará, através de decreto, a secretaria responsável pela colocação dos banheiros. HI, Entende-se por praias de maiores fluxos, as praias cuja razão determinada no art. 3º seja atingida, Parágrafo único - O Executivo poderá abrir licitação para que empresas privadas executem os serviços de instalação e manutenção dos banheiros químicos através de concessão pública. Artigo 2º O (s) banheiro (s) químico (s) será (ão) instalado (s) na praia ou em local de fácil acesso próximo a praia, com a (s) devida(s) placa (s) de identificação do local de colocação (s) do (s) banheiro (s) ao longo da praia. Artigo 3º O número de banheiros quimicos será proporcional ao número de pessoas que frequentarem as praias, com base em informações junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Santarém. Parágrafo único - Caberá à Vigilância Sanitária do Município de Santarém, através de norma técnica própria, a determinação da razão da proporção de banheiro químico removível por número de pessoas frequentadoras. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 11 de novembro de 2011. MARIA |DQ'CAR] TINS LIMA Prefeita Munigipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, ao: ias do mês de novembro de dois mil SIO Léia PORTELA tário Municipal de inistração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém! Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem br — gap. pms2(Bgmail.co; eonze.