| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, CRIA CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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r ZiFI EiiE._ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MtJI\HCH)AL DE SANTARÉM RESOLUÇÃO NO OO4/2015, DE 30 DE JtJNIIO DE 2015 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, CRIA CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DA CÂMARA MJNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, usmdo de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais, £az saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte RESOLUÇÃO : Art. lO - Ao Poder Legislativo, constituído pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos nos temos da legislação vigente, cumpre organizar seus serviços administrativos, criar seu próprio Quadro de Pessoal e estabelecer o sistema de fimcionamento, obedecendo às disposições a ela relacionadas. Art. 2O - Os Cargos e Funções que compõem os quadros de pessoal da Câmara Municipal de Santarém, passam a obedecer à organização estabelecida pela presente resolução. Art. 3O - Para efeito desta resoluçãog considera-se: I. Cargo: É o conjunto de atribuições e responsabilidades acometidas a um fimcionário, a que corresponde retribuição pecuniária definida pela respectiva frixa de vencimentos. II. Cargo Efetivo: E aquele que deverá ser provido em caráter.definitivo mediante t=i prévia aprovação em concuso público e que poderá ser integrante de classe escalonada em carreira. III. Classe: É o agn]pamento de cargos, de mesmo nível de complexidade e responsabilidade e de igual amplitude de vencimentos. IV. Estágios: São os níveis de qualificação profissionais e respectivas fàixas. de vencimento, que compõem cada classe de cargo, a que correspondem diferentes exigências de maturidade profissional dos seus ocupantes, entendida esta como a somatória de qualificações, experiência e desempenho. V. Ca]Teira: É o conjunto de estágios da mesma classe de cargos escalonados, segundo o m'vel de maturidade profissional exigido, aos quais os servidores do Quadro de Provimento Efetivo poderão ascender, mediante os critérios estabelecidos. VI. Quadro de Pessoa1: É o conjunto de Cargos de provimento efetivo e comissão; VII. Vencimento: É a retribuição pecuniária básica, sem qualquer acessório ou acréscimo. VIII. Reférência: É a identificação numérica da amplitude horizontal de vencimentos dos cargos nela incluídos. 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA nmJNICIPAL DE SANTARÉM IX. Remuneração: É o valor do vencimento acrescido das vantagens percebidas pelo servidor. X. Grau: É a identificação alfabética de cada intervalo de referência. Jiiii Art. 40 - A estmtura organizacional da Câmara Municipal é representada, graficamente, pelo ANEXO I, que faz parte integrante desta Resolução. Art. 5O - A estmtura do quadro de pessoal compreende o seguinte quadro: I. Quadro de Cargos de Provimento Efetivo; Art. 6O - Ficam criados os cargos de provimento eíétivo, que é o quadro pessoal da Câmara Municipal de Santarém, com a distribuição quantitativa e respectiva referência, está demonstrado no ANEXO II, que faz parte integrante da presente resolução. Art. 7O - A evolução fimcional na carreira constitui-se do conjunto de possibilidades estabelecidas pela Administração Pública, nos Planos de Carreira, visando à valorização profissional do servidor, mediamte deteminadas condições que envolvem treinamento contínuo, aperfeiçoamento, avaliação de desempenho individual e reciclagem periódica. Art. 80 - Os requisitos básicos para preenchimento do cargo, bem como sua carga-horária, que constam da Descrição de Cargos, demonstrada no Anexo ll, que faz parte integrante desta resolução, devem ser rigorosamente obedecidos pela autoridade competente. Art. 9O - Ressalvado o provimento dos cargos que dependerá sempre de prévia aprovação em concurso público, a ascensão dos seus ocupantes aos estágios oconerá mediante progressão horizontal, caracterizada pela mudança de grau, sem alteração da denominação de cargo. Parágrafo único - A progressão fimcional será avaliada por Comissão criada por Portaria da Mesa da Câmara, que disporá sobre as condições e os requisitos a serem observados. Art. 10 - Todos os cargos efetivos vagos, no primeiro estágio, serão providos mediante prévia aprovação em concuso público de provas ou de provas e ti'tulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo. Art. 11 - Os editais de concuso público especificarão claramente qual(is) especialidade(s) se pretende selecionar, identificando também os respectivos programas, provas e títulos e listas de classificação por especialidade. Art. 12 - A Presidência da Câmara nomeará os candidatos aprovados pela ordem de classificação dentro de cada especialidade, de acordo com as suas necessidades de recursos humamos. Art. 13 - Para o servidor ascender através da progressão horizontal, será avaliado o tempo de serviço, sua qualificação e seu desempenho, considerando-se os seguintes parâmetros: a)Contagem do tempo de serviço público no desempenho de suas fimções; b)Avaliação objetiva da fomação escolar e programas de atualização, reciclagem e aperfeiçoamento técnico-profissional intemo e extemo; 2 PODER LEGISLATIVO cÂMARA n«JNICIPAL DE SANTARÉM c)Avaliação de desempenho profissional baseada o mais possível em medidas objetivas, que considere as aíérições por comissão instituída para essa finalidade. Art. 14 - A lotação nos cargos integrante do CCQuadro de Pessoàl'', Anexo ll, será feita através de Poftiria. Art. 15 - As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário for. Art. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial ao inciso lll, do anexo lll da Resolução nO OO7/2012, que cria e reestmtura os cargos comissionados da Câmara de Santarém. ^\ Ziiii 3