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norma nº 4/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, CRIA CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MtJI\HCH)AL DE SANTARÉM
RESOLUÇÃO NO OO4/2015, DE 30 DE JtJNIIO DE 2015
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM,
CRIA CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MJNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, usmdo de
suas atribuições legais, regimentais e constitucionais, £az saber que a Câmara Municipal
aprovou a seguinte
RESOLUÇÃO :
Art. lO - Ao Poder Legislativo, constituído pela Câmara Municipal, composta por Vereadores
eleitos nos temos da legislação vigente, cumpre organizar seus serviços administrativos, criar
seu próprio Quadro de Pessoal e estabelecer o sistema de fimcionamento, obedecendo às
disposições a ela relacionadas.
Art. 2O - Os Cargos e Funções que compõem os quadros de pessoal da Câmara Municipal de
Santarém, passam a obedecer à organização estabelecida pela presente resolução.
Art. 3O - Para efeito desta resoluçãog considera-se:
I. Cargo: É o conjunto de atribuições e responsabilidades acometidas a um
fimcionário, a que corresponde retribuição pecuniária definida pela respectiva
frixa de vencimentos.
II. Cargo Efetivo: E aquele que deverá ser provido em caráter.definitivo mediante t=i
prévia aprovação em concuso público e que poderá ser integrante de classe
escalonada em carreira.
III. Classe: É o agn]pamento de cargos, de mesmo nível de complexidade e
responsabilidade e de igual amplitude de vencimentos.
IV. Estágios: São os níveis de qualificação profissionais e respectivas fàixas. de
vencimento, que compõem cada classe de cargo, a que correspondem diferentes
exigências de maturidade profissional dos seus ocupantes, entendida esta como a
somatória de qualificações, experiência e desempenho.
V. Ca]Teira: É o conjunto de estágios da mesma classe de cargos escalonados,
segundo o m'vel de maturidade profissional exigido, aos quais os servidores do
Quadro de Provimento Efetivo poderão ascender, mediante os critérios
estabelecidos.
VI. Quadro de Pessoa1: É o conjunto de Cargos de provimento efetivo e comissão;
VII. Vencimento: É a retribuição pecuniária básica, sem qualquer acessório ou
acréscimo.
VIII. Reférência: É a identificação numérica da amplitude horizontal de vencimentos
dos cargos nela incluídos.
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IX. Remuneração: É o valor do vencimento acrescido das vantagens percebidas pelo
servidor.
X. Grau: É a identificação alfabética de cada intervalo de referência.
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Art. 40 - A estmtura organizacional da Câmara Municipal é representada, graficamente, pelo
ANEXO I, que faz parte integrante desta Resolução.
Art. 5O - A estmtura do quadro de pessoal compreende o seguinte quadro:
I. Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
Art. 6O - Ficam criados os cargos de provimento eíétivo, que é o quadro pessoal da Câmara
Municipal de Santarém, com a distribuição quantitativa e respectiva referência, está
demonstrado no ANEXO II, que faz parte integrante da presente resolução.
Art. 7O - A evolução fimcional na carreira constitui-se do conjunto de possibilidades
estabelecidas pela Administração Pública, nos Planos de Carreira, visando à valorização
profissional do servidor, mediamte deteminadas condições que envolvem treinamento
contínuo, aperfeiçoamento, avaliação de desempenho individual e reciclagem periódica.
Art. 80 - Os requisitos básicos para preenchimento do cargo, bem como sua carga-horária,
que constam da Descrição de Cargos, demonstrada no Anexo ll, que faz parte integrante
desta resolução, devem ser rigorosamente obedecidos pela autoridade competente.
Art. 9O - Ressalvado o provimento dos cargos que dependerá sempre de prévia aprovação em
concurso público, a ascensão dos seus ocupantes aos estágios oconerá mediante progressão
horizontal, caracterizada pela mudança de grau, sem alteração da denominação de cargo.
Parágrafo único - A progressão fimcional será avaliada por Comissão criada por Portaria da
Mesa da Câmara, que disporá sobre as condições e os requisitos a serem observados.
Art. 10 - Todos os cargos efetivos vagos, no primeiro estágio, serão providos mediante prévia
aprovação em concuso público de provas ou de provas e ti'tulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo.
Art. 11 - Os editais de concuso público especificarão claramente qual(is) especialidade(s) se
pretende selecionar, identificando também os respectivos programas, provas e títulos e listas
de classificação por especialidade.
Art. 12 - A Presidência da Câmara nomeará os candidatos aprovados pela ordem de
classificação dentro de cada especialidade, de acordo com as suas necessidades de recursos
humamos.
Art. 13 - Para o servidor ascender através da progressão horizontal, será avaliado o tempo de
serviço, sua qualificação e seu desempenho, considerando-se os seguintes parâmetros:
a)Contagem do tempo de serviço público no desempenho de suas fimções;
b)Avaliação objetiva da fomação escolar e programas de atualização, reciclagem e
aperfeiçoamento técnico-profissional intemo e extemo;
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c)Avaliação de desempenho profissional baseada o mais possível em medidas objetivas, que
considere as aíérições por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 14 - A lotação nos cargos integrante do CCQuadro de Pessoàl'', Anexo ll, será feita através
de Poftiria.
Art. 15 - As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário for.
Art. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial ao inciso lll, do anexo lll da Resolução nO OO7/2012, que cria e
reestmtura os cargos comissionados da Câmara de Santarém.
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