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norma nº 1/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ.
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é PODER LEGISLATIVO .
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001
CEP 68030-290 - Santarém - Pará
RESOLUÇÃO Nº 001/2002, DE 05 DE MARÇO DE 2002.
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA
PARLAMENTAR DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM,
ESTADO DO PARÁ.
O Presidente da Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas
prerrogativas regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte
RES OLUÇÃO
Art. 1º - No exercício do mandato, o Vereador atenderá as prescrições constitucionais,
regimentais e às contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos e medidas
disciplinares nele previstos.
Art. 2º - São deveres fundamentais do Vereador:
I - traduzir em cada ato a afirmação e a ampliação da liberdade entre os cidadãos, a defesa
do Estado Democrático de Direito, das garantias individuais e dos Direitos Humanos, bem
como lutar pela promoção do bem-estar e pela eliminação das desigualdades sociais;
II — pautar-se pela observância dos protocolos éticos discriminados neste Código, como
forma de valorização de uma atividade pública capaz de submeter os interesses às opiniões
e os diferentes particularismos às idéias reguladoras do bem comum;
NI — cumprir e fazer cumprir as Leis, a Constituição da República, a Constituição do
Estado do Pará, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno do Poder Legislativo de
Santarém;
IV - prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos perseguidos, aos
injustiçados, aos excluídos e aos discriminados, onde quer que se encontrem,
V — contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a qualquer
título, quaisquer preconceitos entre os gêneros, especialmente com relação à raça, credo,
orientação sexual, convicção filosófica ou ideológica;
VI — expressar suas opiniões políticas de maneira a permitir que o debate público, no
Parlamento ou fora dele, supere progressivamente as unilateralidades dos diferentes pontos
de vista e construa, em cada momento histórico, consensos fundados por procedimentos
democráticos;
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Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001
CEP 68030-290 - Santarém - Pará
VII — denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, do desperdício
do dinheiro público, os privilégios injustificáveis e o corporativismo;
VIII — abstrair seus próprios interesses eleitorais na tomada de posições individuais como
representante legítimo dos munícipes.
CAPÍTULO IH
Das Vedações
Art. 3º - É expressamente vedado ao Vereador:
I— desde a expedição do diploma:
a)
b)
firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária ou
permissionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas
uniformes;
aceitar cargo ou exercer simultaneamente função ou cargo remunerado, inclusive os
de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades e nos termos constantes da alínea
anterior;
II — desde a posse:
a)
b)
e)
d)
ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de
contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
exercer o mandato de Vereador simultaneamente com cargo ou função que seja
demissível “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, alínea “a”;
patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o
inciso I, alínea “a”;
exercer qualquer outro cargo público ou desempenhar outro mandato público
eletivo.
$ 1º - Consideram-se incluídas nas proibições previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso I,
a»
e “a” e “c” do inciso II, para fins deste Código de Ética, pessoas jurídicas de direito
privado controlado pelo poder público.
82º - A proibição constante da alínea “a” do inciso I compreende o Vereador, como
pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoa jurídica direta ou indiretamente por
eles controladas.
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Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001
CEP 68030-290 - Santarém - Pará
Art. 4º - É, ainda, vedado ao Vereador:
I — atribuir dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou
qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições das quais participe o Vereador, seu
cônjuge ou parente, de um ou de outro, até o segundo grau, bem como pessoa jurídica
direta ou indiretamente por eles controlada, ou ainda, que aplique os recursos recebidos
em atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias;
HM — a celebração de contrato com instituição financeira controlada pelo poder público,
incluídos nesta vedação, além do Vereador como pessoa física, seu cônjuge ou
companheira e pessoas jurídicas direta ou indiretamente por eles controladas;
III — a direção ou gestão de empresas, órgãos e meios de comunicação, considerados
como tal pessoas jurídicas que indiquem em seu objeto social a execução de serviços de
jornalismo, de radiodifusão sonora ou de sons e imagens;
IV — o abuso do poder econômico no processo eleitoral.
Parágrafo Único - É permitido ao Vereador, bem como ao seu cônjuge ou
companheira, movimentar contas e manter cheques especiais ou garantidos, de valores
médios e contrato de cláusulas uniformes, nas instituições financeiras referidas no
inciso I.
CAPÍTULO HI
Dos Atos Contrários à Ética Parlamentar
Art. 5º - Constituem faltas contra a ética parlamentar de todo Vereador no exercício de
seu mandato:
I — quanto às normas de conduta nas sessões de trabalho da Câmara:
a) utilizar-se em seus pronunciamentos, de palavras ou expressões incompatíveis com
a dignidade do cargo;
b) desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, bem como dirigir palavras injuriosas
aos seus pares, aos membros da Mesa Diretora, do Plenário ou das Comissões, ou a
qualquer cidadão ou grupos de cidadãos que assistam a sessões de trabalho da
Câmara;
c) perturbar a boa ordem dos trabalhos em plenário ou nas demais atividades da
Câmara;
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d) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de interesse público ou
sobre os trabalhos da Câmara;
e) acusar Vereador, no curso de uma discussão, ofendendo sua honorabilidade, com
argúições inverídicas e improcedentes;
f) desrespeitar a propriedade intelectual das proposições;
8) atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no
desempenho de funções administrativas para as quais for designado, durante o
mandato e em decorrência do mesmo.
HI — quanto ao respeito à verdade:
a) fraudar votações;
b) deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da Câmara ou dos
Vereadores no exercício dos seus mandatos;
c) deixar de comunicar e denunciar, da Tribuna da Câmara ou por outras formas
condizentes com a lei, todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou administrativo
ocorrido no âmbito da Administração Pública, bem como casos de inobservância
deste Código, de que vier a tomar conhecimento;
d) utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações a que estiver
legalmente obrigado, particularmente na declaração de bens ou rendas.
HI — quanto ao respeito aos recursos públicos:
a) deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa do patrimônio e dos
recursos públicos;
b) utilizar infra-estrutura, os recursos, os funcionários ou os serviços administrativos
de qualquer natureza, da Câmara ou do Executivo, para benefício próprio ou outros
fins privados, inclusive eleitorais;
c) pleitear ou usufruir favorecimentos ou vantagens pessoais ou eleitorais com
recursos públicos;
d) manipular recursos do orçamento para beneficiar regiões de seu interesse, de forma
injustificada, ou de obstruir maliciosamente proposições de iniciativa de outro
poder;
e) criar ou autorizar encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas características da
empresa ou entidade beneficiada ou controlada, possam resultar em aplicação
indevida de recursos públicos.
IV — quanto ao uso do poder inerente ao mandato:
a) obter o favorecimento ou o protecionismo na contratação de quaisquer serviços é
obras com a Administração Pública por pessoas, empresas ou grupos econômicos;
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b) influenciar decisões do Executivo, da Administração da Câmara ou outros setores da
Administração Pública, para obter vantagens ilícitas ou imorais para si mesmo ou
para pessoas de seu relacionamento pessoal ou político;
c) condicionar suas tomadas de posição ou seu voto, nas decisões tomadas pela
Câmara, a contrapartida pecuniária ou de quaisquer espécies, concedidas pelos
interessados direta ou indiretamente na decisão;
d) induzir o Executivo, a Administração da Câmara ou outros setores da Administração
Pública à contratação, para cargos não concursados, de pessoal sem condições
profissionais para exercê-los ou com fins eleitorais;
e) utilizar-se de propaganda imoderada e abusiva do regular exercício das atividades
para as quais foi eleito, antes, durante e depois dos processos eleitorais.
CAPÍTULO IV
Das Medidas Disciplinares
Art. 6º - As sanções previstas para as infrações a este Código de Ética serão as seguintes,
em ordem crescente de gravidade:
I-- advertência pública escrita;
II — advertência pública escrita com notificação ao partido político a que pertencer o
Vereador advertido, bem como destituição dos cargos parlamentares e administrativos que
ocupe na Mesa ou nas Comissões da Câmara,
NI - suspensão temporária do mandato por 60(sessenta) dias;
TV -— perda do mandato.
Art. 7º - As sanções serão aplicadas segundo a gravidade da infração cometida, observada
o que determina a Lei Orgânica do Município e os dispositivos deste Código de Etica.
Art. 8º - A advertência pública escrita será aplicada ao Vereador que deixar de observar
dever contido no art. 2º desta Resolução.
Art. 9º - A advertência pública escrita com notificação ao partido político a que pertencer o
Vereador advertido, bem como a destituição dos cargos parlamentares e administrativos
que ocupe na Mesa ou nas Comissões da Câmara será aplicada, quando não couber
penalidade mais grave, a Vereador que:
I- reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
IX — praticar ato que infrinja dever contido no inciso I do art. 5º desta Resolução.
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Art. 10 — A suspensão temporária do mandato por 60(sessenta) dias será aplicada, quando
não couber penalidade mais grave, a Vereador que:
I- reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
IL - praticar ato que infrinja dever contido nos incisos Il a IV do art. 5º desta Resolução.
Art. 11 — A perda do mandato será aplicada a Vereador que:
I - reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
XX — praticar ato que infrinja qualquer dos deveres contidos nos arts. 3º e 4º desta
Resolução;
III — praticar ato que infrinja os artigos da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem
como os do Regimento deste Legislativo.
CAPÍTULO V
Do Processo Disciplinar
Art. 12 — Qualquer cidadão, pessoa jurídica ou parlamentar pode representar
documentadamente perante o Presidente da Câmara Municipal, pelo descumprimento, por
Vereador, de normas contidas neste Código de Etica.
Parágrafo Único - Não serão recebidas denúncias anônimas.
Art. 13 — Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara a apresentará ao Plenário, no prazo
de 5 (cinco) dias, ouvido o denunciado
Art. 14 — O acusado poderá acompanhar todo o processo em seus termos, sendo-lhe
facultado constituir advogado para sua defesa.
Art. 15 — A Mesa escolherá, dentre seus membros, um Relator, que promoverá a apuração
preliminar e sumária dos fatos, providenciando as diligências que entender necessárias e,
em até S(cinco) dias, elaborará relatório prévio.
Art. 16 — A Mesa, analisando o relatório prévio e considerando procedente a representação,
notificará o acusado para que, no prazo de 5(cinco) dias, se quiser, apresente defesa, arrole
testemunhas e requeira diligências.
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Art. 17 — Apresentada ou não a defesa, o relator concluirá as diligências e a instrução
probatória que entender necessária, no prazo de S(cinco) dias, encaminhando o parecer à
Mesa para ser votado em igual prazo.
Parágrafo Único — O parecer deverá conter o nome do acusado, a disposição sucinta da
representação e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito em que se funde o
parecer, a indicação dos artigos aplicados e a proposta de medida disciplinar.
Art. 18 — Se a Mesa concluir pela procedência da demúncia e a considerar de gravidade
passível de imputação nas penas dos incisos I e II, previstos no art. 6º deste Código, seu
parecer, exarado sob forma de Projeto de Resolução, será submetido à votação do Plenário,
na primeira Sessão Ordinária seguinte ao término do prazo da Mesa, como primeiro item da
Ordem do Dia.
Parágrafo Único — Fica vedado o adiamento da discussão e votação, sendo considerado
rejeitado o parecer que não obtiver o “quorum” da maioria simples.
Art. 19 — Se a Mesa concluir pela procedência e a considerar de gravidade passível de
imputação de penas previstas nos incisos HI e IV do art. 6º deste Código, seu parecer,
exarado sob forma de Projeto de Resolução, a ser aprovado por maioria absoluta,
estabelecerá a constituição de uma Comissão Especial de Ética.
Art. 20 — A Comissão Especial de Ética terá as mesmas prerrogativas da Comissão
Processante, nos termos previstos para esse tipo de Comissão na legislação federal
pertinente, e terá um prazo máximo de 40(quarenta) dias para exarar seu parecer, a fim de
não transcorrer mais de 90(noventa) dias entre a denúncia e o julgamento.
Art. 21 — A Comissão Especial de Ética só deliberará com a presença da maioria dos seus
membros, somente sendo aprovada a matéria que obtiver a maioria dos votos dos presentes.
Art. 22 — A Comissão Especial de Ética apresentará seu parecer sob a forma de Projeto de
Resolução, a ser submetida à votação pelo Plenário, com a aprovação mediante o “quorum”
de maioria absoluta.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 — Serão feitas cópias deste Código de Ética para ampla distribuição aos Vereadores,
entidades da sociedade civil e interessado.
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Art. 24 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito de Oliveira Magalhães”, 05 de março de
2002.
LUIZ OTA ATISTA DE MACEDO
residente
q
PO - Í
OSVALDO DE AND E FIGUEIRA ELIZABETH MACHADO LIMA
1º Secretário 2º Secretário

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