| Tipo | Regimento Interno Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1990 |
| Date | 1990-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, DE ACORDO COM O ARTIGO 11, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO Nº 02/2019 DE 05 DE SETEMBRO DE 1990. |
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Câmara Municipal de Santarém - PA - Interlegis/SAPL Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Início Anexos da Norma Autoria Texto Compilado Regimento Interno Resolução nº 2, de 05 de setembro de 1990 Identificação Básica Fazer Nova Pesquisa Órgão Tipo da Norma Jurídica Regimento Interno Resolução Número 2 Ano 1990 Data 05/09/1990 Esfera Federação Municipal Complementar ? Não Matéria Data de Publicação Veículo de Publicação Data Fim Vigência Pg. Início Pg. Fim Texto Original regimento_interno_cms_compilado_ate_outubro_de_2021.pdf Ementa DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, DE ACORDO COM O ARTIGO 11, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO Nº 02/2019 DE 05 DE SETEMBRO DE 1990. Indexação DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, DE ACORDO COM O ARTIGO 11, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Observação COM AS ALTERAÇÕES ATÉ A RESOLUÇÃO 01/2014. Assuntos Regimento Interno da Câmara de Santarém Normas Relacionadas Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 11 de março de 1993 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3, de 19 de fevereiro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 12, de 10 de dezembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 6, de 10 de setembro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 4, de 20 de novembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5, de 14 de maio de 2002 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 15 de junho de 2005 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 4, de 19 de agosto de 2008 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5, de 14 de setembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3, de 02 de agosto de 2010 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 8, de 11 de dezembro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5, de 20 de fevereiro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 6, de 27 de março de 2013 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 25 de novembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 04 de setembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5, de 12 de setembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 6, de 25 de setembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Resolução-MESA nº 6, de 18 de outubro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Resolução-MESA nº 1, de 07 de fevereiro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Resolução-MESA nº 3, de 19 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Resolução-MESA nº 4, de 10 de dezembro de 2024 Anexos Norma Jurídica regimento_interno_cms_compilado.pdf Texto Multivigente Vigência a partir de 10 de Dezembro de 2024. Dada por Resolução-MESA nº 4, de 10 de dezembro de 2024 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada no dia 05/09/90, aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO: TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA E INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA Art. 1º. A duração do mandato dos Vereadores é de quatro anos, em número fixado pelo Tribunal Regional Eleitoral, observando o artigo 70 da Constituição Estadual; prestarão o compromisso do seu mandato e tomarão posse na Sessão de Instalação da Legislatura no dia 1º de janeiro, perante os membros da Mesa Diretora anterior que forem reeleitos, os quais constituirão a Mesa Provisória. § 1º Na ausência da Mesa anterior, a instalação que trata este artigo, será presidida, de forma sucessiva, ao mais idoso dentre os vereadores com o maior número de legislaturas. § Iº - A – Se necessário, o Presidente da Mesa Provisória poderá indicar quaisquer dos vereadores presentes para auxiliar nos atos previstos neste artigo. § 2º Proferido pelo mais idoso, perante o Presidente, o compromisso seguinte: “PROMETO CUMPRIR DIGNAMENTE O MANDATO A MIM CONFIADO, OBSERVANDO AS LEIS E TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DESTE MUNICÍPIO”, os demais Vereadores, um por um, ao serem chamados, dirão ” ASSIM PROMETO”, sendo, ao final, declarados empossados. § 3º Instalada a Legislatura, em ato continuo, a Mesa Provisória procederá à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o primeiro biênio. § 4º Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores que constituem o quórum legal da Câmara, o Presidente suspenderá os trabalhos por quinze minutos para confecção das cédulas destinadas a eleição, na qual deverão ser observadas as normas estabelecidas no art. 20 deste Regimento. § 5º Finda a eleição, o Presidente eleito assumirá a presidência, após empossar os demais membros da Mesa, concederá a palavra a quem dela quiser fazer uso, encerrando a Sessão, após o pronunciamento dos oradores. § 6º A Sessão para a eleição dos membros da Mesa para o segundo biênio de cada Legislatura realizar-se-á sob a direção da Mesa Diretora em exercício, na primeira reunião ordinária do mês de Dezembro da segunda Sessão Legislativa, observadas as demais normas regimentais. § 7º A posse dos novos membros da Mesa para o segundo biênio dar-se-á no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano seguinte à Sessão de que trata o parágrafo anterior. Art. 2º. O Vereador que não tiver prestado o compromisso de mandato na Sessão de Instalação da Legislatura, poderá fazê-lo perante o Presidente da Câmara Municipal ou, na ausência ou recusa deste, perante qualquer outro membro da Mesa, lavrando-se o termo competente. Parágrafo único Se o Vereador, sem motivo justo, a juízo da Câmara Municipal, não prestar o compromisso no prazo de trinta dias a contar da data da instalação da Legislatura, terá extinto o seu mandato. Art. 3º. Os Vereadores, por ocasião da posse, deverão, em sessão preparatória apresentar os respectivos diplomas e suas declarações de bens, nos termos do artigo 157 da Lei Orgânica do Município, para serem remetidos pelo Presidente da Câmara ao Tribunal de Contas dos Municípios. "Art. 157 da LOM: Quaisquer autoridades ou agentes públicos, dos Poderes Legislativo e Executivo, com requisito para suas posses, deverão apresentar cópia da última declaração de imposto de renda, devidamente acompanhada do recibo de entrega atestado pelo órgão competente, inclusive a dos respectivos cônjuges, atualizando essas declarações a cada ano, até o fim do mandato, exercício ou investidura, ficando as declarações arquivadas no TCM." Art. 4º. Somente se dará à convocação de Suplente em caso de vaga em virtude de morte ou renúncia, investidura na função de Secretário Municipal, extinção de mandato ou licença superior a cento e vinte dias. Parágrafo único Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato. Art. 5º. A renúncia do vereador far-se-á por Ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal com firma reconhecida. Parágrafo único O Presidente da Câmara dará conhecimento ao plenário na primeira Sessão que se seguir e declarará aberta a vaga e convocará o respectivo suplente, cumprindo, no que couber, o que estabelece o Parágrafo Único do artigo anterior. Art. 6º. Os Vereadores, conforme dispõe a constituição Estadual em seu artigo 64, no exercício de seu mandato, dentro dos limites territoriais do Estado, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, não podendo ser presos, salvo no caso de crime inafiançável ou com ordem fundamentada da autoridade competente. "Constituição estadual em seu artigo 64: Os Vereadores, na circunscrição do Estado, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, aplicando-se-lhes as regras da constituição sobre inviabilidade e imunidade dos Deputados Estaduais, exercendo a Câmara Municipal, neste caso as competências atribuídas a Assembléia Legislativa." Art. 7º. A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente e anualmente, nos períodos de 1º (primeiro) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro sem dependência de convocação e extraordinariamente, quando convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Mesa ou a requerimento da maioria dos Vereadores, para tratar de matéria urgente e de interesse público. § 1º As reuniões ordinárias não poderão ser prorrogadas. § 2º Não poderá realizar-se mais de uma Sessão Ordinária por dia. § 3º A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. § 4º Requerida a convocação extraordinária, o Presidente da Câmara Municipal marcará a reunião com antecedência de quarenta e oito horas, contadas do recebimento de solicitação do Prefeito mediante comunicação pessoal ou escrita dirigidas aos Vereadores. Se não o fizer, decorrido esse prazo considerar-se-á marcada a reunião para o terceiro dia útil seguinte à data anteriormente marcada. § 5º Quando a convocação for de iniciativa do Presidente da Mesa ou dos Vereadores, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá ser dispensado o interstício. § 6º Durante a reunião extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. Art. 8º. As Sessões da Câmara Municipal serão públicas e deverão realizar-se no edifício próprio sendo nula as que se realizarem fora dele. § 1º Em caso de calamidade pública e de qualquer outra ocorrência não prevista, que impossibilite o funcionamento da Câmara Municipal em sua própria sede, poderá esta ser provisoriamente transferida para outro local, que será previamente estabelecido e avisado. § 2º A transferência a que se refere o parágrafo anterior será determinada pela Câmara Municipal, a requerimento de dois terços dos seus membros. § 3º As Sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara. Art. 9º. Em cada Sessão Legislativa, durante o período compreendido entre trinta de setembro a trinta de novembro, a Câmara Municipal deliberará prioritariamente sobre o orçamento anual. Art. 10. Incube a cada Vereador: a) comparecer às Sessões da Câmara Municipal à hora regimental, desempenhando seu mandato com dignidade, honradez, respeitabilidade e assiduidade; b) aceitar e desempenhar os cargos para os quais seja eleito ou designado, salvo recusa devidamente fundamentada e aceita pela Casa; c) acatar as decisões da maioria da Câmara, quando não se afastem das leis em vigor e deste Regimento; d) dar, nos prazos legais, as informações e pareceres de que for encarregado; e) tratar com devida consideração e acatamento a Mesa e os demais membros da Câmara; f) observar e fazer observar, nos trabalhos da Câmara, as constituições da República e do Estado, a Lei Orgânica do Município, este Regimento e todas as leis em vigor. Art. 11. Os Vereadores presentes às Sessões não poderão recusar-se de votar matéria em pauta, mas estarão impedidos de fazê-lo em deliberações de assunto de seu interesse, ou de seu conjugue ou de seus ascendentes ou colaterais, consanguíneos ou afins, até o segundo grau civil, inclusive, bem como no interesse de terceiros de que sejam procuradores. Art. 12. Os Vereadores não poderão: I – desde a expedição do diploma: a) firmar, ou manter contato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades, constantes da alínea anterior; II – desde a posse: a) ser proprietário, controlador, ou diretor de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídica de direito público ou nela exerça função remunerada; b) patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público a que se refere o inciso I, letra “a”; c) exercer outro cargo eleito federal, estadual, municipal ou distrital; d) exercer, no âmbito da administração pública municipal direta ou indireta, cargo em comissão ou aceitar emprego ou função do qual possa ser demissível “ad nutum”. Parágrafo único Excetua-se na vedação da alínea “d”, do inciso II, o cargo de secretário municipal, uma vez que o Vereador se licencie do exercício do mandato pela Câmara Municipal. Art. 13. O Vereador enquadrado em qualquer das alíneas do inciso II ao artigo anterior deverá desincompatibilizar-se antes do ato de investidura no mandato. Art. 14. Se eleito, o servidor público desempenhará o mandato de Vereador e, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função durante a vigência do mandato, de acordo com o disposto no artigo 44, III, da Constituição Estadual. "Artigo 44, III, da Constituição Estadual: Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma no inciso anterior." Art. 15. Extingue-se o mandato de Vereador quando: I – Ocorrer falecimento, renúncia, condenação por crime de qualquer natureza ou delito contra o patrimônio ou os costumes; II – deixar de tomar posse, sem motivo justo e aceito pela Câmara dentro do prazo e forma estabelecida no Parágrafo único do artigo 2º deste Regimento; "Parágrafo Único do artigo 2º deste Regimento – Se o Vereador, sem motivo justo, a juízo da Câmara Municipal, não prestar o compromisso no prazo de trinta dias a contar da data da instalação da Legislatura, terá extinto o seu mandato." III – quando infringir o que estabelece o Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e sua emenda; IV – incidir nos impedimentos para o exercício de mandato, capitulados no artigo 12, e não se desincompatibilizar até a posse e nos casos supervenientes, no prazo fixado pela Câmara Municipal. Parágrafo único Ocorrido e comprovado o ato ou fato gerador de extinção, que independe de deliberação do Plenário, o Presidente da Câmara, na primeira Sessão, fará a declaração de extinção do mandato e determinará sua inserção em ata, convocando imediatamente o respectivo Suplente. Art. 16. A Câmara Municipal poderá cassar o mandato de Vereador, quando: I – utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; II – fixar residência fora do município; III – faltar com decoro parlamentar ou proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara na sua conduta pública; Parágrafo único O processo e cassação de mandato de Vereador, é no que couber, o estabelecimento no artigo 5º da Lei de Responsabilidade de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores. (Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967), assegurada ampla defesa. Art. 17. Os Vereadores só poderão licenciar-se da Câmara Municipal nos seguintes casos: I – para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a cento e vinte dias por Sessão Legislativa anual; II – para tratamento de saúde, conforme atestado médico ou licença gestante; III – para desempenhar a função de Secretário Municipal; IV – para desempenhar missões temporárias de caráter diplomático, cultural ou de interesse do Município, desde que autorizado pela Câmara Municipal; § 1º O Vereador licenciado, no caso do inciso I, não receberá subsídios; no caso do inciso II perceberá a parte fixa e variável, e no caso dos incisos III e IV, optará pelo subsídio ou pela remuneração da função que vai exercer. § 2º O Suplente convocado para substituir o Vereador, no caso de investidura de função de Secretário Municipal, perceberá os subsídios integrais. § 3º A licença para tratar de interesses particulares, quando concedida por tempo inferior a cento e vinte dias, poderá ser prorrogada, não podendo ultrapassar o máximo de prazo. § 4º O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares ou para exercer a função de Secretário Municipal, poderá assumir o seu mandato em qualquer tempo. TÍTULO II DO DECORO PARLAMENTAR Art. 18. É expressamente vedado a qualquer Vereador o uso de palavras pejorativas ou insultuosas em relação ao Poder Legislativo, ou ao Poder Executivo, ou que exponham ao ridículo comprometendo-os no conceito público, bem como a provocação pessoal à colega em plenário ou em recinto da Câmara, que possa conduzir a tumultos, agressões verbais ou físicas ou fatos comprometedores ao decoro parlamentar. Parágrafo único Considera-se ofensa ao decoro parlamentar, para fins do disposto neste artigo: I – o abuso de prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção, no exercício de mandato, de vantagens ilícitas ou imorais; II – a incontinência do comportamento ou de linguagem, traduzida no uso de gestos ou palavras imorais ou obscenas; III – o fato de cometer ou atribuir a outros Vereadores, desacompanhada de provas, a prática de ato considerado crime de qualquer natureza; IV – o comparecimento, armado, no recinto das reuniões; V – O Vereador que em seus pronunciamentos ou em discussão de qualquer matéria, faltar com a verdade, caracterizase falta de decoro parlamentar. Art. 19. Os Vereadores que, nas Sessões, não prestarem a necessária atenção aos trabalhos e não guardarem o decoro devido serão advertidos pelo Presidente, que os chamará à sua presença, falando-lhes em caráter particular e reservado; se esta observação não bastar, o Presidente fará a segunda advertência por escrito, dirigindo-se ao Vereador. Parágrafo único Sendo infrutífera a segunda advertência, o Presidente suspenderá a Sessão. Reaberta esta, havendo reincidência a perturbação da normalidade dos trabalhos pelo Vereador, o Presidente convidará o infringente a se retirar do Plenário e o não atendimento implicará abertura de processo regular contra o decoro parlamentar, de conformidade com o disposto no Parágrafo Único do artigo 16 deste Regimento, tendo caráter de suspensão até a conclusão do processo, ficando o Vereador impedido de participar das Sessões da Câmara, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 16 da Lei Orgânica do Município. "Art. 16, parágrafo 4º da LOM: Perderá o mandato o Vereador: I a VII e mais quatro parágrafos." TÍTULO III DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DA MESA DIRETORA S I D C M Art. 20. A Mesa Diretora é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal e se constitui de Presidente, 1° e 2° Vice-Presidentes, 1°, 2°, 3° e 4° Secretários. § 1º A direção dos trabalhos, no Plenário, caberá ao Presidente e aos 1° e 2° Vice- Presidentes, que serão substituídos, em suas ausências, pelos que imediatamente os seguirem na ordem estabelecida neste artigo. § 2º Para compor a Mesa, durante a sessão, na ausência dos Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador presente. § 3º Não se achando presentes o Presidente e seus substitutos legais, assumirá a presidência o Vereador mais idoso, presente na sessão, que convidará dois Vereadores, para atuarem como Secretários. § 4º Preferencialmente, ao menos 1 (uma) vaga na Mesa Diretora deverá ser ocupada por Vereadora. Art. 20-A. O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, vedada a reeleição, na mesma Legislatura de qualquer de seus membros para o mesmo cargo. Parágrafo único O Presidente da Câmara não poderá fazer parte de Comissões. Art. 20-B. O mandato de membro da Mesa cessará: I – pelo decurso de seu prazo; II – pela morte, renúncia expressa ou destituição de membro da Mesa pelo Plenário da Câmara; III – por investidura no cargo previsto no art. 17, IV da LOM. § 1º Comprovadas as hipóteses previstas nos itens II e III, o Presidente declarará vago o cargo no expediente da primeira sessão seguinte à comprovação do fato, observado o disposto no art. 22 deste Regimento Interno. § 2º Não será considerado vago o cargo de membro da Mesa quando seu titular estiver substituindo o Prefeito Municipal. § 3º Dar-se-á vaga de cargo da Mesa, quando seu titular assumir, em caráter definitivo, o cargo de Prefeito Municipal. S II D E P M D Art. 21. A eleição e a posse da Mesa Diretora ocorrerão: I – para o primeiro biênio da legislatura, no dia 1° de janeiro do ano de instalação da legislatura; II – para o segundo biênio da legislatura, na primeira sessão ordinária do mês de dezembro do segundo ano da legislatura. Art. 21-A. Para eleição da Mesa Diretora do primeiro biênio da legislatura, o Presidente da Mesa Provisória agirá em conformidade ao art. 1° deste Regimento, sendo exigida a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Art. 21-B. A eleição da Mesa Diretora, inclusive o preenchimento de qualquer vaga na mesma, será por votação secreta, através de chapas colocadas em sobrecarta, obedecendo às formalidades seguintes: I – a reunião será suspensa por quinze minutos, para efeito de registro obrigatório, junto à Mesa, das chapas; II – nenhum candidato poderá concorrer em mais de uma chapa, e se isso ocorrer, não operar-se-á o registro da mesma; III – as chapas serão digitadas ou escritas e assinadas ou rubricadas pelos seus membros; IV – chamada dos votantes pela ordem da lista de presença; V – colocação das sobrecartas na urna, à vista do Plenário. § 1º Após constatar que todos os Vereadores presentes exerceram o direito do voto, o Presidente declarará encerrada a votação e determinará a apuração, atendendo as seguintes normas: I – conferências das sobrecartas, pelo 1º Secretário, para constatar a coincidência do seu número com a dos votantes; II – contagem dos votos, pelo 1º Secretário; III – leitura dos votos, pelo 1º Secretário, e registro no mapa pelo 2º Secretário; IV – leitura, pelo Presidente, do resultado geral da apuração. § 2º Na eleição para o primeiro biênio da legislatura, o 1º e o 2º Secretários, mencionados no parágrafo anterior, serão convidados pelo Presidente da Mesa Provisória, devendo pertencer a Partidos diferentes. § 3º Cada bancada poderá designar um Vereador para fiscalizar a urna, antes da votação, acompanhar a votação e subscrever o mapa geral da mesma. § 4º Somente poderão concorrer à eleição da Mesa, as chapas apresentadas no prazo do inciso I deste artigo. Art. 21-C. São nulos: I – a votação: a) quando o número de sobrecartas não coincidir com o de votantes; b) quando infringir as normas deste Regimento. II – o voto: a) quando a sobrecarta não estiver assinada ou rubricada pelos Vereadores membros da chapa e, se assinada ou rubricada conter rasuras; b) quando, por qualquer forma, for quebrado o sigilo do voto. Art. 21-D. A nulidade poderá ser suscitada por qualquer Vereador, mediante justificativa oral ou escrita, devidamente fundamentada e comprovada: I – quanto à votação, antes de iniciada a contagem dos votos; II – quanto ao voto, no momento da abertura de cada sobrecarta. Parágrafo único Suscitada a nulidade, a Mesa Diretora decidirá, imediatamente, sobre a mesma, cabendo, ato contínuo a esta decisão, recurso oral ao Plenário Art. 21-E. Será considerada eleita a chapa mais votada. Ocorrendo empate, será considerada eleita a chapa encabeçada pelo Vereador que tiver o maior número de legislatura, e, em último caso, o mais idoso. Parágrafo único Após a apuração, o Presidente proclamará os eleitos e dará posse imediata à nova Mesa, lavrando-se a respectiva Ata, que depois de lida pelo 1° Secretário da Mesa do 1° biênio e aprovada, será assinada por todos os Vereadores e autoridades presentes, se assim o quiserem. Art. 22. Se até 30 de novembro do segundo ano de mandato verificar-se qualquer vaga na Mesa, o Presidente incluirá a realização da eleição na Primeira Parte da Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte à declaração, logo após a aprovação da ata, devendo a eleição ser concluída no prazo de cinco Sessões Ordinárias subsequentes. § 1º O eleito completará o restante do mandato. § 2º Se a vaga ocorrer durante o recesso, o Presidente convocará extraordinariamente a Câmara Municipal, no prazo de cinco dias, para declaração de vaga e eleição do sucessor. § 3º Se a vaga ocorrer depois da data no caput deste artigo, não haverá eleição para preenchimento da mesma, salvo em caso de vaga simultânea da maioria dos cargos. Art. 23. A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, realizar-se-á sob a direção da Mesa Diretora do primeiro biênio, na primeira sessão ordinária do mês de dezembro do segundo ano da legislatura, observadas as normas regimentais. § 1º Terminada a votação, será anunciado o resultado e proclamado os eleitos, de tudo lavrando-se a respectiva Ata, que será assinada pela Mesa Diretora e demais Vereadores. § 2º A posse dos novos membros da Mesa Diretora para o segundo biênio dar-se-á no primeiro dia útil do mês de janeiro do terceiro ano da legislatura, em horário regimental. § 3º Se ocorrer falta ou impedimento do Presidente, o substituirá os demais membros da Mesa na ordem de sucessão, até que se proceda a eleição. S III D A P Art. 24. O Presidente é o representante do Poder Legislativo, em juízo ou fora dele. Parágrafo único O Presidente designará Comissão para representá-lo na forma regimental. Art. 24-A. Compete ao Presidente da Câmara, dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativo com as seguintes atribuições: I – presidir, abrir, suspender e encerrar as sessões e manter a ordem no recinto das sessões; II – conceder a palavra e interromper o orador, quando este se desviar do assunto em discussão, falar sobre matéria vencida ou desrespeitar a Câmara Municipal, advertindo-o de que a reincidência poderá implicar a perda da palavra, suspensão ou interrupção da sessão; III – advertir o Vereador que se portar de maneira inconveniente à ordem dos trabalhos; IV – decidir sobre questão de ordem e reclamações; V – anunciar a Ordem do Dia e o número de Vereadores presentes; VI – distribuir os trabalhos às comissões; VII – despachar o expediente da sessão; VIII – submeter matérias à discussão e votação; IX – indicar o ponto sobre o qual incidir a votação, apurando e proclamando o resultado das votações; X – dirigir os trabalhos da Câmara e convocá–la extraordinariamente ou por iniciativa do Prefeito ou da maioria dos Vereadores, nos termos deste Regimento; XI – conceder a palavra ao Vereador e chamar a atenção do orador ao esgotar-se o tempo do expediente, da ordem do dia ou que lhe faculte este Regimento para falar; XII – advertir o orador, cassando-lhe a palavra se não atender, suspendendo a sessão, se não obedecido, caso se trate de matéria estranha ou vencida, ou se comporte com falta de decoro parlamentar; XIII – nomear conjuntamente com os membros da Mesa os servidores constante do quadro de pessoal da Secretaria da Câmara, promovê-los, exonerá-los ou demiti-los e aposentá-los, observadas as disposições da legislação pertinente; XIV – solicitar ao Prefeito a designação de servidor da Prefeitura, quando se fizer necessário para auxiliar nos trabalhos da Câmara Municipal; XV – observar e fazer cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica e este Regimento Interno; XVI – resolver as questões de ordem suscitadas nas Sessões; XVII – suspender a Sessão ou encerrá-la na impossibilidade de manter a ordem; XVIII – autorizar, juntamente com o 1º Secretário, as despesas da Câmara e a impressão e publicação dos atos legislativos Municipais; XIX – dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, convocar e dar posse aos suplentes de Vereador, nos casos previstos neste Regimento; XX – declarar nos termos da lei a extinção do mandato de Prefeito, Vice- Prefeito ou Vereador(a) convocando os respectivos substitutos; XXI – promulgar e fazer publicar a lei vetada, desde que o veto tenha sido rejeitado pelo plenário, e o Prefeito não a promulgar no prazo do § 6°, do art. 35 da Lei Orgânica do Município; XXII – nomear os membros das Comissões Especiais, Temporárias e os Substitutos para as vagas que ocorrerem nas Comissões Permanentes, que serão designados pela liderança das bancadas; XXIII – instar a atenção da Câmara ou das Comissões para qualquer assunto que julgue de interesse do Município e sobre o qual deva a Câmara pronunciar- se; XXIV – dar explicações que lhe forem pedidas por qualquer Vereador, bem como fornecer os dados julgados necessários às discussões de interesse do Município; XXV – exercer outras atribuições que lhe forem reservadas no Regimento lntemo ou inerentes ao cargo; XXVI – quando, no exercício de suas funções estiver com a palavra, não poderá ser interrompido e nem aparteado; XXVII – zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como, pela dignidade de seus membros, assegurando-lhes o respeito devido às suas prerrogativas; XXVIII – assinar correspondência da Câmara dirigida às autoridades constituídas; XXIX – apresentar ao plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete contábil de forma Analítica, relativo aos recursos e as despesas do mês anterior; XXX – enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, até 31 de março de cada Sessão Legislativa as contas do Exercício anterior; XXXI – assinar as Atas das reuniões em primeiro lugar, uma vez aprovadas; XXXII – determinar o destino do expediente lido, de oficio ou em cumprimento de resolução, e distribuir as matérias às Comissões; XXXIII – designar oradores para sessões especiais e solenes da Câmara Municipal; XXXIV – desempatar as votações; XXXV – solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos em lei; XXXVI – assinar com o 1° e 2° Secretários da Mesa, os projetos a serem remetidos ao Poder Executivo; XXXVII – promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos; XXXVIII – tomar as providências cabíveis no caso de repasse Constitucional indevido ou intempestivo; XXXIX – designar vereador ou servidor para participar de simpósio, congresso, curso de especialização ou desempenhar qualquer outra missão da Câmara; XL – conceder a medalha de Mérito Legislativo Municipal "Osman Bentes de Sousa", através de ato da Mesa. S IV D V-P Art. 25. Compete ao 1° Vice-Presidente: I – substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos ou suceder-lhe no caso de vacância, observando-se sempre o artigo 15, deste Regimento; II – propor a designação ou dispensa de pessoal do seu gabinete; III – representar o Presidente, nos casos por ele indicados; IV – assinar, depois do Presidente, as Atas das Sessões; Art. 25-A. A Compete ao 2° Vice-Presidente: I – as mesmas atribuições definidas no artigo anterior para o 1° Vice-Presidente, II – as atribuições de corregedor, assim definidas: a) promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal; b) dar cumprimento às determinações da Mesa referente à segurança interna e externa da Casa; c) promover sindicância sobre denúncia de ilícito no âmbito da Câmara Municipal envolvendo seus vereadores e/ou servidores. S V D S Art. 26. São atribuições do Primeiro Secretário: I – substituir os membros da Mesa em suas faltas ou impedimentos na ordem de sucessão; II – proceder às chamadas dos Vereadores e assinar as Atas das Sessões, depois do 1º e 2º Vice-Presidentes; III – assinar, depois do Presidente, os Projetos de Lei e Resoluções da Câmara; IV – guardar em boa ordem todas as proposições, apresentando-as oportunamente à Câmara; V – verificar votação e informar ao Presidente o resultado da contagem; VI – mandar expedir certidões que lhe forem requeridas; VII – anotar as proposições do plenário e encaminhá-las a quem de direito; VIII – superintender e inspecionar os trabalhos da Secretaria, dirigindo e fiscalizando estes; IX – apresentar, na primeira Sessão Ordinária de cada ano, o relatório de todos os trabalhos da Secretaria realizados no ano anterior; X – assinar, com o Presidente e o 2º Secretário, as representações da Câmara aos Poderes do Estado e da União. Art. 26-A. São atribuições do Segundo Secretario: I – assinar, após o Primeiro Secretário, os Projetos de Lei aprovados, as Resoluções, os Atos da Câmara e as Atas das Sessões; II – assinar com o Presidente e com o 1° Secretário, as representações da Câmara junto aos Poderes do Estado e da União; III – fiscalizar a elaboração de Atas e proceder suas leituras; IV – substituir o Primeiro Secretário durante os períodos de licença, impedimento e ausência ou falta. Art. 26-B. São atribuições do Terceiro Secretário: I – ler, no pequeno expediente, todos os ofícios e demais papéis que devem ser lidos nas Sessões: II – verificar e anotar números de vereadores presentes a cada sessão e, nos casos de votação nominal, proceder a chamada; III – assinar, depois do 2° Secretário, as Atas das sessões; IV – substituir o 2º Secretário nos seus impedimentos ou ausências, licenças ou faltas. Art. 26-C. São atribuições do Quarto Secretário: I – anotar o nome dos Vereadores que pediram a palavra durante as discussões e contar os votos em todas as votações; II – assinar, após o 3º Secretário, as Atas das Sessões; III – substituir o 3º Secretário nos impedimentos, ausência, licenças ou faltas. CAPÍTULO II DA PROCURADORIA DA MULHER Art. 26-D. A Procuradoria Especial da Mulher é o órgão da Câmara Municipal incumbido de zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Casa Legislativa. Parágrafo único O órgão de que trata o presente artigo também será responsável por: I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; II – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias que assegurem direitos às mulheres em âmbito municipal; III – cooperar com organismos públicos e privados voltados à implementação de políticas para as mulheres; IV – promover debates e estudos sobre violência e discriminação contra as mulheres e sobre participação das mulheres na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões Permanentes da Câmara. Art. 26-E. No início de cada sessão legislativa, uma Vereadora deverá ser indicada pelo Presidente da Câmara para exercer a função de Procuradora da Mulher. § 1º As suplentes de Vereadora poderão ser escolhidas para exercer a função de Procuradora da Mulher, desde que no exercício do mandato por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, excluída essa possibilidade no último ano de legislatura. § 2º Não havendo Vereadora mulher apta a ocupar o cargo descrito no presente artigo, poderá, de forma excepcional, ser admitido Vereador homem que se identifique com as finalidades do órgão. Art. 26-F. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal. TÍTULO IV DA POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO Art. 27. Designado que seja o dia da posse do Prefeito e Vice-Prefeito do Município, o Presidente da Câmara Municipal convidará por ofício e, se possível, por edital publicado na imprensa, os Vereadores para comparecerem à Sessão respectiva, funcionando, no caso, a Câmara com qualquer número de Vereadores. Art. 28. Aberta a Sessão, será pelo Presidente escolhido uma Comissão de três Vereadores para ir ao encontro do Prefeito e Vice-Prefeito e os conduzir ao recinto da Câmara, onde tomarão assento aquele à direita e este último à esquerda do Presidente, perante o qual proferirá o seguinte juramento: “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL, E DO ESTADO, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS MINHAS FUNÇÕES”. Em seguida, o Vice-Prefeito dirá “ASSIM O PROMETO”. § 1º Durante o ato de afirmação, todos se postarão de pé. § 2º Prestado o compromisso, será lavrado o termo de posse, que será assinado pelos empossados com os membros da Mesa, sendo, a seguir, concedida à palavra ao Vereador previamente designado pela Presidência para orador oficial e, após, ao Prefeito empossado. TÍTULO V DAS COMISSÕES E SUA COMPETÊNCIA Art. 29. As Comissões classificam-se em Permanentes e Temporárias: Art. 29-A. As Comissões Permanentes são: I – Executiva; II – Finanças, contas, Constituição, Justiça e Redação; III – Educação, Cultura, Desporto, e Assistência Social; IV – Transporte e Comunicações, Turismo, Comércio e Indústria; V – Agricultura, Pecuária, Obras Públicas e Patrimônio; VI – Defesa dos Direitos Humanos, Juventude, Combate às Drogas e Segurança Pública; VII – Saúde e Saneamento Básico; VIII – Meio Ambiente e Assuntos Estratégicos de Interesse do Município. Art. 29-B. As Comissões Permanentes em cuja composição deverá ser atendida, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara, com exceção da primeira, que deverá ser eleita pelo Plenário, serão indicadas pelas lideranças das bancadas e servirão por dois anos. § 1º Cada Comissão composta de 05 (cinco) Vereadores escolherá dentre seus membros o Presidente que designará o relator dos processos o qual redigirá os pareceres e os subscreverá em primeiro lugar, cabendo-lhe a defesa do parecer em Sessão. Quando vencido o relator, será a decisão final redigida por um dos outros membros. § 2º Nenhum Vereador poderá pertencer a mais de duas Comissões Permanentes, e, se eleito para maior número delas, optará por duas. § 3º As vagas que ocorrerem nas Comissões serão preenchidas por indicação do líder da bancada a qual pertencia o integrante desligado. § 4º Os membros da Comissão Permanente Executiva não podem ser reeleitos para os mesmos cargos nas eleições imediatamente subseqüentes. Art. 29-C. À Primeira Comissão, constituída pelos membros da Mesa, incumbe a política interna da Câmara além das atribuições conferidas a cada um de seus membros e definidas neste Regimento. Art. 29-D. As Comissões Permanentes, observadas a competência específica de cada uma, definida nos parágrafos seguintes, têm por finalidade principal estudar as matérias submetidas, regimentalmente, ao seu exame, emitir parecer, tomar iniciativa de proposições, se for o caso, que serão submetidas à decisão do Plenário. Art. 30. À Segunda Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação cabe: I – examinar e opinar sobre a proposta do Plano Plurianual, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento para a deliberação do plenário, respectivamente em: a) 30 de setembro da primeira Sessão Legislativa; b) 30 de junho, e c) 30 de novembro. II – dar parecer sobre os aspectos financeiros de requerimentos ou projetos de lei apresentados, inclusive aquelas proposições de competência de outras Comissões, desde que, imediata ou remotamente, implique a criação ou aumento da despesa municipal: III – examinar e opinar sobre as contas anuais do Prefeito, à luz do parecer técnico do Tribunal de Contas dos Municípios; IV – apreciar e da parecer sobre o aspecto constitucional, e sobre a técnica legislativa das matérias que lhe forem distribuídas, inclusive aquelas de competência privativa de outras Comissões; V – opinar sobre razões dos vetos do Prefeito e propor revisão do Regimento Interno. Art. 30-A. Incumbe à Terceira Comissão: Parágrafo Único: Dar Parecer sobre os processos atinentes à Educação, Cultura, Desporto e Assistência Social. Art. 30-B. Incumbe a Quarta Comissão: Parágrafo Único opinar sobre as matérias relativas a Viação, Transporte, Comunicações e Turismo, bem como proposições, Comércio e Indústria. Art. 30-C. Incumbe a Quinta Comissão: § 1º Opinar sobre a Agricultura, Pecuária, Obras Públicas, Terras e Bens Patrimoniais do Município, bem como os Processos de Alienação de Bens Públicos Municipais, de doação, permuta, compra e venda, desapropriação, acordos ou convênio com outros Municípios, Estado ou Órgão Federal. § 2º Tomar conhecimento dos atos de autoridade e/ou particulares que representem ameaças ou agressões ao Patrimônio Público, denunciado-os e cobrando providências dos órgãos competentes, tendo em vista fazer cumprir o que estabelecem os artigos 150 e I 51 da Lei Orgânica do Município. § 3º Promover um levantamento histórico/cultural de nomes de personalidades e de fatos que merecem ou possam vir a merecer denominação de vias, logradouros públicos e bairros do município, com o fito de preservar a memória e as tradições de seu povo. § 4º Esta comissão terá por finalidade maior preservar a memória e as tradições do povo Santareno. Art. 31. Incumbe a Sexta Comissão: I – receber, avaliar e proceder investigação, denúncias relativas as ameaças ou violações de direitos humanos; II – fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos; III – incentivar medidas voltadas para o combate à disseminação ao uso de drogas, cooperando dentro dos seus limites de atuação com os órgãos encarregados de tais políticas; IV – sugerir ao Executivo a implementação de ações sociais voltadas para valorização e educação moral da juventude; V – formular medidas a serem aplicadas no ensino fundamental do Município com o objetivo de informar sobre os efeitos estrutivos do uso de drogas; VI – acompanhar as ações de segurança pública e sugerir ás autoridades competentes medidas destinadas a garantir o sossego e a segurança de todos. Art. 31-A. Incumbe a Sétima Comissão: I – acompanhar e cobrar das autoridades competentes seja assegurado a todos, atendimento médico emergencial nos estabelecimentos próprios, assim como os hospitalares em geral, por se tratar a saúde de serviço público impostergável, manifestando-se inclusive nas ações Legislativas que digam respeito ao tema; II – sugerir e acompanhar medidas destinadas à higiene pública, esgotamento sanitário sugerindo as mais necessárias. Art. 31-B. Incumbe a Oitava Comissão: I – conhecer e opinar sobre políticas do sistema de proteção do meio ambiente e recursos naturais, sugerindo mecanismos de combate à poluição em todas as suas formas, emitindo parecer com a indicação das medidas cabíveis na sua esfera de atribuições; II – se manifestar em qualquer ação legislativa que diga respeito à regulamentação, ocupação e fruição dos recursos renováveis e florestais do Município; III – promover e participar dos debates e estudos que digam respeito ao desenvolvimento estratégico dentro da área territorial do Município, e se for o caso, propor iniciativas e campanhas relacionadas aos assuntos estratégicos amazônicos, notadamente com atuação junto ao Ministério específico da União. Art. 31-C. As Comissões Parlamentares de Inquérito tem poderes próprios de investigação destinados a apuração dos fatos para os quais foram criadas cujo resultado das investigações serão encaminhados ao Ministério Publico, se for o caso, para que promova a apuração das responsabilidades civil e criminal dos acusados sem prejuízos das punições de caráter político- administrativas tomadas no âmbito do Poder Legislativo. § 1º Ficam assegurados as Comissões Parlamentares de Inquéritos ou a seus membros, em conjunto ou isoladamente, através de determinação se seu Presidente, poderes para: I – I. realizar vistorias, diligência, inquirições, verificações ou levantamentos financeiros ou administrativos, inclusive contábeis, nos órgãos da administração Municipal direta ou indireta, onde terão livre acaso e permanência, podendo requisitar a exibição de documentos ou coisas e prestação de esclarecimento que entender necessário, fixando prazo para atendimento; II – convocar dirigente da Administração Municipal direta ou indireta ou servidores públicos, para prestarem informações que julgar necessárias; III – tomar o depoimento de quaisquer agente público ou cidadão, intimar testemunhas e inquiri-las sobre o compromisso de dizer a verdade. § 2º A requerimento das Comissões Parlamentares de Inquérito deverá o Presidente da Câmara Municipal propor as medidas judiciais cabíveis para obtenção de provas quando estas lhe forem negadas ou quando obstruídos ou embaraçados seus atos deliberativos. § 3º A Comissão encerará seus trabalhos com encaminhamento de relatório e parecer ao Presidente da Câmara para que este: I – Dê ciência ao plenário, através do expediente da pauta; II – Envie, no prazo de cinco dias, ao Ministério Publico cópia do inteiro teor do relatório quando este concluir por infração de qualquer natureza, apurável por iniciativa daquele órgão. § 4º A Comissão Municipal Parlamentar de Inquérito publicará relatório conclusivo no órgão oficial, no qual constarão históricos dos fatos, as lesões ao erário Público, as pessoas fiscais e jurídicas, devidamente qualificadas, que comprovadamente envolvidas, e sendo o caso, transcrição do despacho de encaminhamento ao Ministério Público. § 5º As sanções administrativas serão compatíveis com nível de envolvimento de servidor ou autoridade, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal. § 6º A Comissão Parlamentar de Inquérito que não se instalar no prazo de dez dias após a nomeação de seus membros, ou deixar de concluir seus trabalhos no prazo de sessenta dias, contados da instalação, será declarada extinta, salvo se, para última hipótese, a maioria de seus membros requerer a Presidência, e esta deferir prorrogação do prazo por igual período. § 7º Não se criará Comissão Parlamentar de inquérito enquanto estiverem funcionamento pelo menos três, salvo a deliberação de maioria da Câmara. Art. 32. As Comissões Temporárias constituidas especificamente para fins de determinados por proposta da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. aprovada por maioria absoluta, para apuração de fato determinado, em prazo certo e adequado à consecução de seus fins, terão seus membros, em número de cinco, nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação das lideranças partidárias ou blocos no prazo de 24 horas. Parágrafo Único - Não havendo indicação no prazo deste artigo não instalar-se-á a Comissão. Art. 32-A. As Comissões Temporárias poderão ser de inquérito, de Representação, Processante e de Estudos e sua composição obedecerá tanto quanto possível a proporcionalidade de representação partidária ou dos blocos. Parágrafo único As Comissões constituídas na forma deste artigo e em número limitado no máximo de 3 (três), terão prazo determinado para ultimar os atos para os quais forem criados. Art. 32-B. As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, e serão constituídas por deliberação da Mesa, do Presidente ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, independente de deliberação do Plenário. § 1º A designação dos membros será de competência do Presidente da Câmara e, quando constituída a requerimento da maioria absoluta, será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara. § 2º Haverá uma Comissão de Representação de acordo com o que estabelece o artigo 25, §5° da Lei Orgânica do Município. § 3º A constituição das Comissões de Estudos obedecerá o que dispõe o Art. 32 deste Regimento lnterno. § 4º O requerimento que proponha a criação da Comissão de Estudos indicará a finalidade, devidamente justificada, e o prazo de funcionamento que, não poderá ser superior a (120) cento e vinte dias, prorrogável por igual período, uma única vez § 5º As Comissões de Estudos, por suas respectivas presidências, comunicarão ao Plenário, por escrito, até quarenta e oito horas antes do término do prazo original, a necessidade de prorrogação dos seus trabalhos. § 6º Concluídos os trabalhos, a Comissão de Estudos apresentará ao Plenário, no prazo de cinco dias, o respectivo relatório que, será conclusivo, podendo propor projetos ou oferecer sugestões. Art. 32-C. Cada Comissão elegerá o seu Presidente com mandato de duração de dois anos para todos os seus integrantes, cabendo a este o seguinte: I – comunicar a hora e o dia da reunião ordinária; II – convocar de ofício ou a requerimento qualquer membro para reuniões extraordinárias; III – presidir os trabalhos, e manter a ordem e encaminhar os debates; IV – dar conhecimento às comissões de toda matéria recebida e despachá-la; V – designar relator para matéria sujeita a parecer; VI – proceder a contagem dos votos e proclamar os resultados; VII – conceder vista, assinar parecer e convidar os demais membros a fazê-lo; VIII – representar as Comissões e solicitar ao Presidente da Câmara o preenchimento das vagas que ocorrem; e IX – resolver de acordo com o regimento, todas as questões de ordem suscitadas na comissão. Art. 32-D. Os Presidentes das Comissões poderão funcionar como relator e têm direito de voto. Art. 33. As deliberações dos Presidentes das Comissões sob questão de ordem estão sujeitas a recurso interposto por qualquer membro para o Presidente da Câmara. Art. 33-A. A vacâncias das Comissões ocorrerá por: I – renúncia; II – falecimento; III – investidura em função publica permitida por lei, e IV – exclusão. Parágrafo único As vagas nas Comissões serão preenchidas por indicação do líder da bancada, com nomeação do membro pelo Presidente da Câmara. Art. 33-B. A exclusão dar-se-á através de requerimento firmado por 3 (três) líderes de bancada sujeito à deliberação plenária, após ampla defesa, nos casos de; I – não comparecimento do membro a mais de 3 (três) reuniões consecutiva e 5 (cinco) alternadas, a não ser por motivo justificado e, II – retenção de processo por mais de 30 (trinta) dias sem motivo justificado. Parágrafo único O requerimento mencionado no caput deste artigo, após deliberação plenária será encaminhado às Comissões para que seja providenciado no prazo de 5 (cinco) dias, a exclusão de membro e sua substituição.” TÍTULO VI DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA Art. 34. Compete a Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, dispostas em sua Lei Orgânica, especialmente o que estabelece o artigo 10. "Lei Orgânica do Município de Santarém Art. 10 Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente: I legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação federal e Estadual, notadamente no que diz respeito: a) À saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais; * Alínea a com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004. b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município; c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município; d) a abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição; f) ao incentivo à indústria, ao comércio e ao turismo; g) à criação de distritos industriais; h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar; i) à promoção de programas de construção de moradias, melhoramento das condições habitacionais e de saneamento básico; j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; k) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território; l) ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito; m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar, atendidas as normas fixadas em Lei Complementar Federal; n) no uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins; o) às políticas públicas do Município; II legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; III votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; IV deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; V autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VI autorizar a concessão e permissão de serviços públicos, atendendo aos princípios da generalidade, permanência, eficiência e cortesia, e sua regulamentação dar-se-á através da lei, nos termos dos artigos 30, V, e 175 da Constituição da República; VII autorizar a alienação e concessão de bens imóveis; VIII autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos; IX Aprovar o Plano Diretor e o Plano de Desenvolvimento Integrado do Município; * Inciso IX com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004. X dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária; XI criar, alterar e extinguir cargos, funções e empregos públicos e fixar os respectivos vencimentos e vantagens; XII autorizar consórcios com outros Municípios; XIII delimitar as áreas patrimoniais urbanas da Sede e das Vilas do Município; XIV dar denominação ou autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos; XV autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais; XVI - criar uma Guarda Municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município; XVII dispor sobre o ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; XVIII dispor sobre a criação, o funcionamento e a manutenção de parques, reservas biológicas e ecológicas, além de prover a localização, delimitação e a proteção dos mananciais hídricos na área municipal; XIX dispor sobre a organização e prestação de serviços públicos." Art. 35. Competem privativamente à Câmara Municipal, as atribuições dispostas no artigo 11 da Lei Orgânica do Município, como também o exercício de todos os demais poderes que, implícita ou explicitamente, lhe tenham sido conferidos nesta citada lei. "Lei Orgânica do Município de Santarém Art. 11 Competem privativamente à Câmara Municipal as seguintes atribuições: I eleger sua Mesa, e distribuí-la na forma regimental; II elaborar o Regimento Interno; III organizar os seus serviços administrativos; IV dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo; V conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo; VI autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias, e sempre quando viajar ao exterior; VII fixar subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores; * Inciso VII com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004. VIII criar Comissões Parlamentares de Inquérito, proporcionais às bancadas, sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um quinto de seus membros; IX convocar o Prefeito ou seus auxiliares para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada, aceita pela Câmara; X dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; XI autorizar referendo e plebiscito; XII julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, e os Vereadores, nos casos previstos em lei; XIII decidir sobre a perda do mandato do Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei; XIV exercer, com auxílio do Tribunal de Constas dos Municípios, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município; XV julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo; XVI sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; XVII fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional; XVIII Conceder título de Cidadão de Santarém, Título de Honra ao Mérito, Medalha do Mérito Legislativo e Medalha do Mérito Esportivo a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros. * Inciso XVIII com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006 de 2004. XIX dispor sobre a organização e prestação de serviços públicos. Parágrafo Único Os assuntos de economia interna da Câmara Municipal serão deliberados através de Resolução e os demais casos por meio de Decreto Legislativo." Art. 36. Compete ao Poder Legislativo Municipal, a denominação de próprios, vias e logradouros públicos. § 1º A mudança das atuais denominações de próprios, vias, logradouros públicos e bairros, deverá obter a aprovação da maioria absoluta de seus Membros. § 2º Só serão permitidos nomes para próprios, vias, logradouros públicos e bairros novos, mediante aprovação por maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal, proibindo-se denominação com nomes de pessoas vivas. TÍTULO VII DAS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA Art. 37. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria relativa, maioria absoluta ou de dois terços de votos nos casos exigidos pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento. § 1º Considera-se maioria relativa de votos à votação de mais da metade de Vereadores presentes à Sessão; a maioria absoluta de votos, a votação de mais da metade dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal. § 2º O Presidente da Mesa, além de voto ordinário, proferirá voto de qualidade, nos casos de empate. Art. 38. Só pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal se provarão as proposições sobre: I – acordos com outros Municípios para modificação de seus limites; II – representação à Assembléia Legislativa sobre acordos com o Estado ou com outros Municípios em casos de interesse comum; III – concessão de isenção e subvenção para serviço de interesse público; IV – perdão de divida ativa, nos casos de calamidade pública ou comprovada pobreza do devedor: V – cassação de mandato de Vereadores. Art. 39. Só pelo voto de dois terços da Câmara Municipal se provarão as proposições sobre: I – cassação de mandato do Prefeito e Vice – Prefeito; II – agrupamento do Município a outros, constituindo-se em pessoa jurídica, para instalação, exploração e administração de serviço comum; III – solicitação ao Governador do Estado para decretação de intervenção, nos termos da Constituição do Estado e da Lei Orgânica do Município; IV – concessão de isenção, de anistia de tributos municipais e a remissão de dívidas; V – concessão de títulos honoríficos a pessoas que tenham reconhecidamente prestados serviços ao Município; VI – alteração ou reformulação, parcial ou completamente, do Regimento Interno da Câmara Municipal. TÍTULO VIII DOS PROJETOS, RESOLUÇÕES, REQUERIMENTOS, INDICAÇÕES, INFORMAÇÕES, EMENDAS E PARECERES. Art. 40. Os Projetos de Lei, de Resoluções e de Decretos Legislativos deverão ser datilografados, concebidos em artigos explícitos, concisos, em termos e ordenamentos próprios da técnica legislativa, procedidos da justificativa sobre a proposição, como também devem ser datilografados os requerimentos, indicações, pedidos de informações, em termos explícitos e, se referente a mais de um assunto, ordenar em itens, e as emendas e subemendas encimadas com a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea que visam a substituir, suprimir, editar ou modificar, todos devidamente assinados. § 1º Quando assinados os Projetos por mais de um Vereador, será considerado autor para todos os efeitos o primeiro signatário. § 2º Os autores lerão seus Projetos em Plenário ou encaminharão a Mesa, neste caso devendo ser lidos pelo 3º Secretário. Art. 41. Recebidos pela Mesa, os Projetos tomarão um número de ordem dado pelo 1º Secretário e serão encaminhados pelo Presidente da Sessão, às Comissões competentes, de acordo com a matéria que se tratarem. Art. 42. As Comissões terão o prazo de seis dias úteis, contados do recebimento das Proposições, para emitirem parecer. § 1º Quando tiver que ser ouvida mais de uma Comissão sobre o projeto o prazo estipulado neste artigo será concedido para cada uma das Comissões. § 2º Se acontecer o excedimento do prazo por qualquer Comissão, por motivo de acúmulo de serviço ou outro de ordem superior, e que não poderá ultrapassar 24 horas, deverá ser justificado devidamente no final do parecer. § 3º Estão dispensados de Parecer os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou Resolução, apresentadas pela Comissão Permanente, sobre assunto que lhes diga respeito, bem como não estará sujeita a parecer o Decreto Legislativo ou Resolução baixada pela Comissão Executiva sobre assunto de sua competência regimental. § 4º Se, decorrido o prazo estipulado e o da tolerância, não tiverem as Comissões emitido os pareceres, o Presidente da Câmara de ofício ou a pedido de qualquer Vereador, incluirá o Projeto na ordem do dia, para ser discutido e votado, independentemente de parecer. Art. 43. Antes de entrar em primeira discussão, qualquer Projeto, a requerimento do seu autor, poderá ser retirado de pauta independentemente de consulta à Câmara. Art. 44. As Comissões poderão propor a rejeição dos projetos, a sua aceitação, com emendas ou sem elas, ou a sua substituição na sua aprovação em primeira discussão. Art. 45. A aprovação de pareceres que opinem pela aceitação de projetos implica a sua aprovação em primeira discussão. § 1º Entrarão logo em segunda discussão os projetos de autoria das Comissões sobre matérias de sua competência. Art. 46. Os pareceres que concluírem pela rejeição, quando aprovados, importarão na rejeição do Projeto e seu arquivamento, respeitado o disposto no § 2º do art. 36 da Lei Orgânica do Município. "§ 2º do artigo 36 da Lei Orgânica do Município: O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões, será tido como rejeitado, exceto se a maioria dos Vereadores aprová-lo em Plenário." Art. 47. Rejeitados os Pareceres contrários a quaisquer Projetos, serão os mesmos submetidos às discussões e votações regimentais. Art. 48. Os Projetos, uma vez rejeitados só poderão ser renovados na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Art. 49. Os Pareceres das Comissões deverão ser assinados por todos os Membros, fazendo-o em primeiro lugar o Relator, ressalvado a qualquer deles o direito de votar vencido, apresentar restrições ou dar o voto em separado. Art. 50. Sobre a proposta do Orçamento do Município, a Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação, terá o prazo de doze dias úteis, para apresentação de seu Parecer; senão o fizer neste prazo, o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial de três membros para, dentro de seis dias úteis, improrrogáveis, estudar a proposta e opinar sobre a mesma. Art. 51. Os Requerimentos assim se classificam: I – Quanto à competência para decidi-los; a) sujeitos apenas a despacho do Presidente da Câmara; b) sujeito à deliberação do Plenário; II – Quanto à maneira de formulá-los; a) a) datilografados. Art. 52. Os Requerimentos independem dos Pareceres das Comissões, salvo quando requerido por qualquer Vereador e for deferido pelo Presidente da Mesa. Parágrafo único Quando requerida a audiência da Comissão competente, a discussão versará sobre a necessidade ou não desse pronunciamento técnico e, conforme o Plenário decidir, o Presidente da Mesa despachará o Requerimento, submetendo-o ao parecer da Comissão ou decidindo o mérito do mesmo. Art. 53. Independe de discussão, sendo julgada imediatamente pelo Presidente, a solicitação verbal sobre: I – a palavra pela ordem para justificação ou reclamação sobre as ordens dos trabalhos ou a inobservância de disposição regimental; II – permissão para falar sentado; III – retificação da Ata; IV – retificação, pelo autor, de Proposição; V – verificação de Votação; VI – verificação de quorum; VII – preenchimento de lugar na Comissão; VIII – inclusão, na ordem do dia, de Proposição; IX – leitura, pelo 3º secretário, de qualquer expediente; X – inserção de declaração ou voto em Ata. Art. 54. Independe de discussão, sendo despachado posteriormente pelo Presidente, o Requerimento que solicita: I – audiência de Comissão, quando formulado no próprio Requerimento; II – designação de relator especial para proposição com os prazos para parecer esgotados na Comissão; III – de informações ao Prefeito; IV – de juntada o desentranhamento de documento; V – de renúncia de Membro da Mesa ou da Comissão; VI – de esclarecimento sobre atos da administração interna da Câmara. Parágrafo único Em relação ao requerimento de informação, a Mesa encaminhará ao Prefeito Municipal somente o pedido de informação sobre fato relacionado com a matéria legislativa em trânsito na Câmara ou em Comissão, ou sobre fato sujeito a fiscalização do Poder Legislativo. Art. 55. Dependerá de deliberação imediata do Plenário, sem discussão, solicitação verbal de mudanças de processos de votação simbólica para nominal. Art. 56. Dependem de deliberação imediata do Plenário, sem discussão, os requerimentos de: I – preferência; II – urgência; III – encerramento de discussão, pela ausência do autor pelo decurso dos prazos regimentais; IV – adiamento de discussão ou votação; V – licença de Vereadores; VI – constituição de Comissão de Representação da Câmara. Art. 57. Depende de deliberação imediata do Plenário, com discussão, o Requerimento que solicita: II – Reunião Extraordinária; III – Sessão Solene ou Especial; IV – Sessão Secreta; V – Votos de aplausos, louvor, congratulações e solidariedade por ato Público ou acontecimento de alta significação municipal, estadual ou nacional, bem como votos de repúdio e protesto; VI – De pesar, inclusive levantamento de Sessão, ou ser observado um minuto de silêncio após usarem da palavra os oradores. Parágrafo único Lido ou apresentado o Requerimento durante o Grande Expediente, será submetido ao Plenário em seguida, mas, se ao final do mesmo, sem tempo para ser discutido e votado, sê-lo-á na Sessão do dia seguinte. Art. 58. Os votos de aplausos, louvores, congratulações ou repúdios só poderão ser apresentados quando se referirem a atos praticados por autoridades governamentais ou entidades privadas, que redundem em benefício ou prejuízo da coletividade. § 1º fica excluída a apreciação de votos de felicitações por motivos de aniversário ou efemérides semelhantes. § 2º quando qualquer Vereador ou representação partidária na Câmara, formular qualquer pedido dessa natureza, os mesmos serão, apenas, inseridos na Ata da Sessão, sem discussão ou votação, cabendo a Mesa fazer a necessária comunicação. Art. 59. Indicação é a proposição em que são sugeridas ao Chefe do Executivo, medidas, providências ou planos de interesse público, que não caibam em projetos de iniciativa do Vereador em competência da Câmara. Parágrafo único A Indicação deverá ser redigida com clareza e precisão, concluindo pelo texto a ser transmitido. Art. 60. Se o Presidente da Câmara entender que determinada indicação não deve ser encaminhada, dará conhecimento ao autor, que poderá requerer seja a matéria encaminhada a Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação ou outra, a qual competir examinar o seu mérito. Parágrafo único Se o parecer for favorável, a indicação será submetida a deliberação do Plenário, sujeito a discussão única. Se o parecer for contrário, a indicação será arquivada. Art. 61. Emenda é a proposição apresentada como complemento de outra e pode ser: I – Supressiva; II – Substitutiva; III – Aditiva; IV – Modificativa. § 1º Emenda Supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte da proposição em apreciação. § 2º Emenda Substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea a outra, tomando nome de ”Substitutivo” quando atingir no seu conjunto. § 3º Somente serão admitidos substitutivos quando alterarem substancialmente as proposições. § 4º Emenda Aditiva é a proposição que se acrescenta a outra. § 5º Emenda Modificativa é a que altera proposições sem as modificar substancialmente. Art. 62. Não se admitirão emendas: I – sem relação com a matéria da proposição; II – em sentido contrário a proposição; III – que digam respeito a mais de um dispositivo, a não ser que tratem de modificações correlatas, de sorte que a aprovação relativamente a um dispositivo envolva a necessidade de se alterarem outros; IV – que importem aumento de despesas previstas nos projetos oriundos da competência do Prefeito Municipal; V – nos projetos sobre organizações dos serviços administrativos da Câmara Municipal. Art. 63. As Proposições poderão receber emendas nas seguintes oportunidades: I – quando em exame nas Comissões; II – quando estiverem sobre a Mesa para tal; III – ao serem submetidas à discussão. Parágrafo único posteriormente às oportunidades mencionadas neste artigo, mesmo durante as discussões, o Prefeito Municipal poderá propor alterações aos projetos de sua iniciativa; todavia, se estiverem esses projetos com prazo total de apreciação pela Câmara, as alterações pretendidas somente poderão ser recebidas desde que se reabra o prazo inicialmente fixado e por tempo determinado, devendo ser ouvidas novamente as Comissões que tenham opinado sobre a matéria. Art. 64. A emenda rejeitada na primeira discussão, quando não for inconstitucional, poderá ser renovada na segunda, desde que subscrita por 1/3 (um terço) dos Vereadores membros. Art. 65. Às emendas admitir-se-á receber subemendas nas oportunidades aludidas no artigo 63, desde que não contenham matéria estranha à das respectivas emendas. Art. 66. Em cada Comissão, a apresentação de emendas ou subemendas é limitada a matéria de sua competência. Art. 67. Parecer é o pronunciamento de comissão sobre matérias sujeitas ao seu estudo, emitido com observância das normas estipuladas nos parágrafos seguintes: § 1º O parecer constara de três partes: I – relatório, em que se fará a exposição da matéria em exame. II – Exame da matéria e manifestação da conveniência pela aprovação ou rejeição da proposição, conforme seu aspecto jurídico ou interesse público ou inoportunidade que envolver. III – voto de conclusão da Comissão, com a assinatura dos Vereadores que votarem a favor ou contra. § 2º é indispensável o relatório nos Pareceres e substitutivos, emendas e subemendas. § 3º Os pareceres deverão ser obrigatoriamente apresentados e assinados em duas vias; a primeira emenda ao processo e a segunda destinada ao arquivo da Comissão Art. 68. Cada proposição terá parecer independente, salvo em se tratando de matérias análogas que tenham sido anexadas. § 1º Constitui também proposição todo parecer que deva ser discutido e votado no Plenário, mesmo que não conclua pela apresentação de Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, requerimento ou indicação, emenda ou subemenda. § 2º Se houver mais de um parecer a ser submetido ao Plenário sobre a mesma matéria, de conclusões discordantes, será votado, preferencialmente, o parecer da Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação e, na falta, o de que tiver mais pertinência regimental para se manifestar sobre a matéria. § 3º os membros das Comissões emitirão seu juízo mediante voto. § 4º é vedado a qualquer Comissão manifestar sobre matéria estranha a sua competência, específica. TÍTULO IX DO PROCESSO LEGISLATIVO E DO VETO Art. 69. Serão observadas as normas constitucionais e legais e mais as regimentais seguintes: I – as Sessões serão públicas, salvo quando, ao contrário, for deliberado pelo Plenário, por maioria de dois terços; II – salvo disposições expressas em contrário, as Resoluções da Câmara Municipal vigorarão 5 (cinco) dias depois de publicadas. Art. 70. O Processo Legislativo compreende a elaboração de: I – Emendas à Lei Orgânica do Município; II – Leis Ordinárias; III – Leis Delegadas; IV – Decretos Legislativos; V – Resoluções. Art. 71. A iniciativa das leis ordinárias e as emendas a Lei Orgânica caberá ao Prefeito, aos Vereadores, as Comissões da Câmara Municipal e a manifestação popular, atendendo dispositivos da Lei Orgânica. § 1º a Mesa da Câmara poderá transformar em Projeto de Lei proposições que lhe forem encaminhadas por entidades técnicas, culturais e representativas de classe. § 2º setores da população poderão transformar em Projeto de Lei, proposições encaminhadas à Câmara, desde que seja com assinatura e pelo menos 5% do eleitorado do Município, conforme o artigo 29, inciso XI, da Constituição Federal. § 3º - é da competência do Prefeito as iniciativas das leis que dispuserem sobre: I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e a fixação ou aumento de remuneração dos servidores; II – regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores; III – criação, estruturação e atribuições dos cargos da administração pública municipal; IV – Orçamento Anual, Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias. § 4º o Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de até quarenta e cinco dias. Art. 72. O Projeto de Lei será votado pela Câmara e sancionado ou vetado pelo Prefeito; a Resolução tratará exclusivamente de assuntos internos e o Decreto Legislativo de assunto externo da Câmara Municipal. Parágrafo único O Projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo será votado pela Câmara Municipal e promulgado pela respectiva Mesa. Art. 73. Os Projetos de Lei serão submetidos a duas discussões, ficando as demais proposições sujeitas somente a uma. Parágrafo único As Leis referentes à criação de cargos de pessoal serão objetos de duas discussões e votações com intervalo mínimo de 48 horas entre elas. Art. 74. O Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado pelo Presidente da Mesa ao Prefeito dentro de dez dias úteis da data de sua aprovação. § 1º Se o prefeito aquiescer, sancionará o Projeto dentro do prazo de quinze dias úteis, contados da data de seu recebimento, fazendo publicar a Lei na forma do artigo 34 da Lei Orgânica do Município. Lei Orgânica de Santarém Art. 34 O projeto aprovado pela Câmara será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará no prazo de quinze dias úteis. § 2º Se, porém, julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados daquele dia em que o recebe, comunicando por escrito ao presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto § 3º Negada a sanção quando estiver finda a Sessão Legislativa, o Prefeito publicará as razões do veto dentro de 48 horas, de acordo com os recursos locais, pela imprensa, se houver ou por edital. § 4º O veto parcial abrangerá o texto do artigo, do parágrafo, do inciso, do item da alínea do projeto. § 5º Decorrida a quinzena, o silêncio do Prefeito importará em sanção. § 6º Comunicando o veto ao Presidente da Câmara Municipal, esta, dentro de trinta dias da comunicação ou da reabertura dos trabalhos, apreciará o projeto em uma única discussão. § 7º Considerar-se-á o veto rejeitado, quando este obtiver a votação, em escrutínio secreto da maioria absoluta dos Vereadores; rejeitado o voto, o projeto será encaminhado ao Prefeito para ser promulgado. § 8º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 6.°, o veto será considerado mantido. § 9º Nos casos dos §§ 5.° e 6.°, se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas, pelo Prefeito, deverão fazêIo, em igual prazo, sucessivamente, o Presidente ou o Vice-Presidente da Mesa da Câmara Municipal, de acordo com o parágrafo 6° do artigo 34 da Lei Orgânica do Município. § 10 Será arquivado o projeto cujo veto não obtiver a aprovação da maioria absoluta dos Vereadores, comunicando-se ao Prefeito que a Câmara Municipal aceitou as razões expostas. Art. 75. No caso de recusa por parte do Presidente da Câmara de fazer a remessa do Projeto de Lei aprovado para a sanção do Prefeito, poderá a maioria da Câmara Municipal ou qualquer membro da Mesa na ordem hierárquica, decorrido o decêndio, providenciar diretamente a aludida remessa para os devidos fins. Art. 76. Nos casos de Resolução ou Decreto Legislativo, realizada a votação, a Mesa promulgará. Art. 77. Nenhuma deliberação da Câmara Municipal que deva ser executada pelo Presidente, salvo o pedido de informação, terá força obrigatória, se não se revestir de forma da lei ou Resolução. TÍTULO X DAS LIDERANÇAS Art. 78. Líder é o porta voz de uma representação partidária ou do Governo Municipal e o intermediário autorizado entre eles e os órgãos da Câmara Municipal. § 1º As representação partidárias indicarão, através dos respectivos Diretório municipais, dentro de três dias da instalação da Legislatura, os seus Líderes e Vice-Líderes na Câmara Municipal, podendo fazer substituição a qualquer tempo. Enquanto não for feita a indicação, a Mesa considerará como Líder o Vereador mais idoso da Bancada. § 2º Sempre que houver modificação nas indicações deverá ser feita comunicação por escrito à Mesa Diretora. § 3º Os Líderes serão substituídos, nas suas ausências ou impedimentos, pelos respectivos Vice-líder Art. 79. É da competencia do Líder, além das mas prerrogativas regimentais, indicar os membros da respectivas representação partidárias nas Comissões. Art. 80. Prefeito Municipal poderá indicar à Câmara entre os Vereadores de seu Partido, um Líder, um Vice-Líder para falarem em nome do seu Governo, podendo a escolha recair no mesmo Vereador Líder de Bancada. Parágrafo único O Vereador indicado para liderar o Governo Municipal denominar-se-á o "Líder do Governo". TÍTULO XI DOS APARTES Art. 81. Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate. § 1º Sô será permitido aparte com a prévia licença do orador, e, ao fazê-lo, o Vereador não poderá ultrapassar o tempo de dois minutos. § 2º Não será permitido aparte: I – à palavra do Presidente da Mesa; II – paralelo a discurso; III – por ocasião de encaminhamento; IV – à justificação de voto; V – quando o orador declarar de modo geral que não permite; VI – nas questões de Ordem ou à Palavra pela Ordem para esclarecimento ou reclamação; VII – nas comunicações dos Líderes; VIII – nas explicações pessoais. § 3º Os apartes subordinam-se às disposição relativas aos debates, em tudo que lhes for aplicável. § 4º O Presidente da Mesa ordenará a suspensão da anotação dos apartes proferidos em desacordo com os dispositivos regimentais, não sendo os mesmos objetos de quaisquer publicações. § 5º Em hipótese alguma poderá haver contra aparte. TÍTULO XII DAS QUESTÕES DE ORDEM Art. 82. Constituirá Questão de Ordem qualquer dúvida sobre a interpretação ou aplicação do Regimento interno, na sua prática ou relacionada com as Constituições Federal e Estadual, e a Lei Orgânica do Município Art. 83. A Questão de Ordem deve ser objetiva, indicar os dispositivos que se pretendem elucidar e ser formulada por escrito, datilografada ou verbal, com clareza doutrinária ou especulativa. § 1º Durante a Ordem do Dia, somente podarão ser formuladas Questões de Ordem ligadas à matéria que no momento esteja sendo discutida e votada, § 2º Não se poderá interromper orador na tribuna para levantar questão de ordem. § 3º As Questões de Ordem serão resolvidas, soberana e conclusivamente, pelo Plenário, não sendo licito a qualquer Vereador opor-se ou criticar a deliberação na Sessão em que for adotada. § 4º Suscitada uma Questão de Ordem, sobre a mesma só poderão falar os Líderes ou quem por eles for designado. § 5º Terminada a discussão, o Presidente da Mesa a submeterá à decisão do Plenário pela votação simbólica e maioria relativa de votos. Se o desejar, poderá o autor da consulta usar da palavra para encaminhar a votação § 6º O tempo para formular uma questão de Ordem em qualquer fase da Sessão, ou contraditá-la e defendê-Ia na discussão, não poderá exceder de cinco minutos. TÍTULO XIII DA PALAVRA PELA ORDEM Art. 84. Em qualquer fase da Sessão, poderá o Vereador tomar a palavra pela Ordem, solicitar ao Presidente da Mesa, para esclarecimento sobre a matéria suscitada ou em debate, ou reclamar contra inobservância de expressa disposição regimental. § 1º O esclarecimento ou a reclamação devem ser feitos em termos precisos e sucintos, dentro de cinco minutos. § 2º A reclamação deverá ser decidida imediatamente pelo Presidente, aplicando-se as normas referentes às questões de ordem. TÍTULO XIV DA ORDEM Art. 85. Para manutenção da ordem, respeito e serenidade nas Sessões, observar-se-ão as seguintes regras: I – durante as Sessões, os Vereadores deverão permanecer nas respectivas Bancadas; II – no recinto das Sessões serão permitidos os Vereadores, os funcionários em serviço da Câmara, os representantes da imprensa, rádios e televisão credenciados, as representações populares interessadas e, nas respectivas Bancadas, as representações partidárias, todos adequadamente trajados; III – convite do Presidente da Câmara ou dos Vereadores, as autoridades federais, estaduais e municipais, representantes de classe e pessoas gradas tomarão assento nas cadeiras postadas para esse fim no Salão Nobre; IV – não será permitida conversação que perturbe o. trabalhos; V – a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra sem que o Presidente lhe conceda e, nos apartes mediante a aquiescência do orador; VI – se o Vereador tentar falar sem que lhe haja sido dada a palavra, desviando-se da matéria em discussão, o Presidente convidá-lo-á a sentar-se ou dará o seu discurso por terminado; VII – sempre que o Presidente der por terminado um discurso de um Vereador, a (o) funcionaria (o) deixa de anotá-lo, devendo, também, ser desligado o microfone; VIII – se, apesar desta providência, o Vereador insistir em perturbar a ordem ou o andamento regimental de qualquer proposição, o Presidente tomará as providências que lhe são atribuídas neste Regimento, enumeradas no artigo 24; IX – o Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente e aos Vereadores em geral; X – referindo-se em discurso ao colega, o Vereador deverá proceder ao nome deste de “Senhor Vereador” ou “Nobre Vereador”; XI – dirigindo-se a qualquer colega, o Vereador dar-lhe-á sempre o tratamento de “Excelência”; XII – nenhum Vereador poderá referir-se a Câmara Municipal ou qualquer de seus Membros e, de modo geral, a qualquer representante do Poder Público, de forma injuriosa e descortês. Art. 86. O Vereador somente poderá falar nos expressos termos deste Regimento: I – para versar assunto de sua livre escolha, no Grande Expediente: II – para apresentar proposições; III – sobre proposição em discussão; IV – para Questão de Ordem; V – para pedir palavra pela Ordem; VI – para encaminhar a votação; VII – para justificar votos; VIII – para apartear, quando lhe for concedido aparte; IX – para saudação, quando designado; X – para comunicação de Líder; XI – em explicação pessoal; XII – nos demais casos previstos neste Regimento. Parágrafo único Nenhum Vereador poderá falar em sentido contrário ao que já tiver decidido a Câmara Municipal. Art. 87. Os Vereadores que solicitarem a palavra sobre a proposição em debate, não poderão: I – desviar-se da matéria em discussão; II – usar linguagem imprópria; III – deixar de atender as advertências do Presidente; IV – ultrapassar o prazo regimental. Art. 88. O Presidente poderá suspender a Sessão: I – para preservar a ordem; II – por falta de quorum para a votação de proposição, se não houver matéria a ser discutida; III – para recepcionar visitante ilustre. Parágrafo único A suspensão da Sessão determina a prorrogação do tempo da Ordem do Dia. Art. 89. A Sessão da Câmara Municipal será levantada ou encerrada antes de findar a hora a ela fixada, nos casos seguintes: I – tumulto grave; II – em homenagem a memória de homem público proeminente; III – por falta de matéria a discutir ou a votar; IV – por falta de quorum regimental. Parágrafo único No caso do inciso II deste artigo e demais casos não previstos nos artigos anteriores, só mediante deliberação do Plenário poderá a Sessão ser suspensa, levantada ou interrompida. Art. 90. Nas Sessões Especiais, Comemorativas ou em homenagem a acontecimentos ou pessoas, somente poderão usar da palavra, além do autor do requerimento, um Vereador de cada Bancada indicados pelos Líderes e designados pelo Presidente, assegurando-se a cada um o tempo máximo de dez minutos, vedados apartes. TÍTULO XV DAS SESSÕES PLENÁRIAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 91. As Sessões da Câmara Municipal são: I – ordinárias; II – extraordinárias; III – solenes; IV – especiais; V – itinerantes consultivas. § 1º As Sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante. § 2º As Sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara. § 3º Poderão ser gravadas, irradiadas, fotografadas, televisadas ou filmadas as Sessões, desde que autorize o Presidente. § 4º Os representantes da imprensa, previamente autorizados pela Mesa Diretora para o exercício de suas funções, consideradas de grave e alta relevância para o Poder Legislativo, terão reservados lugares especiais. § 5º A critério da Mesa Diretora, poderão ser convidadas autoridades a tomar assento à Mesa que dirige os trabalhos. § 6º Durante as Sessões, somente será admitida, no recinto do Plenário, a presença de Vereadores, Funcionários que prestem efetivo serviço no mesmo e representantes credenciados da imprensa. Serão, no entanto, permitidas visitas: de parlamentares de outras Casas Legislativas, para breves despachos e de Assessor do Vereador, devidamente credenciado. § 7º Será permitido a qualquer pessoa assistir às Sessões, sendo proibida manifestação que, por acaso, venha interromper o andamento destas § 8º Os espectadores que perturbarem as Sessões serão advertidos pelo Presidente de que, na reincidência, poderão ser compelidos a se retirarem do recinto. Não atendida a advertência, o presidente determinará a retirada dos que estiverem perturbando os trabalhos. § 9º Os Parlamentares com assento no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas, o Governador do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, assim como Ministros, Secretários de Estado, autoridades estrangeiras e convidados, só poderão usar a Tribuna, quando chamados oficialmente. CAPÍTULO II DAS SESSÕES ORDINÁRIAS Art. 91-A. As Sessões Ordinárias realizar-se-ão às segundas e quartas-feiras, com início às 15:00 horas e término às 18:00 horas, se antes não esgotar a pauta de matérias, ficando as quintas e sextas-feiras destinadas para reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias. § 1º Durante os trinta dias que antecedem as eleições gerais, Estaduais ou Municipais, o Plenário da Câmara de Santarém passará a reunir-se em Sessões Ordinárias às quartas-feiras, com o acréscimo de uma hora na segunda parte da Ordem do Dia, se necessário, para apreciação exclusiva de projetos de lei. § 2º As Sessões Ordinárias não poderão ser prorrogadas para o dia seguinte, todavia, dependendo da necessidade, a Mesa Diretora poderá decidir, com maioria absoluta dos seus membros, pela prorrogação no mesmo dia quando o assunto tratado for de importância e urgência. § 3º Não poderá se realizar mais de uma Sessão Ordinária por dia. Art. 91-B. De todas as Sessões da Câmara Municipal serão lavradas Atas contendo resumo de tudo o que ocorrer desde o seu início até o término, bem como, o nome dos Vereadores presentes e dos que faltaram. § 1º Nenhum escrito de qualquer natureza, contendo expressões de baixo calão, poderá ser lido em Plenário e, se porventura, o for, não será transcrito em Ata, cabendo ao Presidente adotar as medidas previstas regimentalmente. § 2º Cada Ata será lida, discutida e aprovada em Sessão mediatamente posterior e seu resumo divulgado através dos órgãos de imprensa. Art. 91-C. À hora regimental estabelecida no artigo anterior, o Presidente ou quem o substitua legalmente, assumirá a Presidência, completará a Mesa com os titulares da Secretaria ou substitutos designados dentre os Vereadores presentes, e verificando haver a presença mínima de um terço dos Vereadores, desprezada a fração, declarará aberta a Sessão, pronunciando o seguinte: INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS E COM OS PENSAMENTOS VOLTADOS PARA O DESTINO DA PÁTRIA DECLARO ABERTA A SESSÃO ORDINÁRIA, concedendo a palavra aos Vereadores inscritos pela ordem. § 1º Não havendo a presença mínima para o início da Sessão, obedecer-se-á a uma tolerância de quinze minutos, a partir da composição da Mesa, a existência de quorum. Se persistir a falta, declarará que a Sessão deixa de se realizar por este motivo, lavrando-se ata do ocorrido. § 2º O prazo de retardamento do início da Sessão será computado no tempo de duração do Grande Expediente (Tempo de Bancada). § 3º A Bíblia Sagrada, as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município e o Regimento interno devem ficar, durante todo o tempo da Sessão, em local designado, à disposição de quem deles quiser fazer uso. Art. 92. A Sessão Ordinária terá a duração normal de três horas, e constará de: I – Grande Expediente, com duração de setenta minutos; II – Primeira Parte da Ordem do Dia, com duração de trinta minutos; III – Segunda Parte da Ordem do Dia, com duração de oitenta minutos. S I D G E Art. 92-A. O Grande Expediente terá a duração de setenta minutos, improrrogáveis, e terá, a seguinte divisão: I – Os quarenta e dois minutos iniciais, denominado Tempo das Lideranças, serão divididos proporcionalmente entre os líderes das bancadas existentes, estabelecendo dois minutos para cada um de seus membros, proibidos os apartes. II – Os vinte e oito minutos, denominado Tempo das Bancadas, serão divididos em duas etapas de quatorze minutos, que serão utilizados por duas Bancadas, com possibilidades de apartes, e se devidamente permitido, o tempo será subtraído ao concedido da Bancada. § 1º No Tempo das Lideranças, item I, é destinado ao Vereador para fazer comunicações inadiáveis e urgentes, responder a críticas à política que defende, facultada a divulgação de requerimento ou moções ou versar sobre assunto de livre escolha. A desistência ou designação do uso do tempo será feita oralmente pelo Vereador, Líder da Bancada, sendo vedada cessão do tempo para Vereador de outra Bancada. § 2º No Tempo das Bancadas, item II, é destinado ao Líder, ou quem o indicar, sendo permitida cessão do tempo para Vereador de outra Bancada, para versar sobre assunto de sua livre escolha. Não havendo o uso do tempo pela Bancada designada, poderão falar os Vereadores que pedirem o tempo. Se nenhum Vereador usar o tempo, o Presidente declarará encerrado o Grande Expediente. Art. 92-B. O Grande Expediente das Sessões Ordinárias das terças-feiras, poderá ser utilizada para Tribuna Livre, em que a Câmara Municipal venha receber entidades legalmente constituídas e/ou autoridades convidadas para prestarem esclarecimento de interesse relevante ao Município, desde que assim delibere o Plenário, através da maioria simples dos Vereadores. S II D P P O D Art. 93. A Primeira Parte da Ordem do Dia terá a duração de 30 (trinta) minutos, improrrogáveis, e terá a seguinte divisão: I – Expediente da Secretaria com a leitura, discussão e votação da Ata e da leitura do expediente recebido, no prazo de vinte minutos. II – Encaminhamento, pelos Vereadores e Comissões, de Pareceres, Projetos de Leis ou Resoluções, requerimentos, indicações no prazo de dez minutos. § 1º A Primeira Parte da Ordem do Dia será iniciada com a presença, em Plenário, da maioria absoluta dos membros da Câmara, não havendo, aplicar o § 1º do art. 91-C deste Regimento Interno. § 2º O Vereador que pretender retificar a ata fará ao Presidente declaração, escrita ou verbal, só podendo falar uma vez, pelo prazo máximo de três minutos. § 3º Se o Presidente considerar procedente a retificação, mandará inserir na ata da Sessão em que foi feita a declaração. § 4º No encaminhamento de pareceres, o relator da Comissão poderá ser aparteado. § 5º O Vereador que não tiver oportunidade de usar a Tribuna, para fazer a apresentação de seu projeto de lei, ou não desejar fazê-lo, encaminhará o projeto à Mesa, que dará como matéria lida na Sessão, iniciando-se sua tramitação. S III D S P O D Art. 93-A. A Segunda Parte da Ordem do Dia terá a duração de oitenta minutos, prorrogável por mais trinta minutos, e reservada a discussão e votação das matérias em pauta. § 1º A prorrogação de que trata este artigo será destinada, exclusivamente, para discussão e votação da matéria em pauta, dependendo de deliberação imediata do Plenário, sem discussão. § 2º O 1º Secretário fará a leitura da matéria que vai ser submetida à apreciação do Plenário. § 3º Na discussão da matéria, cada Vereador poderá debater usando o tempo de três minutos para interferir na mesma. O autor da matéria e os líderes das bancadas poderão usar, numa segunda interferência sobre a matéria, mais três minutos, sem apartes. § 4º Encerrando-se o tempo destinado à Segunda Parte da Ordem do Dia, sem que tenha esgotado a pauta, as matérias restantes deverão ser incluídas na pauta da Sessão seguinte, obedecendo à ordem cronológica. § 5º A qualquer tempo os Líderes das Bancadas poderão pedir a verificação de quorum regimental, no qual o Presidente, ao anunciá-lo, deverá incluir a presença de quem o solicitou. § 6º A Segunda Parte da Ordem do Dia será iniciada com a presença, em Plenário, da maioria absoluta dos membros da Câmara, não havendo, aplicar o § 1º do art. 91-C, deste Regimento Interno. Art. 93-B. Esgotada a matéria em pauta, e restando, ainda, tempo disponível para esta parte da Sessão, será concedida a palavra ao Vereador, para explicações pessoais, uma vez, pelo prazo improrrogável de três minutos, sem aparte. Parágrafo único No discurso das explicações pessoais, o quorum pode ser de um terço dos Vereadores. Art. 93-C. A ordem estabelecida nos artigos anteriores só poderá ser alterada quando houver urgência de matéria discutida e adiada na Sessão anterior ou nos casos de relevante interesse público, desde que haja requerimento de algum Vereador e aprovado pela maioria absoluta de seus membros. Art. 93-D. As Sessões Ordinárias poderão ser secretas, desde que assim delibere a Câmara por dois terços dos votos de seus membros. § 1º Se o pedido de Sessão Secreta for feito depois de iniciada uma Sessão Pública, o Presidente suspenderá os trabalhos pelo tempo suficiente para fazer retirar do recinto os circunstantes. § 2º O primeiro assunto a se resolver em Sessão Secreta, será o de saber se a matéria exposta pelo autor do pedido deve ou não ser tratada em sigilo; e se decidido pela negativa, a Sessão prosseguirá em caráter público. § 3º Antes do encerramento da Sessão Secreta será resolvido se o seu objetivo e resultado devem ser conservados em completo sigilo, e, no caso afirmativo, a respectiva Ata será imediatamente lavrada e, em seguida, guardada no arquivo da Câmara Municipal. CAPÍTULO III DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS Art. 94. A convocação da Câmara Municipal de Santarém para Sessão Legislativa extraordinária far-se-á: I – pelo Prefeito, havendo matéria urgente para liberar; II – por seu Presidente, havendo assunto inadiável para ser apreciado, bem como a posse do Prefeito e do VicePrefeito; III – a requerimento da maioria absoluta de seus membros, em caso de urgência ou de interesse público relevante. § 1º No caso do item I, o Presidente publicará Edital de Convocação, nos termos do ofício oriundo do Poder Executivo. § 2º Nos casos dos itens II e III, o Presidente publicará Ato de Convocação, mencionando a data do início e do término do período extraordinário, especificando a matéria a ser tratada. § 3º O Edital ou Ato de Convocação deve ser publicado com antecedência mínima de quarenta e oito horas. § 4º Quando a convocação for de iniciativa do Presidente da Mesa ou dos vereadores, o prazo do parágrafo anterior deste artigo poderá ser dispensado por decisão de dois terços de seus membros, sendo vedado o pagamento da verba de Sessão Extraordinária. § 5º A sessão extraordinária terá a duração máxima de sessenta minutos, sendo admitida prorrogação, só podendo a Câmara deliberar sobre a matéria objeto da convocação. § 6º Para a abertura da sessão extraordinária é exigida a presença da maioria absoluta dos Vereadores. CAPÍTULO IV DAS SESSÕES SOLENES Art. 94-A. As Sessões Solenes são realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais. É solene a Sessão para posse do Prefeito e Vice-Prefeito, de instalação e encerramento de legislatura, de instalação de Sessão Legislativa e de homenagens especiais. § 1º Consideram-se homenagens especiais, a entrega de títulos, comendas e medalhas, sendo os títulos entregues no mesmo período da Sessão Legislativa. § 2º Será elaborado previamente e com ampla divulgação o programa a ser obedecido nas Sessões Solenes, podendo, inclusive, usar da palavra autoridades, homenageados e representantes de classes e de associações, sempre a critério da Presidência da Câmara Municipal. § 3º O ocorrido na Sessão Solene será registrado em Ata, que independerá de deliberação. § 4º Nas Sessões Solenes, reunir-se-á com qualquer número, desde que a Mesa possa ser constituída. CAPÍTULO V DAS SESSÕES ESPECIAIS Art. 94-B. As Sessões Especiais são aquelas destinadas a um fim determinado, e convocadas, em Plenário, com antecedência mínima de sete dias úteis. § 1º As Sessões Especiais serão convocadas por solicitação da Mesa Diretora, ou por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador ou Comissão. § 2º Nestas Sessões, será observada a ordem dos trabalhos que for determinada pelo Presidente, aplicando-se, no que couber, o disposto no capítulo anterior, e garantida a palavra ao Autor da proposição. § 3º A Câmara Municipal receberá, em Sessão previamente designada, o Prefeito Municipal ou o Presidente do Fórum do Município, para que essas autoridades possam expor assunto relevante e de interesse público, e, ainda, os Secretários do Município, para expor assunto da respectiva Secretaria. § 4º Nas Sessões Especiais, comemorativas ou em homenagem a acontecimento ou pessoas, somente poderão usar da palavra, além do autor do requerimento, um Vereador de cada bancada indicado pelo líder e designado pelo Presidente, assegurando-se a cada um, tempo máximo de cinco minutos, vedados apartes. CAPÍTULO VI DAS SESSÕES ITINERANTES CONSULTIVAS Art. 94-C. As Sessões Itinerantes consultivas são aquelas realizadas em qualquer localidade do Município. § 1º As Sessões Itinerantes consultivas serão convocadas por solicitação da Mesa Diretora, ou por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador ou Comissão, aprovada por maioria absoluta de seus membros. § 2º Nestas Sessões, será observada a ordem dos trabalhos que for determinada pelo Presidente, estabelecendo-se previamente o local, data e hora do início dos trabalhos, para tanto, em dia diferente das Sessões Ordinárias, limitando-se a duas sessões por mês. CAPÍTULO VII DA DISCIPLINA NAS SESSÕES Art. 95. Para Manutenção da ordem, respeito e solenidade das Sessões, observar-se-ão as regras seguintes: I – os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas; II – no Plenário, só será permitida a permanência de Vereadores e das pessoas referidas no art. 91, § 6º; III – é vedado a outra pessoa tomar assento nos lugares reservados, exclusivamente, aos Vereadores; IV – só poderá ingressar no Plenário quem estiver socialmente trajado; V – não será permitida conversação que perturbe os trabalhos; VI – o Vereador deverá falar da tribuna, porém, para apartear, reclamar, levantar questão de ordem, recorrer ou dar explicação pessoal, usará o microfone na bancada, salvo nos casos previstos neste Regimento, ou mediante autorização especial do Presidente. Em caso algum, poderá falar de costas para a Mesa Diretora; VII – o Vereador só poderá falar, após pedir a palavra ao Presidente, tendo este concedido; nos aparte, a palavra depende de aquiescência do orador; VIII – se o Vereador falar sem que lhe tenha sido dada a palavra, esta será cassada. Conduzindo-se na Tribuna ou no microfone de bancada, anti-regimentalmente, ultrapassando o tempo ou desviando-se da matéria em discussão, o Presidente adverti-lo-á, e, em caso de desobediência, dará seu discurso por terminado; IX – sempre que o Presidente der por terminado um discurso, determinará, também, a suspensão dos trabalhos da confecção da ata e do serviço de som; X – se, apesar das providências previstas nos itens X e XI, o Vereador insistir em perturbar a ordem ou o andamento normal dos trabalhos, o Presidente tomará as medidas disciplinadoras neste Regimento; XI – nos debates, os (as) Vereadores (as) dar-se-ão, sempre, o tratamento de “Senhor Vereador” ou “Senhora Vereadora”, “Vereador” ou “Vereadora” ou “Excelência”; XII – o Vereador não poderá referir-se à Câmara ou a qualquer de seus membros e, de modo geral, a qualquer instituição ou pessoa, de forma insultuosa, injuriosa ou descortês; XIII – o Vereador que, nas Sessões, não prestar a devida atenção, desatender a ordem dos trabalhos, ou cujo comportamento seja incompatível com o decoro parlamentar, incorrerá nas medidas disciplinares previstas neste Regimento. Art. 95-A. O Vereador somente poderá falar nos expressos termos deste Regimento: I – para versar sobre assunto de sua livre escolha, no expediente; II – para apresentar proposição; III – sobre proposição em discussão; IV – para questão de ordem; V – para reclamação ou recurso; VI – para encaminhar a votação; VII – para justificar voto; VIII – para dar aparte; IX – para saudação, quando designado; X – para comunicação de Líder; XI – em explicação pessoal. Parágrafo único Nenhum Vereador poderá falar em sentido contrário ao que já tiver decidido a Câmara, salvo para justificar voto. Art. 95-B. Os Vereadores que solicitarem a palavra sobre proposição em debate não poderão: I – desviar-se da matéria em discussão; II – usar linguagem imprópria; III – deixar de atender às advertências do Presidente; IV – ultrapassar o prazo regimental. Art. 95-C. O Presidente poderá suspender a Sessão: I – para preservar a ordem; II – para recepcionar visitantes ilustres. Parágrafo único A suspensão da Sessão determina a prorrogação do tempo de Ordem do Dia. Art. 95-D. A Sessão da Câmara será encerrada antes de expirar o tempo a ela destinado, nos casos seguintes: I – tumulto grave; II – em homenagem de pesar a homens públicos proeminentes; III – por falta de matéria a discutir; IV – por falta de quorum; V – no caso do item 11, a Sessão será encerrada a qualquer momento, por decisão do Plenário, desde que presentes, no mínimo, um terço da composição da Câmara. CAPÍTULO VIII DO AVULSO E DA PAUTA Art. 96. Avulso é o informativo interno da Câmara Municipal, distribuído diariamente, aos Vereadores, quando a Câmara estiver em período de Sessão Legislativa, e dele constará o expediente, em resumo, as proposições oferecidas e os pareceres aos processos a serem incluídos em pauta na Ordem do Dia. Art. 96-A. Pauta é a relação das proposições em condições regimentais de serem apreciadas na Ordem do Dia. § 1º Toda matéria que estiver em condições regimentais para debates será incluída em pauta, salvo as exceções previstas neste Regimento. § 2º Nenhuma proposição será incluída em pauta sem que, previamente, seja publicada em avulso, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, salvo deliberação da maioria absoluta. Art. 96-B. A pauta, será impressa, diariamente, observada a ordem regimental de tramitação das proposições, e distribuída aos Vereadores antes do início da sessão. Art. 96-C. É permitido ao Presidente, de oficio, ou a requerimento de Vereador, excluir da pauta a proposição que deva ser encaminhada à Comissão. Art. 96-D. Para efeito de pauta, conforme o previsto neste Regimento, só será contada uma Sessão por dia. CAPÍTULO IX DAS ATAS E DOS ANAIS S I D A Art. 97. Lavrar-se-á ata com resumo das ocorrências verificadas no Plenário e nas comissões, devendo a mesma conter os nomes dos Vereadores presentes, ausentes e licenciados. § 1º A Ata será lavrada, ainda que não tenha ocorrido Sessão, por falta de quorum. § 2º A ata das sessões plenárias, desde que aprovada, será assinada pelo Presidente e pelos 1º e 2° Secretários da Mesa, devendo ser publicada no informativo interno da Câmara, dentro do prazo de um dia útil, contados de sua aprovação. § 3º A ata das sessões das Comissões, após ser aprovada, será assinada pelo Presidente respectivo e demais membros presentes à sessão. § 4º A ata da última Sessão Deliberativa da Legislatura será submetida à apreciação do Plenário, com qualquer número, antes de encerrada esta Sessão. Art. 98. A ata da Reunião Secreta será redigida pelo 2° Secretário, aprovada com qualquer número, antes de encerrada a sessão, assinada pelo Presidente, 1° e 2° Secretários, guardada em sobrecarta lacrada, datada e rubricada pelos membros da Mesa e recolhida ao arquivo. Parágrafo Único - Os discursos ou apartes, bem como os documentos referentes à Sessão Secreta, serão, igualmente, arquivados com a Ata, em segunda sobrecarta lacrada, datada e assinada pelos membros da Mesa. S II D A Art. 99. Anais são os registros de todos os trabalhos realizados pela Câmara Municipal, organizados, ano a ano, em ordem cronológica. Art. 100. E permitida a transcrição de documentos nos anais, quando o mesmo for lido, integralmente, por Vereador, em Plenário, ou no caso de o Vereador entrega-lo à Mesa, solicitando ao Presidente que considere a matéria como lida, na sua integridade, para efeito de inserção dos anais. Art. 101. Se o Vereador quiser fazer correção do discurso que pronunciou, ser-lhe-á fornecida cópia da ata, respeitando os apartes, que serão revistos pelos Vereadores que os tiverem proferido. § 1º O Vereador poderá reter o seu discurso, para revisão, pelo prazo de três sessões. Findo este prazo, o discurso será encaminhado para a devida organização e publicação. § 2º Se o orador não desejar fazer a revisão, o discurso será transcrito nos anais com a observação: "sem revisão do orador". Art. 102. Os discursos e debates havidos no Plenário poderão ser integralmente publicados, no informativo interno, no prazo de três dias, após a realização da sessão. Art. 103. Não se dará publicidade de informações e de documentos oficiais, de caráter reservado. § 1º As informações de caráter reservado, solicitados por Comissão, serão confiados aos respectivos Presidentes, pelo Presidente da Câmara, para que as transmitam, com a devida cautela, aos pares; as solicitadas por Vereadores, sendo transmitidas, sigilosamente, pelo Presidente da Câmara. § 2º As informações escritas ou documentos de caráter reservado ou secreto, observando o disposto no parágrafo anterior serão arquivadas, de modo a assegurar o sigilo. § 3º Antes do encerramento da Sessa~o Secreta, será resolvido se o seu objetivo e resultado devem ser conservados em completo sigilo, e, no caso afirmativo, a respectiva Ata será imediatamente lavrada e, em seguida, guardada no arquivo da Câmara Municipal. TÍTULO XVI DAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES Art. 104. Toda discussão será precedida da leitura da matéria a ser apreciada pelo Plenário. Art. 105. Os autógrafos dos Projetos e outras proposições em discussão devem estar sobre a Mesa, com a Presidência, com os documentos que lhe forem relativos, e poderão ser examinados pelo Vereador que quiser fazê-lo. Art. 106. Durante as discussões poderão ser apresentadas as proposições emendas aditivas modificativas, supressivas ou substitutivas, por escrito ou datilografado e assinadas pelo seu autor, que a justificará verbalmente. Art. 107. Todos os Projetos de Lei serão submetidos a duas discussões e os Decretos Legislativos e Resoluções, bem como os Requerimentos, Indicações e Pareceres, a uma única. § 1º A primeira discussão versará sobre o projeto no conjunto e serão votadas as emendas substitutivas que lhe forem oferecidas. § 2º A segunda discussão tratará sobre cada artigo do projeto e serão votadas as emendas supressivas, aditivas e modificativas que lhe forem oferecidas a cada um dos artigos. § 3º Na votação das emendas serão preferidas as supressivas, as aditivas e estas as correlativas, e nas respectivas classes se preferirão as mais amplas, de modo que a votação sempre se processe do geral para o especial. § 4º Terminada a segunda votação, será o projeto remetido a 2ª Comissão para ser redigido de acordo com as emendas aprovadas. § 5º Durante a discussão o Vereador poderá pedir vista do projeto por vinte e quatro horas ou logo que o Presidente da Mesa anunciar a votação, solicitar para encaminhá-la por cinco minutos. Art. 108. Os membros da Mesa deverão ocupar a tribuna quando falarem no Grande Expediente e tomar lugar em sua Bancada para participar das discussões, não precisando, num ou outro caso, ser designado pela Presidência ou do Vereador para a Mesa. Art. 109. As votações da Câmara Municipal poderão ser feitas pela forma simbólica, nominal, ou por escrutínio secreto, conforme for, no momento, resolvido pela Casa, a requerimento de qualquer Vereador. § 1º Na votação simbólica, o Presidente convidará a permanecer como estão os Vereadores que votaram a favor da matéria em deliberação. § 2º Na votação nominal, os Vereadores à medida que forem sendo chamados pelo Terceiro Secretário da Mesa, responderão SIM ou NÃO, conforme forem a favor ou contra o que se estiver votando. § 3º Nos casos de votação nominal, serão consignados nas Atas das Sessões os nomes dos Vereadores que votarem a favor e os que o fizerem contra. § 4º A votação por escrutínio secreto será feito por meio de cédulas datilografadas, mimeografadas ou impressas, em envelopes opacos, recolhidos a uma urna sobre a Mesa. Art. 110. As eleições, a que a Câmara proceder, serão feitas por escrutínio secreto, bem como as deliberações sobre vetos e contas dos Prefeitos e outras previstas neste regimento. Parágrafo único Ressalvado os casos deste artigo, será sempre adotada a votação simbólica, de mais fácil realização, quando outra não houver sido requerida e aprovada pela Câmara. TÍTULO XVII DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL Art. 111. A Câmara Municipal, em cada Sessão Legislativa Ordinária, votará a Lei Orçamentária do Município para o exercício seguinte, mediante proposta enviada pelo Prefeito, acompanhada de tabelas discriminativas da receita e despesa, observando a Câmara nos seus trabalhos se disposto no artigo 9º deste Regimento. § 1º Se ate o dia trinta de setembro não houver sido feita a remessa de proposta a que se refere o presente artigo, a Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal terá o prazo de vinte dias, para elaborar e apresentar a proposta da Lei Orçamentária. § 2º Esgotados os prazos legais em que o Poder Executivo haja remetido a proposta do Orçamento e sem que a Câmara Municipal tenha elaborado a mesma, será prorrogado, por Decreto do Poder Executivo, para o exercício financeiro seguinte, a Lei Orçamentária em vigor. § 3º A Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação examinará o projeto de Lei Orçamentária enviado pelo Prefeito e sobre ele emitirá parecer. § 4º Somente na Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação poderão ser oferecidas emendas. § 5º O pronunciamento da Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação sobre as emendas será conclusivo e final, salvo se um terço dos membros da Câmara Municipal requerer a votação em Plenário da emenda aprovada ou rejeitada. § 6º Aplica-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariem o disposto neste capitulo, as demais normas relativas ao Processo Legislativo. § 7º O Orçamento Anual do Município englobará os das entidades autárquicas ou para estatais, excluídas as que não recebem subvenção ou transferências a conta do Orçamento. Art. 112. Na discussão e votação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentais, observar-se-á o disposto no artigo 88 da Lei Orgânica do Município. TÍTULO XVIII DAS CONTAS DO PREFEITO Art. 113. A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e o controle interno do Poder Executivo. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e desempenhadas funções de auditoria financeira e orçamentária e o julgamento das contas. § 2º O julgamento das contas, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, far-se-á no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis, contados do recebimento do parecer, não correndo o referido prazo durante o recesso da Câmara. § 3º As contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei, conforme o artigo 31 § 3° da Constituição Federal. "Art. 31 § 3° da Constituição Federal: § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei." Art. 113-A. O processo de julgamento das contas do Poder Executivo Municipal pela Câmara Municipal de Santarém, de que tratam o artigos 11, inciso XV, e 40, incisos I e IV, da Lei Orgânica, deve observar os preceitos constitucionais da publicidade, transparência, contraditório, ampla defesa e motivação, além do devido processo legal, estabelecido mediante o rito disposto neste título. Art. 114. Recebidas as contas e parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, o Presidente da Câmara, na primeira Sessão Ordinária subsequente, comunicará ao Plenário o recebimento do processo de prestação de contas e o enviará para a 2ª Comissão Permanente da Casa, denominada Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação; § 2º De posse do Parecer Prévio do TCM/PA, o Presidente da 2ª Comissão iniciará os trabalhos dentro de 05 (cinco) dias úteis, efetuando a análise das contas, com emissão do respectivo Relatório Preliminar; § 3º Elaborado o Relatório Preliminar, será notificado o interessado, com a remessa de cópia do referido Relatório e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente sua defesa prévia, por escrito, e indique as provas que pretender produzir. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado 02 (duas) vezes, no órgão oficial, com intervalo de, pelo menos, 03 (três) dias úteis, contando-se o prazo a partir da primeira publicação; § 4º Em caso de o interessado não responder à citação no prazo legal, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, dentre um dos vereadores que não pertença à Mesa Diretora e nem à 2ª Comissão Permanente, que efetuará sua defesa ad hoc. Art. 114-A. Decorrido o prazo de defesa, o Presidente designará, desde logo, o Relator do processo, o qual deverá determinar o início da instrução, dispondo sobre os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários; Parágrafo único O Relator, de que trata o inciso anterior, deverá elaborar o Parecer prévio da Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação, o qual deverá apreciar a deliberação consignada no Parecer Prévio do TCM/PA, e sobre ela emitir ato fundamentado. Art. 115. Será dado ciência a todos os Vereadores acerca do parecer prévio da Comissão de que trata o art. 114-A, podendo qualquer Edil verificar os documentos constantes do processo e solicitar informações para o seu esclarecimento; Art. 115-A. O interessado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência de, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas. Art. 115-B. A 2ª Comissão Permanente poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante comunicação prévia, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura. Art. 116. Concluída a instrução, abrir-se-á vista do processo ao interessado, para apresentação de razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e, após, a 2ª Comissão Permanente emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência do Parecer do TCM/PA, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento na primeira sessão ordinária desimpedida; Art. 117. Na sessão de julgamento, as manifestações da 2ª Comissão, de que tratam o parágrafo único do artigo 114- A e artigo 116, e as manifestações do interessado, de que tratam o §3º do artigo 114 e artigo 116, serão lidas integralmente, sem prejuízo da leitura de outros documentos que interessarem para o julgamento; § 1º Posteriormente ao ato de que trata caput, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos cada um, e, ao final, o interessado, ou seu procurador, para igual fim, e pelo mesmo tempo; § 2º Concluída a defesa oral, as contas do Prefeito serão submetidas a uma única discussão e votação, em escrutínio secreto. Art. 118. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara deixará de prevalecer o parecer conclusivo do Tribunal de Contas dos Municípios. "Art. 31, § 2º, da Constituição Federal: O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal." "Art. 71, § 2º, da Constituição do Estado: § 2°. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal que, sobre ele, deverá pronunciar-se no prazo de noventa dias após o seu recebimento." § 1º Em havendo julgamento pela regularidade e aprovação das contas, ou irregularidade e reprovação das contas, expedir-se-á o respectivo Decreto Legislativo. § 2º Em qualquer dos casos, seja pela aprovação ou reprovação das contas, o Presidente da Câmara comunicará ao Ministério Público Estadual e a Justiça Eleitoral o seu resultado. TÍTULO XIX DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS Art. 119. Em falta de fixação de subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores para o ano que estiver em curso, vigorarão os do ano anterior. Art. 120. O Vereador que não comparecer a uma ou várias Sessões Ordinárias sofrerá, automaticamente, para cada falta, 1/30 (um trinta avos) de desconto de seu subsídio. Parágrafo único As ausências somente poderão ser justificadas mediante apresentação de atestado médico, antes que se encerre a Sessão, salvo os casos apresentados e aceitos pela Mesa da Câmara. Art. 121. Caberá recurso para a Assembléia Legislativa do Estado das decisões relativas à matéria financeira e das que apreciarem os vetos do Prefeito. Art. 122. Aprovado este Regimento, será assinado pelos membros da Mesa Diretora e mandado publicar, com a Resolução, em nome da Câmara Municipal. Parágrafo único Nenhuma alteração deste Regimento, parcial ou total, será submetida à apreciação da Câmara Municipal sem proposta subscrita por dois terços dos Vereadores que a integram, em três dias de Sessões Ordinárias. Art. 123. Os casos omissos neste Regimento, serão regulados pela Lei Orgânica do Município e, supletivamente, pelo Plenário. Art. 124. A presente Resolução entra em vigor logo após a sua aprovação e assinatura da Mesa, revogadas as disposições em contrário. Alexandre Raimundo de Vasconcelos Wanghon Presidente Maria da Conceição de Souza Lima Vice-Presidente Vicente Ferreira Sales 1º secretário Ivan Carlos Sadeck dos Santos 2º Secretário Aurélio Carneiro Pinto 3º Secretário Hélcio Amaral de Sousa 4º Secretário REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM COMPILADO ATÉ A ROSOLUÇÃO Nº 06/2021 DE 18/10/2021 SUMÁRIO ASSUNTO PÁG. TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA E INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA arts. 1º ao 17º 1 Da posse dos Vereadores – art.1º 1 Da eleição da Mesa diretora para o 1º Biênio – art. 1º, Pars. 3º ao 7º 1 Da convocação de suplente de vereador – art. 4º 1 Das Reuniões – art 7º 2 Da incumbência de cada Vereador – art. 10 2 Dos impedimentos dos Vereadores - art. 12 3 Da extinção do mandato de Vereador – art. 15 3 Da cassação do mandato de Vereador – art. 15 3 Da Licença dos Vereadores – art. 17 3 TÍTULO II – DO DECORO PARLAMENTAR – do arts. 18 ao 19 4 TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL – do arts. 20 ao 25 4 Capítulo I – DA MESA DIRETORA - arts. 20 ao 26-C 4 Seção I - Da Composição da Mesa – arts. 20 ao 20-B 4 Seção II - Da Eleição e Posse da Mesa Diretora – arts. 21 ao 23 5 Sessão III - Das Atribuições do Presidente – art. 24 a 24-A 6 Sessão IV - Dos Vice-Presidentes – arts. 25 a 25-A 7 Seção V - Dos Secretários – arts. 26 ao 26-C 8 Das atribuições do Primeiro Secretário – art. 26 8 Das atribuições do Segundo Secretário – art. 26-A 8 Das atribuições do Terceiro Secretário – art. 26-B 8 Das atribuições do Quarto Secretário – art. 26-C 8 Capítulo II – DA PROCURADORIA DA MULHER – art. 26-D ao 26-F 8 TÍTULO IV - DA POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO – arts. 27 ao 28 9 TÍTULO V - DAS COMISSÕES E SUA COMPETÊNCIA – arts. 29 ao 33-B 9 Das Comissões Permanentes – art.29-A 9 Das Comissões Parlamentares de Inquéritos – art. 31-C 11 Das Comissões Temporárias – art. 32 11 Das Comissões de Representação – art. 32-B 11 TÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA – arts. 34 ao 36 12 TÍTULO VII - DAS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA– arts. 37 ao 39 14 TÍTULO VIII - DOS PROJETOS, RESOLUÇÕES, REQUERIMENTOS, INDICAÇÕES, INFORMAÇÕES, EMENDAS E PARECERES– arts. 40 ao 68 15 Do Parecer das Comissões 15 Parecer das Comissões – art’s. 42 ao 50, 67 e 68 15 Prazo – art. 42 15 Dispensa de Parecer – Art. 42, § 3 15 Retirar de Pauta – art. 43 16 Rejeição – art’s. 44, 46, 47 e 48 16 Aprovação – art. 45 16 Assinatura – art. 49 16 L.O.A. – art. 50 16 Conceito de Parecer– art. 67 18 Pareceres Independentes – art. 68 16 Classificação dos Requerimentos– art. 51 16 Independem de Parecer - art. 52 16 Independe de discussão, com julgamento imediato do Presidente, a solicitação verbal, sobre art. 53 16 Independe de discussão, com despacho posterior do Presidente, o requerimento que solicitar: art. 54 16 Sem discussão, com deliberação imediata do plenário: Pedido verbal de mudança de processo de votação simbólica para nominal (art. 55); Requerimento de: art. 56 17 Com Discussão, com Deliberação Imediata do Plenário: Requerimentos que solicita: art. 57 e 58 17 Conceito de Indicação: art. 59 17 Do não Encaminhamento de indicação: art. 60 17 Classificação das Emendas: Art. 61 17 Não se admite emenda: - art. 62 17 Tempo para receber emendas: art. 63 18 Rejeição: art.64 18 Admitir subemendas: art. 65 18 TÍTULO IX - DO PROCESSO LEGISLATIVO E DO VETO – arts. 69 ao 77 18 Da Sessão Pública – art. 69, inciso I 18 O Processo Legislativo Compreende a elaboração de: art. 70 18 Iniciativa das leis ordinárias e Emendas a L.O.M. – Art. 71 19 Dos Projetos de Leis de Iniciativa Popular – art. 71 - § 2º 19 Das Leis de Competência do Prefeito– art. 71 - § 3º 19 Das Discussões dos Projetos de Leis – art. 73 19 Da Sanção do Projeto de Lei pelo Prefeito – art. 74, § 1º 19 Do Veto do Projeto de Lei pelo Prefeito – art. 74, § 2º 19 Projeto de Lei: Votação e Sanção – art. 72 ao 75 19 Votação – art. 72 19 Discussão – art. 73 e 77 19 Prazos – art. 74 19 Recusa de remessa ao Prefeito – art. 75 19 Resolução – art. 70 18 Prazo para vigorar – art. 69, inciso II 18 Exclusividade – art. 72 19 Votação e Promulgação – art. 72, § Único e art. 76 19 Decreto Legislativo – art. 70 18 Exclusividade – art. 72 19 Votação e Promulgação – art. 72, § Único e art. 76 19 Do Pedido de Informação Força obrigatória – art. 77 20 TÍTULO X - DAS LIDERANÇAS – arts. 78 ao 80 20 TÍTULO XI - DOS APARTES – art. 81 20 TÍTULO XII - DAS QUESTÕES DE ORDEM – arts. 82 ao 83 20 TÍTULO XIII - DA PALAVRA PELA ORDEM – art. 84 21 TÍTULO XIV - DA ORDEM – arts. 85 ao 90 21 Da Suspensão da Sessão – art. 88 22 Do Encerramento da Sessão – art. 89 22 TÍTULO XV - DAS SESSÕES PLENÁRIAS – arts. 91 ao 103 22 Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES – art. 91 21 Das Sessões da Câmara – art. 91 21 Capítulo II - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS – arts. 91-A ao 93-D 22 Seção I - Do Grande Expediente – arts. 92-A ao 92-B 23 Seção II - Da Primeira Parte da Ordem do Dia – art. 93 24 Seção III - Da Segunda Parte da Ordem do Dia – art. 93-A ao 93-D 24 Capítulo III - DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS – art. 94 25 Capítulo IV - DAS SESSÕES SOLENES – art. 94-A 25 Capítulo V - DAS SESSÕES ESPECIAIS – art. 94-B 25 Capítulo VI - DAS SESSÕES ITINERANTES CONSULTIVAS – art. 94-C 26 Capítulo VII - DA DISCIPLINA NAS SESSÕES – arts. 95 ao 95-D 26 Capítulo VIII - DO AVULSO E DA PAUTA – arts. 96 ao 96-D 27 Capítulo IX - DAS ATAS E DOS ANAIS – arts. 97 ao 103 27 Seção I - Das Atas – arts. 97 ao 98 27 Seção II - Dos Anais – arts. 99 ao 103 28 TÍTULO XVI - DAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES – arts. 104 ao 110 28 TÍTULO XVII - DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES - ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL – arts. 111 ao 112 29 TÍTULO XVIII - DAS CONTAS DO PREFEITO – do art. 113 ao 118 29 TÍTULO XIX - DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS- – do art. 119 ao 124 30 COMPILADO ATÉ A RESOLUÇÃO Nº 01, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022. *Sobre textos articulados e compilações: Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Santarém, Pará, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. * ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Santarém, Pará, na Câmara Municipal é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal. Recomendamos que se busque sempre os instrumentos jurídicos originais, tanto no sistema eletrônico, no site da Câmara de Santarém, sapl.santarem.pa.leg.br, quanto no seu endereço físico, na Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, bairro Aeroporto Velho. OpenAPI Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. 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