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norma nº 2/1990

Tipo Regimento Interno Resolução
Número / Ano 2 / 1990
Date 1990-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, DE ACORDO COM O ARTIGO 11, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO Nº 02/2019 DE 05 DE SETEMBRO DE 1990.
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Câmara Municipal de Santarém - PA - Interlegis/SAPL
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexos da Norma Autoria Texto Compilado
Regimento Interno Resolução nº 2, de 05 de setembro de 1990
Identificação Básica
Fazer Nova Pesquisa
Órgão Tipo da Norma Jurídica
Regimento Interno Resolução
Número
2
Ano
1990
Data
05/09/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação Veículo de Publicação Data Fim
Vigência
Pg. Início Pg. Fim
Texto Original
regimento_interno_cms_compilado_ate_outubro_de_2021.pdf
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, DE ACORDO COM O ARTIGO 11, II DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
RESOLUÇÃO Nº 02/2019 DE 05 DE SETEMBRO DE 1990.
Indexação
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, DE ACORDO COM O ARTIGO 11, II DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Observação
COM AS ALTERAÇÕES ATÉ A RESOLUÇÃO 01/2014.
Assuntos
Regimento Interno da Câmara de Santarém
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 1, de 11 de março de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 3, de 19 de fevereiro de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 12, de 10 de dezembro de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 6, de 10 de setembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 4, de 20 de novembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 5, de 14 de maio de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 2, de 15 de junho de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 4, de 19 de agosto de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 5, de 14 de setembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 3, de 02 de agosto de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 8, de 11 de dezembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 5, de 20 de fevereiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 6, de 27 de março de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 1, de 25 de novembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 2, de 04 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 5, de 12 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 6, de 25 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Resolução-MESA nº 6, de 18 de outubro de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Resolução-MESA nº 1, de 07 de fevereiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Resolução-MESA nº 3, de 19 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Resolução-MESA nº 4, de 10 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica
regimento_interno_cms_compilado.pdf
Texto Multivigente
Vigência a partir de 10 de Dezembro de 2024.
Dada por Resolução-MESA nº 4, de 10 de dezembro de 2024
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão realizada no dia 05/09/90, aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA E INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Art. 1º. A duração do mandato dos Vereadores é de quatro anos, em número fixado pelo Tribunal Regional
Eleitoral, observando o artigo 70 da Constituição Estadual; prestarão o compromisso do seu mandato e tomarão
posse na Sessão de Instalação da Legislatura no dia 1º de janeiro, perante os membros da Mesa Diretora anterior
que forem reeleitos, os quais constituirão a Mesa Provisória.
§ 1º Na ausência da Mesa anterior, a instalação que trata este artigo, será presidida, de forma sucessiva, ao mais
idoso dentre os vereadores com o maior número de legislaturas.
§ Iº - A – Se necessário, o Presidente da Mesa Provisória poderá indicar quaisquer dos vereadores presentes
para auxiliar nos atos previstos neste artigo.
§ 2º Proferido pelo mais idoso, perante o Presidente, o compromisso seguinte: “PROMETO CUMPRIR DIGNAMENTE O
MANDATO A MIM CONFIADO, OBSERVANDO AS LEIS E TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DESTE MUNICÍPIO”,
os demais Vereadores, um por um, ao serem chamados, dirão ” ASSIM PROMETO”, sendo, ao final, declarados
empossados.
§ 3º Instalada a Legislatura, em ato continuo, a Mesa Provisória procederá à eleição da Mesa Diretora da Câmara
Municipal para o primeiro biênio.
§ 4º Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores que constituem o quórum legal da Câmara, o
Presidente suspenderá os trabalhos por quinze minutos para confecção das cédulas destinadas a eleição, na
qual deverão ser observadas as normas estabelecidas no art. 20 deste Regimento.
§ 5º Finda a eleição, o Presidente eleito assumirá a presidência, após empossar os demais membros da Mesa, concederá
a palavra a quem dela quiser fazer uso, encerrando a Sessão, após o pronunciamento dos oradores.
§ 6º A Sessão para a eleição dos membros da Mesa para o segundo biênio de cada Legislatura realizar-se-á sob a direção
da Mesa Diretora em exercício, na primeira reunião ordinária do mês de Dezembro da segunda Sessão Legislativa,
observadas as demais normas regimentais.
§ 7º A posse dos novos membros da Mesa para o segundo biênio dar-se-á no primeiro dia útil do mês de janeiro
do ano seguinte à Sessão de que trata o parágrafo anterior.
Art. 2º. O Vereador que não tiver prestado o compromisso de mandato na Sessão de Instalação da Legislatura,
poderá fazê-lo perante o Presidente da Câmara Municipal ou, na ausência ou recusa deste, perante qualquer outro
membro da Mesa, lavrando-se o termo competente.
Parágrafo único Se o Vereador, sem motivo justo, a juízo da Câmara Municipal, não prestar o compromisso no prazo de
trinta dias a contar da data da instalação da Legislatura, terá extinto o seu mandato.
Art. 3º. Os Vereadores, por ocasião da posse, deverão, em sessão preparatória apresentar os respectivos diplomas
e suas declarações de bens, nos termos do artigo 157 da Lei Orgânica do Município, para serem remetidos pelo
Presidente da Câmara ao Tribunal de Contas dos Municípios.
"Art. 157 da LOM: Quaisquer autoridades ou agentes públicos, dos Poderes Legislativo e Executivo, com
requisito para suas posses, deverão apresentar cópia da última declaração de imposto de renda, devidamente
acompanhada do recibo de entrega atestado pelo órgão competente, inclusive a dos respectivos cônjuges,
atualizando essas declarações a cada ano, até o fim do mandato, exercício ou investidura, ficando as
declarações arquivadas no TCM."
Art. 4º. Somente se dará à convocação de Suplente em caso de vaga em virtude de morte ou renúncia, investidura na
função de Secretário Municipal, extinção de mandato ou licença superior a cento e vinte dias.
Parágrafo único Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze
meses para o término do mandato.
Art. 5º. A renúncia do vereador far-se-á por Ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal com firma
reconhecida.
Parágrafo único O Presidente da Câmara dará conhecimento ao plenário na primeira Sessão que se seguir e declarará
aberta a vaga e convocará o respectivo suplente, cumprindo, no que couber, o que estabelece o Parágrafo Único do
artigo anterior.
Art. 6º. Os Vereadores, conforme dispõe a constituição Estadual em seu artigo 64, no exercício de seu mandato,
dentro dos limites territoriais do Estado, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, não podendo ser presos,
salvo no caso de crime inafiançável ou com ordem fundamentada da autoridade competente.
"Constituição estadual em seu artigo 64: Os Vereadores, na circunscrição do Estado, são invioláveis por
suas opiniões, palavras e votos, aplicando-se-lhes as regras da constituição sobre inviabilidade e imunidade
dos Deputados Estaduais, exercendo a Câmara Municipal, neste caso as competências atribuídas a Assembléia
Legislativa."
Art. 7º. A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente e anualmente, nos períodos de 1º (primeiro) de fevereiro a
30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro sem dependência de convocação e
extraordinariamente, quando convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Mesa ou a requerimento da maioria dos
Vereadores, para tratar de matéria urgente e de interesse público.
§ 1º As reuniões ordinárias não poderão ser prorrogadas.
§ 2º Não poderá realizar-se mais de uma Sessão Ordinária por dia.
§ 3º A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º Requerida a convocação extraordinária, o Presidente da Câmara Municipal marcará a reunião com antecedência de
quarenta e oito horas, contadas do recebimento de solicitação do Prefeito mediante comunicação pessoal ou escrita
dirigidas aos Vereadores. Se não o fizer, decorrido esse prazo considerar-se-á marcada a reunião para o terceiro dia útil
seguinte à data anteriormente marcada.
§ 5º Quando a convocação for de iniciativa do Presidente da Mesa ou dos Vereadores, por decisão da maioria absoluta
de seus membros, poderá ser dispensado o interstício.
§ 6º Durante a reunião extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 8º. As Sessões da Câmara Municipal serão públicas e deverão realizar-se no edifício próprio sendo nula as que se
realizarem fora dele.
§ 1º Em caso de calamidade pública e de qualquer outra ocorrência não prevista, que impossibilite o funcionamento da
Câmara Municipal em sua própria sede, poderá esta ser provisoriamente transferida para outro local, que será
previamente estabelecido e avisado.
§ 2º A transferência a que se refere o parágrafo anterior será determinada pela Câmara Municipal, a requerimento de
dois terços dos seus membros.
§ 3º As Sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Art. 9º. Em cada Sessão Legislativa, durante o período compreendido entre trinta de setembro a trinta de novembro, a
Câmara Municipal deliberará prioritariamente sobre o orçamento anual.
Art. 10. Incube a cada Vereador:
a)  comparecer às Sessões da Câmara Municipal à hora regimental, desempenhando seu mandato com dignidade, honradez,
respeitabilidade e assiduidade;
b)  aceitar e desempenhar os cargos para os quais seja eleito ou designado, salvo recusa devidamente fundamentada e aceita pela
Casa;
c)  acatar as decisões da maioria da Câmara, quando não se afastem das leis em vigor e deste Regimento;
d)  dar, nos prazos legais, as informações e pareceres de que for encarregado;
e)  tratar com devida consideração e acatamento a Mesa e os demais membros da Câmara;
f)  observar e fazer observar, nos trabalhos da Câmara, as constituições da República e do Estado, a Lei Orgânica do Município, este
Regimento e todas as leis em vigor.
Art. 11. Os Vereadores presentes às Sessões não poderão recusar-se de votar matéria em pauta, mas estarão
impedidos de fazê-lo em deliberações de assunto de seu interesse, ou de seu conjugue ou de seus ascendentes ou
colaterais, consanguíneos ou afins, até o segundo grau civil, inclusive, bem como no interesse de terceiros de que
sejam procuradores.
Art. 12. Os Vereadores não poderão:
I – desde a expedição do diploma:
a)  firmar, ou manter contato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou
empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b)  aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades,
constantes da alínea anterior;
II – desde a posse:
a)  ser proprietário, controlador, ou diretor de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídica de direito
público ou nela exerça função remunerada;
b)  patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público a que se refere o inciso I, letra “a”;
c)  exercer outro cargo eleito federal, estadual, municipal ou distrital;
d)  exercer, no âmbito da administração pública municipal direta ou indireta, cargo em comissão ou aceitar emprego ou função do
qual possa ser demissível “ad nutum”.
Parágrafo único Excetua-se na vedação da alínea “d”, do inciso II, o cargo de secretário municipal, uma vez que o
Vereador se licencie do exercício do mandato pela Câmara Municipal.
Art. 13. O Vereador enquadrado em qualquer das alíneas do inciso II ao artigo anterior deverá desincompatibilizar-se
antes do ato de investidura no mandato.
Art. 14. Se eleito, o servidor público desempenhará o mandato de Vereador e, havendo compatibilidade de horário,
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função durante a vigência do mandato, de acordo com o disposto
no artigo 44, III, da Constituição Estadual.
"Artigo 44, III, da Constituição Estadual: Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de
horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma no inciso anterior."
Art. 15. Extingue-se o mandato de Vereador quando:
I – Ocorrer falecimento, renúncia, condenação por crime de qualquer natureza ou delito contra o patrimônio ou os
costumes;
II – deixar de tomar posse, sem motivo justo e aceito pela Câmara dentro do prazo e forma estabelecida no Parágrafo
único do artigo 2º deste Regimento;
"Parágrafo Único do artigo 2º deste Regimento – Se o Vereador, sem motivo justo, a juízo da Câmara
Municipal, não prestar o compromisso no prazo de trinta dias a contar da data da instalação da Legislatura,
terá extinto o seu mandato."
III – quando infringir o que estabelece o Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e sua emenda;
IV – incidir nos impedimentos para o exercício de mandato, capitulados no artigo 12, e não se desincompatibilizar até a
posse e nos casos supervenientes, no prazo fixado pela Câmara Municipal.
Parágrafo único Ocorrido e comprovado o ato ou fato gerador de extinção, que independe de deliberação do Plenário,
o Presidente da Câmara, na primeira Sessão, fará a declaração de extinção do mandato e determinará sua inserção em
ata, convocando imediatamente o respectivo Suplente.
Art. 16. A Câmara Municipal poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
I – utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II – fixar residência fora do município;
III – faltar com decoro parlamentar ou proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara na sua conduta
pública;
Parágrafo único O processo e cassação de mandato de Vereador, é no que couber, o estabelecimento no artigo 5º da Lei
de Responsabilidade de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores. (Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967),
assegurada ampla defesa.
Art. 17. Os Vereadores só poderão licenciar-se da Câmara Municipal nos seguintes casos:
I – para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a cento e vinte dias por Sessão Legislativa anual;
II – para tratamento de saúde, conforme atestado médico ou licença gestante;
III – para desempenhar a função de Secretário Municipal;
IV – para desempenhar missões temporárias de caráter diplomático, cultural ou de interesse do Município, desde que
autorizado pela Câmara Municipal;
§ 1º O Vereador licenciado, no caso do inciso I, não receberá subsídios; no caso do inciso II perceberá a parte fixa e
variável, e no caso dos incisos III e IV, optará pelo subsídio ou pela remuneração da função que vai exercer.
§ 2º O Suplente convocado para substituir o Vereador, no caso de investidura de função de Secretário Municipal,
perceberá os subsídios integrais.
§ 3º A licença para tratar de interesses particulares, quando concedida por tempo inferior a cento e vinte dias, poderá ser
prorrogada, não podendo ultrapassar o máximo de prazo.
§ 4º O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares ou para exercer a função de Secretário Municipal, poderá
assumir o seu mandato em qualquer tempo.
TÍTULO II
DO DECORO PARLAMENTAR
Art. 18. É expressamente vedado a qualquer Vereador o uso de palavras pejorativas ou insultuosas em relação ao
Poder Legislativo, ou ao Poder Executivo, ou que exponham ao ridículo comprometendo-os no conceito público, bem
como a provocação pessoal à colega em plenário ou em recinto da Câmara, que possa conduzir a tumultos, agressões
verbais ou físicas ou fatos comprometedores ao decoro parlamentar.
Parágrafo único Considera-se ofensa ao decoro parlamentar, para fins do disposto neste artigo:
I – o abuso de prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção, no exercício de mandato, de vantagens ilícitas
ou imorais;
II – a incontinência do comportamento ou de linguagem, traduzida no uso de gestos ou palavras imorais ou obscenas;
III – o fato de cometer ou atribuir a outros Vereadores, desacompanhada de provas, a prática de ato considerado crime
de qualquer natureza;
IV – o comparecimento, armado, no recinto das reuniões;
V – O Vereador que em seus pronunciamentos ou em discussão de qualquer matéria, faltar com a verdade, caracteriza￾se falta de decoro parlamentar.
Art. 19. Os Vereadores que, nas Sessões, não prestarem a necessária atenção aos trabalhos e não guardarem o decoro
devido serão advertidos pelo Presidente, que os chamará à sua presença, falando-lhes em caráter particular e
reservado; se esta observação não bastar, o Presidente fará a segunda advertência por escrito, dirigindo-se ao
Vereador.
Parágrafo único Sendo infrutífera a segunda advertência, o Presidente suspenderá a Sessão. Reaberta esta, havendo
reincidência a perturbação da normalidade dos trabalhos pelo Vereador, o Presidente convidará o infringente a se retirar
do Plenário e o não atendimento implicará abertura de processo regular contra o decoro parlamentar, de conformidade
com o disposto no Parágrafo Único do artigo 16 deste Regimento, tendo caráter de suspensão até a conclusão do
processo, ficando o Vereador impedido de participar das Sessões da Câmara, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 16
da Lei Orgânica do Município.
"Art. 16, parágrafo 4º da LOM: Perderá o mandato o Vereador: I a VII e mais quatro parágrafos."
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA
S￾￾￾￾ I
D￾ C￾￾￾￾￾￾￾￾￾ ￾￾ M￾￾￾
Art. 20. A Mesa Diretora é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal e se constitui de Presidente, 1° e 2°
Vice-Presidentes, 1°, 2°, 3° e 4° Secretários.
§ 1º A direção dos trabalhos, no Plenário, caberá ao Presidente e aos 1° e 2° Vice- Presidentes, que serão substituídos,
em suas ausências, pelos que imediatamente os seguirem na ordem estabelecida neste artigo.
§ 2º Para compor a Mesa, durante a sessão, na ausência dos Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador
presente.
§ 3º Não se achando presentes o Presidente e seus substitutos legais, assumirá a presidência o Vereador mais idoso,
presente na sessão, que convidará dois Vereadores, para atuarem como Secretários.
§ 4º Preferencialmente, ao menos 1 (uma) vaga na Mesa Diretora deverá ser ocupada por Vereadora.
Art. 20-A. O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, vedada a reeleição, na mesma Legislatura de qualquer de
seus membros para o mesmo cargo.
Parágrafo único O Presidente da Câmara não poderá fazer parte de Comissões.
Art. 20-B. O mandato de membro da Mesa cessará:
I – pelo decurso de seu prazo;
II – pela morte, renúncia expressa ou destituição de membro da Mesa pelo Plenário da Câmara;
III – por investidura no cargo previsto no art. 17, IV da LOM.
§ 1º Comprovadas as hipóteses previstas nos itens II e III, o Presidente declarará vago o cargo no expediente da primeira
sessão seguinte à comprovação do fato, observado o disposto no art. 22 deste Regimento Interno.
§ 2º Não será considerado vago o cargo de membro da Mesa quando seu titular estiver substituindo o Prefeito
Municipal.
§ 3º Dar-se-á vaga de cargo da Mesa, quando seu titular assumir, em caráter definitivo, o cargo de Prefeito Municipal.
S￾￾￾￾ II
D￾ E￾￾￾￾￾￾ ￾ P￾￾￾￾ ￾￾ M￾￾￾ D￾￾￾￾￾￾￾
Art. 21. A eleição e a posse da Mesa Diretora ocorrerão:
I – para o primeiro biênio da legislatura, no dia 1° de janeiro do ano de instalação da legislatura;
II – para o segundo biênio da legislatura, na primeira sessão ordinária do mês de dezembro do segundo ano da
legislatura.
Art. 21-A. Para eleição da Mesa Diretora do primeiro biênio da legislatura, o Presidente da Mesa Provisória agirá em
conformidade ao art. 1° deste Regimento, sendo exigida a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.
Art. 21-B. A eleição da Mesa Diretora, inclusive o preenchimento de qualquer vaga na mesma, será por votação
secreta, através de chapas colocadas em sobrecarta, obedecendo às formalidades seguintes:
I – a reunião será suspensa por quinze minutos, para efeito de registro obrigatório, junto à Mesa, das chapas;
II – nenhum candidato poderá concorrer em mais de uma chapa, e se isso ocorrer, não operar-se-á o registro da mesma;
III – as chapas serão digitadas ou escritas e assinadas ou rubricadas pelos seus membros;
IV – chamada dos votantes pela ordem da lista de presença;
V – colocação das sobrecartas na urna, à vista do Plenário.
§ 1º Após constatar que todos os Vereadores presentes exerceram o direito do voto, o Presidente declarará encerrada a
votação e determinará a apuração, atendendo as seguintes normas:
I – conferências das sobrecartas, pelo 1º Secretário, para constatar a coincidência do seu número com a dos votantes;
II – contagem dos votos, pelo 1º Secretário;
III – leitura dos votos, pelo 1º Secretário, e registro no mapa pelo 2º Secretário;
IV – leitura, pelo Presidente, do resultado geral da apuração.
§ 2º Na eleição para o primeiro biênio da legislatura, o 1º e o 2º Secretários, mencionados no parágrafo anterior, serão
convidados pelo Presidente da Mesa Provisória, devendo pertencer a Partidos diferentes.
§ 3º Cada bancada poderá designar um Vereador para fiscalizar a urna, antes da votação, acompanhar a votação e
subscrever o mapa geral da mesma.
§ 4º Somente poderão concorrer à eleição da Mesa, as chapas apresentadas no prazo do inciso I deste artigo.
Art. 21-C. São nulos:
I – a votação:
a)  quando o número de sobrecartas não coincidir com o de votantes;
b)  quando infringir as normas deste Regimento.
II – o voto:
a)  quando a sobrecarta não estiver assinada ou rubricada pelos Vereadores membros da chapa e, se assinada ou rubricada conter
rasuras;
b)  quando, por qualquer forma, for quebrado o sigilo do voto.
Art. 21-D. A nulidade poderá ser suscitada por qualquer Vereador, mediante justificativa oral ou escrita, devidamente
fundamentada e comprovada:
I – quanto à votação, antes de iniciada a contagem dos votos;
II – quanto ao voto, no momento da abertura de cada sobrecarta.
Parágrafo único Suscitada a nulidade, a Mesa Diretora decidirá, imediatamente, sobre a mesma, cabendo, ato contínuo a
esta decisão, recurso oral ao Plenário
Art. 21-E. Será considerada eleita a chapa mais votada. Ocorrendo empate, será considerada eleita a chapa
encabeçada pelo Vereador que tiver o maior número de legislatura, e, em último caso, o mais idoso.
Parágrafo único Após a apuração, o Presidente proclamará os eleitos e dará posse imediata à nova Mesa, lavrando-se a
respectiva Ata, que depois de lida pelo 1° Secretário da Mesa do 1° biênio e aprovada, será assinada por todos os
Vereadores e autoridades presentes, se assim o quiserem.
Art. 22. Se até 30 de novembro do segundo ano de mandato verificar-se qualquer vaga na Mesa, o Presidente incluirá
a realização da eleição na Primeira Parte da Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte à declaração, logo após a
aprovação da ata, devendo a eleição ser concluída no prazo de cinco Sessões Ordinárias subsequentes.
§ 1º O eleito completará o restante do mandato.
§ 2º Se a vaga ocorrer durante o recesso, o Presidente convocará extraordinariamente a Câmara Municipal, no prazo de
cinco dias, para declaração de vaga e eleição do sucessor.
§ 3º Se a vaga ocorrer depois da data no caput deste artigo, não haverá eleição para preenchimento da mesma, salvo em
caso de vaga simultânea da maioria dos cargos.
Art. 23. A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, realizar-se-á sob a direção da Mesa
Diretora do primeiro biênio, na primeira sessão ordinária do mês de dezembro do segundo ano da legislatura,
observadas as normas regimentais.
§ 1º Terminada a votação, será anunciado o resultado e proclamado os eleitos, de tudo lavrando-se a respectiva Ata, que
será assinada pela Mesa Diretora e demais Vereadores.
§ 2º A posse dos novos membros da Mesa Diretora para o segundo biênio dar-se-á no primeiro dia útil do mês de
janeiro do terceiro ano da legislatura, em horário regimental.
§ 3º Se ocorrer falta ou impedimento do Presidente, o substituirá os demais membros da Mesa na ordem de
sucessão, até que se proceda a eleição.
S￾￾￾￾ III
D￾￾ A￾￾￾￾￾￾￾￾￾￾ ￾￾ P￾￾￾￾￾￾￾￾￾
Art. 24. O Presidente é o representante do Poder Legislativo, em juízo ou fora dele.
Parágrafo único O Presidente designará Comissão para representá-lo na forma regimental.
Art. 24-A. Compete ao Presidente da Câmara, dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativo com as seguintes
atribuições:
I – presidir, abrir, suspender e encerrar as sessões e manter a ordem no recinto das sessões;
II – conceder a palavra e interromper o orador, quando este se desviar do assunto em discussão, falar sobre matéria
vencida ou desrespeitar a Câmara Municipal, advertindo-o de que a reincidência poderá implicar a perda da palavra,
suspensão ou interrupção da sessão;
III – advertir o Vereador que se portar de maneira inconveniente à ordem dos trabalhos;
IV – decidir sobre questão de ordem e reclamações;
V – anunciar a Ordem do Dia e o número de Vereadores presentes;
VI – distribuir os trabalhos às comissões;
VII – despachar o expediente da sessão;
VIII – submeter matérias à discussão e votação;
IX – indicar o ponto sobre o qual incidir a votação, apurando e proclamando o resultado das votações;
X – dirigir os trabalhos da Câmara e convocá–la extraordinariamente ou por iniciativa do Prefeito ou da maioria dos
Vereadores, nos termos deste Regimento;
XI – conceder a palavra ao Vereador e chamar a atenção do orador ao esgotar-se o tempo do expediente, da ordem do
dia ou que lhe faculte este Regimento para falar;
XII – advertir o orador, cassando-lhe a palavra se não atender, suspendendo a sessão, se não obedecido, caso se trate de
matéria estranha ou vencida, ou se comporte com falta de decoro parlamentar;
XIII – nomear conjuntamente com os membros da Mesa os servidores constante do quadro de pessoal da Secretaria da
Câmara, promovê-los, exonerá-los ou demiti-los e aposentá-los, observadas as disposições da legislação pertinente;
XIV – solicitar ao Prefeito a designação de servidor da Prefeitura, quando se fizer necessário para auxiliar nos trabalhos
da Câmara Municipal;
XV – observar e fazer cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica e este Regimento Interno;
XVI – resolver as questões de ordem suscitadas nas Sessões;
XVII – suspender a Sessão ou encerrá-la na impossibilidade de manter a ordem;
XVIII – autorizar, juntamente com o 1º Secretário, as despesas da Câmara e a impressão e publicação dos atos legislativos
Municipais;
XIX – dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, convocar e dar posse aos suplentes de Vereador, nos casos previstos neste
Regimento;
XX – declarar nos termos da lei a extinção do mandato de Prefeito, Vice- Prefeito ou Vereador(a) convocando os
respectivos substitutos;
XXI – promulgar e fazer publicar a lei vetada, desde que o veto tenha sido rejeitado pelo plenário, e o Prefeito não a
promulgar no prazo do § 6°, do art. 35 da Lei Orgânica do Município;
XXII – nomear os membros das Comissões Especiais, Temporárias e os Substitutos para as vagas que ocorrerem nas
Comissões Permanentes, que serão designados pela liderança das bancadas;
XXIII – instar a atenção da Câmara ou das Comissões para qualquer assunto que julgue de interesse do Município e
sobre o qual deva a Câmara pronunciar- se;
XXIV – dar explicações que lhe forem pedidas por qualquer Vereador, bem como fornecer os dados julgados necessários
às discussões de interesse do Município;
XXV – exercer outras atribuições que lhe forem reservadas no Regimento lntemo ou inerentes ao cargo;
XXVI – quando, no exercício de suas funções estiver com a palavra, não poderá ser interrompido e nem aparteado;
XXVII – zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como, pela dignidade de seus membros, assegurando-lhes o
respeito devido às suas prerrogativas;
XXVIII – assinar correspondência da Câmara dirigida às autoridades constituídas;
XXIX – apresentar ao plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete contábil de forma Analítica, relativo aos recursos e
as despesas do mês anterior;
XXX – enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, até 31 de março de cada Sessão Legislativa as
contas do Exercício anterior;
XXXI – assinar as Atas das reuniões em primeiro lugar, uma vez aprovadas;
XXXII – determinar o destino do expediente lido, de oficio ou em cumprimento de resolução, e distribuir as matérias às
Comissões;
XXXIII – designar oradores para sessões especiais e solenes da Câmara Municipal;
XXXIV – desempatar as votações;
XXXV – solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos em lei;
XXXVI – assinar com o 1° e 2° Secretários da Mesa, os projetos a serem remetidos ao Poder Executivo;
XXXVII – promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos;
XXXVIII – tomar as providências cabíveis no caso de repasse Constitucional indevido ou intempestivo;
XXXIX – designar vereador ou servidor para participar de simpósio, congresso, curso de especialização ou desempenhar
qualquer outra missão da Câmara;
XL – conceder a medalha de Mérito Legislativo Municipal "Osman Bentes de Sousa", através de ato da Mesa.
S￾￾￾￾ IV
D￾￾ V￾￾￾-P￾￾￾￾￾￾￾￾￾￾
Art. 25. Compete ao 1° Vice-Presidente:
I – substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos ou suceder-lhe no caso de vacância, observando-se sempre o
artigo 15, deste Regimento;
II – propor a designação ou dispensa de pessoal do seu gabinete;
III – representar o Presidente, nos casos por ele indicados;
IV – assinar, depois do Presidente, as Atas das Sessões;
Art. 25-A. A Compete ao 2° Vice-Presidente:
I – as mesmas atribuições definidas no artigo anterior para o 1° Vice-Presidente,
II – as atribuições de corregedor, assim definidas:
a)  promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal;
b)  dar cumprimento às determinações da Mesa referente à segurança interna e externa da Casa;
c)  promover sindicância sobre denúncia de ilícito no âmbito da Câmara Municipal envolvendo seus vereadores e/ou servidores.
S￾￾￾￾ V
D￾￾ S￾￾￾￾￾￾￾￾￾￾
Art. 26. São atribuições do Primeiro Secretário:
I – substituir os membros da Mesa em suas faltas ou impedimentos na ordem de sucessão;
II – proceder às chamadas dos Vereadores e assinar as Atas das Sessões, depois do 1º e 2º Vice-Presidentes;
III – assinar, depois do Presidente, os Projetos de Lei e Resoluções da Câmara;
IV – guardar em boa ordem todas as proposições, apresentando-as oportunamente à Câmara;
V – verificar votação e informar ao Presidente o resultado da contagem;
VI – mandar expedir certidões que lhe forem requeridas;
VII – anotar as proposições do plenário e encaminhá-las a quem de direito;
VIII – superintender e inspecionar os trabalhos da Secretaria, dirigindo e fiscalizando estes;
IX – apresentar, na primeira Sessão Ordinária de cada ano, o relatório de todos os trabalhos da Secretaria realizados no
ano anterior;
X – assinar, com o Presidente e o 2º Secretário, as representações da Câmara aos Poderes do Estado e da União.
Art. 26-A. São atribuições do Segundo Secretario:
I – assinar, após o Primeiro Secretário, os Projetos de Lei aprovados, as Resoluções, os Atos da Câmara e as Atas das
Sessões;
II – assinar com o Presidente e com o 1° Secretário, as representações da Câmara junto aos Poderes do Estado e da
União;
III – fiscalizar a elaboração de Atas e proceder suas leituras;
IV – substituir o Primeiro Secretário durante os períodos de licença, impedimento e ausência ou falta.
Art. 26-B. São atribuições do Terceiro Secretário:
I – ler, no pequeno expediente, todos os ofícios e demais papéis que devem ser lidos nas Sessões:
II – verificar e anotar números de vereadores presentes a cada sessão e, nos casos de votação nominal, proceder a
chamada;
III – assinar, depois do 2° Secretário, as Atas das sessões;
IV – substituir o 2º Secretário nos seus impedimentos ou ausências, licenças ou faltas.
Art. 26-C. São atribuições do Quarto Secretário:
I – anotar o nome dos Vereadores que pediram a palavra durante as discussões e contar os votos em todas as votações;
II – assinar, após o 3º Secretário, as Atas das Sessões;
III – substituir o 3º Secretário nos impedimentos, ausência, licenças ou faltas.
CAPÍTULO II
DA PROCURADORIA DA MULHER
Art. 26-D. A Procuradoria Especial da Mulher é o órgão da Câmara Municipal incumbido de zelar pela participação
mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Casa Legislativa.
Parágrafo único O órgão de que trata o presente artigo também será responsável por:
I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
II – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem à promoção da igualdade de
gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias que assegurem direitos às
mulheres em âmbito municipal;
III – cooperar com organismos públicos e privados voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV – promover debates e estudos sobre violência e discriminação contra as mulheres e sobre participação das mulheres
na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões Permanentes da Câmara.
Art. 26-E. No início de cada sessão legislativa, uma Vereadora deverá ser indicada pelo Presidente da Câmara para
exercer a função de Procuradora da Mulher.
§ 1º As suplentes de Vereadora poderão ser escolhidas para exercer a função de Procuradora da Mulher, desde que no
exercício do mandato por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, excluída essa possibilidade no último ano de
legislatura.
§ 2º Não havendo Vereadora mulher apta a ocupar o cargo descrito no presente artigo, poderá, de forma excepcional,
ser admitido Vereador homem que se identifique com as finalidades do órgão.
Art. 26-F. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão
de comunicação da Câmara Municipal.
TÍTULO IV
DA POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Art. 27. Designado que seja o dia da posse do Prefeito e Vice-Prefeito do Município, o Presidente da Câmara
Municipal convidará por ofício e, se possível, por edital publicado na imprensa, os Vereadores para comparecerem à
Sessão respectiva, funcionando, no caso, a Câmara com qualquer número de Vereadores.
Art. 28. Aberta a Sessão, será pelo Presidente escolhido uma Comissão de três Vereadores para ir ao encontro do
Prefeito e Vice-Prefeito e os conduzir ao recinto da Câmara, onde tomarão assento aquele à direita e este último à
esquerda do Presidente, perante o qual proferirá o seguinte juramento: “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR
AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL, E DO ESTADO, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS MINHAS FUNÇÕES”.
Em seguida, o Vice-Prefeito dirá “ASSIM O PROMETO”.
§ 1º Durante o ato de afirmação, todos se postarão de pé.
§ 2º Prestado o compromisso, será lavrado o termo de posse, que será assinado pelos empossados com os membros da
Mesa, sendo, a seguir, concedida à palavra ao Vereador previamente designado pela Presidência para orador oficial e,
após, ao Prefeito empossado.
TÍTULO V
DAS COMISSÕES E SUA COMPETÊNCIA
Art. 29. As Comissões classificam-se em Permanentes e Temporárias:
Art. 29-A. As Comissões Permanentes são:
I – Executiva;
II – Finanças, contas, Constituição, Justiça e Redação;
III – Educação, Cultura, Desporto, e Assistência Social;
IV – Transporte e Comunicações, Turismo, Comércio e Indústria;
V – Agricultura, Pecuária, Obras Públicas e Patrimônio;
VI – Defesa dos Direitos Humanos, Juventude, Combate às Drogas e Segurança Pública;
VII – Saúde e Saneamento Básico;
VIII – Meio Ambiente e Assuntos Estratégicos de Interesse do Município.
Art. 29-B. As Comissões Permanentes em cuja composição deverá ser atendida, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara, com
exceção da primeira, que deverá ser eleita pelo Plenário, serão indicadas pelas lideranças das bancadas e servirão por
dois anos.
§ 1º Cada Comissão composta de 05 (cinco) Vereadores escolherá dentre seus membros o Presidente que designará o
relator dos processos o qual redigirá os pareceres e os subscreverá em primeiro lugar, cabendo-lhe a defesa do parecer
em Sessão. Quando vencido o relator, será a decisão final redigida por um dos outros membros.
§ 2º Nenhum Vereador poderá pertencer a mais de duas Comissões Permanentes, e, se eleito para maior número delas,
optará por duas.
§ 3º As vagas que ocorrerem nas Comissões serão preenchidas por indicação do líder da bancada a qual pertencia o
integrante desligado.
§ 4º Os membros da Comissão Permanente Executiva não podem ser reeleitos para os mesmos cargos nas eleições
imediatamente subseqüentes.
Art. 29-C. À Primeira Comissão, constituída pelos membros da Mesa, incumbe a política interna da Câmara além das
atribuições conferidas a cada um de seus membros e definidas neste Regimento.
Art. 29-D. As Comissões Permanentes, observadas a competência específica de cada uma, definida nos parágrafos
seguintes, têm por finalidade principal estudar as matérias submetidas, regimentalmente, ao seu exame, emitir
parecer, tomar iniciativa de proposições, se for o caso, que serão submetidas à decisão do Plenário.
Art. 30. À Segunda Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação cabe:
I – examinar e opinar sobre a proposta do Plano Plurianual, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento para a
deliberação do plenário, respectivamente em:
a)  30 de setembro da primeira Sessão Legislativa;
b)  30 de junho, e
c)  30 de novembro.
II – dar parecer sobre os aspectos financeiros de requerimentos ou projetos de lei apresentados, inclusive aquelas
proposições de competência de outras Comissões, desde que, imediata ou remotamente, implique a criação ou aumento
da despesa municipal:
III – examinar e opinar sobre as contas anuais do Prefeito, à luz do parecer técnico do Tribunal de Contas dos Municípios;
IV – apreciar e da parecer sobre o aspecto constitucional, e sobre a técnica legislativa das matérias que lhe forem
distribuídas, inclusive aquelas de competência privativa de outras Comissões;
V – opinar sobre razões dos vetos do Prefeito e propor revisão do Regimento Interno.
Art. 30-A. Incumbe à Terceira Comissão:
Parágrafo Único: Dar Parecer sobre os processos atinentes à Educação, Cultura, Desporto e Assistência Social.
Art. 30-B. Incumbe a Quarta Comissão:
Parágrafo Único opinar sobre as matérias relativas a Viação, Transporte, Comunicações e Turismo, bem como
proposições, Comércio e Indústria.
Art. 30-C. Incumbe a Quinta Comissão:
§ 1º Opinar sobre a Agricultura, Pecuária, Obras Públicas, Terras e Bens Patrimoniais do Município, bem como os
Processos de Alienação de Bens Públicos Municipais, de doação, permuta, compra e venda, desapropriação, acordos ou
convênio com outros Municípios, Estado ou Órgão Federal.
§ 2º Tomar conhecimento dos atos de autoridade e/ou particulares que representem ameaças ou agressões ao
Patrimônio Público, denunciado-os e cobrando providências dos órgãos competentes, tendo em vista fazer cumprir o que
estabelecem os artigos 150 e I 51 da Lei Orgânica do Município.
§ 3º Promover um levantamento histórico/cultural de nomes de personalidades e de fatos que merecem ou possam vir a
merecer denominação de vias, logradouros públicos e bairros do município, com o fito de preservar a memória e as
tradições de seu povo.
§ 4º Esta comissão terá por finalidade maior preservar a memória e as tradições do povo Santareno.
Art. 31. Incumbe a Sexta Comissão:
I – receber, avaliar e proceder investigação, denúncias relativas as ameaças ou violações de direitos humanos;
II – fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos;
III – incentivar medidas voltadas para o combate à disseminação ao uso de drogas, cooperando dentro dos seus limites
de atuação com os órgãos encarregados de tais políticas;
IV – sugerir ao Executivo a implementação de ações sociais voltadas para valorização e educação moral da juventude;
V – formular medidas a serem aplicadas no ensino fundamental do Município com o objetivo de informar sobre os
efeitos estrutivos do uso de drogas;
VI – acompanhar as ações de segurança pública e sugerir ás autoridades competentes medidas destinadas a garantir o
sossego e a segurança de todos.
Art. 31-A. Incumbe a Sétima Comissão:
I – acompanhar e cobrar das autoridades competentes seja assegurado a todos, atendimento médico emergencial nos
estabelecimentos próprios, assim como os hospitalares em geral, por se tratar a saúde de serviço público impostergável,
manifestando-se inclusive nas ações Legislativas que digam respeito ao tema;
II – sugerir e acompanhar medidas destinadas à higiene pública, esgotamento sanitário sugerindo as mais necessárias.
Art. 31-B. Incumbe a Oitava Comissão:
I – conhecer e opinar sobre políticas do sistema de proteção do meio ambiente e recursos naturais, sugerindo
mecanismos de combate à poluição em todas as suas formas, emitindo parecer com a indicação das medidas cabíveis na
sua esfera de atribuições;
II – se manifestar em qualquer ação legislativa que diga respeito à regulamentação, ocupação e fruição dos recursos
renováveis e florestais do Município;
III – promover e participar dos debates e estudos que digam respeito ao desenvolvimento estratégico dentro da área
territorial do Município, e se for o caso, propor iniciativas e campanhas relacionadas aos assuntos estratégicos
amazônicos, notadamente com atuação junto ao Ministério específico da União.
Art. 31-C. As Comissões Parlamentares de Inquérito tem poderes próprios de investigação destinados a apuração dos
fatos para os quais foram criadas cujo resultado das investigações serão encaminhados ao Ministério Publico, se for o
caso, para que promova a apuração das responsabilidades civil e criminal dos acusados sem prejuízos das punições de
caráter político- administrativas tomadas no âmbito do Poder Legislativo.
§ 1º Ficam assegurados as Comissões Parlamentares de Inquéritos ou a seus membros, em conjunto ou isoladamente,
através de determinação se seu Presidente, poderes para:
I – I. realizar vistorias, diligência, inquirições, verificações ou levantamentos financeiros ou administrativos, inclusive
contábeis, nos órgãos da administração Municipal direta ou indireta, onde terão livre acaso e permanência, podendo
requisitar a exibição de documentos ou coisas e prestação de esclarecimento que entender necessário, fixando prazo
para atendimento;
II – convocar dirigente da Administração Municipal direta ou indireta ou servidores públicos, para prestarem
informações que julgar necessárias;
III – tomar o depoimento de quaisquer agente público ou cidadão, intimar testemunhas e inquiri-las sobre o
compromisso de dizer a verdade.
§ 2º A requerimento das Comissões Parlamentares de Inquérito deverá o Presidente da Câmara Municipal propor as
medidas judiciais cabíveis para obtenção de provas quando estas lhe forem negadas ou quando obstruídos ou
embaraçados seus atos deliberativos.
§ 3º A Comissão encerará seus trabalhos com encaminhamento de relatório e parecer ao Presidente da Câmara para que
este:
I – Dê ciência ao plenário, através do expediente da pauta;
II – Envie, no prazo de cinco dias, ao Ministério Publico cópia do inteiro teor do relatório quando este concluir por
infração de qualquer natureza, apurável por iniciativa daquele órgão.
§ 4º A Comissão Municipal Parlamentar de Inquérito publicará relatório conclusivo no órgão oficial, no qual constarão
históricos dos fatos, as lesões ao erário Público, as pessoas fiscais e jurídicas, devidamente qualificadas, que
comprovadamente envolvidas, e sendo o caso, transcrição do despacho de encaminhamento ao Ministério Público.
§ 5º As sanções administrativas serão compatíveis com nível de envolvimento de servidor ou autoridade, sem prejuízo da
responsabilidade civil e penal.
§ 6º A Comissão Parlamentar de Inquérito que não se instalar no prazo de dez dias após a nomeação de seus membros,
ou deixar de concluir seus trabalhos no prazo de sessenta dias, contados da instalação, será declarada extinta, salvo se,
para última hipótese, a maioria de seus membros requerer a Presidência, e esta deferir prorrogação do prazo por igual
período.
§ 7º Não se criará Comissão Parlamentar de inquérito enquanto estiverem funcionamento pelo menos três, salvo a
deliberação de maioria da Câmara.
Art. 32. As Comissões Temporárias constituidas especificamente para fins de determinados por proposta da Mesa ou
de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. aprovada por maioria absoluta, para apuração de fato determinado, em
prazo certo e adequado à consecução de seus fins, terão seus membros, em número de cinco, nomeados pelo
Presidente da Câmara, por indicação das lideranças partidárias ou blocos no prazo de 24 horas.
Parágrafo Único - Não havendo indicação no prazo deste artigo não instalar-se-á a Comissão.
Art. 32-A. As Comissões Temporárias poderão ser de inquérito, de Representação, Processante e de Estudos e sua
composição obedecerá tanto quanto possível a proporcionalidade de representação partidária ou dos blocos.
Parágrafo único As Comissões constituídas na forma deste artigo e em número limitado no máximo de 3 (três), terão
prazo determinado para ultimar os atos para os quais forem criados.
Art. 32-B. As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, e serão
constituídas por deliberação da Mesa, do Presidente ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta
dos membros da Câmara, independente de deliberação do Plenário.
§ 1º A designação dos membros será de competência do Presidente da Câmara e, quando constituída a requerimento da
maioria absoluta, será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não faça parte o Presidente da
Câmara.
§ 2º Haverá uma Comissão de Representação de acordo com o que estabelece o artigo 25, §5° da Lei Orgânica do
Município.
§ 3º A constituição das Comissões de Estudos obedecerá o que dispõe o Art. 32 deste Regimento lnterno.
§ 4º O requerimento que proponha a criação da Comissão de Estudos indicará a finalidade, devidamente justificada, e o
prazo de funcionamento que, não poderá ser superior a (120) cento e vinte dias, prorrogável por igual período, uma única
vez
§ 5º As Comissões de Estudos, por suas respectivas presidências, comunicarão ao Plenário, por escrito, até quarenta e
oito horas antes do término do prazo original, a necessidade de prorrogação dos seus trabalhos.
§ 6º Concluídos os trabalhos, a Comissão de Estudos apresentará ao Plenário, no prazo de cinco dias, o respectivo
relatório que, será conclusivo, podendo propor projetos ou oferecer sugestões.
Art. 32-C. Cada Comissão elegerá o seu Presidente com mandato de duração de dois anos para todos os seus
integrantes, cabendo a este o seguinte:
I – comunicar a hora e o dia da reunião ordinária;
II – convocar de ofício ou a requerimento qualquer membro para reuniões extraordinárias;
III – presidir os trabalhos, e manter a ordem e encaminhar os debates;
IV – dar conhecimento às comissões de toda matéria recebida e despachá-la;
V – designar relator para matéria sujeita a parecer;
VI – proceder a contagem dos votos e proclamar os resultados;
VII – conceder vista, assinar parecer e convidar os demais membros a fazê-lo;
VIII – representar as Comissões e solicitar ao Presidente da Câmara o preenchimento das vagas que ocorrem; e
IX – resolver de acordo com o regimento, todas as questões de ordem suscitadas na comissão.
Art. 32-D. Os Presidentes das Comissões poderão funcionar como relator e têm direito de voto.
Art. 33. As deliberações dos Presidentes das Comissões sob questão de ordem estão sujeitas a recurso interposto por
qualquer membro para o Presidente da Câmara.
Art. 33-A. A vacâncias das Comissões ocorrerá por:
I – renúncia;
II – falecimento;
III – investidura em função publica permitida por lei, e
IV – exclusão.
Parágrafo único As vagas nas Comissões serão preenchidas por indicação do líder da bancada, com nomeação do
membro pelo Presidente da Câmara.
Art. 33-B. A exclusão dar-se-á através de requerimento firmado por 3 (três) líderes de bancada sujeito à deliberação
plenária, após ampla defesa, nos casos de;
I – não comparecimento do membro a mais de 3 (três) reuniões consecutiva e 5 (cinco) alternadas, a não ser por motivo
justificado e,
II – retenção de processo por mais de 30 (trinta) dias sem motivo justificado.
Parágrafo único O requerimento mencionado no caput deste artigo, após deliberação plenária será encaminhado às
Comissões para que seja providenciado no prazo de 5 (cinco) dias, a exclusão de membro e sua substituição.”
TÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA
Art. 34. Compete a Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município,
dispostas em sua Lei Orgânica, especialmente o que estabelece o artigo 10.
"Lei Orgânica do Município de Santarém
Art. 10 Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do
Município e especialmente:
I legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação federal e
Estadual, notadamente no que diz respeito:
a) À saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de necessidades
especiais;
* Alínea a com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os
monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural do Município;
d) a abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
f) ao incentivo à indústria, ao comércio e ao turismo;
g) à criação de distritos industriais;
h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;
i) à promoção de programas de construção de moradias, melhoramento das condições habitacionais
e de saneamento básico;
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração
social dos setores desfavorecidos;
k) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos
recursos hídricos e minerais em seu território;
l) ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem￾estar, atendidas as normas fixadas em Lei Complementar Federal;
n) no uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
o) às políticas públicas do Município;
II legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de
dívidas;
III votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma
e os meios de pagamento;
V autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI autorizar a concessão e permissão de serviços públicos, atendendo aos princípios da
generalidade, permanência, eficiência e cortesia, e sua regulamentação dar-se-á através da lei, nos termos
dos artigos 30, V, e 175 da Constituição da República;
VII autorizar a alienação e concessão de bens imóveis;
VIII autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
IX Aprovar o Plano Diretor e o Plano de Desenvolvimento Integrado do Município;
* Inciso IX com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
X dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta
plebiscitária;
XI criar, alterar e extinguir cargos, funções e empregos públicos e fixar os respectivos vencimentos
e vantagens;
XII autorizar consórcios com outros Municípios;
XIII delimitar as áreas patrimoniais urbanas da Sede e das Vilas do Município;
XIV dar denominação ou autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros
públicos;
XV autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
XVI - criar uma Guarda Municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;
XVII dispor sobre o ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
XVIII dispor sobre a criação, o funcionamento e a manutenção de parques, reservas biológicas e
ecológicas, além de prover a localização, delimitação e a proteção dos mananciais hídricos na área
municipal;
XIX dispor sobre a organização e prestação de serviços públicos."
Art. 35. Competem privativamente à Câmara Municipal, as atribuições dispostas no artigo 11 da Lei Orgânica do
Município, como também o exercício de todos os demais poderes que, implícita ou explicitamente, lhe tenham sido
conferidos nesta citada lei.
"Lei Orgânica do Município de Santarém
Art. 11 Competem privativamente à Câmara Municipal as seguintes atribuições:
I eleger sua Mesa, e distribuí-la na forma regimental;
II elaborar o Regimento Interno;
III organizar os seus serviços administrativos;
IV dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do
cargo;
V conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
VI autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze
dias, e sempre quando viajar ao exterior;
VII fixar subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;
* Inciso VII com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
VIII criar Comissões Parlamentares de Inquérito, proporcionais às bancadas, sobre fato
determinado, que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um quinto de seus
membros;
IX convocar o Prefeito ou seus auxiliares para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto
previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada,
aceita pela Câmara;
X dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos
cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XI autorizar referendo e plebiscito;
XII julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, e os Vereadores, nos casos previstos em lei;
XIII decidir sobre a perda do mandato do Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas
hipóteses previstas nesta Lei;
XIV exercer, com auxílio do Tribunal de Constas dos Municípios, a fiscalização financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
XV julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de
Governo;
XVI sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos
limites de delegação legislativa;
XVII fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração
indireta e fundacional;
XVIII Conceder título de Cidadão de Santarém, Título de Honra ao Mérito, Medalha do Mérito
Legislativo e Medalha do Mérito Esportivo a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao
Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.
* Inciso XVIII com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006 de 2004.
XIX dispor sobre a organização e prestação de serviços públicos.
Parágrafo Único Os assuntos de economia interna da Câmara Municipal serão deliberados através de Resolução
e os demais casos por meio de Decreto Legislativo."
Art. 36. Compete ao Poder Legislativo Municipal, a denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
§ 1º A mudança das atuais denominações de próprios, vias, logradouros públicos e bairros, deverá obter a aprovação da
maioria absoluta de seus Membros.
§ 2º Só serão permitidos nomes para próprios, vias, logradouros públicos e bairros novos, mediante aprovação por
maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal, proibindo-se denominação com nomes de pessoas vivas.
TÍTULO VII
DAS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA
Art. 37. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria relativa, maioria absoluta ou de dois terços
de votos nos casos exigidos pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento.
§ 1º Considera-se maioria relativa de votos à votação de mais da metade de Vereadores presentes à Sessão; a maioria
absoluta de votos, a votação de mais da metade dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal.
§ 2º O Presidente da Mesa, além de voto ordinário, proferirá voto de qualidade, nos casos de empate.
Art. 38. Só pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal se provarão as proposições sobre:
I – acordos com outros Municípios para modificação de seus limites;
II – representação à Assembléia Legislativa sobre acordos com o Estado ou com outros Municípios em casos de interesse
comum;
III – concessão de isenção e subvenção para serviço de interesse público;
IV – perdão de divida ativa, nos casos de calamidade pública ou comprovada pobreza do devedor:
V – cassação de mandato de Vereadores.
Art. 39. Só pelo voto de dois terços da Câmara Municipal se provarão as proposições sobre:
I – cassação de mandato do Prefeito e Vice – Prefeito;
II – agrupamento do Município a outros, constituindo-se em pessoa jurídica, para instalação, exploração e administração
de serviço comum;
III – solicitação ao Governador do Estado para decretação de intervenção, nos termos da Constituição do Estado e da Lei
Orgânica do Município;
IV – concessão de isenção, de anistia de tributos municipais e a remissão de dívidas;
V – concessão de títulos honoríficos a pessoas que tenham reconhecidamente prestados serviços ao Município;
VI – alteração ou reformulação, parcial ou completamente, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
TÍTULO VIII
DOS PROJETOS, RESOLUÇÕES, REQUERIMENTOS, INDICAÇÕES, INFORMAÇÕES,
EMENDAS E PARECERES.
Art. 40. Os Projetos de Lei, de Resoluções e de Decretos Legislativos deverão ser datilografados, concebidos em
artigos explícitos, concisos, em termos e ordenamentos próprios da técnica legislativa, procedidos da justificativa
sobre a proposição, como também devem ser datilografados os requerimentos, indicações, pedidos de informações,
em termos explícitos e, se referente a mais de um assunto, ordenar em itens, e as emendas e subemendas encimadas
com a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea que visam a substituir, suprimir, editar ou modificar, todos
devidamente assinados.
§ 1º Quando assinados os Projetos por mais de um Vereador, será considerado autor para todos os efeitos o primeiro
signatário.
§ 2º Os autores lerão seus Projetos em Plenário ou encaminharão a Mesa, neste caso devendo ser lidos pelo 3º
Secretário.
Art. 41. Recebidos pela Mesa, os Projetos tomarão um número de ordem dado pelo 1º Secretário e serão
encaminhados pelo Presidente da Sessão, às Comissões competentes, de acordo com a matéria que se tratarem.
Art. 42. As Comissões terão o prazo de seis dias úteis, contados do recebimento das Proposições, para emitirem
parecer.
§ 1º Quando tiver que ser ouvida mais de uma Comissão sobre o projeto o prazo estipulado neste artigo será concedido
para cada uma das Comissões.
§ 2º Se acontecer o excedimento do prazo por qualquer Comissão, por motivo de acúmulo de serviço ou outro de ordem
superior, e que não poderá ultrapassar 24 horas, deverá ser justificado devidamente no final do parecer.
§ 3º Estão dispensados de Parecer os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou Resolução, apresentadas pela Comissão
Permanente, sobre assunto que lhes diga respeito, bem como não estará sujeita a parecer o Decreto Legislativo ou
Resolução baixada pela Comissão Executiva sobre assunto de sua competência regimental.
§ 4º Se, decorrido o prazo estipulado e o da tolerância, não tiverem as Comissões emitido os pareceres, o Presidente da
Câmara de ofício ou a pedido de qualquer Vereador, incluirá o Projeto na ordem do dia, para ser discutido e votado,
independentemente de parecer.
Art. 43. Antes de entrar em primeira discussão, qualquer Projeto, a requerimento do seu autor, poderá ser retirado de
pauta independentemente de consulta à Câmara.
Art. 44. As Comissões poderão propor a rejeição dos projetos, a sua aceitação, com emendas ou sem elas, ou a sua
substituição na sua aprovação em primeira discussão.
Art. 45. A aprovação de pareceres que opinem pela aceitação de projetos implica a sua aprovação em primeira
discussão.
§ 1º Entrarão logo em segunda discussão os projetos de autoria das Comissões sobre matérias de sua competência.
Art. 46. Os pareceres que concluírem pela rejeição, quando aprovados, importarão na rejeição do Projeto e seu
arquivamento, respeitado o disposto no § 2º do art. 36 da Lei Orgânica do Município.
"§ 2º do artigo 36 da Lei Orgânica do Município: O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer
contrário de todas as comissões, será tido como rejeitado, exceto se a maioria dos Vereadores aprová-lo em
Plenário."
Art. 47. Rejeitados os Pareceres contrários a quaisquer Projetos, serão os mesmos submetidos às discussões e
votações regimentais.
Art. 48. Os Projetos, uma vez rejeitados só poderão ser renovados na mesma sessão legislativa mediante proposta da
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 49. Os Pareceres das Comissões deverão ser assinados por todos os Membros, fazendo-o em primeiro lugar o
Relator, ressalvado a qualquer deles o direito de votar vencido, apresentar restrições ou dar o voto em separado.
Art. 50. Sobre a proposta do Orçamento do Município, a Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e
Redação, terá o prazo de doze dias úteis, para apresentação de seu Parecer; senão o fizer neste prazo, o Presidente da
Câmara designará uma Comissão Especial de três membros para, dentro de seis dias úteis, improrrogáveis, estudar a
proposta e opinar sobre a mesma.
Art. 51. Os Requerimentos assim se classificam:
I – Quanto à competência para decidi-los;
a)  sujeitos apenas a despacho do Presidente da Câmara;
b)  sujeito à deliberação do Plenário;
II – Quanto à maneira de formulá-los;
a)  a) datilografados.
Art. 52. Os Requerimentos independem dos Pareceres das Comissões, salvo quando requerido por qualquer Vereador
e for deferido pelo Presidente da Mesa.
Parágrafo único Quando requerida a audiência da Comissão competente, a discussão versará sobre a necessidade ou
não desse pronunciamento técnico e, conforme o Plenário decidir, o Presidente da Mesa despachará o Requerimento,
submetendo-o ao parecer da Comissão ou decidindo o mérito do mesmo.
Art. 53. Independe de discussão, sendo julgada imediatamente pelo Presidente, a solicitação verbal sobre:
I – a palavra pela ordem para justificação ou reclamação sobre as ordens dos trabalhos ou a inobservância de disposição
regimental;
II – permissão para falar sentado;
III – retificação da Ata;
IV – retificação, pelo autor, de Proposição;
V – verificação de Votação;
VI – verificação de quorum;
VII – preenchimento de lugar na Comissão;
VIII – inclusão, na ordem do dia, de Proposição;
IX – leitura, pelo 3º secretário, de qualquer expediente;
X – inserção de declaração ou voto em Ata.
Art. 54. Independe de discussão, sendo despachado posteriormente pelo Presidente, o Requerimento que solicita:
I – audiência de Comissão, quando formulado no próprio Requerimento;
II – designação de relator especial para proposição com os prazos para parecer esgotados na Comissão;
III – de informações ao Prefeito;
IV – de juntada o desentranhamento de documento;
V – de renúncia de Membro da Mesa ou da Comissão;
VI – de esclarecimento sobre atos da administração interna da Câmara.
Parágrafo único Em relação ao requerimento de informação, a Mesa encaminhará ao Prefeito Municipal somente o
pedido de informação sobre fato relacionado com a matéria legislativa em trânsito na Câmara ou em Comissão, ou sobre
fato sujeito a fiscalização do Poder Legislativo.
Art. 55. Dependerá de deliberação imediata do Plenário, sem discussão, solicitação verbal de mudanças de processos
de votação simbólica para nominal.
Art. 56. Dependem de deliberação imediata do Plenário, sem discussão, os requerimentos de:
I – preferência;
II – urgência;
III – encerramento de discussão, pela ausência do autor pelo decurso dos prazos regimentais;
IV – adiamento de discussão ou votação;
V – licença de Vereadores;
VI – constituição de Comissão de Representação da Câmara.
Art. 57. Depende de deliberação imediata do Plenário, com discussão, o Requerimento que solicita:
II – Reunião Extraordinária;
III – Sessão Solene ou Especial;
IV – Sessão Secreta;
V – Votos de aplausos, louvor, congratulações e solidariedade por ato Público ou acontecimento de alta significação
municipal, estadual ou nacional, bem como votos de repúdio e protesto;
VI – De pesar, inclusive levantamento de Sessão, ou ser observado um minuto de silêncio após usarem da palavra os
oradores.
Parágrafo único Lido ou apresentado o Requerimento durante o Grande Expediente, será submetido ao Plenário em
seguida, mas, se ao final do mesmo, sem tempo para ser discutido e votado, sê-lo-á na Sessão do dia seguinte.
Art. 58. Os votos de aplausos, louvores, congratulações ou repúdios só poderão ser apresentados quando se
referirem a atos praticados por autoridades governamentais ou entidades privadas, que redundem em benefício ou
prejuízo da coletividade.
§ 1º fica excluída a apreciação de votos de felicitações por motivos de aniversário ou efemérides semelhantes.
§ 2º quando qualquer Vereador ou representação partidária na Câmara, formular qualquer pedido dessa natureza, os
mesmos serão, apenas, inseridos na Ata da Sessão, sem discussão ou votação, cabendo a Mesa fazer a necessária
comunicação.
Art. 59. Indicação é a proposição em que são sugeridas ao Chefe do Executivo, medidas, providências ou planos de
interesse público, que não caibam em projetos de iniciativa do Vereador em competência da Câmara.
Parágrafo único A Indicação deverá ser redigida com clareza e precisão, concluindo pelo texto a ser transmitido.
Art. 60. Se o Presidente da Câmara entender que determinada indicação não deve ser encaminhada, dará
conhecimento ao autor, que poderá requerer seja a matéria encaminhada a Comissão de Finanças, Contas,
Constituição, Justiça e Redação ou outra, a qual competir examinar o seu mérito.
Parágrafo único Se o parecer for favorável, a indicação será submetida a deliberação do Plenário, sujeito a discussão
única. Se o parecer for contrário, a indicação será arquivada.
Art. 61. Emenda é a proposição apresentada como complemento de outra e pode ser:
I – Supressiva;
II – Substitutiva;
III – Aditiva;
IV – Modificativa.
§ 1º Emenda Supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte da proposição em apreciação.
§ 2º Emenda Substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea a outra, tomando nome de ”Substitutivo” quando
atingir no seu conjunto.
§ 3º Somente serão admitidos substitutivos quando alterarem substancialmente as proposições.
§ 4º Emenda Aditiva é a proposição que se acrescenta a outra.
§ 5º Emenda Modificativa é a que altera proposições sem as modificar substancialmente.
Art. 62. Não se admitirão emendas:
I – sem relação com a matéria da proposição;
II – em sentido contrário a proposição;
III – que digam respeito a mais de um dispositivo, a não ser que tratem de modificações correlatas, de sorte que a
aprovação relativamente a um dispositivo envolva a necessidade de se alterarem outros;
IV – que importem aumento de despesas previstas nos projetos oriundos da competência do Prefeito Municipal;
V – nos projetos sobre organizações dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 63. As Proposições poderão receber emendas nas seguintes oportunidades:
I – quando em exame nas Comissões;
II – quando estiverem sobre a Mesa para tal;
III – ao serem submetidas à discussão.
Parágrafo único posteriormente às oportunidades mencionadas neste artigo, mesmo durante as discussões, o Prefeito
Municipal poderá propor alterações aos projetos de sua iniciativa; todavia, se estiverem esses projetos com prazo total de
apreciação pela Câmara, as alterações pretendidas somente poderão ser recebidas desde que se reabra o prazo
inicialmente fixado e por tempo determinado, devendo ser ouvidas novamente as Comissões que tenham opinado sobre
a matéria.
Art. 64. A emenda rejeitada na primeira discussão, quando não for inconstitucional, poderá ser renovada na segunda,
desde que subscrita por 1/3 (um terço) dos Vereadores membros.
Art. 65. Às emendas admitir-se-á receber subemendas nas oportunidades aludidas no artigo 63, desde que não
contenham matéria estranha à das respectivas emendas.
Art. 66. Em cada Comissão, a apresentação de emendas ou subemendas é limitada a matéria de sua competência.
Art. 67. Parecer é o pronunciamento de comissão sobre matérias sujeitas ao seu estudo, emitido com observância das
normas estipuladas nos parágrafos seguintes:
§ 1º O parecer constara de três partes:
I – relatório, em que se fará a exposição da matéria em exame.
II – Exame da matéria e manifestação da conveniência pela aprovação ou rejeição da proposição, conforme seu
aspecto jurídico ou interesse público ou inoportunidade que envolver.
III – voto de conclusão da Comissão, com a assinatura dos Vereadores que votarem a favor ou contra.
§ 2º é indispensável o relatório nos Pareceres e substitutivos, emendas e subemendas.
§ 3º Os pareceres deverão ser obrigatoriamente apresentados e assinados em duas vias; a primeira emenda ao processo
e a segunda destinada ao arquivo da Comissão
Art. 68. Cada proposição terá parecer independente, salvo em se tratando de matérias análogas que tenham sido
anexadas.
§ 1º Constitui também proposição todo parecer que deva ser discutido e votado no Plenário, mesmo que não conclua
pela apresentação de Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, requerimento ou indicação, emenda ou
subemenda.
§ 2º Se houver mais de um parecer a ser submetido ao Plenário sobre a mesma matéria, de conclusões discordantes, será
votado, preferencialmente, o parecer da Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação e, na falta, o de
que tiver mais pertinência regimental para se manifestar sobre a matéria.
§ 3º os membros das Comissões emitirão seu juízo mediante voto.
§ 4º é vedado a qualquer Comissão manifestar sobre matéria estranha a sua competência, específica.
TÍTULO IX
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DO VETO
Art. 69. Serão observadas as normas constitucionais e legais e mais as regimentais seguintes:
I – as Sessões serão públicas, salvo quando, ao contrário, for deliberado pelo Plenário, por maioria de dois terços;
II – salvo disposições expressas em contrário, as Resoluções da Câmara Municipal vigorarão 5 (cinco) dias depois de
publicadas.
Art. 70. O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
I – Emendas à Lei Orgânica do Município;
II – Leis Ordinárias;
III – Leis Delegadas;
IV – Decretos Legislativos;
V – Resoluções.
Art. 71. A iniciativa das leis ordinárias e as emendas a Lei Orgânica caberá ao Prefeito, aos Vereadores, as Comissões
da Câmara Municipal e a manifestação popular, atendendo dispositivos da Lei Orgânica.
§ 1º a Mesa da Câmara poderá transformar em Projeto de Lei proposições que lhe forem encaminhadas por entidades
técnicas, culturais e representativas de classe.
§ 2º setores da população poderão transformar em Projeto de Lei, proposições encaminhadas à Câmara, desde que seja
com assinatura e pelo menos 5% do eleitorado do Município, conforme o artigo 29, inciso XI, da Constituição Federal.
§ 3º - é da competência do Prefeito as iniciativas das leis que dispuserem sobre:
I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e
a fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
II – regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;
III – criação, estruturação e atribuições dos cargos da administração pública municipal;
IV – Orçamento Anual, Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias.
§ 4º o Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais
deverão ser apreciados no prazo de até quarenta e cinco dias.
Art. 72. O Projeto de Lei será votado pela Câmara e sancionado ou vetado pelo Prefeito; a Resolução tratará
exclusivamente de assuntos internos e o Decreto Legislativo de assunto externo da Câmara Municipal.
Parágrafo único O Projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo será votado pela Câmara Municipal e promulgado
pela respectiva Mesa.
Art. 73. Os Projetos de Lei serão submetidos a duas discussões, ficando as demais proposições sujeitas somente a
uma.
Parágrafo único As Leis referentes à criação de cargos de pessoal serão objetos de duas discussões e votações com
intervalo mínimo de 48 horas entre elas.
Art. 74. O Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado pelo Presidente da Mesa ao Prefeito dentro de
dez dias úteis da data de sua aprovação.
§ 1º Se o prefeito aquiescer, sancionará o Projeto dentro do prazo de quinze dias úteis, contados da data de seu
recebimento, fazendo publicar a Lei na forma do artigo 34 da Lei Orgânica do Município.
Lei Orgânica de Santarém
Art. 34 O projeto aprovado pela Câmara será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da
Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará no prazo de quinze dias úteis.
§ 2º Se, porém, julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total
ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados daquele dia em que o recebe, comunicando por escrito ao
presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto
§ 3º Negada a sanção quando estiver finda a Sessão Legislativa, o Prefeito publicará as razões do veto dentro de 48
horas, de acordo com os recursos locais, pela imprensa, se houver ou por edital.
§ 4º O veto parcial abrangerá o texto do artigo, do parágrafo, do inciso, do item da alínea do projeto.
§ 5º Decorrida a quinzena, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
§ 6º Comunicando o veto ao Presidente da Câmara Municipal, esta, dentro de trinta dias da comunicação ou da
reabertura dos trabalhos, apreciará o projeto em uma única discussão.
§ 7º Considerar-se-á o veto rejeitado, quando este obtiver a votação, em escrutínio secreto da maioria absoluta dos
Vereadores; rejeitado o voto, o projeto será encaminhado ao Prefeito para ser promulgado.
§ 8º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 6.°, o veto será considerado mantido.
§ 9º Nos casos dos §§ 5.° e 6.°, se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas, pelo Prefeito, deverão fazê￾Io, em igual prazo, sucessivamente, o Presidente ou o Vice-Presidente da Mesa da Câmara Municipal, de acordo com o
parágrafo 6° do artigo 34 da Lei Orgânica do Município.
§ 10 Será arquivado o projeto cujo veto não obtiver a aprovação da maioria absoluta dos Vereadores, comunicando-se
ao Prefeito que a Câmara Municipal aceitou as razões expostas.
Art. 75. No caso de recusa por parte do Presidente da Câmara de fazer a remessa do Projeto de Lei aprovado para a
sanção do Prefeito, poderá a maioria da Câmara Municipal ou qualquer membro da Mesa na ordem hierárquica,
decorrido o decêndio, providenciar diretamente a aludida remessa para os devidos fins.
Art. 76. Nos casos de Resolução ou Decreto Legislativo, realizada a votação, a Mesa promulgará.
Art. 77. Nenhuma deliberação da Câmara Municipal que deva ser executada pelo Presidente, salvo o pedido de
informação, terá força obrigatória, se não se revestir de forma da lei ou Resolução.
TÍTULO X
DAS LIDERANÇAS
Art. 78. Líder é o porta voz de uma representação partidária ou do Governo Municipal e o intermediário autorizado
entre eles e os órgãos da Câmara Municipal.
§ 1º As representação partidárias indicarão, através dos respectivos Diretório municipais, dentro de três dias da
instalação da Legislatura, os seus Líderes e Vice-Líderes na Câmara Municipal, podendo fazer substituição a qualquer
tempo. Enquanto não for feita a indicação, a Mesa considerará como Líder o Vereador mais idoso da Bancada.
§ 2º Sempre que houver modificação nas indicações deverá ser feita comunicação por escrito à Mesa Diretora.
§ 3º Os Líderes serão substituídos, nas suas ausências ou impedimentos, pelos respectivos Vice-líder
Art. 79. É da competencia do Líder, além das mas prerrogativas regimentais, indicar os membros da respectivas
representação partidárias nas Comissões.
Art. 80. Prefeito Municipal poderá indicar à Câmara entre os Vereadores de seu Partido, um Líder, um Vice-Líder para
falarem em nome do seu Governo, podendo a escolha recair no mesmo Vereador Líder de Bancada.
Parágrafo único O Vereador indicado para liderar o Governo Municipal denominar-se-á o "Líder do Governo".
TÍTULO XI
DOS APARTES
Art. 81. Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º Sô será permitido aparte com a prévia licença do orador, e, ao fazê-lo, o Vereador não poderá ultrapassar o tempo
de dois minutos.
§ 2º Não será permitido aparte:
I – à palavra do Presidente da Mesa;
II – paralelo a discurso;
III – por ocasião de encaminhamento;
IV – à justificação de voto;
V – quando o orador declarar de modo geral que não permite;
VI – nas questões de Ordem ou à Palavra pela Ordem para esclarecimento ou reclamação;
VII – nas comunicações dos Líderes;
VIII – nas explicações pessoais.
§ 3º Os apartes subordinam-se às disposição relativas aos debates, em tudo que lhes for aplicável.
§ 4º O Presidente da Mesa ordenará a suspensão da anotação dos apartes proferidos em desacordo com os dispositivos
regimentais, não sendo os mesmos objetos de quaisquer publicações.
§ 5º Em hipótese alguma poderá haver contra aparte.
TÍTULO XII
DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art. 82. Constituirá Questão de Ordem qualquer dúvida sobre a interpretação ou aplicação do Regimento interno, na
sua prática ou relacionada com as Constituições Federal e Estadual, e a Lei Orgânica do Município
Art. 83. A Questão de Ordem deve ser objetiva, indicar os dispositivos que se pretendem elucidar e ser formulada por
escrito, datilografada ou verbal, com clareza doutrinária ou especulativa.
§ 1º Durante a Ordem do Dia, somente podarão ser formuladas Questões de Ordem ligadas à matéria que no momento
esteja sendo discutida e votada,
§ 2º Não se poderá interromper orador na tribuna para levantar questão de ordem.
§ 3º As Questões de Ordem serão resolvidas, soberana e conclusivamente, pelo Plenário, não sendo licito a qualquer
Vereador opor-se ou criticar a deliberação na Sessão em que for adotada.
§ 4º Suscitada uma Questão de Ordem, sobre a mesma só poderão falar os Líderes ou quem por eles for designado.
§ 5º Terminada a discussão, o Presidente da Mesa a submeterá à decisão do Plenário pela votação simbólica e maioria
relativa de votos. Se o desejar, poderá o autor da consulta usar da palavra para encaminhar a votação
§ 6º O tempo para formular uma questão de Ordem em qualquer fase da Sessão, ou contraditá-la e defendê-Ia na
discussão, não poderá exceder de cinco minutos.
TÍTULO XIII
DA PALAVRA PELA ORDEM
Art. 84. Em qualquer fase da Sessão, poderá o Vereador tomar a palavra pela Ordem, solicitar ao Presidente da Mesa,
para esclarecimento sobre a matéria suscitada ou em debate, ou reclamar contra inobservância de expressa disposição
regimental.
§ 1º O esclarecimento ou a reclamação devem ser feitos em termos precisos e sucintos, dentro de cinco minutos.
§ 2º A reclamação deverá ser decidida imediatamente pelo Presidente, aplicando-se as normas referentes às questões de
ordem.
TÍTULO XIV
DA ORDEM
Art. 85. Para manutenção da ordem, respeito e serenidade nas Sessões, observar-se-ão as seguintes regras:
I – durante as Sessões, os Vereadores deverão permanecer nas respectivas Bancadas;
II – no recinto das Sessões serão permitidos os Vereadores, os funcionários em serviço da Câmara, os representantes da
imprensa, rádios e televisão credenciados, as representações populares interessadas e, nas respectivas Bancadas, as
representações partidárias, todos adequadamente trajados;
III – convite do Presidente da Câmara ou dos Vereadores, as autoridades federais, estaduais e municipais, representantes
de classe e pessoas gradas tomarão assento nas cadeiras postadas para esse fim no Salão Nobre;
IV – não será permitida conversação que perturbe o. trabalhos;
V – a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra sem que o Presidente lhe conceda e, nos apartes
mediante a aquiescência do orador;
VI – se o Vereador tentar falar sem que lhe haja sido dada a palavra, desviando-se da matéria em discussão, o Presidente
convidá-lo-á a sentar-se ou dará o seu discurso por terminado;
VII – sempre que o Presidente der por terminado um discurso de um Vereador, a (o) funcionaria (o) deixa de anotá-lo,
devendo, também, ser desligado o microfone;
VIII – se, apesar desta providência, o Vereador insistir em perturbar a ordem ou o andamento regimental de qualquer
proposição, o Presidente tomará as providências que lhe são atribuídas neste Regimento, enumeradas no artigo 24;
IX – o Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente e aos Vereadores em geral;
X – referindo-se em discurso ao colega, o Vereador deverá proceder ao nome deste de “Senhor Vereador” ou “Nobre
Vereador”;
XI – dirigindo-se a qualquer colega, o Vereador dar-lhe-á sempre o tratamento de “Excelência”;
XII – nenhum Vereador poderá referir-se a Câmara Municipal ou qualquer de seus Membros e, de modo geral, a qualquer
representante do Poder Público, de forma injuriosa e descortês.
Art. 86. O Vereador somente poderá falar nos expressos termos deste Regimento:
I – para versar assunto de sua livre escolha, no Grande Expediente:
II – para apresentar proposições;
III – sobre proposição em discussão;
IV – para Questão de Ordem;
V – para pedir palavra pela Ordem;
VI – para encaminhar a votação;
VII – para justificar votos;
VIII – para apartear, quando lhe for concedido aparte;
IX – para saudação, quando designado;
X – para comunicação de Líder;
XI – em explicação pessoal;
XII – nos demais casos previstos neste Regimento.
Parágrafo único Nenhum Vereador poderá falar em sentido contrário ao que já tiver decidido a Câmara Municipal.
Art. 87. Os Vereadores que solicitarem a palavra sobre a proposição em debate, não poderão:
I – desviar-se da matéria em discussão;
II – usar linguagem imprópria;
III – deixar de atender as advertências do Presidente;
IV – ultrapassar o prazo regimental.
Art. 88. O Presidente poderá suspender a Sessão:
I – para preservar a ordem;
II – por falta de quorum para a votação de proposição, se não houver matéria a ser discutida;
III – para recepcionar visitante ilustre.
Parágrafo único A suspensão da Sessão determina a prorrogação do tempo da Ordem do Dia.
Art. 89. A Sessão da Câmara Municipal será levantada ou encerrada antes de findar a hora a ela fixada, nos casos
seguintes:
I – tumulto grave;
II – em homenagem a memória de homem público proeminente;
III – por falta de matéria a discutir ou a votar;
IV – por falta de quorum regimental.
Parágrafo único No caso do inciso II deste artigo e demais casos não previstos nos artigos anteriores, só mediante
deliberação do Plenário poderá a Sessão ser suspensa, levantada ou interrompida.
Art. 90. Nas Sessões Especiais, Comemorativas ou em homenagem a acontecimentos ou pessoas, somente poderão
usar da palavra, além do autor do requerimento, um Vereador de cada Bancada indicados pelos Líderes e designados
pelo Presidente, assegurando-se a cada um o tempo máximo de dez minutos, vedados apartes.
TÍTULO XV
DAS SESSÕES PLENÁRIAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 91. As Sessões da Câmara Municipal são:
I – ordinárias;
II – extraordinárias;
III – solenes;
IV – especiais;
V – itinerantes consultivas.
§ 1º As Sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus
membros, quando ocorrer motivo relevante.
§ 2º As Sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
§ 3º Poderão ser gravadas, irradiadas, fotografadas, televisadas ou filmadas as Sessões, desde que autorize o Presidente.
§ 4º Os representantes da imprensa, previamente autorizados pela Mesa Diretora para o exercício de suas funções,
consideradas de grave e alta relevância para o Poder Legislativo, terão reservados lugares especiais.
§ 5º A critério da Mesa Diretora, poderão ser convidadas autoridades a tomar assento à Mesa que dirige os trabalhos.
§ 6º Durante as Sessões, somente será admitida, no recinto do Plenário, a presença de Vereadores, Funcionários que
prestem efetivo serviço no mesmo e representantes credenciados da imprensa. Serão, no entanto, permitidas visitas: de
parlamentares de outras Casas Legislativas, para breves despachos e de Assessor do Vereador, devidamente credenciado.
§ 7º Será permitido a qualquer pessoa assistir às Sessões, sendo proibida manifestação que, por acaso, venha
interromper o andamento destas
§ 8º Os espectadores que perturbarem as Sessões serão advertidos pelo Presidente de que, na reincidência, poderão ser
compelidos a se retirarem do recinto. Não atendida a advertência, o presidente determinará a retirada dos que estiverem
perturbando os trabalhos.
§ 9º Os Parlamentares com assento no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas, o Governador do Estado e o
Presidente do Tribunal de Justiça, assim como Ministros, Secretários de Estado, autoridades estrangeiras e convidados, só
poderão usar a Tribuna, quando chamados oficialmente.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 91-A. As Sessões Ordinárias realizar-se-ão às segundas e quartas-feiras, com início às 15:00 horas e término
às 18:00 horas, se antes não esgotar a pauta de matérias, ficando as quintas e sextas-feiras destinadas para
reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias.
§ 1º Durante os trinta dias que antecedem as eleições gerais, Estaduais ou Municipais, o Plenário da Câmara de
Santarém passará a reunir-se em Sessões Ordinárias às quartas-feiras, com o acréscimo de uma hora na
segunda parte da Ordem do Dia, se necessário, para apreciação exclusiva de projetos de lei.
§ 2º As Sessões Ordinárias não poderão ser prorrogadas para o dia seguinte, todavia, dependendo da necessidade, a
Mesa Diretora poderá decidir, com maioria absoluta dos seus membros, pela prorrogação no mesmo dia quando o
assunto tratado for de importância e urgência.
§ 3º Não poderá se realizar mais de uma Sessão Ordinária por dia.
Art. 91-B. De todas as Sessões da Câmara Municipal serão lavradas Atas contendo resumo de tudo o que ocorrer
desde o seu início até o término, bem como, o nome dos Vereadores presentes e dos que faltaram.
§ 1º Nenhum escrito de qualquer natureza, contendo expressões de baixo calão, poderá ser lido em Plenário e, se
porventura, o for, não será transcrito em Ata, cabendo ao Presidente adotar as medidas previstas regimentalmente.
§ 2º Cada Ata será lida, discutida e aprovada em Sessão mediatamente posterior e seu resumo divulgado através dos
órgãos de imprensa.
Art. 91-C. À hora regimental estabelecida no artigo anterior, o Presidente ou quem o substitua legalmente, assumirá a
Presidência, completará a Mesa com os titulares da Secretaria ou substitutos designados dentre os Vereadores
presentes, e verificando haver a presença mínima de um terço dos Vereadores, desprezada a fração, declarará aberta a
Sessão, pronunciando o seguinte: INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS E COM OS PENSAMENTOS VOLTADOS PARA O
DESTINO DA PÁTRIA DECLARO ABERTA A SESSÃO ORDINÁRIA, concedendo a palavra aos Vereadores inscritos pela
ordem.
§ 1º Não havendo a presença mínima para o início da Sessão, obedecer-se-á a uma tolerância de quinze minutos, a partir
da composição da Mesa, a existência de quorum. Se persistir a falta, declarará que a Sessão deixa de se realizar por este
motivo, lavrando-se ata do ocorrido.
§ 2º O prazo de retardamento do início da Sessão será computado no tempo de duração do Grande Expediente (Tempo
de Bancada).
§ 3º A Bíblia Sagrada, as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município e o Regimento interno devem
ficar, durante todo o tempo da Sessão, em local designado, à disposição de quem deles quiser fazer uso.
Art. 92. A Sessão Ordinária terá a duração normal de três horas, e constará de:
I – Grande Expediente, com duração de setenta minutos;
II – Primeira Parte da Ordem do Dia, com duração de trinta minutos;
III – Segunda Parte da Ordem do Dia, com duração de oitenta minutos.
S￾￾￾￾ I
D￾ G￾￾￾￾￾ E￾￾￾￾￾￾￾￾￾
Art. 92-A. O Grande Expediente terá a duração de setenta minutos, improrrogáveis, e terá, a seguinte divisão:
I – Os quarenta e dois minutos iniciais, denominado Tempo das Lideranças, serão divididos proporcionalmente entre os
líderes das bancadas existentes, estabelecendo dois minutos para cada um de seus membros, proibidos os apartes.
II – Os vinte e oito minutos, denominado Tempo das Bancadas, serão divididos em duas etapas de quatorze minutos, que
serão utilizados por duas Bancadas, com possibilidades de apartes, e se devidamente permitido, o tempo será subtraído
ao concedido da Bancada.
§ 1º No Tempo das Lideranças, item I, é destinado ao Vereador para fazer comunicações inadiáveis e urgentes, responder
a críticas à política que defende, facultada a divulgação de requerimento ou moções ou versar sobre assunto de livre
escolha. A desistência ou designação do uso do tempo será feita oralmente pelo Vereador, Líder da Bancada, sendo
vedada cessão do tempo para Vereador de outra Bancada.
§ 2º No Tempo das Bancadas, item II, é destinado ao Líder, ou quem o indicar, sendo permitida cessão do tempo para
Vereador de outra Bancada, para versar sobre assunto de sua livre escolha. Não havendo o uso do tempo pela Bancada
designada, poderão falar os Vereadores que pedirem o tempo. Se nenhum Vereador usar o tempo, o Presidente declarará
encerrado o Grande Expediente.
Art. 92-B. O Grande Expediente das Sessões Ordinárias das terças-feiras, poderá ser utilizada para Tribuna Livre, em
que a Câmara Municipal venha receber entidades legalmente constituídas e/ou autoridades convidadas para
prestarem esclarecimento de interesse relevante ao Município, desde que assim delibere o Plenário, através da maioria
simples dos Vereadores.
S￾￾￾￾ II
D￾ P￾￾￾￾￾￾￾ P￾￾￾￾ ￾￾ O￾￾￾￾ ￾￾ D￾￾
Art. 93. A Primeira Parte da Ordem do Dia terá a duração de 30 (trinta) minutos, improrrogáveis, e terá a seguinte
divisão:
I – Expediente da Secretaria com a leitura, discussão e votação da Ata e da leitura do expediente recebido, no prazo de
vinte minutos.
II – Encaminhamento, pelos Vereadores e Comissões, de Pareceres, Projetos de Leis ou Resoluções, requerimentos,
indicações no prazo de dez minutos.
§ 1º A Primeira Parte da Ordem do Dia será iniciada com a presença, em Plenário, da maioria absoluta dos membros da
Câmara, não havendo, aplicar o § 1º do art. 91-C deste Regimento Interno.
§ 2º O Vereador que pretender retificar a ata fará ao Presidente declaração, escrita ou verbal, só podendo falar uma vez,
pelo prazo máximo de três minutos.
§ 3º Se o Presidente considerar procedente a retificação, mandará inserir na ata da Sessão em que foi feita a declaração.
§ 4º No encaminhamento de pareceres, o relator da Comissão poderá ser aparteado.
§ 5º O Vereador que não tiver oportunidade de usar a Tribuna, para fazer a apresentação de seu projeto de lei, ou não
desejar fazê-lo, encaminhará o projeto à Mesa, que dará como matéria lida na Sessão, iniciando-se sua tramitação.
S￾￾￾￾ III
D￾ S￾￾￾￾￾￾ P￾￾￾￾ ￾￾ O￾￾￾￾ ￾￾ D￾￾
Art. 93-A. A Segunda Parte da Ordem do Dia terá a duração de oitenta minutos, prorrogável por mais trinta minutos,
e reservada a discussão e votação das matérias em pauta.
§ 1º A prorrogação de que trata este artigo será destinada, exclusivamente, para discussão e votação da matéria em
pauta, dependendo de deliberação imediata do Plenário, sem discussão.
§ 2º O 1º Secretário fará a leitura da matéria que vai ser submetida à apreciação do Plenário.
§ 3º Na discussão da matéria, cada Vereador poderá debater usando o tempo de três minutos para interferir na mesma.
O autor da matéria e os líderes das bancadas poderão usar, numa segunda interferência sobre a matéria, mais três
minutos, sem apartes.
§ 4º Encerrando-se o tempo destinado à Segunda Parte da Ordem do Dia, sem que tenha esgotado a pauta, as matérias
restantes deverão ser incluídas na pauta da Sessão seguinte, obedecendo à ordem cronológica.
§ 5º A qualquer tempo os Líderes das Bancadas poderão pedir a verificação de quorum regimental, no qual o Presidente,
ao anunciá-lo, deverá incluir a presença de quem o solicitou.
§ 6º A Segunda Parte da Ordem do Dia será iniciada com a presença, em Plenário, da maioria absoluta dos membros da
Câmara, não havendo, aplicar o § 1º do art. 91-C, deste Regimento Interno.
Art. 93-B. Esgotada a matéria em pauta, e restando, ainda, tempo disponível para esta parte da Sessão, será
concedida a palavra ao Vereador, para explicações pessoais, uma vez, pelo prazo improrrogável de três minutos, sem
aparte.
Parágrafo único No discurso das explicações pessoais, o quorum pode ser de um terço dos Vereadores.
Art. 93-C. A ordem estabelecida nos artigos anteriores só poderá ser alterada quando houver urgência de matéria
discutida e adiada na Sessão anterior ou nos casos de relevante interesse público, desde que haja requerimento de
algum Vereador e aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 93-D. As Sessões Ordinárias poderão ser secretas, desde que assim delibere a Câmara por dois terços dos votos
de seus membros.
§ 1º Se o pedido de Sessão Secreta for feito depois de iniciada uma Sessão Pública, o Presidente suspenderá os trabalhos
pelo tempo suficiente para fazer retirar do recinto os circunstantes.
§ 2º O primeiro assunto a se resolver em Sessão Secreta, será o de saber se a matéria exposta pelo autor do pedido deve
ou não ser tratada em sigilo; e se decidido pela negativa, a Sessão prosseguirá em caráter público.
§ 3º Antes do encerramento da Sessão Secreta será resolvido se o seu objetivo e resultado devem ser conservados em
completo sigilo, e, no caso afirmativo, a respectiva Ata será imediatamente lavrada e, em seguida, guardada no arquivo
da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 94. A convocação da Câmara Municipal de Santarém para Sessão Legislativa extraordinária far-se-á:
I – pelo Prefeito, havendo matéria urgente para liberar;
II – por seu Presidente, havendo assunto inadiável para ser apreciado, bem como a posse do Prefeito e do Vice￾Prefeito;
III – a requerimento da maioria absoluta de seus membros, em caso de urgência ou de interesse público relevante.
§ 1º No caso do item I, o Presidente publicará Edital de Convocação, nos termos do ofício oriundo do Poder Executivo.
§ 2º Nos casos dos itens II e III, o Presidente publicará Ato de Convocação, mencionando a data do início e do término
do período extraordinário, especificando a matéria a ser tratada.
§ 3º O Edital ou Ato de Convocação deve ser publicado com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
§ 4º Quando a convocação for de iniciativa do Presidente da Mesa ou dos vereadores, o prazo do parágrafo anterior
deste artigo poderá ser dispensado por decisão de dois terços de seus membros, sendo vedado o pagamento da verba
de Sessão Extraordinária.
§ 5º A sessão extraordinária terá a duração máxima de sessenta minutos, sendo admitida prorrogação, só podendo a
Câmara deliberar sobre a matéria objeto da convocação.
§ 6º Para a abertura da sessão extraordinária é exigida a presença da maioria absoluta dos Vereadores.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 94-A. As Sessões Solenes são realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais. É solene a
Sessão para posse do Prefeito e Vice-Prefeito, de instalação e encerramento de legislatura, de instalação de Sessão
Legislativa e de homenagens especiais.
§ 1º Consideram-se homenagens especiais, a entrega de títulos, comendas e medalhas, sendo os títulos entregues no
mesmo período da Sessão Legislativa.
§ 2º Será elaborado previamente e com ampla divulgação o programa a ser obedecido nas Sessões Solenes, podendo,
inclusive, usar da palavra autoridades, homenageados e representantes de classes e de associações, sempre a critério da
Presidência da Câmara Municipal.
§ 3º O ocorrido na Sessão Solene será registrado em Ata, que independerá de deliberação.
§ 4º Nas Sessões Solenes, reunir-se-á com qualquer número, desde que a Mesa possa ser constituída.
CAPÍTULO V
DAS SESSÕES ESPECIAIS
Art. 94-B. As Sessões Especiais são aquelas destinadas a um fim determinado, e convocadas, em Plenário, com
antecedência mínima de sete dias úteis.
§ 1º As Sessões Especiais serão convocadas por solicitação da Mesa Diretora, ou por deliberação do Plenário, a
requerimento de Vereador ou Comissão.
§ 2º Nestas Sessões, será observada a ordem dos trabalhos que for determinada pelo Presidente, aplicando-se, no que
couber, o disposto no capítulo anterior, e garantida a palavra ao Autor da proposição.
§ 3º A Câmara Municipal receberá, em Sessão previamente designada, o Prefeito Municipal ou o Presidente do Fórum do
Município, para que essas autoridades possam expor assunto relevante e de interesse público, e, ainda, os Secretários do
Município, para expor assunto da respectiva Secretaria.
§ 4º Nas Sessões Especiais, comemorativas ou em homenagem a acontecimento ou pessoas, somente poderão usar da
palavra, além do autor do requerimento, um Vereador de cada bancada indicado pelo líder e designado pelo Presidente,
assegurando-se a cada um, tempo máximo de cinco minutos, vedados apartes.
CAPÍTULO VI
DAS SESSÕES ITINERANTES CONSULTIVAS
Art. 94-C. As Sessões Itinerantes consultivas são aquelas realizadas em qualquer localidade do Município.
§ 1º As Sessões Itinerantes consultivas serão convocadas por solicitação da Mesa Diretora, ou por deliberação do
Plenário, a requerimento de Vereador ou Comissão, aprovada por maioria absoluta de seus membros.
§ 2º Nestas Sessões, será observada a ordem dos trabalhos que for determinada pelo Presidente, estabelecendo-se
previamente o local, data e hora do início dos trabalhos, para tanto, em dia diferente das Sessões Ordinárias, limitando-se
a duas sessões por mês.
CAPÍTULO VII
DA DISCIPLINA NAS SESSÕES
Art. 95. Para Manutenção da ordem, respeito e solenidade das Sessões, observar-se-ão as regras seguintes:
I – os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas;
II – no Plenário, só será permitida a permanência de Vereadores e das pessoas referidas no art. 91, § 6º;
III – é vedado a outra pessoa tomar assento nos lugares reservados, exclusivamente, aos Vereadores;
IV – só poderá ingressar no Plenário quem estiver socialmente trajado;
V – não será permitida conversação que perturbe os trabalhos;
VI – o Vereador deverá falar da tribuna, porém, para apartear, reclamar, levantar questão de ordem, recorrer ou dar
explicação pessoal, usará o microfone na bancada, salvo nos casos previstos neste Regimento, ou mediante autorização
especial do Presidente. Em caso algum, poderá falar de costas para a Mesa Diretora;
VII – o Vereador só poderá falar, após pedir a palavra ao Presidente, tendo este concedido; nos aparte, a palavra
depende de aquiescência do orador;
VIII – se o Vereador falar sem que lhe tenha sido dada a palavra, esta será cassada. Conduzindo-se na Tribuna ou no
microfone de bancada, anti-regimentalmente, ultrapassando o tempo ou desviando-se da matéria em discussão, o
Presidente adverti-lo-á, e, em caso de desobediência, dará seu discurso por terminado;
IX – sempre que o Presidente der por terminado um discurso, determinará, também, a suspensão dos trabalhos da
confecção da ata e do serviço de som;
X – se, apesar das providências previstas nos itens X e XI, o Vereador insistir em perturbar a ordem ou o andamento
normal dos trabalhos, o Presidente tomará as medidas disciplinadoras neste Regimento;
XI – nos debates, os (as) Vereadores (as) dar-se-ão, sempre, o tratamento de “Senhor Vereador” ou “Senhora
Vereadora”, “Vereador” ou “Vereadora” ou “Excelência”;
XII – o Vereador não poderá referir-se à Câmara ou a qualquer de seus membros e, de modo geral, a qualquer
instituição ou pessoa, de forma insultuosa, injuriosa ou descortês;
XIII – o Vereador que, nas Sessões, não prestar a devida atenção, desatender a ordem dos trabalhos, ou cujo
comportamento seja incompatível com o decoro parlamentar, incorrerá nas medidas disciplinares previstas neste
Regimento.
Art. 95-A. O Vereador somente poderá falar nos expressos termos deste Regimento:
I – para versar sobre assunto de sua livre escolha, no expediente;
II – para apresentar proposição;
III – sobre proposição em discussão;
IV – para questão de ordem;
V – para reclamação ou recurso;
VI – para encaminhar a votação;
VII – para justificar voto;
VIII – para dar aparte;
IX – para saudação, quando designado;
X – para comunicação de Líder;
XI – em explicação pessoal.
Parágrafo único Nenhum Vereador poderá falar em sentido contrário ao que já tiver decidido a Câmara, salvo para
justificar voto.
Art. 95-B. Os Vereadores que solicitarem a palavra sobre proposição em debate não poderão:
I – desviar-se da matéria em discussão;
II – usar linguagem imprópria;
III – deixar de atender às advertências do Presidente;
IV – ultrapassar o prazo regimental.
Art. 95-C. O Presidente poderá suspender a Sessão:
I – para preservar a ordem;
II – para recepcionar visitantes ilustres.
Parágrafo único A suspensão da Sessão determina a prorrogação do tempo de Ordem do Dia.
Art. 95-D. A Sessão da Câmara será encerrada antes de expirar o tempo a ela destinado, nos casos seguintes:
I – tumulto grave;
II – em homenagem de pesar a homens públicos proeminentes;
III – por falta de matéria a discutir;
IV – por falta de quorum;
V – no caso do item 11, a Sessão será encerrada a qualquer momento, por decisão do Plenário, desde que presentes, no
mínimo, um terço da composição da Câmara.
CAPÍTULO VIII
DO AVULSO E DA PAUTA
Art. 96. Avulso é o informativo interno da Câmara Municipal, distribuído diariamente, aos Vereadores, quando a
Câmara estiver em período de Sessão Legislativa, e dele constará o expediente, em resumo, as proposições oferecidas
e os pareceres aos processos a serem incluídos em pauta na Ordem do Dia.
Art. 96-A. Pauta é a relação das proposições em condições regimentais de serem apreciadas na Ordem do Dia.
§ 1º Toda matéria que estiver em condições regimentais para debates será incluída em pauta, salvo as exceções previstas
neste Regimento.
§ 2º Nenhuma proposição será incluída em pauta sem que, previamente, seja publicada em avulso, com antecedência
mínima de vinte e quatro horas, salvo deliberação da maioria absoluta.
Art. 96-B. A pauta, será impressa, diariamente, observada a ordem regimental de tramitação das proposições, e
distribuída aos Vereadores antes do início da sessão.
Art. 96-C. É permitido ao Presidente, de oficio, ou a requerimento de Vereador, excluir da pauta a proposição que
deva ser encaminhada à Comissão.
Art. 96-D. Para efeito de pauta, conforme o previsto neste Regimento, só será contada uma Sessão por dia.
CAPÍTULO IX
DAS ATAS E DOS ANAIS
S￾￾￾￾ I
D￾￾ A￾￾￾
Art. 97. Lavrar-se-á ata com resumo das ocorrências verificadas no Plenário e nas comissões, devendo a mesma
conter os nomes dos Vereadores presentes, ausentes e licenciados.
§ 1º A Ata será lavrada, ainda que não tenha ocorrido Sessão, por falta de quorum.
§ 2º A ata das sessões plenárias, desde que aprovada, será assinada pelo Presidente e pelos 1º e 2° Secretários da Mesa,
devendo ser publicada no informativo interno da Câmara, dentro do prazo de um dia útil, contados de sua aprovação.
§ 3º A ata das sessões das Comissões, após ser aprovada, será assinada pelo Presidente respectivo e demais membros
presentes à sessão.
§ 4º A ata da última Sessão Deliberativa da Legislatura será submetida à apreciação do Plenário, com qualquer número,
antes de encerrada esta Sessão.
Art. 98. A ata da Reunião Secreta será redigida pelo 2° Secretário, aprovada com qualquer número, antes de
encerrada a sessão, assinada pelo Presidente, 1° e 2° Secretários, guardada em sobrecarta lacrada, datada e rubricada
pelos membros da Mesa e recolhida ao arquivo.
Parágrafo Único - Os discursos ou apartes, bem como os documentos referentes à Sessão Secreta, serão, igualmente,
arquivados com a Ata, em segunda sobrecarta lacrada, datada e assinada pelos membros da Mesa.
S￾￾￾￾ II
D￾￾ A￾￾￾￾
Art. 99. Anais são os registros de todos os trabalhos realizados pela Câmara Municipal, organizados, ano a ano, em
ordem cronológica.
Art. 100. E permitida a transcrição de documentos nos anais, quando o mesmo for lido, integralmente, por Vereador,
em Plenário, ou no caso de o Vereador entrega-lo à Mesa, solicitando ao Presidente que considere a matéria como
lida, na sua integridade, para efeito de inserção dos anais.
Art. 101. Se o Vereador quiser fazer correção do discurso que pronunciou, ser-lhe-á fornecida cópia da ata,
respeitando os apartes, que serão revistos pelos Vereadores que os tiverem proferido.
§ 1º O Vereador poderá reter o seu discurso, para revisão, pelo prazo de três sessões. Findo este prazo, o discurso será
encaminhado para a devida organização e publicação.
§ 2º Se o orador não desejar fazer a revisão, o discurso será transcrito nos anais com a observação: "sem revisão do
orador".
Art. 102. Os discursos e debates havidos no Plenário poderão ser integralmente publicados, no informativo interno,
no prazo de três dias, após a realização da sessão.
Art. 103. Não se dará publicidade de informações e de documentos oficiais, de caráter reservado.
§ 1º As informações de caráter reservado, solicitados por Comissão, serão confiados aos respectivos Presidentes, pelo
Presidente da Câmara, para que as transmitam, com a devida cautela, aos pares; as solicitadas por Vereadores, sendo
transmitidas, sigilosamente, pelo Presidente da Câmara.
§ 2º As informações escritas ou documentos de caráter reservado ou secreto, observando o disposto no parágrafo
anterior serão arquivadas, de modo a assegurar o sigilo.
§ 3º Antes do encerramento da Sessa~o Secreta, será resolvido se o seu objetivo e resultado devem ser conservados em
completo sigilo, e, no caso afirmativo, a respectiva Ata será imediatamente lavrada e, em seguida, guardada no arquivo
da Câmara Municipal.
TÍTULO XVI
DAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES
Art. 104. Toda discussão será precedida da leitura da matéria a ser apreciada pelo Plenário.
Art. 105. Os autógrafos dos Projetos e outras proposições em discussão devem estar sobre a Mesa, com a
Presidência, com os documentos que lhe forem relativos, e poderão ser examinados pelo Vereador que quiser fazê-lo.
Art. 106. Durante as discussões poderão ser apresentadas as proposições emendas aditivas modificativas, supressivas
ou substitutivas, por escrito ou datilografado e assinadas pelo seu autor, que a justificará verbalmente.
Art. 107. Todos os Projetos de Lei serão submetidos a duas discussões e os Decretos Legislativos e Resoluções, bem
como os Requerimentos, Indicações e Pareceres, a uma única.
§ 1º A primeira discussão versará sobre o projeto no conjunto e serão votadas as emendas substitutivas que lhe forem
oferecidas.
§ 2º A segunda discussão tratará sobre cada artigo do projeto e serão votadas as emendas supressivas, aditivas e
modificativas que lhe forem oferecidas a cada um dos artigos.
§ 3º Na votação das emendas serão preferidas as supressivas, as aditivas e estas as correlativas, e nas respectivas classes
se preferirão as mais amplas, de modo que a votação sempre se processe do geral para o especial.
§ 4º Terminada a segunda votação, será o projeto remetido a 2ª Comissão para ser redigido de acordo com as emendas
aprovadas.
§ 5º Durante a discussão o Vereador poderá pedir vista do projeto por vinte e quatro horas ou logo que o Presidente da
Mesa anunciar a votação, solicitar para encaminhá-la por cinco minutos.
Art. 108. Os membros da Mesa deverão ocupar a tribuna quando falarem no Grande Expediente e tomar lugar em sua
Bancada para participar das discussões, não precisando, num ou outro caso, ser designado pela Presidência ou do
Vereador para a Mesa.
Art. 109. As votações da Câmara Municipal poderão ser feitas pela forma simbólica, nominal, ou por escrutínio
secreto, conforme for, no momento, resolvido pela Casa, a requerimento de qualquer Vereador.
§ 1º Na votação simbólica, o Presidente convidará a permanecer como estão os Vereadores que votaram a favor da
matéria em deliberação.
§ 2º Na votação nominal, os Vereadores à medida que forem sendo chamados pelo Terceiro Secretário da Mesa,
responderão SIM ou NÃO, conforme forem a favor ou contra o que se estiver votando.
§ 3º Nos casos de votação nominal, serão consignados nas Atas das Sessões os nomes dos Vereadores que votarem a
favor e os que o fizerem contra.
§ 4º A votação por escrutínio secreto será feito por meio de cédulas datilografadas, mimeografadas ou impressas, em
envelopes opacos, recolhidos a uma urna sobre a Mesa.
Art. 110. As eleições, a que a Câmara proceder, serão feitas por escrutínio secreto, bem como as deliberações sobre
vetos e contas dos Prefeitos e outras previstas neste regimento.
Parágrafo único Ressalvado os casos deste artigo, será sempre adotada a votação simbólica, de mais fácil realização,
quando outra não houver sido requerida e aprovada pela Câmara.
TÍTULO XVII
DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO
ORÇAMENTO ANUAL
Art. 111. A Câmara Municipal, em cada Sessão Legislativa Ordinária, votará a Lei Orçamentária do Município para o
exercício seguinte, mediante proposta enviada pelo Prefeito, acompanhada de tabelas discriminativas da receita e
despesa, observando a Câmara nos seus trabalhos se disposto no artigo 9º deste Regimento.
§ 1º Se ate o dia trinta de setembro não houver sido feita a remessa de proposta a que se refere o presente artigo, a
Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal terá o prazo de vinte dias, para
elaborar e apresentar a proposta da Lei Orçamentária.
§ 2º Esgotados os prazos legais em que o Poder Executivo haja remetido a proposta do Orçamento e sem que a Câmara
Municipal tenha elaborado a mesma, será prorrogado, por Decreto do Poder Executivo, para o exercício financeiro
seguinte, a Lei Orçamentária em vigor.
§ 3º A Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação examinará o projeto de Lei Orçamentária enviado
pelo Prefeito e sobre ele emitirá parecer.
§ 4º Somente na Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação poderão ser oferecidas emendas.
§ 5º O pronunciamento da Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação sobre as emendas será
conclusivo e final, salvo se um terço dos membros da Câmara Municipal requerer a votação em Plenário da emenda
aprovada ou rejeitada.
§ 6º Aplica-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariem o disposto neste capitulo, as demais normas
relativas ao Processo Legislativo.
§ 7º O Orçamento Anual do Município englobará os das entidades autárquicas ou para estatais, excluídas as que não
recebem subvenção ou transferências a conta do Orçamento.
Art. 112. Na discussão e votação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentais, observar-se-á o disposto no
artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
TÍTULO XVIII
DAS CONTAS DO PREFEITO
Art. 113. A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida mediante controle externo da Câmara
Municipal e o controle interno do Poder Executivo.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios e
compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e desempenhadas funções de auditoria financeira e orçamentária e o
julgamento das contas.
§ 2º O julgamento das contas, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Pará, far-se-á no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis, contados do recebimento do parecer, não correndo o referido
prazo durante o recesso da Câmara.
§ 3º As contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei, conforme o artigo 31 § 3° da
Constituição Federal.
"Art. 31 § 3° da Constituição Federal: § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei."
Art. 113-A. O processo de julgamento das contas do Poder Executivo Municipal pela Câmara Municipal de Santarém,
de que tratam o artigos 11, inciso XV, e 40, incisos I e IV, da Lei Orgânica, deve observar os preceitos constitucionais
da publicidade, transparência, contraditório, ampla defesa e motivação, além do devido processo legal, estabelecido
mediante o rito disposto neste título.
Art. 114. Recebidas as contas e parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, o Presidente
da Câmara, na primeira Sessão Ordinária subsequente, comunicará ao Plenário o recebimento do processo de
prestação de contas e o enviará para a 2ª Comissão Permanente da Casa, denominada Comissão de Finanças, Contas,
Constituição, Justiça e Redação;
§ 2º De posse do Parecer Prévio do TCM/PA, o Presidente da 2ª Comissão iniciará os trabalhos dentro de 05 (cinco) dias
úteis, efetuando a análise das contas, com emissão do respectivo Relatório Preliminar;
§ 3º Elaborado o Relatório Preliminar, será notificado o interessado, com a remessa de cópia do referido Relatório e
documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente sua defesa prévia, por escrito, e
indique as provas que pretender produzir. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado 02
(duas) vezes, no órgão oficial, com intervalo de, pelo menos, 03 (três) dias úteis, contando-se o prazo a partir da primeira
publicação;
§ 4º Em caso de o interessado não responder à citação no prazo legal, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, dentre um
dos vereadores que não pertença à Mesa Diretora e nem à 2ª Comissão Permanente, que efetuará sua defesa ad hoc.
Art. 114-A. Decorrido o prazo de defesa, o Presidente designará, desde logo, o Relator do processo, o qual deverá
determinar o início da instrução, dispondo sobre os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários;
Parágrafo único O Relator, de que trata o inciso anterior, deverá elaborar o Parecer prévio da Comissão de Finanças,
Contas, Constituição, Justiça e Redação, o qual deverá apreciar a deliberação consignada no Parecer Prévio do TCM/PA, e
sobre ela emitir ato fundamentado.
Art. 115. Será dado ciência a todos os Vereadores acerca do parecer prévio da Comissão de que trata o art. 114-A,
podendo qualquer Edil verificar os documentos constantes do processo e solicitar informações para o seu
esclarecimento;
Art. 115-A. O interessado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu
procurador, com a antecedência de, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 115-B. A 2ª Comissão Permanente poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante
comunicação prévia, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 116. Concluída a instrução, abrir-se-á vista do processo ao interessado, para apresentação de razões escritas, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, e, após, a 2ª Comissão Permanente emitirá parecer final, pela procedência ou
improcedência do Parecer do TCM/PA, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento
na primeira sessão ordinária desimpedida;
Art. 117. Na sessão de julgamento, as manifestações da 2ª Comissão, de que tratam o parágrafo único do artigo 114-
A e artigo 116, e as manifestações do interessado, de que tratam o §3º do artigo 114 e artigo 116, serão lidas
integralmente, sem prejuízo da leitura de outros documentos que interessarem para o julgamento;
§ 1º Posteriormente ao ato de que trata caput, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo
tempo máximo de 10 (dez) minutos cada um, e, ao final, o interessado, ou seu procurador, para igual fim, e pelo mesmo
tempo;
§ 2º Concluída a defesa oral, as contas do Prefeito serão submetidas a uma única discussão e votação, em escrutínio
secreto.
Art. 118. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara deixará de prevalecer o parecer conclusivo do
Tribunal de Contas dos Municípios.
"Art. 31, § 2º, da Constituição Federal: O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas
que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
Câmara Municipal."
"Art. 71, § 2º, da Constituição do Estado: § 2°. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos
Municípios sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de
dois terços dos membros da Câmara Municipal que, sobre ele, deverá pronunciar-se no prazo de noventa dias
após o seu recebimento."
§ 1º Em havendo julgamento pela regularidade e aprovação das contas, ou irregularidade e reprovação das contas,
expedir-se-á o respectivo Decreto Legislativo.
§ 2º Em qualquer dos casos, seja pela aprovação ou reprovação das contas, o Presidente da Câmara comunicará ao
Ministério Público Estadual e a Justiça Eleitoral o seu resultado.
TÍTULO XIX
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS
Art. 119. Em falta de fixação de subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores para o ano que estiver em
curso, vigorarão os do ano anterior.
Art. 120. O Vereador que não comparecer a uma ou várias Sessões Ordinárias sofrerá, automaticamente, para
cada falta, 1/30 (um trinta avos) de desconto de seu subsídio.
Parágrafo único As ausências somente poderão ser justificadas mediante apresentação de atestado médico, antes que se
encerre a Sessão, salvo os casos apresentados e aceitos pela Mesa da Câmara.
Art. 121. Caberá recurso para a Assembléia Legislativa do Estado das decisões relativas à matéria financeira e das que
apreciarem os vetos do Prefeito.
Art. 122. Aprovado este Regimento, será assinado pelos membros da Mesa Diretora e mandado publicar, com a
Resolução, em nome da Câmara Municipal.
Parágrafo único Nenhuma alteração deste Regimento, parcial ou total, será submetida à apreciação da Câmara
Municipal sem proposta subscrita por dois terços dos Vereadores que a integram, em três dias de Sessões Ordinárias.
Art. 123. Os casos omissos neste Regimento, serão regulados pela Lei Orgânica do Município e, supletivamente, pelo
Plenário.
Art. 124. A presente Resolução entra em vigor logo após a sua aprovação e assinatura da Mesa, revogadas as
disposições em contrário.
Alexandre Raimundo de Vasconcelos Wanghon
Presidente
Maria da Conceição de Souza Lima
Vice-Presidente
Vicente Ferreira Sales
1º secretário
Ivan Carlos Sadeck dos Santos
2º Secretário
Aurélio Carneiro Pinto
3º Secretário
Hélcio Amaral de Sousa
4º Secretário
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
COMPILADO ATÉ A ROSOLUÇÃO Nº 06/2021 DE 18/10/2021
SUMÁRIO
ASSUNTO PÁG.
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA E INSTALAÇÃO DA
LEGISLATURA arts. 1º ao 17º
1
Da posse dos Vereadores – art.1º 1
Da eleição da Mesa diretora para o 1º Biênio – art. 1º, Pars. 3º ao 7º 1
Da convocação de suplente de vereador – art. 4º 1
Das Reuniões – art 7º 2
Da incumbência de cada Vereador – art. 10 2
Dos impedimentos dos Vereadores - art. 12 3
Da extinção do mandato de Vereador – art. 15 3
Da cassação do mandato de Vereador – art. 15 3
Da Licença dos Vereadores – art. 17 3
TÍTULO II – DO DECORO PARLAMENTAR – do arts. 18 ao 19 4
TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL – do arts. 20 ao 25 4
Capítulo I – DA MESA DIRETORA - arts. 20 ao 26-C 4
Seção I - Da Composição da Mesa – arts. 20 ao 20-B 4
Seção II - Da Eleição e Posse da Mesa Diretora – arts. 21 ao 23 5
Sessão III - Das Atribuições do Presidente – art. 24 a 24-A 6
Sessão IV - Dos Vice-Presidentes – arts. 25 a 25-A 7
Seção V - Dos Secretários – arts. 26 ao 26-C 8
Das atribuições do Primeiro Secretário – art. 26 8
Das atribuições do Segundo Secretário – art. 26-A 8
Das atribuições do Terceiro Secretário – art. 26-B 8
Das atribuições do Quarto Secretário – art. 26-C 8
Capítulo II – DA PROCURADORIA DA MULHER – art. 26-D ao 26-F 8
TÍTULO IV - DA POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO – arts. 27 ao 28 9
TÍTULO V - DAS COMISSÕES E SUA COMPETÊNCIA – arts. 29 ao 33-B 9
Das Comissões Permanentes – art.29-A 9
Das Comissões Parlamentares de Inquéritos – art. 31-C 11
Das Comissões Temporárias – art. 32 11
Das Comissões de Representação – art. 32-B 11
TÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA – arts. 34 ao 36 12
TÍTULO VII - DAS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA– arts. 37 ao 39 14
TÍTULO VIII - DOS PROJETOS, RESOLUÇÕES, REQUERIMENTOS,
INDICAÇÕES,
INFORMAÇÕES, EMENDAS E PARECERES– arts. 40 ao 68
15
Do Parecer das Comissões 15
Parecer das Comissões – art’s. 42 ao 50, 67 e 68 15
Prazo – art. 42 15
Dispensa de Parecer – Art. 42, § 3 15
Retirar de Pauta – art. 43 16
Rejeição – art’s. 44, 46, 47 e 48 16
Aprovação – art. 45 16
Assinatura – art. 49 16
L.O.A. – art. 50 16
Conceito de Parecer– art. 67 18
Pareceres Independentes – art. 68 16
Classificação dos Requerimentos– art. 51 16
Independem de Parecer - art. 52 16
Independe de discussão, com julgamento imediato do Presidente, a
solicitação verbal, sobre art. 53
16
Independe de discussão, com despacho posterior do Presidente, o
requerimento que solicitar: art. 54
16
Sem discussão, com deliberação imediata do plenário: Pedido verbal de
mudança de processo de votação simbólica para nominal (art. 55);
Requerimento de: art. 56
17
Com Discussão, com Deliberação Imediata do Plenário: Requerimentos
que solicita: art. 57 e 58
17
Conceito de Indicação: art. 59 17
Do não Encaminhamento de indicação: art. 60 17
Classificação das Emendas: Art. 61 17
Não se admite emenda: - art. 62 17
Tempo para receber emendas: art. 63 18
Rejeição: art.64 18
Admitir subemendas: art. 65 18
TÍTULO IX - DO PROCESSO LEGISLATIVO E DO VETO – arts. 69 ao 77 18
Da Sessão Pública – art. 69, inciso I 18
O Processo Legislativo Compreende a elaboração de: art. 70 18
Iniciativa das leis ordinárias e Emendas a L.O.M. – Art. 71 19
Dos Projetos de Leis de Iniciativa Popular – art. 71 - § 2º 19
Das Leis de Competência do Prefeito– art. 71 - § 3º 19
Das Discussões dos Projetos de Leis – art. 73 19
Da Sanção do Projeto de Lei pelo Prefeito – art. 74, § 1º 19
Do Veto do Projeto de Lei pelo Prefeito – art. 74, § 2º 19
Projeto de Lei: Votação e Sanção – art. 72 ao 75 19
Votação – art. 72 19
Discussão – art. 73 e 77 19
Prazos – art. 74 19
Recusa de remessa ao Prefeito – art. 75 19
Resolução – art. 70 18
Prazo para vigorar – art. 69, inciso II 18
Exclusividade – art. 72 19
Votação e Promulgação – art. 72, § Único e art. 76 19
Decreto Legislativo – art. 70 18
Exclusividade – art. 72 19
Votação e Promulgação – art. 72, § Único e art. 76 19
Do Pedido de Informação Força obrigatória – art. 77 20
TÍTULO X - DAS LIDERANÇAS – arts. 78 ao 80 20
TÍTULO XI - DOS APARTES – art. 81 20
TÍTULO XII - DAS QUESTÕES DE ORDEM – arts. 82 ao 83 20
TÍTULO XIII - DA PALAVRA PELA ORDEM – art. 84 21
TÍTULO XIV - DA ORDEM – arts. 85 ao 90 21
Da Suspensão da Sessão – art. 88 22
Do Encerramento da Sessão – art. 89 22
TÍTULO XV - DAS SESSÕES PLENÁRIAS – arts. 91 ao 103 22
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES – art. 91 21
Das Sessões da Câmara – art. 91 21
Capítulo II - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS – arts. 91-A ao 93-D 22
Seção I - Do Grande Expediente – arts. 92-A ao 92-B 23
Seção II - Da Primeira Parte da Ordem do Dia – art. 93 24
Seção III - Da Segunda Parte da Ordem do Dia – art. 93-A ao 93-D 24
Capítulo III - DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS – art. 94 25
Capítulo IV - DAS SESSÕES SOLENES – art. 94-A 25
Capítulo V - DAS SESSÕES ESPECIAIS – art. 94-B 25
Capítulo VI - DAS SESSÕES ITINERANTES CONSULTIVAS – art. 94-C 26
Capítulo VII - DA DISCIPLINA NAS SESSÕES – arts. 95 ao 95-D 26
Capítulo VIII - DO AVULSO E DA PAUTA – arts. 96 ao 96-D 27
Capítulo IX - DAS ATAS E DOS ANAIS – arts. 97 ao 103 27
Seção I - Das Atas – arts. 97 ao 98 27
Seção II - Dos Anais – arts. 99 ao 103 28
TÍTULO XVI - DAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES – arts. 104 ao 110 28
TÍTULO XVII - DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES -
ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL – arts. 111 ao 112
29
TÍTULO XVIII - DAS CONTAS DO PREFEITO – do art. 113 ao 118 29
TÍTULO XIX - DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS- – do art. 119 ao 124 30
COMPILADO ATÉ A RESOLUÇÃO Nº 01, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
*Sobre textos articulados e compilações:
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de
Santarém, Pará, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta
aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o
fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e
facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as
normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Santarém, Pará, na Câmara Municipal é uma iniciativa mantida, em respeito a
sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas
relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese
jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
Recomendamos que se busque sempre os instrumentos jurídicos originais, tanto no sistema eletrônico, no site da
Câmara de Santarém, sapl.santarem.pa.leg.br, quanto no seu endereço físico, na Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, bairro
Aeroporto Velho.
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