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norma nº 6/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-03-27
EmentaDÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO TÍTULO XV, ALTERANDO AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 91 A 103, DO REGIMENTO LNTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N° 002, DE 05 DE SETEMBRO DE 1990 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIV0
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001
CEP. 68.030-290 - Santarém -Pará
CNPJ n° 10.219.202/0001-82
RESOLUÇÃO N° 006#013, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
Dá nova denominação ao Título XV, Alterando as disposições
dos artigos 91 a 103, do Regimento lntemo da Câmara Municipal,
aprovado pela Resolução n° 002, de 05 de setembro de 1990 e
alterações posteriores e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. 0 Título XV passa a denominar-se DAS SESSÕES PLENÁRIAS, compósto de
Capítulos e Seções.
Art. 2°. Os artigos 91 a 103 do Regimento lnterno passam a vigorar com as seguintes
redações, renumerando-se os referidos dispositivos, na foma abaixo:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PEELIMINARES
Art. 91. As Sessões da Câmara Municipal são:
I -ordinárias;
11 -extraordinárias;
111 -solenes;
IV -especiais;
V -itinerantes consultivas.
(ver art. 22 da LOM).
§ 1°. As Sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela
maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.
(ver art. 23 da LOM).
§ 2°. As Sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos
membros da Câmara.
(ver art.23,§ único da LOM).
§ 3°. Poderão ser gravadas, irradiadas, fotografadas, televisadas ou filmadas as Sessões,
desde que autorize o Presidente.
§ 4°. Os representantes da imprensa, previamente autorizados pela Mesa Diretora para o
exercício de suas Íúnções, consideradas de grave e alta relevância para o Poder Legislativo,
terão reservados lugares especiais.
§ 5°. A critério da Mesa Diretora, poderão ser convidadas autoridades a tomar assento à
Mesa que dirige os trabalhos.
§ 6°. Durante as Sessões, somente será admitida, no recinto do Plenário, a presença de
Vereadores, Íúncionários que prestem efetivo serviço no mesmo e representantes credenciados
da imprensa. Serão, no entanto, pemitidas visitas: de parlamentares de outras Casas
Legislativas, para brevés despachos e de Assessor do Vereador, devidamente credenciado.
PODER LEGISLATIVO
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§ 7°. Será pemitido a qualquer pessoa assistir às Sessões, sendo proibida manifestação
que, por acaso, venha intenomper o andamento destas.
§ 8°. Os espectadores que perturbarem as Sessões serão advertidos pelo Presidente de
que, na reincidência, poderão ser compelidos a se retirarem do recinto. Não atendida a
advertência, o Presidente deteminará a retirada dos que estiverem perturbando os trabalhos.
§ 9°. Os parlamentares com assento no Congresso Nacional ou nas Assembleias
Legislativas, o Govemador do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, assim como
Ministros, Secretários de Estado, autoridades estrangeiras e convidados, só poderão.usar a
Tribuna, quando chamados oficialmente.
Capítulo 11
DAS SESSÕES 0RDINÁRIAS
Art. 91-A. As Sessões Ordinárias realizar-se-ão de segunda a quarta-feira, com início
às 09:00 horas e término às 12:00 horas, se antes não se esgotar a pauta de matérias, ficando
as quintas e sextas-feiras destinadas para reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias.
§ 1°. Durante os sessenta dias que antecedem as eleições gerais, Estaduais ou
Municipais, o Plenário da Câmara de Santarém passará a reunir-se em Sessões Ordinárias,
especialmente às terças e quartas-feiras, com o acréscimo de uma hora na segunda parte da
Ordem do Dia, se necessário, para apreciação exclusiva de projetos de lei.
§ 2°. As Sessões Ordinárias não poderão ser prorrogadas para o dia seguinte, todavia,
dependendo da necessidade, a Mesa Diretora poderá decidir, com maioria absoluta dos seus
membros, pela pronogação no mesmo dia quando o assunto tratado for de importância e
urgência.
§ 3°. Não poderá se realizar mais de uma Sessão Ordinária por dia.
Art. 91-8. De todas as Sessões da Câmara Municipal serão 1avradas Atas contendo
resumo de tudo o que ocorrer desde o seu início até o término, bem como, o nome dos
Vereadores presentes e dos que faltaram.
§ 1°. Nenhum escrito de qualquer natureza, contendo expressões de baixo calão, poderá
ser lido em Plenário e, se porventura, o for, não será transcrito em Ata, cabendo ao Presidente
adotar as medidas previstas regimentalmente.
§ 2°. Cada Ata será lida, discutida e aprovada em Sessão imediatamente posterior e seu
resumo divulgado através dos órgãos de imprensa.
Art. 91-C. À hora regimental estabelecida no artigo anterior, o Presidente ou quem o
substitua legalmente, assumirá a Presidência, completará a Mesa com os titúlares da Secretaria
ou substitutos designados dentre os Vereadores presentes, e verificando haver a presença
mínima de um terço dos Vereadores, desprezada a fração, declarará aberta a Sessão,
pronunciando o seguinte: INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS E COM OS
PENSAMENTOS VOLTADOS PARA 0 DESTINO DA PÁTRIA DECLARO ABERTA A
SESSÃO ORDINÁFIA, concedendo a palavra aos Vereadores inscritos pela ordem.
§ 1°. Não havendo a presença mínima para o início da Sessão, obedecer-se-á a
uma tolerância de quinze minutos, a partir da composição da Mesa, a existência de qworwm. Se
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persistir a falta, declarará que a Sessão deixa de se realizar por este motivo, lavrando-se ata do
ocorrido.
§ 2°. 0 prazo de retaidamento do início da Sessão será computado no tempo de duração
do Grande Expediente (Tempo de Bancada).
§ 3°. A Bíblia Sagrada, as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do
Município e o Regimento lnterno devem ficar, durante todo o tempo da Sessão, em local
designado, à disposição de quem deles quiser fazer uso.
Art. 92. A Sessão Ordinária terá a duração normal de três horas, e constará de:
I -Grande Expediente, com duração de setenta minutos;
11 -Primeira Parte da Ordem do Dia, com duração de trinta minutos;
111 -Segunda Parte da Ordem do Dia, com duração de oitenta minutos.
Seção I
Do Grande Expediente
Art. 92-A. 0 Grande Expediente terá a duração de setenta minutos, improrrogáveis, e
terá ,a seguinte divisão:
I - Os quarenta e dois minutos iniciais, denominado Tempo das Lideranças, serão
divididos proporcionalmente entre os líderes das bancadas existentes, estabelecendo dois
minutos para cada um de seus membros, proibidos os apartes.
11 - Os vinte e oito minutos, denominado Tempo das Bancadas, serão divididos em duas
etapàs de quatorze minutos, que serão utilizados por duas Bancadas, com possibilidades de
apartes, e se devidamente permitido, o tempo será subtraído ao concedido da Bancada.
§ 1°. No Tempo das Lideranças; item 1, é destinado ao Vereador para fazer comunicação
inadiáveis e urgentes, responder a críticas à política que defende, facultada a divulgação de
requerimento ou moções ou versar sobre assunto de livre escolha. A desistência ou designação
do uso do tempo será feita oralmente pelo Vereador, Líder da Bancada, sendo vedada cessão do
tempo para Vereador de outra Bancada.
§ 2°. No Tempo das Bancadas, item 11, é destinado ao Líder, ou quem o indicar, sendo
permitido cessão do tempo para Vereador de outra Bancada, para versar sobre assunto de
sua livre escolha. Não havendo o uso do tempo pela Bancada designada, poderão falar os
Vereadores quê pedirem o tempo. Se nenhum Vereador usar o tempo, o Presidente declarará
encerrado o Grande Expediente.
Art. 92-8. 0 Grande Expediente das Sessões Ordinárias das terças-feiras, poderá ser
utilizadas para Tribuna Livre, em que a Câmara Municipal veiha receber entidades legalmente
constituídas e/ou autoridades convidadas para prestarem esclarecimento de interesse relevante
ao Município, desde que assim delibere o Plenário, através da maioria simples dos Vereadores.
Seção 11
Da Primeira Parte da Ordem do Dia
Art. 93. A Primeira Parte da Ordem do Dia terá a duração de 30 (trinta) minutos,
improrrogáveis, e terá a seguinte divisão:
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I - Expediente da Sçcretaria com a leitura, discussão e votação da Ata e da leitura do
expediente recebido, no prazo de vinte minutos.
11 -Encaminhamento, pelos Vereadores e Comissões, de pareceres, projetos de leis ou
resoluções, requerimentos, indicações no prazo de dez minutos.
§ 1°. A Primeira Parte da Ordem do Dia, será iniciada com a presença, em Plenário, da
maioria absoluta dos membros da Câmara, não havendo, aplicar o § 1° do art. 91-C deste
Reéimento lntemo.
§ 2°. 0 Vereador que pretender retificar a ata fará ao Presidente declaração, escrita ou
verbal, só podendo falar uma vez, pelo prazo máximo de três minutos.
§ 3°. Se o Presidente considerar procedente a retificação, mandará inserir na ata da
Sessão em que foi feita a declaração.
§ 4°. No encaminhamento de pareceres, o relator da Comissão poderá ser aparteado.
§ 5°. 0 Vereador que não tiver oportmidade de usar a Tribuna, para fazer a
aprésentação de seu projeto de lei, ou não desejar fazê-lo, encaminhará o projeto à Mesa, que
darã como matéria lida na Sessão, iniciando-se sua tramitação.
Seção 111
Da Segunda Parte da Ordem do Dia
Art. 93-A. A Segunda Parte da Ordem do Dia terá a duração de oitenta minutos,
prorrogável por mais trinta minutos, e reservada a discussão e votação das matérias em pauta.
§ 1°. A pronogação de que trata este artigo será destinada, exclusivamente, para
discussão e votação da matéria em pauta, dependendo de deliberação imediata do Plenário, sem
discússão.
§ 2°. 0 1° Secretário fará a leitura da matéria que vai ser submetida à apreciação do
Plenário.
§ 3°. Na discussão da matéria, cada Vereador poderá debater usando o tempo de três
minutos para interferir na mesma. 0 autor da matéria e os líderes das bancadas poderão usar,
numa segunda interferência sobre a matéria, mais três minutos, sem apartes.
§ 4°. Encerrando-se o tempo destinado à Segunda Parte da Ordem do Dia, sem que
tenha esgotado a pauta, as matérias restantes deverão ser incluídas na pauta da Sessão seguinte,
obedecendo a ordem cronológica.
§ 5°. A qualquer tempo os Líderes das Bancadas poderão pedir a verificação de quorum
regirhental, no qual o Presidente, ao anuncia-1o, deverá incluir a presença de quem o solicitou.
§ 6°. A Segunda Parte da Ordem do Dia, será iniciada com a presença, em Plenário, da
maioria absoluta dos membros da Câmara, não havendo, aplicar o § 1° do art. 91-C, deste
Regimento lntemo.
Art. 93-8. Esgotada a matéria em pauta, e restando, ainda, tempo disponível para esta
parte da Sessão, será concedida a palavra ao Vereador, para explicações pessoais, uma vez,
pelo prazo improrrogável de três minutos, sem aparte.
Parágrafo único. No discurso das explicações pessoais, o quorum pode ser de um terço
dos Vereadores.
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Art. 93-C. A ordem, estabelecida nos artigos anteriores só poderá ser alterada quando
houver urgência de matéria discutida e adiada na Sessão anterior ou nos casos de relevante
intéresse público, desde que haja requerimento de algum Vereador e aprovado pela maioria
absoluta de seus membros.
Art. 93-D. As Sessões Ordinárias poderão ser secretas, desde que assim delibere a
Câmara por dois terços dos votos de seus membros.
§ 1°. Se o pedido de Sessão Secreta for feito depois de iniciada uma Sessão Pública, o
Presidente suspenderá os trabalhos pelo tempo suficiente para fazer retirar do recinto os
circünstantes.
§ 2°. 0 primeiro assunto a se resolver em Sessão Secreta, será o de saber se a matéria
exposta pelo autor do pedido deve ou não ser tratada em sigilo; e se decidido pela negativa, a
Sessão prosseguirá em caráter público.
§ 3°- Antes do encerramento da Sessão Secreta será resolvido se o seu objetivo e
resultado devem ser conservados em completo sigilo, e, no caso afirmativo, a respectiva Ata
será imediatamente lavrada e, em seguida, guardada no arquivo da Câmara Municipal.
Capítulo 111
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁEHAS
Art. 94. A convocação da Câmara Municipal de Santarém para sessão 1egislativa
extraordinária far-se-á:
(ver art. 22 § 1° da LOM)
I -pelo Prefeito, havendo matéria urgente para deliberar;
11 -por seu Presidente, havendo assunto inadiável para ser apreciado, bem como a posse
do Prefeito e do Vice-Prefeito;
111 - a requerimento da maioria absoluta de seus membros, em caso de urgência ou de
interesse público relevante.
§ 1°. No caso do item 1, o Presidente publicará Edital de Convocação, nos termos do
oficio oriundo do Poder Executivo.
§ 2°. Nos casos dos itens 11 e 111, o Presidente publicará Ato de Convocação,
mencionando a data do início e do término do período extraordinário, especificando a matéria a
ser tratada.
§ 3°. 0 Edital ou Ato de Convocação deve ser publicado com antecedência mínima de
quarenta e oito horas.
§ 4°. Quando a convocação for de iniciativa do Presidente da Mesa ou dos vereadores, o
prazo do parágrafo anterior deste artigo poderá ser dispensado por decisão `de dois terços de
seus imembros, s±?_pdo v_edado _o pagamQn±p da v_e±b±_d_ç__ SesÉ_ão Extraordiná±ia±
§ 5°. A sessão extraordinária terá a duração máxima de sessenta minutos, sendo
admitida prorrogação, só podendo a Câmara deliberar sobre a matéria objeto da convocação.
(ver art.22, § 2° da LOM)
§ 6°. Para a abertura da sessão extraordinária é exigida a presença da maioria absoluta
dos Vereadores.
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Capítulo IV
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 94-A. As Sessões Solenes são realizadas para grandes comemorações ou
homenagens especiais. É Solene a Sessão para Posse do Prefeito e Vice-Prefeito, de instalação
e encerramento de legislatua, de instalação de sessão legislativa e de homenagens especiais.
§ 1°. Consideram-se homenagens especiais, a entrega de títulos, comendas e medalhas,
sendo os títulos entregues no mesmo período da Sessão Legislativa.
§ 2°. Será elaborado previamente e com ampla diwlgação o programa a ser obedecido
nas Sessões Solenes, podendo, inclusive, usar da palavra autoridades, homenageados e
representantes de classes e de associações, sempre a critério da Presidência da Câmara
Municipal.
§ 3°. 0 ocorrido na Sessão Solene será registrado em Ata, que independerá de
deliberação.
§ 4°. Nas Sessões Solenes, reunir-se-á com qualquer número, desde que a Mesa possa
ser óonstituída.
Capítulo V
DAS SESSÕES ESPECIAIS
Art. 94-8. As Sessões Especiais são aquelas destinadas a um fim determinado, e
convocadas, em Plenário, com antecedência mínima de sete dias úteis.
§ 1°. As Sessões Especiais serão convocadas por solicitação da Mesa Diretora, ou por
deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador ou Comissão.
§ 2°. Nestas Sessões, será observada a ordem dos trabalhos que for determinada pelo
Presidente, aplicando-se, no que couber, o disposto no capítulo anterior, e garantida a palavra
ao autor da proposição.
§ 3°. A Câmara Municipal receberá, em Sessão previamente designada, o Prefeito
Muhicipal ou o Presidente do Fórum do Município, para que essas autoridades possam expor
assunto relevante e de interesse público, e, ainda, os Secretários do Município, para expor
assunto da respectiva Secretaria.
§ 4°. Nas Sessões Especiais, comemorativas ou em homenagem a acontecimento ou
pessoas, somente poderão usar da palavra, além do autor do requerimento, um Vereador de
cada bancada indicado pelo líder e designado pelo Presidente, assegurando-se a cada um,
tempo máximo de cinco minutos, vedados apartes.
Capítulo VI
DAS SESSÕES ITINERANTES CONSULTIVAS
Art. 94-C. As Sessões ltinerantes consultivas são aquelas realizadas em qúalquer
localidade do Município.
§ 1°. As Sessões ltinerantes consultivas serão convocadas por solicitação da Mesa
Diretora, ou por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador ou Comissão, aprovada
por maioria absoluta de seus membros.
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§ 2°. Nestas Sessões, será observada a ordem dos trabalhos que for .determinada pelo
Presidente, estabelecendo-sç previamente o local, data e hora do início dos trabalhos, para
tanto, em dia diferente das Sessões Ordinárias, limitando-se a duas sessões por mês.
Capítulo VII
DA DISCIPLINA NAS SESSÕES
Art. 95. Para Manutenção da ordem, respeito e solenidade das sessões, observar-se-ão
as regras seguintes:
I -os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas;
11 - no Plenário, só será permitida a permanência de Vereadores e das pessoas referidas
no art. 9|, § 6o;
111 - é vedado a outra pessoa tomar assento nos lugares reservados, exclusivamente, aos
Vereadores; ' IV -só poderá ingressar no plenário quem estiver socialmente trajado;
V -não será permitida conversação que perturbe os trabalhos;
VI - o Vereador deverá falar da tribuna, porém, para apartear, reclamar, 1evantar
questão de ordem, recorrer ou dar explicação pessoal, usará o microfone na bancada, salvo nos
casós previstos neste Regimento, ou mediante autorização especial do Presidente. Em caso
algum, poderá falar de costas para a Mesa Diretora;
! VII - o Vereador só poderá falar, após pedir a palavra ao Presidente, tendo este
conóedido; nos aparte, a palavra depende de aquiescência do orador;
VIII - se o Vereador falar sem que lhe tenha sido dada a palavra, esta será cassada.
Coriduzindo-se na Tribuna ou no microfone de bancada, anti-regimentalmente, ultrapassando o
tempo ou desviando-se da matéria em discussão, o Presidente adverti-lo-á, e, em caso de
'
desóbediência, dará seu discurso por teminado;
! IX - sempre que o Presidente der por teminado um discurso, determinará, também, a
susÉensão dos trabalhos da confecção da ata e do serviço de som;
X - se, apesar das providências prevista nos itens X e XI, o Vereador insistir em L-+ ,' -,-= '__-
pertúrbar a ordem ou o andamento normal dos trabalhos, o Presidente tomará as medidas
disciplinadoras neste Regimento ;
: XI - nos debates, os(as) Vereadores(as) dar-se-ão, sempre, o tratamento de "Senhor
Veréador" ou "Sehhora Vereadora", "Vereador" ou "Vereadora" ou "Excelência"; ' XII - o Vereador não poderá referir-se à Câmara ou a qualquer de seus membros e, de
modo geral, a qualquer instituição ou pessoa, de forma insultuosa, injuriosa ou descortês; !' XIII - o Vereador que, nas Sessões, não prestar a devida atenção, desatender a ordem
dos itrabalhos, ou cujo comportamento seja incompatível com o decoro parlamentar, incorrerá
nas hedidas disciplinares previstas neste Regimento.
Art. 95-A. 0 Vereador somente poderá falar nos expressos termos deste Regimento:
I -para versar sobre assunto de sua livre escolha, no expediente;
11 -para apresentar proposição; ' III -sobre proposição em discussão;
IV -paraquestão de ordem;
V -para reclamação ou recurso;
VI -para encaminhar a votação;
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VII -para justificar voto;
VIII - para dar aparte;
IX -para saudação, quando designado;
X - para comunicação de Líder;
XI -em explicação pessoal.
Parágrafo Único -Nenhum Vereador poderá falar em sentido contrário ao que já tiver
decidido a Câmara, salvo para justificar voto.
Art. 95-8. Os Vereadores que solicitarem a palavra sobre proposição em debate não
poderão:
I -desviar-se da matéria em discussão;
11 - usar linguagem imprópria;
111 -deixar de atender às advertências do Presiclente;
IV -ultrapassar o prazo regimental.
Art. 95-C. 0 Presidente poderá suspender a Sessão:
I -para preservar a ordem;
11 -para recepcionar visitantes ilustres.
Parágrafo único - A suspensão da Sessão detemina a prorrogação do tempo de Ordem
do Dia.
Art. 95-D. A Sessão da Câmara será encerrada antes de expirar o tempo a ela destinada,
nos casos seguintes:
I -tumulto grave;
11 -em homenagem de pesar a homens públicos proeminentes;
111 - por falta de matéria a discutir;
IV - por falta de qworwm;
V - no caso do item 11, a Sessão será encerrada a qualquer momento, por decisão do
Plenário, desde que presentes, no mínimo, um terço da composição da Câmara.
Capítulo VIII
DO AVULSO E DA PAUTA
Art. 96. Avulso é o informativo intemo da Câmara Municipal, distribuído diariamente,
aos Vereadores, quando a Câmara estiver em período de sessão 1egislativa, e dele constará o
expediente, em resumo, as proposições oferecidas e os pareceres aos processos a. serem
incluídos em pauta na Ordem do Dia.
Art. 96-A. Pauta é a relação das proposições em condições regimentais de serem
apreéiadas na Ordem do Dia.
§ 1°. Toda matéria que estiver em condições regimentais para debates será incluída em
paúta, salvo as exceções previstas neste Regimento.
§ 2°. Nenhuma proposição será incluída em pauta sem que, previamente, seja publicada
em avulso, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, salvo deliberação da maioria
absoluta.
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Art. 96-8. A pauta, será impressa, diariamente, observada a ordem regimental de
tramitação das proposições, e distribuída aos Vereadores antes do início da sessão.
Art. 96-C. E permitido ao Presidente, de oficio, ou a requerimento de Vereador, excluir
da pauta a proposição que deva ser encaminhada à Comissão.
Art. 96-D. Para efeito de pauta, conforme o previsto neste Regimento, só será i`ontada
uma Sessão por dia.
Capítulo IX
DAS ATAS E DOS ANAIS
Seção I
Das Atas
Art. 97. Lavrar-se-á ata com resumo .das ocorrências verificadas no Plenário e nas
Comissões, devendo a mesma conter os nomes dos Vereadores presentes, ausentes e
licenciados.
1°. A ata será lavrada, ainda que não tenha ocorrido sessão, por falta de qwor#m.
2°. A ata das sessões plenárias, desde que aprovada, será assinada pelo Presidente e
e 2° Secretários da Mesa, devendo ser publicada no informativo intemo da Câmara,
do prazo de um dia útil, contados de sua aprovação.
§ 3°. A ata das sessões das Comissões, após ser aprovada, será assinada pelo Presidente
respectivo e demais membros presentes à sessão.
§ 4°. A ata da última sessão deliberativa da legislatura será submetida à apreciação do
Plenário, com qualquer número, antes de encerrada esta sessão.
Art. 98. A ata da reunião secreta será redigida pelo 2° Secretário, aprovada com
qualquer número, antes de encerrada a sessão, assinada pelo Presidente, 1° e 2° Secretários,
guardada em sobrecarta lacrada, datada e rubricada pelos membros da Mesa e recolhida ao
arqúivo.
Parágrafo único -Os discursos ou apartes, bem como os documentos referentes à sessão
secreta, serão, igualmente, arquivados com a ata, em segunda sobrecarta lacrada, datada e
assinada pelos membros da Mesa.
Seção 11
Dos Anais
Art. 99. Amais são os registros de todos os trabalhos realizados pela Câmara Municipal,
organizados, ano a ano, em ordem cronológica.
Art. 100. E permitida a transcrição de documentos nos anais, quando o mesmo for lido,
integralmente, por Vereador, em Plenário, ou no caso de o Vereador entrega-lo à Mesa,
Í
solióitando ao Presidente que considere a matéria como lida, na sua integridade, para efeito de
inserção dos anais.
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Art. 101. Se o Vereador quiser fazer correção do discurso que pronunciou, ser-1he-á
fomecida cópia da ata, respeitando os apartes, que serão revistos pelos Vereadores que os
tiverem proferido.
§ 1°. 0 Vereador poderá reter o seu discurso, para revisão, pelo prazo de três sessões.
Findo este prazo, o discurso será encaminhado para a devida organização e publicação.
§ 2°. Se o orador não desejar fazer a revisão, o discurso será transcrito nos anais com a
obs`ervação: "sem revisão do orador".
Art. 102. Os discursos e debates havidos no Plenário poderão ser integralmente
publicados, no informativo intemo, no prazo de três dias, após a realização da sessão.
Art. 103. Não se dará publicidade de informações e de documentos oficiais, de caráter
reservado.
§ 1°. As infomações de caráter reservado, solicitados por Comissão, serão confiados
aos respectivos Presidentes, pelo Presidente da Câmai-a, para que as transmitam, com a devida
cautela, aos pares; as solicitadas por Vereadores, sendo transmitidas, sigilosamente, pelo
Presidente da Câmara.
§ 2°. As informações escritas ou documentos de caráter reservado ou secreto,
observando o disposto no parágrafo antei.ior serão arquivadas, de modo a assegurar o sigilo.
Plen,ário da Câmara Municipal de Santarém
HENDER
março de 2013.
IRA PINTO
nte
DAYAN£
L
DOS SANTOS
retário

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