| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-03-27 |
| Ementa | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO TÍTULO XV, ALTERANDO AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 91 A 103, DO REGIMENTO LNTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N° 002, DE 05 DE SETEMBRO DE 1990 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIV0 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001 CEP. 68.030-290 - Santarém -Pará CNPJ n° 10.219.202/0001-82 RESOLUÇÃO N° 006#013, DE 27 DE MARÇO DE 2013. Dá nova denominação ao Título XV, Alterando as disposições dos artigos 91 a 103, do Regimento lntemo da Câmara Municipal, aprovado pela Resolução n° 002, de 05 de setembro de 1990 e alterações posteriores e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1°. 0 Título XV passa a denominar-se DAS SESSÕES PLENÁRIAS, compósto de Capítulos e Seções. Art. 2°. Os artigos 91 a 103 do Regimento lnterno passam a vigorar com as seguintes redações, renumerando-se os referidos dispositivos, na foma abaixo: Capítulo I DISPOSIÇÕES PEELIMINARES Art. 91. As Sessões da Câmara Municipal são: I -ordinárias; 11 -extraordinárias; 111 -solenes; IV -especiais; V -itinerantes consultivas. (ver art. 22 da LOM). § 1°. As Sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante. (ver art. 23 da LOM). § 2°. As Sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara. (ver art.23,§ único da LOM). § 3°. Poderão ser gravadas, irradiadas, fotografadas, televisadas ou filmadas as Sessões, desde que autorize o Presidente. § 4°. Os representantes da imprensa, previamente autorizados pela Mesa Diretora para o exercício de suas Íúnções, consideradas de grave e alta relevância para o Poder Legislativo, terão reservados lugares especiais. § 5°. A critério da Mesa Diretora, poderão ser convidadas autoridades a tomar assento à Mesa que dirige os trabalhos. § 6°. Durante as Sessões, somente será admitida, no recinto do Plenário, a presença de Vereadores, Íúncionários que prestem efetivo serviço no mesmo e representantes credenciados da imprensa. Serão, no entanto, pemitidas visitas: de parlamentares de outras Casas Legislativas, para brevés despachos e de Assessor do Vereador, devidamente credenciado. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001 CEP. 68.030-290 - Santarém -Pará CNPJ n° 10.219.202/0001-82 § 7°. Será pemitido a qualquer pessoa assistir às Sessões, sendo proibida manifestação que, por acaso, venha intenomper o andamento destas. § 8°. Os espectadores que perturbarem as Sessões serão advertidos pelo Presidente de que, na reincidência, poderão ser compelidos a se retirarem do recinto. Não atendida a advertência, o Presidente deteminará a retirada dos que estiverem perturbando os trabalhos. § 9°. Os parlamentares com assento no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas, o Govemador do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, assim como Ministros, Secretários de Estado, autoridades estrangeiras e convidados, só poderão.usar a Tribuna, quando chamados oficialmente. Capítulo 11 DAS SESSÕES 0RDINÁRIAS Art. 91-A. As Sessões Ordinárias realizar-se-ão de segunda a quarta-feira, com início às 09:00 horas e término às 12:00 horas, se antes não se esgotar a pauta de matérias, ficando as quintas e sextas-feiras destinadas para reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias. § 1°. Durante os sessenta dias que antecedem as eleições gerais, Estaduais ou Municipais, o Plenário da Câmara de Santarém passará a reunir-se em Sessões Ordinárias, especialmente às terças e quartas-feiras, com o acréscimo de uma hora na segunda parte da Ordem do Dia, se necessário, para apreciação exclusiva de projetos de lei. § 2°. As Sessões Ordinárias não poderão ser prorrogadas para o dia seguinte, todavia, dependendo da necessidade, a Mesa Diretora poderá decidir, com maioria absoluta dos seus membros, pela pronogação no mesmo dia quando o assunto tratado for de importância e urgência. § 3°. Não poderá se realizar mais de uma Sessão Ordinária por dia. Art. 91-8. De todas as Sessões da Câmara Municipal serão 1avradas Atas contendo resumo de tudo o que ocorrer desde o seu início até o término, bem como, o nome dos Vereadores presentes e dos que faltaram. § 1°. Nenhum escrito de qualquer natureza, contendo expressões de baixo calão, poderá ser lido em Plenário e, se porventura, o for, não será transcrito em Ata, cabendo ao Presidente adotar as medidas previstas regimentalmente. § 2°. Cada Ata será lida, discutida e aprovada em Sessão imediatamente posterior e seu resumo divulgado através dos órgãos de imprensa. Art. 91-C. À hora regimental estabelecida no artigo anterior, o Presidente ou quem o substitua legalmente, assumirá a Presidência, completará a Mesa com os titúlares da Secretaria ou substitutos designados dentre os Vereadores presentes, e verificando haver a presença mínima de um terço dos Vereadores, desprezada a fração, declarará aberta a Sessão, pronunciando o seguinte: INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS E COM OS PENSAMENTOS VOLTADOS PARA 0 DESTINO DA PÁTRIA DECLARO ABERTA A SESSÃO ORDINÁFIA, concedendo a palavra aos Vereadores inscritos pela ordem. § 1°. Não havendo a presença mínima para o início da Sessão, obedecer-se-á a uma tolerância de quinze minutos, a partir da composição da Mesa, a existência de qworwm. Se PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001 CEP. 68.030-290 -Santarém -Pará CNPJ n° 10.219.202/0001-82 persistir a falta, declarará que a Sessão deixa de se realizar por este motivo, lavrando-se ata do ocorrido. § 2°. 0 prazo de retaidamento do início da Sessão será computado no tempo de duração do Grande Expediente (Tempo de Bancada). § 3°. A Bíblia Sagrada, as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município e o Regimento lnterno devem ficar, durante todo o tempo da Sessão, em local designado, à disposição de quem deles quiser fazer uso. Art. 92. A Sessão Ordinária terá a duração normal de três horas, e constará de: I -Grande Expediente, com duração de setenta minutos; 11 -Primeira Parte da Ordem do Dia, com duração de trinta minutos; 111 -Segunda Parte da Ordem do Dia, com duração de oitenta minutos. Seção I Do Grande Expediente Art. 92-A. 0 Grande Expediente terá a duração de setenta minutos, improrrogáveis, e terá ,a seguinte divisão: I - Os quarenta e dois minutos iniciais, denominado Tempo das Lideranças, serão divididos proporcionalmente entre os líderes das bancadas existentes, estabelecendo dois minutos para cada um de seus membros, proibidos os apartes. 11 - Os vinte e oito minutos, denominado Tempo das Bancadas, serão divididos em duas etapàs de quatorze minutos, que serão utilizados por duas Bancadas, com possibilidades de apartes, e se devidamente permitido, o tempo será subtraído ao concedido da Bancada. § 1°. No Tempo das Lideranças; item 1, é destinado ao Vereador para fazer comunicação inadiáveis e urgentes, responder a críticas à política que defende, facultada a divulgação de requerimento ou moções ou versar sobre assunto de livre escolha. A desistência ou designação do uso do tempo será feita oralmente pelo Vereador, Líder da Bancada, sendo vedada cessão do tempo para Vereador de outra Bancada. § 2°. No Tempo das Bancadas, item 11, é destinado ao Líder, ou quem o indicar, sendo permitido cessão do tempo para Vereador de outra Bancada, para versar sobre assunto de sua livre escolha. Não havendo o uso do tempo pela Bancada designada, poderão falar os Vereadores quê pedirem o tempo. Se nenhum Vereador usar o tempo, o Presidente declarará encerrado o Grande Expediente. Art. 92-8. 0 Grande Expediente das Sessões Ordinárias das terças-feiras, poderá ser utilizadas para Tribuna Livre, em que a Câmara Municipal veiha receber entidades legalmente constituídas e/ou autoridades convidadas para prestarem esclarecimento de interesse relevante ao Município, desde que assim delibere o Plenário, através da maioria simples dos Vereadores. Seção 11 Da Primeira Parte da Ordem do Dia Art. 93. A Primeira Parte da Ordem do Dia terá a duração de 30 (trinta) minutos, improrrogáveis, e terá a seguinte divisão: PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001 CEP. 68.030-290 -Santarém -Pará CNPJ n° 10.219.202/0001-82 I - Expediente da Sçcretaria com a leitura, discussão e votação da Ata e da leitura do expediente recebido, no prazo de vinte minutos. 11 -Encaminhamento, pelos Vereadores e Comissões, de pareceres, projetos de leis ou resoluções, requerimentos, indicações no prazo de dez minutos. § 1°. A Primeira Parte da Ordem do Dia, será iniciada com a presença, em Plenário, da maioria absoluta dos membros da Câmara, não havendo, aplicar o § 1° do art. 91-C deste Reéimento lntemo. § 2°. 0 Vereador que pretender retificar a ata fará ao Presidente declaração, escrita ou verbal, só podendo falar uma vez, pelo prazo máximo de três minutos. § 3°. Se o Presidente considerar procedente a retificação, mandará inserir na ata da Sessão em que foi feita a declaração. § 4°. No encaminhamento de pareceres, o relator da Comissão poderá ser aparteado. § 5°. 0 Vereador que não tiver oportmidade de usar a Tribuna, para fazer a aprésentação de seu projeto de lei, ou não desejar fazê-lo, encaminhará o projeto à Mesa, que darã como matéria lida na Sessão, iniciando-se sua tramitação. Seção 111 Da Segunda Parte da Ordem do Dia Art. 93-A. A Segunda Parte da Ordem do Dia terá a duração de oitenta minutos, prorrogável por mais trinta minutos, e reservada a discussão e votação das matérias em pauta. § 1°. A pronogação de que trata este artigo será destinada, exclusivamente, para discussão e votação da matéria em pauta, dependendo de deliberação imediata do Plenário, sem discússão. § 2°. 0 1° Secretário fará a leitura da matéria que vai ser submetida à apreciação do Plenário. § 3°. Na discussão da matéria, cada Vereador poderá debater usando o tempo de três minutos para interferir na mesma. 0 autor da matéria e os líderes das bancadas poderão usar, numa segunda interferência sobre a matéria, mais três minutos, sem apartes. § 4°. Encerrando-se o tempo destinado à Segunda Parte da Ordem do Dia, sem que tenha esgotado a pauta, as matérias restantes deverão ser incluídas na pauta da Sessão seguinte, obedecendo a ordem cronológica. § 5°. A qualquer tempo os Líderes das Bancadas poderão pedir a verificação de quorum regirhental, no qual o Presidente, ao anuncia-1o, deverá incluir a presença de quem o solicitou. § 6°. A Segunda Parte da Ordem do Dia, será iniciada com a presença, em Plenário, da maioria absoluta dos membros da Câmara, não havendo, aplicar o § 1° do art. 91-C, deste Regimento lntemo. Art. 93-8. Esgotada a matéria em pauta, e restando, ainda, tempo disponível para esta parte da Sessão, será concedida a palavra ao Vereador, para explicações pessoais, uma vez, pelo prazo improrrogável de três minutos, sem aparte. Parágrafo único. No discurso das explicações pessoais, o quorum pode ser de um terço dos Vereadores. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001 CEP. 68.030-290 - Santarém -Pará CNPJ n° 10.219.202/0001-82 Art. 93-C. A ordem, estabelecida nos artigos anteriores só poderá ser alterada quando houver urgência de matéria discutida e adiada na Sessão anterior ou nos casos de relevante intéresse público, desde que haja requerimento de algum Vereador e aprovado pela maioria absoluta de seus membros. Art. 93-D. As Sessões Ordinárias poderão ser secretas, desde que assim delibere a Câmara por dois terços dos votos de seus membros. § 1°. Se o pedido de Sessão Secreta for feito depois de iniciada uma Sessão Pública, o Presidente suspenderá os trabalhos pelo tempo suficiente para fazer retirar do recinto os circünstantes. § 2°. 0 primeiro assunto a se resolver em Sessão Secreta, será o de saber se a matéria exposta pelo autor do pedido deve ou não ser tratada em sigilo; e se decidido pela negativa, a Sessão prosseguirá em caráter público. § 3°- Antes do encerramento da Sessão Secreta será resolvido se o seu objetivo e resultado devem ser conservados em completo sigilo, e, no caso afirmativo, a respectiva Ata será imediatamente lavrada e, em seguida, guardada no arquivo da Câmara Municipal. Capítulo 111 DAS SESSÕES EXTRAORDINÁEHAS Art. 94. A convocação da Câmara Municipal de Santarém para sessão 1egislativa extraordinária far-se-á: (ver art. 22 § 1° da LOM) I -pelo Prefeito, havendo matéria urgente para deliberar; 11 -por seu Presidente, havendo assunto inadiável para ser apreciado, bem como a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito; 111 - a requerimento da maioria absoluta de seus membros, em caso de urgência ou de interesse público relevante. § 1°. No caso do item 1, o Presidente publicará Edital de Convocação, nos termos do oficio oriundo do Poder Executivo. § 2°. Nos casos dos itens 11 e 111, o Presidente publicará Ato de Convocação, mencionando a data do início e do término do período extraordinário, especificando a matéria a ser tratada. § 3°. 0 Edital ou Ato de Convocação deve ser publicado com antecedência mínima de quarenta e oito horas. § 4°. Quando a convocação for de iniciativa do Presidente da Mesa ou dos vereadores, o prazo do parágrafo anterior deste artigo poderá ser dispensado por decisão `de dois terços de seus imembros, s±?_pdo v_edado _o pagamQn±p da v_e±b±_d_ç__ SesÉ_ão Extraordiná±ia± § 5°. A sessão extraordinária terá a duração máxima de sessenta minutos, sendo admitida prorrogação, só podendo a Câmara deliberar sobre a matéria objeto da convocação. (ver art.22, § 2° da LOM) § 6°. Para a abertura da sessão extraordinária é exigida a presença da maioria absoluta dos Vereadores. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001 CEP. 68.030-290 - Santarém - Pará CNPJ n° 10.219.202/0001 -82 Capítulo IV DAS SESSÕES SOLENES Art. 94-A. As Sessões Solenes são realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais. É Solene a Sessão para Posse do Prefeito e Vice-Prefeito, de instalação e encerramento de legislatua, de instalação de sessão legislativa e de homenagens especiais. § 1°. Consideram-se homenagens especiais, a entrega de títulos, comendas e medalhas, sendo os títulos entregues no mesmo período da Sessão Legislativa. § 2°. Será elaborado previamente e com ampla diwlgação o programa a ser obedecido nas Sessões Solenes, podendo, inclusive, usar da palavra autoridades, homenageados e representantes de classes e de associações, sempre a critério da Presidência da Câmara Municipal. § 3°. 0 ocorrido na Sessão Solene será registrado em Ata, que independerá de deliberação. § 4°. Nas Sessões Solenes, reunir-se-á com qualquer número, desde que a Mesa possa ser óonstituída. Capítulo V DAS SESSÕES ESPECIAIS Art. 94-8. As Sessões Especiais são aquelas destinadas a um fim determinado, e convocadas, em Plenário, com antecedência mínima de sete dias úteis. § 1°. As Sessões Especiais serão convocadas por solicitação da Mesa Diretora, ou por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador ou Comissão. § 2°. Nestas Sessões, será observada a ordem dos trabalhos que for determinada pelo Presidente, aplicando-se, no que couber, o disposto no capítulo anterior, e garantida a palavra ao autor da proposição. § 3°. A Câmara Municipal receberá, em Sessão previamente designada, o Prefeito Muhicipal ou o Presidente do Fórum do Município, para que essas autoridades possam expor assunto relevante e de interesse público, e, ainda, os Secretários do Município, para expor assunto da respectiva Secretaria. § 4°. Nas Sessões Especiais, comemorativas ou em homenagem a acontecimento ou pessoas, somente poderão usar da palavra, além do autor do requerimento, um Vereador de cada bancada indicado pelo líder e designado pelo Presidente, assegurando-se a cada um, tempo máximo de cinco minutos, vedados apartes. Capítulo VI DAS SESSÕES ITINERANTES CONSULTIVAS Art. 94-C. As Sessões ltinerantes consultivas são aquelas realizadas em qúalquer localidade do Município. § 1°. As Sessões ltinerantes consultivas serão convocadas por solicitação da Mesa Diretora, ou por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador ou Comissão, aprovada por maioria absoluta de seus membros. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001 CEP. 68.030-290 -Santarém -Pará CNPJ ii° 10.219.202/0001-82 § 2°. Nestas Sessões, será observada a ordem dos trabalhos que for .determinada pelo Presidente, estabelecendo-sç previamente o local, data e hora do início dos trabalhos, para tanto, em dia diferente das Sessões Ordinárias, limitando-se a duas sessões por mês. Capítulo VII DA DISCIPLINA NAS SESSÕES Art. 95. Para Manutenção da ordem, respeito e solenidade das sessões, observar-se-ão as regras seguintes: I -os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas; 11 - no Plenário, só será permitida a permanência de Vereadores e das pessoas referidas no art. 9|, § 6o; 111 - é vedado a outra pessoa tomar assento nos lugares reservados, exclusivamente, aos Vereadores; ' IV -só poderá ingressar no plenário quem estiver socialmente trajado; V -não será permitida conversação que perturbe os trabalhos; VI - o Vereador deverá falar da tribuna, porém, para apartear, reclamar, 1evantar questão de ordem, recorrer ou dar explicação pessoal, usará o microfone na bancada, salvo nos casós previstos neste Regimento, ou mediante autorização especial do Presidente. Em caso algum, poderá falar de costas para a Mesa Diretora; ! VII - o Vereador só poderá falar, após pedir a palavra ao Presidente, tendo este conóedido; nos aparte, a palavra depende de aquiescência do orador; VIII - se o Vereador falar sem que lhe tenha sido dada a palavra, esta será cassada. Coriduzindo-se na Tribuna ou no microfone de bancada, anti-regimentalmente, ultrapassando o tempo ou desviando-se da matéria em discussão, o Presidente adverti-lo-á, e, em caso de ' desóbediência, dará seu discurso por teminado; ! IX - sempre que o Presidente der por teminado um discurso, determinará, também, a susÉensão dos trabalhos da confecção da ata e do serviço de som; X - se, apesar das providências prevista nos itens X e XI, o Vereador insistir em L-+ ,' -,-= '__- pertúrbar a ordem ou o andamento normal dos trabalhos, o Presidente tomará as medidas disciplinadoras neste Regimento ; : XI - nos debates, os(as) Vereadores(as) dar-se-ão, sempre, o tratamento de "Senhor Veréador" ou "Sehhora Vereadora", "Vereador" ou "Vereadora" ou "Excelência"; ' XII - o Vereador não poderá referir-se à Câmara ou a qualquer de seus membros e, de modo geral, a qualquer instituição ou pessoa, de forma insultuosa, injuriosa ou descortês; !' XIII - o Vereador que, nas Sessões, não prestar a devida atenção, desatender a ordem dos itrabalhos, ou cujo comportamento seja incompatível com o decoro parlamentar, incorrerá nas hedidas disciplinares previstas neste Regimento. Art. 95-A. 0 Vereador somente poderá falar nos expressos termos deste Regimento: I -para versar sobre assunto de sua livre escolha, no expediente; 11 -para apresentar proposição; ' III -sobre proposição em discussão; IV -paraquestão de ordem; V -para reclamação ou recurso; VI -para encaminhar a votação; PODER LEGISLATIVO CÂMAM MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001 CEP. 68.030-290 -Santarém -Pará CNPJ n° 10.219.202/0001-82 VII -para justificar voto; VIII - para dar aparte; IX -para saudação, quando designado; X - para comunicação de Líder; XI -em explicação pessoal. Parágrafo Único -Nenhum Vereador poderá falar em sentido contrário ao que já tiver decidido a Câmara, salvo para justificar voto. Art. 95-8. Os Vereadores que solicitarem a palavra sobre proposição em debate não poderão: I -desviar-se da matéria em discussão; 11 - usar linguagem imprópria; 111 -deixar de atender às advertências do Presiclente; IV -ultrapassar o prazo regimental. Art. 95-C. 0 Presidente poderá suspender a Sessão: I -para preservar a ordem; 11 -para recepcionar visitantes ilustres. Parágrafo único - A suspensão da Sessão detemina a prorrogação do tempo de Ordem do Dia. Art. 95-D. A Sessão da Câmara será encerrada antes de expirar o tempo a ela destinada, nos casos seguintes: I -tumulto grave; 11 -em homenagem de pesar a homens públicos proeminentes; 111 - por falta de matéria a discutir; IV - por falta de qworwm; V - no caso do item 11, a Sessão será encerrada a qualquer momento, por decisão do Plenário, desde que presentes, no mínimo, um terço da composição da Câmara. Capítulo VIII DO AVULSO E DA PAUTA Art. 96. Avulso é o informativo intemo da Câmara Municipal, distribuído diariamente, aos Vereadores, quando a Câmara estiver em período de sessão 1egislativa, e dele constará o expediente, em resumo, as proposições oferecidas e os pareceres aos processos a. serem incluídos em pauta na Ordem do Dia. Art. 96-A. Pauta é a relação das proposições em condições regimentais de serem apreéiadas na Ordem do Dia. § 1°. Toda matéria que estiver em condições regimentais para debates será incluída em paúta, salvo as exceções previstas neste Regimento. § 2°. Nenhuma proposição será incluída em pauta sem que, previamente, seja publicada em avulso, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, salvo deliberação da maioria absoluta. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001 CEP. 68.030-290 -Santarém -Pará CNPJ n° 10.219.202/0001-82 Art. 96-8. A pauta, será impressa, diariamente, observada a ordem regimental de tramitação das proposições, e distribuída aos Vereadores antes do início da sessão. Art. 96-C. E permitido ao Presidente, de oficio, ou a requerimento de Vereador, excluir da pauta a proposição que deva ser encaminhada à Comissão. Art. 96-D. Para efeito de pauta, conforme o previsto neste Regimento, só será i`ontada uma Sessão por dia. Capítulo IX DAS ATAS E DOS ANAIS Seção I Das Atas Art. 97. Lavrar-se-á ata com resumo .das ocorrências verificadas no Plenário e nas Comissões, devendo a mesma conter os nomes dos Vereadores presentes, ausentes e licenciados. 1°. A ata será lavrada, ainda que não tenha ocorrido sessão, por falta de qwor#m. 2°. A ata das sessões plenárias, desde que aprovada, será assinada pelo Presidente e e 2° Secretários da Mesa, devendo ser publicada no informativo intemo da Câmara, do prazo de um dia útil, contados de sua aprovação. § 3°. A ata das sessões das Comissões, após ser aprovada, será assinada pelo Presidente respectivo e demais membros presentes à sessão. § 4°. A ata da última sessão deliberativa da legislatura será submetida à apreciação do Plenário, com qualquer número, antes de encerrada esta sessão. Art. 98. A ata da reunião secreta será redigida pelo 2° Secretário, aprovada com qualquer número, antes de encerrada a sessão, assinada pelo Presidente, 1° e 2° Secretários, guardada em sobrecarta lacrada, datada e rubricada pelos membros da Mesa e recolhida ao arqúivo. Parágrafo único -Os discursos ou apartes, bem como os documentos referentes à sessão secreta, serão, igualmente, arquivados com a ata, em segunda sobrecarta lacrada, datada e assinada pelos membros da Mesa. Seção 11 Dos Anais Art. 99. Amais são os registros de todos os trabalhos realizados pela Câmara Municipal, organizados, ano a ano, em ordem cronológica. Art. 100. E permitida a transcrição de documentos nos anais, quando o mesmo for lido, integralmente, por Vereador, em Plenário, ou no caso de o Vereador entrega-lo à Mesa, Í solióitando ao Presidente que considere a matéria como lida, na sua integridade, para efeito de inserção dos anais. PODER LEGISLATIVO CÂMARAMUNICIPALDESANTARÉM Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001 CEP. 68.030-290 -Santarém -Pará CNPJ n° 10.219.202/0001-82 Art. 101. Se o Vereador quiser fazer correção do discurso que pronunciou, ser-1he-á fomecida cópia da ata, respeitando os apartes, que serão revistos pelos Vereadores que os tiverem proferido. § 1°. 0 Vereador poderá reter o seu discurso, para revisão, pelo prazo de três sessões. Findo este prazo, o discurso será encaminhado para a devida organização e publicação. § 2°. Se o orador não desejar fazer a revisão, o discurso será transcrito nos anais com a obs`ervação: "sem revisão do orador". Art. 102. Os discursos e debates havidos no Plenário poderão ser integralmente publicados, no informativo intemo, no prazo de três dias, após a realização da sessão. Art. 103. Não se dará publicidade de informações e de documentos oficiais, de caráter reservado. § 1°. As infomações de caráter reservado, solicitados por Comissão, serão confiados aos respectivos Presidentes, pelo Presidente da Câmai-a, para que as transmitam, com a devida cautela, aos pares; as solicitadas por Vereadores, sendo transmitidas, sigilosamente, pelo Presidente da Câmara. § 2°. As informações escritas ou documentos de caráter reservado ou secreto, observando o disposto no parágrafo antei.ior serão arquivadas, de modo a assegurar o sigilo. Plen,ário da Câmara Municipal de Santarém HENDER março de 2013. IRA PINTO nte DAYAN£ L DOS SANTOS retário