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norma nº 5/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-02-20
EmentaALTERA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 29 A 33, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 002, DE 05 DE SETEMBRO DE 1990 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001
CEP. 68.030-290 -Santarém -Pará
CNPJ n° 10.219.202/0001-82
RESOLUÇÃO N.° 005/2013, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DOS
ARTIGOS 29 A 33, DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nó
002, DE 05 DE SETEMBRO DE 1990 E
ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FaçosaberqueaCâmaraMunjcipaldeSantarémaprovoueeupromulgoaseguínteResolução:
Art. 1° Os artigos 29 a 33, do Regimento ]nterno passam a vigorar com as seguintes redações`
renumerando-se os referidos dispositivos, na forma abaixo:
"Art. 29. As Comissões classificam-se em Permanentes e Temporárias:
Art. 29-A. As Comissões Permanentes são:
I.Executiva;
II.Finanças, contas, Constituição, Justiça e Redação;
III.Educação, Cultura, Desporto, e Assistência Social;
IV.Transporte e Comunicações, Turismo, Comércio e lndústria;
V.Agricultura, Pecuária, Obras Públicas e Patrimônio;
VI.Defesa dos Direitos Humanos, Juventude, Combate às Drogas e Segurança
Pública; \
VII.Saúde e Saneamento Básico;
VIII.Meio Ambíente e Assuntos estratégicos de lnteresse do Munici'pio.
Art. 29-8. As Comissões Permanentes em cuja composição deverá ser atendida, •-11
tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos poli'ticos ou dos blocos
parlamentares que participam da Câmara, com exceção da primeira, que deverá ser eleita
pelo Plenário, serão indicadas pelas lideranças das bancadas e servirão por dois anos.
§ 1°. Cada Comissão composta de 05 (cinco) Vereadores, escolherá dentre seus
membros o Presidente que designará o relator dos processos o qua] redigirá os pareceres e
os subscreverá em p,rimeiro lugar, cabendo-Ihe a defesa do parecer em Sessão. Quando
vencido o relator, sera a decisão final redigida por um dos outros membros.
§ 2°. Nenhum Vereador poderá pertencer a mais de duas Comissões Permanentes, e.
se eleito para maior número delas, optará por duas.
§ 3°. As vagas que ocgrrerem nas Comissões serão preenchidas por indicação do
li'der da bancada a qual pertencia o integrante desligado.
§ 4°. Os membros da Cgmissão Permanente Executiva não podem ser reeleitos para
os mesmos cargos nas eleições imediatamente subsequente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001
CEP. 68.030-290 -Santarém -Pará
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Art. 29-C. À Primeira Comissão, constitui'da pelos membros da Mesa, incumbe a
poli'tica interna da Câmara além das atribuições conferidas a cada um de seus membros e
definidas neste Regimento.
Art. 29-D. As Comissões Permanentes, observadas a competência específica de
cada uma, definida nos. parágrafos seguintes. têm por finalidade principal estudar as
matérias submetidas regimentalmente, ao seu exame, emitir parecer, tomar iniciativa de
proposições, se for o caso, que serão submetidas à decisão do Plenário.
Art. 30. A Segunda Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação
1. _ examinar e opinar sobre a proposta do Plano Plurianual, das Leis de
cabe:
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamentos para à deliberação do plenário. respectivamente
__ ___7 ---- `, Jl--JLL., +++,
em:
a) 30 de setembro da primeira Sessão Legislativa;
b} 30 dejunho, e
c) 30 de novembro.
11. dar parecer sobre os aspectos financeiros de requerimentos ou projetos de lei
apres.entados, inclusive aquelas proposições de competência de outras Comissões, desde
que, imediata ou remotamente, implique a criação ou aumezito da despesa municipal:
111. examinar e opinar sobre as contas anuais do Prefeito, à luz do parecer
técnico do Tribunal de Contas dos Munici'pios;
IV. apreciar e da parecer sobre o aspecto constitucional, e sobre a técnica
legislativa das matérias que lhe forem distribui'das, inclusive aquelas de competência
privativa de outras Comissões;
V.
Intemo.
opinar sobre razões dos vetos do Prefeito e propor revisão do Regimento
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Art. 30-A. Incumbe à Terceira Comissão:
Parágrafo Único - Dar Parecer sobre os processos atinentes à Educação, Cultura.
desporto e Assistência Social.
Art. 30-8. Incumbe a Quarta Comissão:
Parágrafo único - opinar sobre as matérias relativas a Viação, Transporte,
Comunicações e Turismo, bem como proposições, Comércio e lndústria.
Art. 30-C. Incumbe a Quinta Comissão:
§ 1°. Opinar sobre a Agricultura, Pecuária, Obras Públicas, Terras e Bens
Patrimoniais do Munici'pio, bem como os Processos de Alienação de Bens Públicos
Municipais, de doação, pemuta, çompra e venda, desapropriação, acordos ou convênio
com outros Municípios, Estado ou Orgão Federal.
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§ 2°. Tomar conhecimento dos atos de autoridade e/ou particulares qiie representem
ameaças ou agressões ao Patrimônio Público, denunciado-os e cobrando providências dos
órgãos competentes, tendo em vista fazer cumprir o que estabelecem os artigos 150 e I 51
da Lei Orgânica do Munici'pio.
§ 3°. Promover um levantamento histórico/cultural de nomes de personalidades e de
fatos que merecem ou possam vir a merecer denominação de vias, logradouros públicos e
bairros do município, com o fito de preservar a memória e as tradições de seu povo.
§ 4°. Esta comissão terá por finalidade maior preservar a memória e as tradições do
povo Santareno.
Art. 31. Incumbe a Sexta Comissão:
I - receber, avaliar e proceder investigação, denúncias relativas as ameaças ou
violações de direitos humanos;
11 - fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos
direitos humanos;
111 -incentivar medidas voltadas para o combate à disseminação ao uso de drogas,
cooperando dentro dos seus limites de atuação com os órgãos encarregados de tais
políticas;
IV - sugerir ao Executivo a implementação de ações sociais voltadas para
va]orização e educação moral dajuventude;
V -formular medidas a serem aplicadas no ensino fundamental do Munici'pio com o
objetivo de informar sobre os efeitos destrutivos do uso de drogas;
VI - acompanhar as ações de segurança pública e sugerir ás autoridades
competentes medidas destinadas a garantir o sossego e a segurança de todos.
Art. 31-A. Incumbe a Sétíma Comissão:
I - acompanhar e cobrar das autoridades compçtentes seja assegurado a todos,
atendimento médico emergencial nos estabelecimentos próprios, assim como os
ho?pitalares em geral, por se tratar a saúde de serviço público impostergável, manifestando￾se inclusive nas ações Legislativas que digam respeito ao tema;
sanitári:[ s=g::i:edr:ra: ma::smnÊ:::saárrí:s:dídas destínadas à higiene pública, esgotamento
Art. 31-8. Incumbe a Oitava Comissão:
I - conhecer e opinar sobre poli'ticas do sistema de proteção do meio ambiente e
recursos naturais, sugerindo mecanismos de combate à poluição em todas as suas formas,
emitindo parecer com a indicação das medidas cabíveis na sua esfera de atribuições;
11 -se manifestar em qualquer ação legislativa que diga respeito à regulamentação,
ocupação e fruição dos recursos renováveis e florestais do Munici'pio;
111 - promover e participar dos debates e estudos que digam respeito ao
desenvolvimento estratégico dentro da área territorial do Münicípio, e se for o caso, propor
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iniciativas e campanhas relacionadas aos assuntos estratégicos amazônicos, notadamente
com atuação junto ao Ministério específico da União.
Art. 31-C. As Comissões Parlamentares de inquérito tem poderes próprios de
investigação destinados a apuração dos fatos para os quais foram criadas cujo resultado das
investigações serão encaminhados ao Ministério Publico, se for o caso, para qiie promova a
apuração das responsabilidades civil e criminal dos acusados sem prejuízos das punições de
caráter político-administrativas tomadas no âmbito do Poder Legislativo.
§ 1° Ficam assegurados as Comissões Parlamentares de lnquéritos ou a seus
membros, em conjunto ou isoladamente, através de determinação se seu Presidente, poderes
Para:
1. realizar vistorias, diligência, inquiríções, verificações ou levantamentos
financeiros ou adininistrativos, inclusive co.ntábeis, nos órgãos da administração Municipal
direta ou indireta, onde terão livre acaso e permanência, podendo requisitar a exibição de
documentos ou coisas e prestação de esclarecimento que entender necessário, fixando prazo
para atendimento;
11. convocar dirigente da Administração Municipal direta ou indireta ou
servidores públicos, para prestarem informações que julgar necessárias;
111. tomar o depoimento de quaisquer agente público ou cidadão, intimar
testemunhas e inquirí-las sobre o compromisso de dizer a verdade.
§ 2°. A requerimento das Comissões Parlamentares de lnquérito deverá o Presidente
da Câmara Municipal propor as medidas judiciais cabi'veis para obtenção de provas quando
estas lhe forem negadas ou quando obstruídos ou embaraçados seus atos deliberativos.
§ 3° A Comissão encerará seus traba]hos com encaminhamento de relatório e
parecer ao Presidente da Câmara para que este:
1. Dê ciência ao plenário, através do expediente da pauta;
11. Envie. no prazo de cinco dias, ao Ministériqpublico cópia do inteiro teor do
relatório quando este concluir por infração de qualquer natureza, apurável por iniciativa
daquele órgão.
§ 4°. A Comissão Municipa] Parlamentar de lnquérito publicará relatório conclusivo
no órgão oficial, no qual constarão históricos dos fatos, as lesões ao erário Público, as
pessoas fiscais e jurídicas, devidamente qualificadas, que comprovadamente envolvidas, e
sendo o caso. transcrição do despacho de encaminhamento ao Ministério Público.
§ 5°. As sanções administrativas serão compatíveis com ni'vel de envolvimento de
servidor ou autoridade, sem prejui'zo da responsabilidade civil e penal.
§ 6°. A Comissão Parlamentar de lnquérito que não se instalar no prazo de dez dias
após a nomeação de seus membros, ou deixar de concluir seus trabalhos no prazo de
sessenta dias, contados da instalação, será declarada extinta, salvo se, para última hipótese,
a maioria de seus membros requerer a Presidência, e esta deferir prorrogação do prazo por
igual peri'odo.
§ 7°. Não se criará Comissão Parlamentar de lnquérito enquanto estiverem
funcionamento pelo menos três, sa]vo a de]iberação de maioria da Câmara.
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Art. 32. As Comissões Temporárias constitui'das especificamente para fins de
determinados por proposta da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
aprovada por maioria absoluta, para apuração de fato determinado, em prazo certo e
adequado à consecução de seus fins, terão seus membros, em riúmero de cinco, nomeados
pelo Presidente da Câmara, por indicação das lideranças partidárias ou blocos no prazo de
24 horas.
Parágrafo único- Não havendo indicação no prazo deste artigo não instalar-se-á a
Comissão.
Art. 32.A -As Comissões Temporárias poderão ser de inquérito, de representação
e processante e sua composição obedecerá tanto quanto possível a proporcionalidade da
representação partidária ou dos blocos.
Parágrafo único. As Comissões constituídas na forma deste artigo e em número
limitado no máximo de 3 (três), terão prazo determinado para ultimar os atos para os quais
forem criados.
Art. 32-8. As Comissões de representação tem por finalidade representar a Câmara
em atos externos, e serão constituídas por deliberação da Mesa, do Presidente ou a
requerimento subscrito, no mi'nimo, pela maioria absoluta dos membros da Câmara,
independente de delíberação do Plenário.
§ 1°. A designação dos membros será de competência do Presidente da Câmara e.
quando constituída a requerimento da maioria absoluta, será sempre presidida pelo primeiró
de seus signatários. quando dela não faça parte o Presidente da Câmara.
§ 2°. Haverá uma Comissão de Representação de acordo com o que estabelece o
artigo 25, §5° da Lei Orgânica do Munici'pio.
Art. 32-C. Cada Comissão elegerá o seu Presideme com mandato de duração de
dois anos para todos os seus integrantes, cabendo a este o seguinte:
1. comunicar a hora e o dia da reunião ordinária;
11. convocar de oftcio ou a requerimento qualquer membro para reuniões
extraordinárias ;
111. presidiros trabalhos, e manteraordem e encaminhar os debates;
IV. dar conhecimento às comissões de toda matéría recebida e despachá-la;
V. designar relatoi. para matéria sujeita a parecer;
VI. proceder a contagem dos votos e proclamaros resultados;
VII. conceder vista, assinar parecere convidar osdemais membrosafazê-Io:,
VIII. representar as comissões e solicitar ao presidente da câmara o
preenchimento das vagas que ocorrem; e
IX. resolver de acordo com o regimento, todas as questões de ordem suscitadas
na comissão.
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Art. 32-D. Os Presidentes das Comissões poderão funcionar como relator e têm
direito de voto.
Art. 33. As deliberações dos Presidentes das Comissões sob questão de ordem estão
sujeitas a recurso interposto por qualquer membro para o Presidente da Câmara.
Art. 33-A. A vacâncias das comissões ocorrerá por:
1. renúncia;
11. falecimento;
111. investiduraem função publica permitida por lei. e
IV. exclusão.
Parágrafo único -As vagas nas comissões serão preenchidas por indicação do li'der
da bancada, com nomeação do membro pelo Presidente da Câmara.
Art. 33-8. A exclusão dar-se-á através de requerimento firmado por 3 (três) 1i'deres
de bancada sujeito à deliberação plenária, após ampla defesa, nos casos de;
1. não comparecimento do membro a mais de 3 (três) reuniões consecutiva e 5
(cinco) altemadas, a não ser por motivo justificado e,
11. retenção de processo por mais de 30 (trinta) dias sem motivojustificado.
Parágrafo único. 0 requerimento mencionado no ccípa# deste artigo, após
deliberação plenária será encaminhado às Comissões para que seja providenciado no prazo
de 5 (cinco) dias, a exclusão de membro e sua substituição."
Art. 2°. Permanecem inalteráveis as demais disposições da referida Resolução,
revogadas as disposições em contrário concemente às alterações aqui efetivadas.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de -S-u'a publicação.
Sala das Comissões. Vereadora Antonieta Dolores Teixeira, 20 de fevereiro de 2013.
HENDERS
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LIRA PINTO
sidente
TOS
6

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