| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-02-20 |
| Ementa | ALTERA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 29 A 33, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 002, DE 05 DE SETEMBRO DE 1990 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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tipüdn •, i= PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001 CEP. 68.030-290 -Santarém -Pará CNPJ n° 10.219.202/0001-82 RESOLUÇÃO N.° 005/2013, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013. ALTERA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 29 A 33, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nó 002, DE 05 DE SETEMBRO DE 1990 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FaçosaberqueaCâmaraMunjcipaldeSantarémaprovoueeupromulgoaseguínteResolução: Art. 1° Os artigos 29 a 33, do Regimento ]nterno passam a vigorar com as seguintes redações` renumerando-se os referidos dispositivos, na forma abaixo: "Art. 29. As Comissões classificam-se em Permanentes e Temporárias: Art. 29-A. As Comissões Permanentes são: I.Executiva; II.Finanças, contas, Constituição, Justiça e Redação; III.Educação, Cultura, Desporto, e Assistência Social; IV.Transporte e Comunicações, Turismo, Comércio e lndústria; V.Agricultura, Pecuária, Obras Públicas e Patrimônio; VI.Defesa dos Direitos Humanos, Juventude, Combate às Drogas e Segurança Pública; \ VII.Saúde e Saneamento Básico; VIII.Meio Ambíente e Assuntos estratégicos de lnteresse do Munici'pio. Art. 29-8. As Comissões Permanentes em cuja composição deverá ser atendida, •-11 tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos poli'ticos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara, com exceção da primeira, que deverá ser eleita pelo Plenário, serão indicadas pelas lideranças das bancadas e servirão por dois anos. § 1°. Cada Comissão composta de 05 (cinco) Vereadores, escolherá dentre seus membros o Presidente que designará o relator dos processos o qua] redigirá os pareceres e os subscreverá em p,rimeiro lugar, cabendo-Ihe a defesa do parecer em Sessão. Quando vencido o relator, sera a decisão final redigida por um dos outros membros. § 2°. Nenhum Vereador poderá pertencer a mais de duas Comissões Permanentes, e. se eleito para maior número delas, optará por duas. § 3°. As vagas que ocgrrerem nas Comissões serão preenchidas por indicação do li'der da bancada a qual pertencia o integrante desligado. § 4°. Os membros da Cgmissão Permanente Executiva não podem ser reeleitos para os mesmos cargos nas eleições imediatamente subsequente. •, PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001 CEP. 68.030-290 -Santarém -Pará CNPJ n° ] 0.219.202/0001 -82 Art. 29-C. À Primeira Comissão, constitui'da pelos membros da Mesa, incumbe a poli'tica interna da Câmara além das atribuições conferidas a cada um de seus membros e definidas neste Regimento. Art. 29-D. As Comissões Permanentes, observadas a competência específica de cada uma, definida nos. parágrafos seguintes. têm por finalidade principal estudar as matérias submetidas regimentalmente, ao seu exame, emitir parecer, tomar iniciativa de proposições, se for o caso, que serão submetidas à decisão do Plenário. Art. 30. A Segunda Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação 1. _ examinar e opinar sobre a proposta do Plano Plurianual, das Leis de cabe: Diretrizes Orçamentárias e do Orçamentos para à deliberação do plenário. respectivamente __ ___7 ---- `, Jl--JLL., +++, em: a) 30 de setembro da primeira Sessão Legislativa; b} 30 dejunho, e c) 30 de novembro. 11. dar parecer sobre os aspectos financeiros de requerimentos ou projetos de lei apres.entados, inclusive aquelas proposições de competência de outras Comissões, desde que, imediata ou remotamente, implique a criação ou aumezito da despesa municipal: 111. examinar e opinar sobre as contas anuais do Prefeito, à luz do parecer técnico do Tribunal de Contas dos Munici'pios; IV. apreciar e da parecer sobre o aspecto constitucional, e sobre a técnica legislativa das matérias que lhe forem distribui'das, inclusive aquelas de competência privativa de outras Comissões; V. Intemo. opinar sobre razões dos vetos do Prefeito e propor revisão do Regimento •t\ *, Art. 30-A. Incumbe à Terceira Comissão: Parágrafo Único - Dar Parecer sobre os processos atinentes à Educação, Cultura. desporto e Assistência Social. Art. 30-8. Incumbe a Quarta Comissão: Parágrafo único - opinar sobre as matérias relativas a Viação, Transporte, Comunicações e Turismo, bem como proposições, Comércio e lndústria. Art. 30-C. Incumbe a Quinta Comissão: § 1°. Opinar sobre a Agricultura, Pecuária, Obras Públicas, Terras e Bens Patrimoniais do Munici'pio, bem como os Processos de Alienação de Bens Públicos Municipais, de doação, pemuta, çompra e venda, desapropriação, acordos ou convênio com outros Municípios, Estado ou Orgão Federal. ? •, PODER LEGISLATIV0 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001 CEP. 68.030-290 -Santarém -Pará CNPJ n° ] 0.219.202/0001 -82 § 2°. Tomar conhecimento dos atos de autoridade e/ou particulares qiie representem ameaças ou agressões ao Patrimônio Público, denunciado-os e cobrando providências dos órgãos competentes, tendo em vista fazer cumprir o que estabelecem os artigos 150 e I 51 da Lei Orgânica do Munici'pio. § 3°. Promover um levantamento histórico/cultural de nomes de personalidades e de fatos que merecem ou possam vir a merecer denominação de vias, logradouros públicos e bairros do município, com o fito de preservar a memória e as tradições de seu povo. § 4°. Esta comissão terá por finalidade maior preservar a memória e as tradições do povo Santareno. Art. 31. Incumbe a Sexta Comissão: I - receber, avaliar e proceder investigação, denúncias relativas as ameaças ou violações de direitos humanos; 11 - fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos; 111 -incentivar medidas voltadas para o combate à disseminação ao uso de drogas, cooperando dentro dos seus limites de atuação com os órgãos encarregados de tais políticas; IV - sugerir ao Executivo a implementação de ações sociais voltadas para va]orização e educação moral dajuventude; V -formular medidas a serem aplicadas no ensino fundamental do Munici'pio com o objetivo de informar sobre os efeitos destrutivos do uso de drogas; VI - acompanhar as ações de segurança pública e sugerir ás autoridades competentes medidas destinadas a garantir o sossego e a segurança de todos. Art. 31-A. Incumbe a Sétíma Comissão: I - acompanhar e cobrar das autoridades compçtentes seja assegurado a todos, atendimento médico emergencial nos estabelecimentos próprios, assim como os ho?pitalares em geral, por se tratar a saúde de serviço público impostergável, manifestandose inclusive nas ações Legislativas que digam respeito ao tema; sanitári:[ s=g::i:edr:ra: ma::smnÊ:::saárrí:s:dídas destínadas à higiene pública, esgotamento Art. 31-8. Incumbe a Oitava Comissão: I - conhecer e opinar sobre poli'ticas do sistema de proteção do meio ambiente e recursos naturais, sugerindo mecanismos de combate à poluição em todas as suas formas, emitindo parecer com a indicação das medidas cabíveis na sua esfera de atribuições; 11 -se manifestar em qualquer ação legislativa que diga respeito à regulamentação, ocupação e fruição dos recursos renováveis e florestais do Munici'pio; 111 - promover e participar dos debates e estudos que digam respeito ao desenvolvimento estratégico dentro da área territorial do Münicípio, e se for o caso, propor 3 4 PODER LEGISLATIV0 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001 CEP. 68.030-290 -Santarém -Pará CNPJ n° 10.219.202/0001-82 iniciativas e campanhas relacionadas aos assuntos estratégicos amazônicos, notadamente com atuação junto ao Ministério específico da União. Art. 31-C. As Comissões Parlamentares de inquérito tem poderes próprios de investigação destinados a apuração dos fatos para os quais foram criadas cujo resultado das investigações serão encaminhados ao Ministério Publico, se for o caso, para qiie promova a apuração das responsabilidades civil e criminal dos acusados sem prejuízos das punições de caráter político-administrativas tomadas no âmbito do Poder Legislativo. § 1° Ficam assegurados as Comissões Parlamentares de lnquéritos ou a seus membros, em conjunto ou isoladamente, através de determinação se seu Presidente, poderes Para: 1. realizar vistorias, diligência, inquiríções, verificações ou levantamentos financeiros ou adininistrativos, inclusive co.ntábeis, nos órgãos da administração Municipal direta ou indireta, onde terão livre acaso e permanência, podendo requisitar a exibição de documentos ou coisas e prestação de esclarecimento que entender necessário, fixando prazo para atendimento; 11. convocar dirigente da Administração Municipal direta ou indireta ou servidores públicos, para prestarem informações que julgar necessárias; 111. tomar o depoimento de quaisquer agente público ou cidadão, intimar testemunhas e inquirí-las sobre o compromisso de dizer a verdade. § 2°. A requerimento das Comissões Parlamentares de lnquérito deverá o Presidente da Câmara Municipal propor as medidas judiciais cabi'veis para obtenção de provas quando estas lhe forem negadas ou quando obstruídos ou embaraçados seus atos deliberativos. § 3° A Comissão encerará seus traba]hos com encaminhamento de relatório e parecer ao Presidente da Câmara para que este: 1. Dê ciência ao plenário, através do expediente da pauta; 11. Envie. no prazo de cinco dias, ao Ministériqpublico cópia do inteiro teor do relatório quando este concluir por infração de qualquer natureza, apurável por iniciativa daquele órgão. § 4°. A Comissão Municipa] Parlamentar de lnquérito publicará relatório conclusivo no órgão oficial, no qual constarão históricos dos fatos, as lesões ao erário Público, as pessoas fiscais e jurídicas, devidamente qualificadas, que comprovadamente envolvidas, e sendo o caso. transcrição do despacho de encaminhamento ao Ministério Público. § 5°. As sanções administrativas serão compatíveis com ni'vel de envolvimento de servidor ou autoridade, sem prejui'zo da responsabilidade civil e penal. § 6°. A Comissão Parlamentar de lnquérito que não se instalar no prazo de dez dias após a nomeação de seus membros, ou deixar de concluir seus trabalhos no prazo de sessenta dias, contados da instalação, será declarada extinta, salvo se, para última hipótese, a maioria de seus membros requerer a Presidência, e esta deferir prorrogação do prazo por igual peri'odo. § 7°. Não se criará Comissão Parlamentar de lnquérito enquanto estiverem funcionamento pelo menos três, sa]vo a de]iberação de maioria da Câmara. 4 PODER LEGISLATIV0 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001 CEP. 68.030-290 -Santarém -Pará CNPJ n° 10.219.202/0001-82 Art. 32. As Comissões Temporárias constitui'das especificamente para fins de determinados por proposta da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. aprovada por maioria absoluta, para apuração de fato determinado, em prazo certo e adequado à consecução de seus fins, terão seus membros, em riúmero de cinco, nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação das lideranças partidárias ou blocos no prazo de 24 horas. Parágrafo único- Não havendo indicação no prazo deste artigo não instalar-se-á a Comissão. Art. 32.A -As Comissões Temporárias poderão ser de inquérito, de representação e processante e sua composição obedecerá tanto quanto possível a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos. Parágrafo único. As Comissões constituídas na forma deste artigo e em número limitado no máximo de 3 (três), terão prazo determinado para ultimar os atos para os quais forem criados. Art. 32-8. As Comissões de representação tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, e serão constituídas por deliberação da Mesa, do Presidente ou a requerimento subscrito, no mi'nimo, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, independente de delíberação do Plenário. § 1°. A designação dos membros será de competência do Presidente da Câmara e. quando constituída a requerimento da maioria absoluta, será sempre presidida pelo primeiró de seus signatários. quando dela não faça parte o Presidente da Câmara. § 2°. Haverá uma Comissão de Representação de acordo com o que estabelece o artigo 25, §5° da Lei Orgânica do Munici'pio. Art. 32-C. Cada Comissão elegerá o seu Presideme com mandato de duração de dois anos para todos os seus integrantes, cabendo a este o seguinte: 1. comunicar a hora e o dia da reunião ordinária; 11. convocar de oftcio ou a requerimento qualquer membro para reuniões extraordinárias ; 111. presidiros trabalhos, e manteraordem e encaminhar os debates; IV. dar conhecimento às comissões de toda matéría recebida e despachá-la; V. designar relatoi. para matéria sujeita a parecer; VI. proceder a contagem dos votos e proclamaros resultados; VII. conceder vista, assinar parecere convidar osdemais membrosafazê-Io:, VIII. representar as comissões e solicitar ao presidente da câmara o preenchimento das vagas que ocorrem; e IX. resolver de acordo com o regimento, todas as questões de ordem suscitadas na comissão. 5 -, PODER LEGISLATIV0 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anísyo Chaves,1001 CEP. 68.030-290 -Santarém -Pará CNPJ n° 10.219.202/0001 -82 Art. 32-D. Os Presidentes das Comissões poderão funcionar como relator e têm direito de voto. Art. 33. As deliberações dos Presidentes das Comissões sob questão de ordem estão sujeitas a recurso interposto por qualquer membro para o Presidente da Câmara. Art. 33-A. A vacâncias das comissões ocorrerá por: 1. renúncia; 11. falecimento; 111. investiduraem função publica permitida por lei. e IV. exclusão. Parágrafo único -As vagas nas comissões serão preenchidas por indicação do li'der da bancada, com nomeação do membro pelo Presidente da Câmara. Art. 33-8. A exclusão dar-se-á através de requerimento firmado por 3 (três) 1i'deres de bancada sujeito à deliberação plenária, após ampla defesa, nos casos de; 1. não comparecimento do membro a mais de 3 (três) reuniões consecutiva e 5 (cinco) altemadas, a não ser por motivo justificado e, 11. retenção de processo por mais de 30 (trinta) dias sem motivojustificado. Parágrafo único. 0 requerimento mencionado no ccípa# deste artigo, após deliberação plenária será encaminhado às Comissões para que seja providenciado no prazo de 5 (cinco) dias, a exclusão de membro e sua substituição." Art. 2°. Permanecem inalteráveis as demais disposições da referida Resolução, revogadas as disposições em contrário concemente às alterações aqui efetivadas. Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de -S-u'a publicação. Sala das Comissões. Vereadora Antonieta Dolores Teixeira, 20 de fevereiro de 2013. HENDERS \ LIRA PINTO sidente TOS 6