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norma nº 8/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 92, 95, 98 E 99 DA RESOLUÇÃO N° 002/1990 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
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-,
PODER LEGISLATIV0
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001
CEP. 68.030-290 -Santarém -Pará
CNPJ n° 10.219.202/0001-82
PROJETO DERESOLUÇÃON° 008/2012, DE 11 DE DEZEMBRO DE2012.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 92, 95, 98 E
99 DA RESOLUÇÃO N° 002/1990 - REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTARÉM.
A Câmara Municipal de Santaréin, no uso de suas atribuições legais, aprova e os inembros da
Mesa Executiva assinam e promulgam a seguinte Resolução;
Considerando que a partir de 1° de janeiro de .2013, a Câmara Municipal de Santarém será
coinposta de 21 Vereadores;
Considerando a necessidade de adequação da distribuição do teinpo a ser utilizado pelas
bancadas e lideranças e, ainda, na Segunda Parte da Ordein do Dia, destiiia¢a para a discussão
e votação de matérias em pauta, resolve:
RESOLUÇÃO
Art.1° -Os artigos 92, 95, 98 e 99, da Resolução n° 002/1990, alterados pela Resolução n°
003/1997, passain a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 92 - As Sessões Ordinárias realizar-se-ão de segunda a quarta-feira, com início às 9:30
horas e término às 12:30 horas, se antes não se esgotar a pauta de matérias, ficando as quintas e
sextas-feiras destiiiadas para reunião das Comissões Permanentes e Temporárias.
Parágrafo único -Durante os 60 (sessenta) dias que antecedem as eleições gerais, estaduais ou
municipais, o Plenário da Câmara Municipal de Santarém passará a reunir-se em Sessões
Ordinárias, excepcionalmente, as terças e quartas-feiras, com o acréscimo de 01 (uma) hora na
Segunda Paile da Ordem do Dia, se necessário, para apreciação exclusiva de Projetos de Lei, e
sein prejuízo da coiivocação de Sessões Extraordinárias.
Al1. 95
§20-
I - Os dezoito ininutos iniciais do Grande Expediente serão divididos em duas etapas de nove
ininutos, que serão utilizados por duas bancadas.
k,.
1
PODER LEGISLATIV0
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001
CEP. 68.030-290 - Santarém -Pará
CNPJ n° 10.219.202/0001-82
11 -Os quarenta e dois minutos seguintes serão divididos proporcionalmente entre os líderes das
bancadas existentes, estabelecendo-se dois minutos por cada um de seus membros.
Art. 98 -Encerrada a priineira Parte da Ordem do Dia, seguir-se-á a segunda Parte da Ordem do
Dia, destinada à discussão e votação das inatérias em pauta, com a duração de 80 (oitenta)
minutos.
Parágrafo 1° -Na discussão das matérias, cada Vereador poderá usar o tempo de três minutos,
sendo que o autor da matéria em discussão e os líderes das bancadas poderão usar mais três
ininutos para interferir na discussão, sein apaile.
Art.99 - Encerrando-se a pauta antes de esgotar o teinpo destinado à Segunda Parte da Ordem
do Dia, o restaiite poderá ser usado para explicações pessoais, reservando-se três ininutos para
cada orador, que não poderá ser aparteado."
Art. 2° -Esta Resolução entra ein vigor a partir de 1° de janeiro de 2013, revogando-se as
disposições ein contrário, especialineiite as Resóluções ii° 001/1993, 003/1997, 004/2008 e
005/2009.
Sala das Sessões, Plenário Benedito de Oliveira Magalhães, 11 de dezembro de 2012.
TAPAJOS
i o Secretário
MARCELA O DE MATOS CARLOS J HA MENDES
2° Secretário
2

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