| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 92, 95, 98 E 99 DA RESOLUÇÃO N° 002/1990 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM. |
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-, PODER LEGISLATIV0 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001 CEP. 68.030-290 -Santarém -Pará CNPJ n° 10.219.202/0001-82 PROJETO DERESOLUÇÃON° 008/2012, DE 11 DE DEZEMBRO DE2012. DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 92, 95, 98 E 99 DA RESOLUÇÃO N° 002/1990 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM. A Câmara Municipal de Santaréin, no uso de suas atribuições legais, aprova e os inembros da Mesa Executiva assinam e promulgam a seguinte Resolução; Considerando que a partir de 1° de janeiro de .2013, a Câmara Municipal de Santarém será coinposta de 21 Vereadores; Considerando a necessidade de adequação da distribuição do teinpo a ser utilizado pelas bancadas e lideranças e, ainda, na Segunda Parte da Ordein do Dia, destiiia¢a para a discussão e votação de matérias em pauta, resolve: RESOLUÇÃO Art.1° -Os artigos 92, 95, 98 e 99, da Resolução n° 002/1990, alterados pela Resolução n° 003/1997, passain a vigorar com a seguinte redação: "Art. 92 - As Sessões Ordinárias realizar-se-ão de segunda a quarta-feira, com início às 9:30 horas e término às 12:30 horas, se antes não se esgotar a pauta de matérias, ficando as quintas e sextas-feiras destiiiadas para reunião das Comissões Permanentes e Temporárias. Parágrafo único -Durante os 60 (sessenta) dias que antecedem as eleições gerais, estaduais ou municipais, o Plenário da Câmara Municipal de Santarém passará a reunir-se em Sessões Ordinárias, excepcionalmente, as terças e quartas-feiras, com o acréscimo de 01 (uma) hora na Segunda Paile da Ordem do Dia, se necessário, para apreciação exclusiva de Projetos de Lei, e sein prejuízo da coiivocação de Sessões Extraordinárias. Al1. 95 §20- I - Os dezoito ininutos iniciais do Grande Expediente serão divididos em duas etapas de nove ininutos, que serão utilizados por duas bancadas. k,. 1 PODER LEGISLATIV0 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001 CEP. 68.030-290 - Santarém -Pará CNPJ n° 10.219.202/0001-82 11 -Os quarenta e dois minutos seguintes serão divididos proporcionalmente entre os líderes das bancadas existentes, estabelecendo-se dois minutos por cada um de seus membros. Art. 98 -Encerrada a priineira Parte da Ordem do Dia, seguir-se-á a segunda Parte da Ordem do Dia, destinada à discussão e votação das inatérias em pauta, com a duração de 80 (oitenta) minutos. Parágrafo 1° -Na discussão das matérias, cada Vereador poderá usar o tempo de três minutos, sendo que o autor da matéria em discussão e os líderes das bancadas poderão usar mais três ininutos para interferir na discussão, sein apaile. Art.99 - Encerrando-se a pauta antes de esgotar o teinpo destinado à Segunda Parte da Ordem do Dia, o restaiite poderá ser usado para explicações pessoais, reservando-se três ininutos para cada orador, que não poderá ser aparteado." Art. 2° -Esta Resolução entra ein vigor a partir de 1° de janeiro de 2013, revogando-se as disposições ein contrário, especialineiite as Resóluções ii° 001/1993, 003/1997, 004/2008 e 005/2009. Sala das Sessões, Plenário Benedito de Oliveira Magalhães, 11 de dezembro de 2012. TAPAJOS i o Secretário MARCELA O DE MATOS CARLOS J HA MENDES 2° Secretário 2