br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 3/2001

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2001
Date 2001-06-25
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003/2001, DE 25/06/2001.
native_id1927

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

P{}L)ERI.EGIS.LÀTIV0
CÂMÀRÀ MUNIL'IPAL DF. SANTÀRÉM
^`í+ nf` An.t'sio Chavt.s, 10[H
fi8.030.290 -Sanií`réiii -Pará
EMENDA À LEI ORGÂNICA No. 003/2001
ACRESCENTA A ALÍNEA "D" AO INCISO Vl, DO ART.134 DA LOM
A Mesa da Câmara Municipal de Santarém, nos termos do Ariigo 27, 11 e
parágrafos 1°. e 2°. da Lei Orgâniffi do Município de Santarém-PA, promulga a
seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal.
Ail. 1°. -0 ArtigQ 134, inciso Vl da Lei Orgânica do Município de Santarém
passa a vigorar acrescido da alínea "d" .
"Art.134 ...
lnciso 1 -...
lnciso 11 -.--
lnciso 111 -...
lnciso IV -...
lnciso V -...
Inciso Vl - Isenção tarifária nos transpories coletivos, rodoviários e
aquaviários urbanos, rurais e intramunicipais, para:
a) Pessoas portadores de deficiência, cx)m reconhecida dificuldade de
locomoção;
b) Criança de até seis anos, inclusive;
c) Cidadãos maiores de sessenta e cinco anos, bastando, neste caso,
apresentar documento hábil que comprovem a idade;
` d) Policiais civis, militares e bombeiros militares, quando legalmente
identificados."
Art. 2°. - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, "Plenário Vereador Benedito de Oliveira Magalhães", em
27 de junho de 2001.
LUIZ 0TÁvl o'B;`T-.,'é`T.Á bE MACÊDO
7
OSVAL 08Presidente
+.`-j----`---9,--r
E ANBF=ADE FIGUEIRA
1 ® Secretário
fflLü_-P¥T
ELIZABETH MACHADO LIMA
2a. Secretária

open original →