br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 4/2002

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 2002
Date 2002-06-10
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 004/2002, DE 10/06/2002.
native_id1928

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

E»##F£# I,E£#ISLÁ`!'!¥€}
#Á*h#f¥RA"¥ji*7!£:IP,àl,#E^SjàFü"!-,£ÀKr'{:#fi
•*.`, !}j /}í!}s!t} i h'?\¢..., !i?í'!
Íi{3 í}tr3 '`?{J{i ~ tl,wttí3r€m P,£ríi
EMENDA À LEI ORGÂNICA N°. 004/2002
ACRESCENTA A ALÍNEA "E" AO INCISO VI, DO ART.134 DA LOM
A Mesa da Câmara Municipal de Santarém, nos termos do Artigo 27, 11 e
parágrafos 1°. e 2°. da Lei Orgânica do Município de Santarém-PA, faz saber que
o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art.1°. -A Lei Orgânica do Município de Santarém passa a vigorar
acrescida da alínea "e", em seu Art.134, com a seguinte redação:
«Art.134 -
lnciso 1 -
lnciso 11 -
lnciso 111 -
lnciso lv -
lnciso V -
lnciso Vl
Os funcionários da SUSIPE - Superintendência do
Sistema Penal, na área territorial deste Município terão os
mesmos benefícios, quanto a gratuidade nos transportes
coletivos aos dos policiais militares, policiais civis,
bombeiros militares e guardas municipais, desde que
estei.am a serviço e devidamente identificados.
Art. 2°. - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, "Plenário Vereador Benedito de Oliveira Magalhães", em
10 de junho de 2002.
LUIZ OTÁVIJPÉisi
osvALDoffiE<F.iGUEm
i o Secretário
a=ckíê,
ISTA DE MACÊDO
idente
ELIZABETH HkoLiMA
2a. Secretária

open original →