| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2002 |
| Date | 2002-12-11 |
| Ementa | EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 005/2002, DE 11/12/2002. |
| native_id | 1930 |
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a PODER LEGISLATIVO . CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 CEP 68030-290 - Santarém - Pará EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 005/2002 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSTO AO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ALTERANDO O NÚMERO DE VEREADORES ELEITOS PELO POVO ATRAVÉS DO SISTEMA PROPORCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santarém, nos termos do $ 3º do Art. 60 da Constituição Federal, promulga a seguinte Emenda ao texto original da Lei Orgânica do Município. Art. 4º — O caput do art. 9º da Lei Orgânica do Município de Santarém passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de 21 vereadores eleitos pelo povo, através do sistema proporcional em número conforme o que estabelece o art. 29, IV, “a” da Constituição Federal, para uma legislatura com duração de 04(quatro) anos.” Art. 2º. — As despesas decorrentes desta emenda correrão à conta de dotação orçamentária própria da Câmara, consignada no Orçamento Municipal. Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, “Plenário Vereador Benedito de Oliveira Magalhães”, em 11 de dezembro de 2002. -, 1 . LUIZ 72 MacêDO Presidente AMA : na Ha TA. o OSVALDO DE ANDRAD FIGUEIRA ELIZABETH MACHADO LIMA 1º Secretário 2º, Secretária