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norma nº 5/2002

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 2002
Date 2002-12-11
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 005/2002, DE 11/12/2002.
native_id1930

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a PODER LEGISLATIVO .
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001
CEP 68030-290 - Santarém - Pará
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 005/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSTO AO ARTIGO 9º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ALTERANDO O
NÚMERO DE VEREADORES ELEITOS PELO POVO ATRAVÉS
DO SISTEMA PROPORCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santarém, nos termos do $ 3º do
Art. 60 da Constituição Federal, promulga a seguinte Emenda ao texto original da
Lei Orgânica do Município.
Art. 4º — O caput do art. 9º da Lei Orgânica do Município de Santarém
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara
Municipal, composto de 21 vereadores eleitos pelo povo,
através do sistema proporcional em número conforme o
que estabelece o art. 29, IV, “a” da Constituição Federal,
para uma legislatura com duração de 04(quatro) anos.”
Art. 2º. — As despesas decorrentes desta emenda correrão à conta de
dotação orçamentária própria da Câmara, consignada no Orçamento
Municipal.
Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, “Plenário Vereador Benedito de Oliveira Magalhães”, em
11 de dezembro de 2002.
-, 1
.
LUIZ 72 MacêDO
Presidente
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OSVALDO DE ANDRAD FIGUEIRA ELIZABETH MACHADO LIMA
1º Secretário 2º, Secretária

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