| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO TÍTULO III, ALTERANDO AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 20 A 26 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N° 002, DE 05 DE SETEMBRO DE 1990, REGIMENTO INTERNO, E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPÀL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves,1001 -Aeroporio Velho -CEP: 68030-290 Santarém-Pará RESOLUÇÃO N° 001/2014, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014. DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO TÍTULO 111, ALTERANDO AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGÓS 20 A 26 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N° 002, DE 05 DE SETEMBRO DE 1990 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1°. 0 Título 111 passa a denominar-se DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL, composto de Capítulos e Seções. Art. 2°. Os artigos 20 a 26 do Regimento lntemo passam a vigorar com as seguintes redações, renumerando-se os referidos dispositivos, na forma abaixo: Capítulo I DA MESA DIRETORA Seção I Da Composição da Mesa Art. 20. A Mesa Diretora é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal e se constitui de Presidente, 1° e 2° Vice-Presidentes, 1°, 2°, 3° e 4° Secretários. § 1°. A direção dos trabalhos, no Plenário, caberá ao Presidente e aos 1° e 2° VicePresidentes, que serão substituídos, em suas ausências, pelos que imediatamente os seguirem na ordem estabelecida neste artigo. § 2°. Para compor a Mesa, durante a sessão, na ausência dos Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador presente. § 3°. Não se achando presentes o Presidente e seus substitutos legais, assumirá a presidência o Vereador mais idoso, presente na sessão, que convidará dois Vereadores, para atuarem como Secretários. Art. 20-A. 0 mandato da Mesa Diretora será de dois anos, vedada a reeleição, na mesma Legislatura de qualquer de seus membros para o mesmo cargo. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves,1001 -Aeroporto Velho -CEP: 68030-290 Santarém-Pará Parágrafo único -0 Presidente da Câmara não poderá fazer parte de Comissões. Art. 20-8. 0 mandato de membro da Mesa cessará: I -pelo decurso de seu prazo; 11 - pela morte, renúncia expressa ou destituição de membro da Mesa pelo Plenário da Câmara; 111 -por investidura no cargo previsto no aft. 17, IV da LOM. § 1°. Comprovadas as hipóteses previstas nos itens 11 e 111, o Presidente declarará vago o cargo no expediente da primeira sessão seguinte à comprovação do fato, observado o disposto no art. 22 deste Regimento lntemo. § 2°. Não será considerado vago o cargo de membro da Mesa quando seu titular estiver substituindo o Prefeito Municipal. § 3°. Dar-se-á vaga de cargo da Mesa, quando seu titular assumir, em caráter definitivo, o cargo de Prefeito Municipal. Sessão 11 Da E]eição e Posse da Mesa Diretora Art. 21. A eleição e a posse da Mesa Diretora ocorrerão: I -para o primeiro biênio da legislatura, no dia 1° de janeiro do ano de instalação da legislatura; 11 - para o segundo biênio da legislatura, na primeira sessão ordinária do mês de dezembro do segundo ano da legislatura. Art. 21-A. Para eleição da Mesa Diretora do primeiro biênio da legislatura, o Presidente da Mesa Provisória agirá em conformidade ao art.1° deste Regimento, sendo exigida a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Art. 21-8. A eleição da Mesa Diretora, inclusive o preenchimento de qualquer vaga na mesma, será por votação secreta, através de chapas colocadas em sobrecafta, obedecendo às fomalidades seguintes: I -a reunião será suspensa por quinze minutos, para efeito de registro obrigatório, junto à Mesa, das chapas; 11 - nenhum candidato poderá concorrer em mais de uma chapa, e se isso ocorrer, não operar-se-á o registro da mesma; '`p+'.'l.." 2 CÂMARA MUNICIPÁL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves,1001 -Aeroporio Velho -CEP: 68030-290 Santarém-Pará 111 -as chapas serão digitadas ou escritas e assinadas ou rubricadas pelos seus membros; IV -chamada dos votantes pela ordem da lista de presença; V -colocação das sobrecartas na uma, à vista do Plenário. § 1°. Após constatar que todos os Vereadores presentes exerceram o direito do voto, o Presidente declarará encerrada a votação e determinará a apuração, atendendo as seguintes nomas: I -conferências das sobrecartas, pelo 1° Secretário, para constatar a coincidência do seu número com a dos votantes; 11 -contagem dos votos, pelo 1° Secretário; 111 -leitura dos votos, pelo 1° Secretário, e registro no mapa pelo 2° Secretário; IV - leitura, pelo Presidente, do resultado geral da apuração. § 2°. Na eleição para o primeiro biênio da legislatura, o 1° e o 2° Secretários, mencionados no parágrafo anterior, serão convidados pelo Presidente da Mesa Provisória, devendo pertencer a Paftidos diferentes. § 3°. Cada bancada poderá designar um Vereador para fiscalizar a uma, antes da votação, acompanhar a votação e subscrever o mapa geral da mesma. § 4°. Somente poderão concorrer à eleição da Mesa, as chapas apresentadas no prazo do inciso 1 deste artigo. Art. 21-C. São nulos: I -a votação: a) quando o número de sobrecartas não coincidir com o de votantes; b) quando infringir as nomas deste Regimento. 11 -o voto: a) quando a sobrecarta não estiver assinada ou rubricada pelos Vereadores membros da chapa e, se assinada ou rubricada conter rasuras; b) quando, por qualquer foma, for quebrado o sigilo do voto. Art. 21-D. A nulidade poderá ser suscitada por qualquer Vereador, mediante justificativa oral ou escrita, devidamente fundamentada e comprovada: I - quanto à votação, antes de iniciada a contagem dos votos; 11 - quanto ao voto, no momento da abertura de cada sobrecarta. 3 CÂMARA MUNICIPÁL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 -Aeroporto Velho -CEP: 68030-290 Santarém-Pará Parágrafo único - Suscitada a nulidade, a Mesa Diretora decidirá, imediatamente, sobre a mesma, cabendo, ato contínuo a esta decisão, recurso oral ao Plenário. Art. 21-E. Será considerada eleita a chapa mais votada. Ocorrendo empate, será considerada eleita a chapa encabeçada pelo Vereador que tiver o maior número de legislatura, e, em último caso, o mais idoso. Parágrafo único - Após a apuração, o Presidente proclamará os eleitos e dará posse imediata à nova Mesa, lavrando-se a respectiva Ata, que depois de lida pelo 1° Secretário da Mesa do 1° biênio e aprovada, será assinada por todos os Vereadores e autoridades presentes, se assim o quiserem. Art. 22. Se até 30 de novembro do segundo ano de mandato verificar-se qualquer vaga na Mesa, o Presidente incluirá a realização da eleição na Primeira Parte da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte à declaração, logo após a aprovação da ata, devendo a eleição ser concluída no prazo de cinco sessões ordinárias subseqüentes. § 1°. 0 eleito completará o restante do mandato. § 2°. Se a vaga ocorrer durante o recesso, o Presidente convocará extraordinariamente a Câmara Municipal, no prazo de cinco dias, para declaração de vaga e eleição do sucessor. § 3°. Se a vaga ocorrer depois da data no caput deste artigo, não haverá eleição para preenchimento da mesma, salvo em caso de vaga simultânea da maioria dos cargos. Art. 23. A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, realizar-se-á sob a direção da Mesa Diretora do primeiro biênio, na primeira sessão ordinária do mês de dezembro do segundo ano da legislatura, observadas as normas regimentais. § 1°. Terminada a votação, será anunciado o resultado e proclamado os eleitos, de tudo lavrando-se a respectiva Ata, que será assinada pela Mesa Diretora e demais Vereadores. § 2°. A posse dos novos membros da Mesa Diretora para o segundo biênio dar-se-á no dia primeiro de janeiro do terceiro ano da legislatura, às 17:00 horas, em sessão solene. §3°. Se ocorrer falta ou impedimento do Presidente, o substituirá os demais membros da Mesa na ordem de sucessão, até que se proceda a eleição. 4 CÂMARA MUNIC-IPÀL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves,1001 -Aeroporto Velho -CEP: 68030-290 Santarém-Pará Sessão 111 Das Atribuições do Presidente Art. 24. 0 Presidente é o representante do Poder Legislativo, em juízo ou fora dele. Parágrafo único - 0 Presidente designará Comissão para representá-lo na foma regimental. Art. 24-A. Compete ao Presidente da Câmara, dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativo com as seguintes atribuições: 1. presidir, abrir, suspender e encerrar as sessões e manter a ordem no recinto das sessões; 11. conceder a palavra e interromper o orador, quando este se desviar do assunto em discussão, falar sobre matéria vencida ou desrespeitar a Câmara Municipal, advertindo-o de que a reincidência poderá implicar a perda da palavra, suspensão ou interrupção da sessão; 111. Advertir o Vereador que se portar de maneira inconveniente à ordem dos trabalhos; IV. Decidir sobre questão de ordem e reclamações; V. Anunciar a ordem do Dia e o número de vereadores presentes; VI. distribuir os trabalhos às comissões; VII. despachar o expediente da sessão; VIII. submeter matérias à discussão e votação; IX. indicar o ponto sobre o qual incidir a votação, apurando e proclamando o resultado das votações; X. dirigir os trabalhos da Câmara e convocá-la extraordinariamente ou por iniciativa do Prefeito ou da maioria dos Vereadores, nos termos deste Regimento; XI. conceder a palavra ao Vereador e chamar a atenção do orador ao esgotar-se o tempo do expediente, da ordem do dia ou que lhe faculte este Regimento para falar; XII. advertir o orador, cassando-lhe a palavra se não atender, suspendendo a sessão, se não obedecido, caso se trate de matéria estranha ou vencida, ou se comporte com falta de decoro parlamentar; XIII. nomear conjuntamente com os membros da Mesa os servidores constante do quadro de pessoal da Secretaria da Câmara, promovê-los, exonerá-los ou demiti-los e aposentálos, observadas as disposições da legislação pertinente; XIV. solicitar ao Prefeito a designação de servidor da Prefeitura, quando se fizer necessário para auxiliar nos trabalhos da Câmara Municipal; XV. observar e fazer cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica e este Regimento lntemo; XVI. resolver as questões de ordem suscitadas nas sessões; 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves,1001 -Aeroporto Velho -CEP: 68030-290 Santarém-Pará XVII. suspender a Sessão ou encerrá-la na impossibilidade de manter a ordem; XVIII. autorizar, juntamente com o 1° Secretário, as despesas da Câmara e a impressão e publicação dos atos legislativos Municipais; XIX. dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, convocar e dar posse aos suplentes de Vereador, nos casos previstos neste Regimento; XX. declarar nos temos da lei a extinção do mandato de Prefeito, Vice- Prefeito ou Vereador(a) convocando os respectivos substitutos; XXI. promulgar e fazer publicar a lei vetada, desde que o veto tenha sido rejeitado pelo plenário, e o Prefeito não a promulgar no prazo do § 6°, do aft. 35 da Lei Orgânica do Município; XXII. nomear os membros das Comissões Especiais, Temporárias e os Substitutos para as vagas que ocorrerem nas Comissões Pemanentes, que serão designados pela liderança das bancadas; XXIII. instar a atenção da Câmara ou das Comissões para qualquer assunto que julgue de interesse do Município e sobre o qual deva a Câmara pronunciar- se; XXIV. dar explicações que lhe forem pedidas por qualquer Vereador, bem como fomecer os dados julgados necessários às discussões de interesse do Município; XXV. exercer outras atribuições que lhe forem reservadas no Regimento lntemo ou inerentes ao cargo; XXVI. quando, no exercício de suas fimções estiver com a palavra, não poderá ser interrompido e nem aparteado; XXVII. zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como, pela dignidade de seus membros, assegurando-lhes o respeito devido às suas prerrogativas; XXVIII. assinar correspondência da Câmara dirigida às autoridades constituídas; XXIX. apresentar ao plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete contábil de foma Analítica, relativo aos recursos e as despesas do mês anterior; XXX. enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, até 31 de março de cada Sessão Legislativa as contas do Exercício anterior; XXXI. assinar as Atas das reuniões em primeiro lugar, uma vez aprovadas; XXXII. deteminar o destino do expediente lido, de oficio ou em cumprimento de resolução, e distribuir as matérias às Comissões; XXXIII. designar oradores para sessões especiais e solenes da Câmara Municipal; XXXIV. desempatar as votações; XXXV. solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos em lei; XXXVI. assinar com o 1° e 2° Secretários da Mesa, os projetos a serem remetidos ao Poder Executivo; XXXVII. promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos; XXXVIII. tomar as providências cabíveis no caso de repasse Constitucional indevido ou intempestivo; XXXIX. designar vereador ou servidor para pafticipar de simpósio, congresso, curso 6 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves,1001 -Aeroporto Velho -CEP: 68030-290 Santarém-Pará de especialização ou desempenhar qualquer outra missão da Câmara; XL. conceder a medalha de Mérito Legislativo Municipal "Osman Bentes de Sousa", através de ato da Mesa. Sessão IV Dos Vice-Presidentes Art. 25. Compete ao 1° Vice-Presidente: 1- substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos ou suceder-lhe no caso de vacância, observando-se sempre o artigo 15, deste Regimento; 11- propor a designação ou dispensa de pessoal do seu gabinete; 111- representar o presidente, nos casos por ele indicados; IV- assinar, depois do presidente, as Atas das sessões. Art. 25-A. Compete ao 2° Vice-Presidente as mesmas atribuições definidas no artigo anterior para o 1° Vice, quando em substituição ao mesmo. Seção V Dos Secretários Art. 26 . São atribuições do Primeiro Secretário: 1. substituir os membros da Mesa em suas faltas ou impedimentos na ordem de sucessão; 11. proceder as chamadas dos vereadores e assinar as Atas das sessões, depois do l° e 2° Vice-Presidentes; 111. assinar, depois do presidente, os projetos de lei e Resoluções da câmara; IV. guardar em boa ordem todas as proposições, apresentando-as oportunamente à Câmara; V. verificar votação e informar ao presidente o resultado da contagem; VI. mandar expedir certidões que lhe forem requeridas; VII. anotar as proposições do plenário e encaminhá-1as a quem de direito; VIII. superintender e inspecionar os trabalhos da Secretaria, dirigindo e fiscalizando estes; CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves,1001 -Aeroporto Velho -CEP: 68030-290 Santarém-Pará IX. apresentar, na primeira Sessão Ordinária de cada ano, o relatório de todos os trabalhos da Secretaria realizados no ano anterior; X. assinar, com o Presidente e o 2° Secretário, as representações da Câmara aos Poderes do Estado e da União. Art. 26-A. São atribuições do Segundo Secretario: 1. assinar, após o primeiro secretário, os projetos de lei aprovados, as Resoluções, os atos da Câmara e as Atas das Sessões; 11. assinar com o Presidente e com o 1° Secretário, as representações da Câmara junto aos Poderes do Estado e da União; 111. fiscalizar a elaboração de Atas e proceder suas leituras; IV. substituir o Primeiro Secretário durante os períodos de licença, impedimento e ausência ou falta. Art. 26-8. São atribuições do Terceiro Secretário: 1. ler, no pequeno expediente, todos os oficios e demais papéis que devem ser lidos nas Sessões; 11. verificar e notar números de vereadores presentes a cada sessão e, nos casos de votação nominal, proceder a chamada; 111. assinar, depois do 2° Secretário, as Atas das sessões; IV. substituir o 2° Secretário nos seus impedimentos ou ausências, licenças ou faltas. Art. 26-C. São atribuições do quarto Secretário: 1. anotar o nome dos Vereadores que pediram a palavra durante as discussões e contar os votos em todas as votações; 11. assinar, após o 3° Secretário, as Atas das sessões; 111. substituir o 3° Secretário nos impedimentos, ausência, licenças ou faltas. Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, Plenário "Vereador Benedito de Oliveira Magalhães", 25 de novembro de 2014. HENDERS 8