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norma nº 1/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-11-25
EmentaDÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO TÍTULO III, ALTERANDO AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 20 A 26 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N° 002, DE 05 DE SETEMBRO DE 1990, REGIMENTO INTERNO, E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPÀL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves,1001 -Aeroporio Velho -CEP: 68030-290
Santarém-Pará
RESOLUÇÃO N° 001/2014, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO TÍTULO 111,
ALTERANDO AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGÓS 20 A
26 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM, APROVADO PELA
RESOLUÇÃO N° 002, DE 05 DE SETEMBRO DE 1990
E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. 0 Título 111 passa a denominar-se DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL,
composto de Capítulos e Seções.
Art. 2°. Os artigos 20 a 26 do Regimento lntemo passam a vigorar com as seguintes redações,
renumerando-se os referidos dispositivos, na forma abaixo:
Capítulo I
DA MESA DIRETORA
Seção I
Da Composição da Mesa
Art. 20. A Mesa Diretora é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal e se
constitui de Presidente, 1° e 2° Vice-Presidentes, 1°, 2°, 3° e 4° Secretários.
§ 1°. A direção dos trabalhos, no Plenário, caberá ao Presidente e aos 1° e 2° Vice￾Presidentes, que serão substituídos, em suas ausências, pelos que imediatamente os seguirem na
ordem estabelecida neste artigo.
§ 2°. Para compor a Mesa, durante a sessão, na ausência dos Secretários, o Presidente
convidará qualquer Vereador presente.
§ 3°. Não se achando presentes o Presidente e seus substitutos legais, assumirá a
presidência o Vereador mais idoso, presente na sessão, que convidará dois Vereadores, para
atuarem como Secretários.
Art. 20-A. 0 mandato da Mesa Diretora será de dois anos, vedada a reeleição, na mesma
Legislatura de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves,1001 -Aeroporto Velho -CEP: 68030-290
Santarém-Pará
Parágrafo único -0 Presidente da Câmara não poderá fazer parte de Comissões.
Art. 20-8. 0 mandato de membro da Mesa cessará:
I -pelo decurso de seu prazo;
11 - pela morte, renúncia expressa ou destituição de membro da Mesa pelo Plenário da
Câmara;
111 -por investidura no cargo previsto no aft. 17, IV da LOM.
§ 1°. Comprovadas as hipóteses previstas nos itens 11 e 111, o Presidente declarará vago
o cargo no expediente da primeira sessão seguinte à comprovação do fato, observado o disposto
no art. 22 deste Regimento lntemo.
§ 2°. Não será considerado vago o cargo de membro da Mesa quando seu titular estiver
substituindo o Prefeito Municipal.
§ 3°. Dar-se-á vaga de cargo da Mesa, quando seu titular assumir, em caráter definitivo,
o cargo de Prefeito Municipal.
Sessão 11
Da E]eição e Posse da Mesa Diretora
Art. 21. A eleição e a posse da Mesa Diretora ocorrerão:
I -para o primeiro biênio da legislatura, no dia 1° de janeiro do ano de instalação da
legislatura;
11 - para o segundo biênio da legislatura, na primeira sessão ordinária do mês de
dezembro do segundo ano da legislatura.
Art. 21-A. Para eleição da Mesa Diretora do primeiro biênio da legislatura, o Presidente da
Mesa Provisória agirá em conformidade ao art.1° deste Regimento, sendo exigida a presença da
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 21-8. A eleição da Mesa Diretora, inclusive o preenchimento de qualquer vaga na mesma,
será por votação secreta, através de chapas colocadas em sobrecafta, obedecendo às
fomalidades seguintes:
I -a reunião será suspensa por quinze minutos, para efeito de registro obrigatório, junto
à Mesa, das chapas;
11 - nenhum candidato poderá concorrer em mais de uma chapa, e se isso ocorrer, não
operar-se-á o registro da mesma;
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111 -as chapas serão digitadas ou escritas e assinadas ou rubricadas pelos seus membros;
IV -chamada dos votantes pela ordem da lista de presença;
V -colocação das sobrecartas na uma, à vista do Plenário.
§ 1°. Após constatar que todos os Vereadores presentes exerceram o direito do voto, o
Presidente declarará encerrada a votação e determinará a apuração, atendendo as seguintes
nomas:
I -conferências das sobrecartas, pelo 1° Secretário, para constatar a coincidência do seu
número com a dos votantes;
11 -contagem dos votos, pelo 1° Secretário;
111 -leitura dos votos, pelo 1° Secretário, e registro no mapa pelo 2° Secretário;
IV - leitura, pelo Presidente, do resultado geral da apuração.
§ 2°. Na eleição para o primeiro biênio da legislatura, o 1° e o 2° Secretários,
mencionados no parágrafo anterior, serão convidados pelo Presidente da Mesa Provisória,
devendo pertencer a Paftidos diferentes.
§ 3°. Cada bancada poderá designar um Vereador para fiscalizar a uma, antes da
votação, acompanhar a votação e subscrever o mapa geral da mesma.
§ 4°. Somente poderão concorrer à eleição da Mesa, as chapas apresentadas no prazo do
inciso 1 deste artigo.
Art. 21-C. São nulos:
I -a votação:
a) quando o número de sobrecartas não coincidir com o de votantes;
b) quando infringir as nomas deste Regimento.
11 -o voto:
a) quando a sobrecarta não estiver assinada ou rubricada pelos Vereadores membros da
chapa e, se assinada ou rubricada conter rasuras;
b) quando, por qualquer foma, for quebrado o sigilo do voto.
Art. 21-D. A nulidade poderá ser suscitada por qualquer Vereador, mediante justificativa oral
ou escrita, devidamente fundamentada e comprovada:
I - quanto à votação, antes de iniciada a contagem dos votos;
11 - quanto ao voto, no momento da abertura de cada sobrecarta.
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Parágrafo único - Suscitada a nulidade, a Mesa Diretora decidirá, imediatamente, sobre
a mesma, cabendo, ato contínuo a esta decisão, recurso oral ao Plenário.
Art. 21-E. Será considerada eleita a chapa mais votada. Ocorrendo empate, será considerada
eleita a chapa encabeçada pelo Vereador que tiver o maior número de legislatura, e, em último
caso, o mais idoso.
Parágrafo único - Após a apuração, o Presidente proclamará os eleitos e dará posse
imediata à nova Mesa, lavrando-se a respectiva Ata, que depois de lida pelo 1° Secretário da
Mesa do 1° biênio e aprovada, será assinada por todos os Vereadores e autoridades presentes, se
assim o quiserem.
Art. 22. Se até 30 de novembro do segundo ano de mandato verificar-se qualquer vaga na
Mesa, o Presidente incluirá a realização da eleição na Primeira Parte da Ordem do Dia da
sessão ordinária seguinte à declaração, logo após a aprovação da ata, devendo a eleição ser
concluída no prazo de cinco sessões ordinárias subseqüentes.
§ 1°. 0 eleito completará o restante do mandato.
§ 2°. Se a vaga ocorrer durante o recesso, o Presidente convocará extraordinariamente a
Câmara Municipal, no prazo de cinco dias, para declaração de vaga e eleição do sucessor.
§ 3°. Se a vaga ocorrer depois da data no caput deste artigo, não haverá eleição para
preenchimento da mesma, salvo em caso de vaga simultânea da maioria dos cargos.
Art. 23. A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, realizar-se-á sob a
direção da Mesa Diretora do primeiro biênio, na primeira sessão ordinária do mês de dezembro
do segundo ano da legislatura, observadas as normas regimentais.
§ 1°. Terminada a votação, será anunciado o resultado e proclamado os eleitos, de tudo
lavrando-se a respectiva Ata, que será assinada pela Mesa Diretora e demais Vereadores.
§ 2°. A posse dos novos membros da Mesa Diretora para o segundo biênio dar-se-á no
dia primeiro de janeiro do terceiro ano da legislatura, às 17:00 horas, em sessão solene.
§3°. Se ocorrer falta ou impedimento do Presidente, o substituirá os demais membros da
Mesa na ordem de sucessão, até que se proceda a eleição.
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Sessão 111
Das Atribuições do Presidente
Art. 24. 0 Presidente é o representante do Poder Legislativo, em juízo ou fora dele.
Parágrafo único - 0 Presidente designará Comissão para representá-lo na foma
regimental.
Art. 24-A. Compete ao Presidente da Câmara, dirigir, executar e disciplinar os trabalhos
legislativo com as seguintes atribuições:
1. presidir, abrir, suspender e encerrar as sessões e manter a ordem no recinto das
sessões;
11. conceder a palavra e interromper o orador, quando este se desviar do assunto em
discussão, falar sobre matéria vencida ou desrespeitar a Câmara Municipal, advertindo-o de que
a reincidência poderá implicar a perda da palavra, suspensão ou interrupção da sessão;
111. Advertir o Vereador que se portar de maneira inconveniente à ordem dos
trabalhos;
IV. Decidir sobre questão de ordem e reclamações;
V. Anunciar a ordem do Dia e o número de vereadores presentes;
VI. distribuir os trabalhos às comissões;
VII. despachar o expediente da sessão;
VIII. submeter matérias à discussão e votação;
IX. indicar o ponto sobre o qual incidir a votação, apurando e proclamando o
resultado das votações;
X. dirigir os trabalhos da Câmara e convocá-la extraordinariamente ou por
iniciativa do Prefeito ou da maioria dos Vereadores, nos termos deste Regimento;
XI. conceder a palavra ao Vereador e chamar a atenção do orador ao esgotar-se o
tempo do expediente, da ordem do dia ou que lhe faculte este Regimento para falar;
XII. advertir o orador, cassando-lhe a palavra se não atender, suspendendo a sessão,
se não obedecido, caso se trate de matéria estranha ou vencida, ou se comporte com falta de
decoro parlamentar;
XIII. nomear conjuntamente com os membros da Mesa os servidores constante do
quadro de pessoal da Secretaria da Câmara, promovê-los, exonerá-los ou demiti-los e aposentá￾los, observadas as disposições da legislação pertinente;
XIV. solicitar ao Prefeito a designação de servidor da Prefeitura, quando se fizer
necessário para auxiliar nos trabalhos da Câmara Municipal;
XV. observar e fazer cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica e
este Regimento lntemo;
XVI. resolver as questões de ordem suscitadas nas sessões;
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XVII. suspender a Sessão ou encerrá-la na impossibilidade de manter a ordem;
XVIII. autorizar, juntamente com o 1° Secretário, as despesas da Câmara e a impressão
e publicação dos atos legislativos Municipais;
XIX. dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, convocar e dar posse aos suplentes de
Vereador, nos casos previstos neste Regimento;
XX. declarar nos temos da lei a extinção do mandato de Prefeito, Vice- Prefeito ou
Vereador(a) convocando os respectivos substitutos;
XXI. promulgar e fazer publicar a lei vetada, desde que o veto tenha sido rejeitado
pelo plenário, e o Prefeito não a promulgar no prazo do § 6°, do aft. 35 da Lei Orgânica do
Município;
XXII. nomear os membros das Comissões Especiais, Temporárias e os Substitutos para
as vagas que ocorrerem nas Comissões Pemanentes, que serão designados pela liderança das
bancadas;
XXIII. instar a atenção da Câmara ou das Comissões para qualquer assunto que julgue
de interesse do Município e sobre o qual deva a Câmara pronunciar- se;
XXIV. dar explicações que lhe forem pedidas por qualquer Vereador, bem como
fomecer os dados julgados necessários às discussões de interesse do Município;
XXV. exercer outras atribuições que lhe forem reservadas no Regimento lntemo ou
inerentes ao cargo;
XXVI. quando, no exercício de suas fimções estiver com a palavra, não poderá
ser interrompido e nem aparteado;
XXVII. zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como, pela dignidade de seus
membros, assegurando-lhes o respeito devido às suas prerrogativas;
XXVIII. assinar correspondência da Câmara dirigida às autoridades constituídas;
XXIX. apresentar ao plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete contábil de foma
Analítica, relativo aos recursos e as despesas do mês anterior;
XXX. enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, até 31 de março
de cada Sessão Legislativa as contas do Exercício anterior;
XXXI. assinar as Atas das reuniões em primeiro lugar, uma vez aprovadas;
XXXII. deteminar o destino do expediente lido, de oficio ou em cumprimento de
resolução, e distribuir as matérias às Comissões;
XXXIII. designar oradores para sessões especiais e solenes da Câmara Municipal;
XXXIV. desempatar as votações;
XXXV. solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos em lei;
XXXVI. assinar com o 1° e 2° Secretários da Mesa, os projetos a serem remetidos ao
Poder Executivo;
XXXVII. promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos;
XXXVIII. tomar as providências cabíveis no caso de repasse Constitucional indevido
ou intempestivo;
XXXIX. designar vereador ou servidor para pafticipar de simpósio, congresso, curso
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de especialização ou desempenhar qualquer outra missão da Câmara;
XL. conceder a medalha de Mérito Legislativo Municipal "Osman Bentes de Sousa",
através de ato da Mesa.
Sessão IV
Dos Vice-Presidentes
Art. 25. Compete ao 1° Vice-Presidente:
1- substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos ou suceder-lhe no caso de
vacância, observando-se sempre o artigo 15, deste Regimento;
11- propor a designação ou dispensa de pessoal do seu gabinete;
111- representar o presidente, nos casos por ele indicados;
IV- assinar, depois do presidente, as Atas das sessões.
Art. 25-A. Compete ao 2° Vice-Presidente as mesmas atribuições definidas no artigo anterior
para o 1° Vice, quando em substituição ao mesmo.
Seção V
Dos Secretários
Art. 26 . São atribuições do Primeiro Secretário:
1. substituir os membros da Mesa em suas faltas ou impedimentos na ordem de
sucessão;
11. proceder as chamadas dos vereadores e assinar as Atas das sessões, depois do l°
e 2° Vice-Presidentes;
111. assinar, depois do presidente, os projetos de lei e Resoluções da câmara;
IV. guardar em boa ordem todas as proposições, apresentando-as oportunamente à
Câmara;
V. verificar votação e informar ao presidente o resultado da contagem;
VI. mandar expedir certidões que lhe forem requeridas;
VII. anotar as proposições do plenário e encaminhá-1as a quem de direito;
VIII. superintender e inspecionar os trabalhos da Secretaria, dirigindo e fiscalizando
estes;
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IX. apresentar, na primeira Sessão Ordinária de cada ano, o relatório de todos os
trabalhos da Secretaria realizados no ano anterior;
X. assinar, com o Presidente e o 2° Secretário, as representações da Câmara aos
Poderes do Estado e da União.
Art. 26-A. São atribuições do Segundo Secretario:
1. assinar, após o primeiro secretário, os projetos de lei aprovados, as Resoluções,
os atos da Câmara e as Atas das Sessões;
11. assinar com o Presidente e com o 1° Secretário, as representações da Câmara
junto aos Poderes do Estado e da União;
111. fiscalizar a elaboração de Atas e proceder suas leituras;
IV. substituir o Primeiro Secretário durante os períodos de licença, impedimento e
ausência ou falta.
Art. 26-8. São atribuições do Terceiro Secretário:
1. ler, no pequeno expediente, todos os oficios e demais papéis que devem ser lidos
nas Sessões;
11. verificar e notar números de vereadores presentes a cada sessão e, nos casos de
votação nominal, proceder a chamada;
111. assinar, depois do 2° Secretário, as Atas das sessões;
IV. substituir o 2° Secretário nos seus impedimentos ou ausências, licenças ou faltas.
Art. 26-C. São atribuições do quarto Secretário:
1. anotar o nome dos Vereadores que pediram a palavra durante as discussões e
contar os votos em todas as votações;
11. assinar, após o 3° Secretário, as Atas das sessões;
111. substituir o 3° Secretário nos impedimentos, ausência, licenças ou faltas.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário "Vereador Benedito de Oliveira Magalhães", 25 de novembro de
2014.
HENDERS
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