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norma nº 18845/2011

Tipo Lei
Número / Ano 18845 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 18.238/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E CRIA O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.845, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
ALTERA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 18.238/2008, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E CRIA O
CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 18.238, de 19 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS é constituído por:
|- dotações do orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
|l- outros fundos ou programas que vierem a ser incorporadas ao FHIS;
Ill - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou
internacionais;
V- receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;
VI- outros recursos que lhe vierem a ser destinados”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 23 de dezembro de 2011.
MARIA D RTINS LIMA
Prefeit icipidl de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vi rês dias do mês de dezembro de
dois mil e onze.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br — gap.pms2(0) gmail.com

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