| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18845 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 18.238/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E CRIA O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.845, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. ALTERA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 18.238/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E CRIA O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 18.238, de 19 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 2º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS é constituído por: |- dotações do orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; |l- outros fundos ou programas que vierem a ser incorporadas ao FHIS; Ill - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V- receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; VI- outros recursos que lhe vierem a ser destinados”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 23 de dezembro de 2011. MARIA D RTINS LIMA Prefeit icipidl de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vi rês dias do mês de dezembro de dois mil e onze. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br — gap.pms2(0) gmail.com